{"id":35805,"date":"2026-10-31T13:30:03","date_gmt":"2026-10-31T13:30:03","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=35805"},"modified":"2026-10-31T13:30:03","modified_gmt":"2026-10-31T13:30:03","slug":"lei-dos-juizados-especiais-civeis-entenda-a-lei-9-099-95","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/lei-dos-juizados-especiais-civeis-entenda-a-lei-9-099-95\/","title":{"rendered":"Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis: entenda a Lei 9.099\/95"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis<\/strong> \u00e9 a <strong>Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995<\/strong>, respons\u00e1vel por disciplinar os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais no Brasil. No \u00e2mbito c\u00edvel, ela criou um procedimento simplificado para solucionar determinadas causas de menor complexidade, como cobran\u00e7as, conflitos de consumo, alguns pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o e problemas decorrentes de contratos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das caracter\u00edsticas mais conhecidas da Lei 9.099\/95 \u00e9 permitir que determinadas a\u00e7\u00f5es sejam propostas sem advogado quando o valor n\u00e3o ultrapassa 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. J\u00e1 o limite geral das causas de compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Popularmente chamado de <strong>Juizado de Pequenas Causas<\/strong>, o Juizado Especial C\u00edvel procura oferecer um procedimento mais simples e menos burocr\u00e1tico. A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 9.099\/95 determina que o processo seja orientado pelos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que poss\u00edvel a concilia\u00e7\u00e3o ou a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a <strong>Lei n\u00ba 9.099\/1995<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso dos Juizados Especiais C\u00edveis, a lei estabelece regras relacionadas a temas como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>compet\u00eancia do Juizado;<\/li>\n\n\n\n<li>valor m\u00e1ximo das causas;<\/li>\n\n\n\n<li>participa\u00e7\u00e3o de advogado;<\/li>\n\n\n\n<li>concilia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>apresenta\u00e7\u00e3o do pedido;<\/li>\n\n\n\n<li>audi\u00eancias;<\/li>\n\n\n\n<li>provas;<\/li>\n\n\n\n<li>senten\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>recursos;<\/li>\n\n\n\n<li>execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais tamb\u00e9m possui fundamento constitucional. O artigo 98 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a cria\u00e7\u00e3o de juizados competentes para concilia\u00e7\u00e3o, julgamento e execu\u00e7\u00e3o das causas c\u00edveis de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Juizado Especial C\u00edvel foi criado para solucionar determinadas causas de menor complexidade por meio de um procedimento simplificado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os exemplos apresentados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a est\u00e3o conflitos envolvendo rela\u00e7\u00f5es de consumo, cobran\u00e7as, cheques, notas promiss\u00f3rias, pequenos acidentes de tr\u00e2nsito e inscri\u00e7\u00f5es indevidas em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que algu\u00e9m que comprou um produto defeituoso e n\u00e3o conseguiu solucionar o problema com a empresa, por exemplo, pode avaliar a possibilidade de procurar o Juizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo pode acontecer com uma pessoa que teve o nome negativado por uma d\u00edvida que n\u00e3o reconhece.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas nem toda causa pode tramitar nesse sistema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor m\u00e1ximo no Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 estabelece como uma das hip\u00f3teses de compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel as causas cujo valor n\u00e3o exceda <strong>40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O limite continua sendo de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos no Juizado Especial C\u00edvel estadual regido pela Lei n\u00ba 9.099\/95. O pr\u00f3prio FONAJE registra expressamente que o limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos previsto para os Juizados da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o altera o teto dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante utilizar o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no momento pertinente \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo pode mudar, utilizar apenas uma quantia fixa em reais pode deixar a informa\u00e7\u00e3o rapidamente desatualizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">At\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos precisa de advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95 permite que, nas causas de valor de at\u00e9 <strong>20 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, as partes compare\u00e7am pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acima de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a assist\u00eancia por advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ tamb\u00e9m reafirma essa regra ao explicar que causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos podem ser apresentadas ao Juizado sem a contrata\u00e7\u00e3o de advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos:<\/strong> advogado n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio na fase inicial, em regra;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>acima de 20 e at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos:<\/strong> advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seja desnecess\u00e1ria nas causas menores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da complexidade do problema, contar com assist\u00eancia profissional pode ser \u00fatil mesmo quando a lei permite atua\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de advogado para recorrer no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo que a pessoa tenha iniciado uma causa de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos sem advogado, a representa\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 necess\u00e1ria na fase recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, perder a a\u00e7\u00e3o e desejar recorrer pode tornar necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade deve ser considerada por quem decide come\u00e7ar o processo sozinho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como entrar com a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 permite que o processo seja iniciado por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido \u00e0 Secretaria do Juizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido pode ser escrito ou oral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o artigo 14, devem constar, de maneira simples e acess\u00edvel, informa\u00e7\u00f5es como identifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o das partes, fatos e fundamentos, objeto do pedido e respectivo valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando apresentado oralmente, o pedido pode ser reduzido a escrito pela pr\u00f3pria Secretaria do Juizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a forma de atendimento varia conforme o Tribunal de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pela regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns tribunais disponibilizam atendimento eletr\u00f4nico, enquanto outros possuem setores de atendimento presencial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso entrar nas Pequenas Causas sozinho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a causa estiver dentro das regras do Juizado e possuir valor de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a pessoa f\u00edsica pode, em regra, apresentar a demanda sem contratar advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais o Juizado ficou conhecido por facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio organizar adequadamente os fatos e apresentar documentos relacionados ao problema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem ser importantes contratos, comprovantes de pagamento, conversas, protocolos, fotografias, notas fiscais e outros documentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais causas podem entrar no Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95 estabelece as causas consideradas de menor complexidade para fins de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei inclui, entre outras hip\u00f3teses, causas cujo valor n\u00e3o ultrapasse 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio e determinadas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias sobre im\u00f3veis dentro do limite legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, s\u00e3o comuns demandas relacionadas a:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">cobran\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">problemas de consumo;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">produtos defeituosos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">servi\u00e7os n\u00e3o prestados adequadamente;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">negativa\u00e7\u00e3o indevida;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">determinados pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">pequenos acidentes de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">descumprimentos contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia precisa ser analisada de acordo com as caracter\u00edsticas concretas da demanda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Danos morais podem ser pedidos no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, desde que a a\u00e7\u00e3o se enquadre na compet\u00eancia do Juizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 bastante comum encontrar a\u00e7\u00f5es envolvendo pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais nos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo \u00e9 a discuss\u00e3o relacionada \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o indevida em cadastro de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, pedir danos morais n\u00e3o significa que haver\u00e1 automaticamente uma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O autor precisa demonstrar os fatos e os requisitos correspondentes \u00e0 responsabilidade da outra parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o valor da causa precisa observar os limites aplic\u00e1veis ao Juizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cobran\u00e7a pode ser feita pelo Juizado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, determinadas cobran\u00e7as podem ser discutidas no Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ menciona expressamente cobran\u00e7as e execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos como cheques e notas promiss\u00f3rias entre exemplos de demandas comuns nesses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 tamb\u00e9m atribui ao Juizado compet\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos executivos extrajudiciais de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar se existe documenta\u00e7\u00e3o suficiente para demonstrar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa pode entrar no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o s\u00e3o todas as pessoas jur\u00eddicas que podem utilizar o Juizado como autoras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o permite o acesso a determinados grupos, incluindo microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, observados os requisitos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ esclarece que outras pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o estejam autorizadas a propor a\u00e7\u00f5es no Juizado ainda podem aparecer como r\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O FONAJE tamb\u00e9m possui enunciado indicando que microempresas e empresas de pequeno porte devem comprovar sua qualifica\u00e7\u00e3o para acessar o sistema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem n\u00e3o pode ser parte no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 9.099\/95 estabelece limita\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s partes que podem utilizar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que n\u00e3o basta verificar apenas o valor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar se autor e r\u00e9u podem participar daquele procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a discuss\u00e3o envolve Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio ou determinadas entidades p\u00fablicas, por exemplo, podem ser aplic\u00e1veis sistemas diferentes, como os Juizados Especiais Federais ou os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais causas n\u00e3o podem entrar no Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 exclui expressamente algumas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 3\u00ba afasta causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, al\u00e9m daquelas de interesse da Fazenda P\u00fablica, acidentes de trabalho, res\u00edduos e quest\u00f5es relacionadas ao estado e \u00e0 capacidade das pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ tamb\u00e9m destaca que causas trabalhistas, determinados assuntos de fam\u00edlia, heran\u00e7as e invent\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o julgados pelo Juizado Especial C\u00edvel comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, por exemplo, deve ser direcionada \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 um processo de invent\u00e1rio possui procedimento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Div\u00f3rcio pode ser feito no Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 o procedimento adequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es relacionadas ao estado das pessoas est\u00e3o exclu\u00eddas da compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Div\u00f3rcio, guarda e outras mat\u00e9rias de fam\u00edlia seguem regras pr\u00f3prias e normalmente s\u00e3o processadas perante as Varas de Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de o div\u00f3rcio ser consensual e aparentemente simples n\u00e3o transforma a quest\u00e3o em uma demanda do Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Invent\u00e1rio pode ser feito no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es sucess\u00f3rias possuem procedimento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ inclui heran\u00e7as, invent\u00e1rios e arrolamentos entre exemplos de causas que n\u00e3o devem ser tratadas no Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, um invent\u00e1rio pode ocorrer judicialmente ou extrajudicialmente, mas n\u00e3o pelo procedimento comum das Pequenas Causas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo trabalhista pode entrar no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conflitos decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de trabalho pertencem, em regra, \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, um empregado cobrando horas extras da empresa n\u00e3o deve ajuizar essa reclama\u00e7\u00e3o no Juizado Especial C\u00edvel simplesmente porque o valor \u00e9 inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor da causa n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico crit\u00e9rio utilizado para determinar a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso processar o governo no Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Juizado Especial C\u00edvel da Lei n\u00ba 9.099\/95 n\u00e3o \u00e9 o sistema utilizado para as causas de interesse da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n\u00ba 12.153\/2009<\/strong> disciplina os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica nos Estados, Distrito Federal, Territ\u00f3rios e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a <strong>Lei n\u00ba 10.259\/2001<\/strong> disciplina os Juizados Especiais Federais. O CNJ lista essas legisla\u00e7\u00f5es separadamente da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma a\u00e7\u00e3o contra uma loja e uma a\u00e7\u00e3o contra um munic\u00edpio podem seguir procedimentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Juizado Especial e Pequenas Causas s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, quando algu\u00e9m utiliza a express\u00e3o <strong>Pequenas Causas<\/strong>, normalmente est\u00e1 se referindo ao Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o permaneceu popular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o nome utilizado pela legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, pesquisas como &#8220;Tribunal de Pequenas Causas&#8221;, &#8220;Lei de Pequenas Causas&#8221; e &#8220;Pequenas Causas online&#8221; normalmente est\u00e3o relacionadas \u00e0 Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a audi\u00eancia no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A concilia\u00e7\u00e3o possui papel central no sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 9.099\/95 determina que o procedimento busque, sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma das primeiras oportunidades do processo pode ser destinada \u00e0 tentativa de acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver composi\u00e7\u00e3o, o conflito pode terminar sem necessidade de prosseguir para uma decis\u00e3o sobre todos os pontos controvertidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver acordo, o processo poder\u00e1 seguir para instru\u00e7\u00e3o e julgamento conforme o procedimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa comparecer \u00e0 audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A presen\u00e7a da parte possui grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os enunciados do FONAJE indicam que o comparecimento pessoal \u00e0s audi\u00eancias \u00e9 obrigat\u00f3rio, permitindo que pessoa jur\u00eddica seja representada por preposto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia pode produzir consequ\u00eancias processuais relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem recebeu uma intima\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia n\u00e3o deve simplesmente ignor\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia atentamente o documento e verifique data, hor\u00e1rio, modalidade e instru\u00e7\u00f5es do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais provas posso apresentar no Juizado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem ser utilizados meios de prova admitidos pelo ordenamento e compat\u00edveis com o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da causa, podem ser relevantes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">contratos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">notas fiscais;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">recibos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">comprovantes banc\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">prints;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e-mails;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">fotografias;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">v\u00eddeos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">protocolos de atendimento;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma a\u00e7\u00e3o contra uma empresa por produto defeituoso, por exemplo, pode utilizar nota fiscal, protocolos de atendimento, fotografias do defeito e conversas mantidas com o fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Organizar as provas antes de iniciar a a\u00e7\u00e3o facilita bastante a apresenta\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Juizado Especial aceita per\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 foi criada para causas de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que qualquer necessidade de conhecimento t\u00e9cnico automaticamente inviabilize a demanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 35 permite que o juiz ou\u00e7a t\u00e9cnicos de sua confian\u00e7a e que as partes apresentem parecer t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O FONAJE tamb\u00e9m reconhece a possibilidade de per\u00edcia informal prevista nesse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, causas que demandem instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica excessivamente complexa podem gerar discuss\u00e3o sobre a adequa\u00e7\u00e3o ao rito dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tem custas para entrar no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em primeiro grau, o acesso ao Juizado Especial possui regime espec\u00edfico de custas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 estabelece que o acesso ao Juizado, em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem, por\u00e9m, situa\u00e7\u00f5es que podem gerar despesas posteriormente, especialmente na fase recursal ou em hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, dizer simplesmente que &#8220;o Juizado \u00e9 sempre totalmente gratuito&#8221; pode ser enganoso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem perde paga advogado no Juizado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em primeiro grau, a regra \u00e9 diferente do procedimento civil comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 estabelece que a senten\u00e7a de primeiro grau n\u00e3o condenar\u00e1 o vencido em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, salvo em caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na fase recursal, por\u00e9m, podem existir custas e honor\u00e1rios conforme as regras da pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O FONAJE tamb\u00e9m registra que o reconhecimento da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 pode resultar em custas, honor\u00e1rios, multa e indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso recorrer da senten\u00e7a do Juizado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 prev\u00ea recurso contra a senten\u00e7a, ressalvadas as hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento do recurso \u00e9 realizado por uma Turma Recursal composta por ju\u00edzes de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ tamb\u00e9m explica que as Turmas Recursais s\u00e3o respons\u00e1veis pelo julgamento dos recursos apresentados contra decis\u00f5es dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na fase recursal, a participa\u00e7\u00e3o de advogado \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para recurso no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 estabelece prazo espec\u00edfico para interposi\u00e7\u00e3o do recurso contra a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um detalhe importante \u00e9 que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o passou a determinar expressamente que os prazos em dias nos Juizados Especiais sejam contados apenas em <strong>dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra est\u00e1 no artigo 12-A, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.728\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como perder um prazo pode impedir a revis\u00e3o da decis\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel conferir imediatamente a intima\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde devo entrar com a a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 tamb\u00e9m estabelece regras territoriais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como regra, pode ser competente o Juizado do domic\u00edlio do r\u00e9u ou, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, do local onde ele exerce atividades profissionais ou econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei tamb\u00e9m contempla o lugar onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos, pode haver compet\u00eancia do domic\u00edlio do autor ou do local do ato ou fato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem ainda regras espec\u00edficas em outras legisla\u00e7\u00f5es, como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a natureza da a\u00e7\u00e3o antes de escolher o f\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a causa passar de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, causas acima do limite n\u00e3o se enquadram na compet\u00eancia pelo valor prevista na Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria lei estabelece que a op\u00e7\u00e3o pelo procedimento dos Juizados implica ren\u00fancia ao cr\u00e9dito que ultrapassar o limite, exceto na hip\u00f3tese de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma pessoa com cr\u00e9dito superior ao limite legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o deve simplesmente reduzir o pedido sem compreender as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de tomar essa decis\u00e3o, pode ser recomend\u00e1vel obter orienta\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Lei 9.099\/95 ainda est\u00e1 em vigor?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n\u00ba 9.099\/1995 continua sendo a principal legisla\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais<\/strong>, embora tenha recebido altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo e seja complementada por outras normas e pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a continua listando a Lei n\u00ba 9.099\/95 entre as normas fundamentais do sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, ao pesquisar o texto da legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante consultar uma vers\u00e3o atualizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei 9.099\/95 resumida<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem procura um resumo r\u00e1pido da <strong>Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis<\/strong>, os principais pontos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>regula os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais;<\/li>\n\n\n\n<li>busca simplicidade, informalidade, economia e celeridade;<\/li>\n\n\n\n<li>prioriza a concilia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>admite determinadas causas c\u00edveis de menor complexidade;<\/li>\n\n\n\n<li>possui limite de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos nas causas definidas pelo valor;<\/li>\n\n\n\n<li>at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, em regra, \u00e9 poss\u00edvel iniciar a a\u00e7\u00e3o sem advogado;<\/li>\n\n\n\n<li>acima de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>recurso exige representa\u00e7\u00e3o por advogado;<\/li>\n\n\n\n<li>determinadas mat\u00e9rias s\u00e3o expressamente exclu\u00eddas;<\/li>\n\n\n\n<li>o pedido pode ser apresentado de forma simples;<\/li>\n\n\n\n<li>os prazos processuais em dias s\u00e3o contados em dias \u00fateis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas regras ajudam a explicar por que o Juizado Especial \u00e9 uma das principais portas de acesso ao Judici\u00e1rio para conflitos cotidianos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis \u00e9 a Lei n\u00ba 9.099\/1995<\/strong> e estabelece um procedimento voltado principalmente \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre suas regras mais conhecidas est\u00e3o o limite de <strong>40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> para as causas definidas pelo valor e a possibilidade de a pr\u00f3pria parte comparecer sem advogado nas demandas de at\u00e9 <strong>20 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cobran\u00e7as, conflitos de consumo, negativa\u00e7\u00e3o indevida e determinados pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e3o entre as demandas frequentemente encontradas nesses \u00f3rg\u00e3os. Por outro lado, mat\u00e9rias trabalhistas, invent\u00e1rios, quest\u00f5es relativas ao estado e capacidade das pessoas e outras causas exclu\u00eddas pela legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o seguem o procedimento comum do Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora tenha sido criada em 1995, a Lei n\u00ba 9.099\/95 continua em vigor e permanece como a principal refer\u00eancia legal sobre os Juizados Especiais C\u00edveis estaduais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 Planalto:<\/strong> Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, texto legal atualizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ):<\/strong> informa\u00e7\u00f5es institucionais sobre funcionamento, compet\u00eancia e caracter\u00edsticas dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 FONAJE:<\/strong> Enunciados C\u00edveis relacionados \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das regras dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/strong> artigo 98, que prev\u00ea constitucionalmente os Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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