{"id":36507,"date":"2026-10-31T13:23:57","date_gmt":"2026-10-31T13:23:57","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=36507"},"modified":"2026-10-31T13:23:57","modified_gmt":"2026-10-31T13:23:57","slug":"quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/","title":{"rendered":"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? Entenda as hip\u00f3teses e o prazo"},"content":{"rendered":"\n

Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/strong> No processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis quando uma decis\u00e3o judicial apresenta obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material<\/strong>. Essas hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7a que esse recurso n\u00e3o deve ser utilizado simplesmente para tentar rediscutir uma decis\u00e3o com a qual a parte n\u00e3o concorda.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, os embargos servem principalmente para pedir ao pr\u00f3prio juiz ou tribunal que esclare\u00e7a, complete ou corrija a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Eles podem ser importantes, por exemplo, quando o juiz deixa de analisar um pedido relevante, quando existe incompatibilidade interna entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e a conclus\u00e3o ou quando a decis\u00e3o apresenta um erro evidente em nome, n\u00famero, c\u00e1lculo ou outra informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o um recurso utilizado para corrigir determinados problemas existentes em uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente de outros recursos, seu objetivo principal n\u00e3o \u00e9 levar imediatamente o processo para outro \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos s\u00e3o apresentados ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o questionada.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil, o artigo 1.022 do CPC estabelece que eles podem ser utilizados contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • esclarecer obscuridade;<\/li>\n\n\n\n
  • eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • suprir omiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • corrigir erro material.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Essas quatro hip\u00f3teses s\u00e3o fundamentais para entender quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

    Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o segundo o CPC?<\/h2>\n\n\n\n

    De acordo com o artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil, cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong> quando estiver presente uma das situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a pergunta principal n\u00e3o deve ser apenas se a parte perdeu ou ganhou o processo.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio identificar um v\u00edcio na pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    1. Omiss\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    Existe omiss\u00e3o quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre uma quest\u00e3o que deveria ter analisado.<\/p>\n\n\n\n

    2. Contradi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    A contradi\u00e7\u00e3o ocorre quando existem afirma\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis dentro da pr\u00f3pria decis\u00e3o, como uma fundamenta\u00e7\u00e3o apontando determinada conclus\u00e3o e um dispositivo determinando algo incompat\u00edvel com ela.<\/p>\n\n\n\n

    3. Obscuridade<\/h3>\n\n\n\n

    A obscuridade acontece quando a reda\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o n\u00e3o permite compreender claramente aquilo que foi decidido ou os fundamentos utilizados.<\/p>\n\n\n\n

    4. Erro material<\/h3>\n\n\n\n

    O erro material envolve inexatid\u00f5es objetivamente identific\u00e1veis, como determinados erros de escrita, n\u00fameros, nomes ou c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n

    Essas s\u00e3o as hip\u00f3teses cl\u00e1ssicas de cabimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o: quando cabem?<\/h2>\n\n\n\n

    A omiss\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es mais frequentes.<\/p>\n\n\n\n

    Ela pode ocorrer quando existe uma quest\u00e3o relevante que deveria ter sido enfrentada pelo julgador, mas n\u00e3o recebeu manifesta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine, por exemplo, que uma pessoa apresente dois pedidos em uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz analisa detalhadamente o primeiro, mas simplesmente n\u00e3o decide o segundo.<\/p>\n\n\n\n

    Pode existir uma omiss\u00e3o pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o por embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O mesmo pode acontecer quando uma quest\u00e3o capaz de influenciar a conclus\u00e3o do julgamento foi devidamente apresentada, mas n\u00e3o foi enfrentada.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ explica que a omiss\u00e3o capaz de justificar embargos est\u00e1 relacionada \u00e0 falta de manifesta\u00e7\u00e3o sobre quest\u00e3o que deveria ser analisada e que seja relevante para o desfecho da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz precisa responder todos os argumentos das partes?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

    Esse ponto \u00e9 importante porque muitas pessoas confundem uma decis\u00e3o contr\u00e1ria aos seus argumentos com uma decis\u00e3o omissa.<\/p>\n\n\n\n

    O julgador n\u00e3o precisa necessariamente responder individualmente a toda frase ou argumento apresentado pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, o C\u00f3digo de Processo Civil estabelece requisitos de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 489, \u00a7 1\u00ba, inclusive considera n\u00e3o fundamentada a decis\u00e3o que deixa de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, \u00e9 necess\u00e1rio analisar se o ponto ignorado realmente exigia manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o basta alegar genericamente:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO juiz n\u00e3o comentou tudo que escrevi.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 preciso demonstrar qual quest\u00e3o relevante ficou sem an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

    Quando h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o para embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    A contradi\u00e7\u00e3o que autoriza embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9, em regra, uma contradi\u00e7\u00e3o interna da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse entendimento \u00e9 reiteradamente adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine uma senten\u00e7a cuja fundamenta\u00e7\u00e3o afirma que determinado pedido deve ser acolhido.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, no dispositivo, o juiz determina a improced\u00eancia desse mesmo pedido sem explicar a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Existe uma incompatibilidade interna evidente.<\/p>\n\n\n\n

    Outro exemplo seria uma decis\u00e3o que reconhece determinado fato em um trecho e, posteriormente, parte da premissa exatamente oposta para chegar \u00e0 conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nessas situa\u00e7\u00f5es, os embargos podem ser utilizados para solicitar que a contradi\u00e7\u00e3o seja eliminada.<\/p>\n\n\n\n

    Discordar da decis\u00e3o \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

    A parte pode considerar que a decis\u00e3o contradiz uma prova, uma lei, uma decis\u00e3o de outro tribunal ou sua pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa automaticamente que exista a contradi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1.022 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ possui entendimento de que a contradi\u00e7\u00e3o san\u00e1vel por embargos \u00e9 aquela interna ao pr\u00f3prio julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, dizer:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO juiz decidiu de maneira diferente do que eu considero correto\u201d<\/p>\n\n\n\n

    n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

    Quando a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 reformar o m\u00e9rito porque a parte considera a conclus\u00e3o juridicamente errada, pode ser necess\u00e1rio utilizar outro recurso adequado.<\/p>\n\n\n\n

    Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o por obscuridade?<\/h2>\n\n\n\n

    A obscuridade<\/strong> existe quando a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficientemente clara.<\/p>\n\n\n\n

    O leitor n\u00e3o consegue compreender adequadamente o racioc\u00ednio ou o alcance daquilo que foi determinado.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que o juiz estabele\u00e7a uma obriga\u00e7\u00e3o, mas a reda\u00e7\u00e3o utilizada torne imposs\u00edvel identificar exatamente qual conduta deve ser cumprida.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, poder\u00e1 existir necessidade de esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ caracteriza a obscuridade como falta de clareza capaz de prejudicar a compreens\u00e3o exata do conte\u00fado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, os embargos podem solicitar que o magistrado esclare\u00e7a o trecho obscuro.<\/p>\n\n\n\n

    Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o por erro material?<\/h2>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel apresentar embargos para corrigir erro material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse tipo de erro n\u00e3o corresponde propriamente a uma nova discuss\u00e3o sobre o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

    Pode envolver, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    nome incorreto;<\/p>\n\n\n\n

    data digitada equivocadamente;<\/p>\n\n\n\n

    erro aritm\u00e9tico;<\/p>\n\n\n\n

    n\u00famero incorreto;<\/p>\n\n\n\n

    troca evidente de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    ou outra inexatid\u00e3o objetiva.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que a fundamenta\u00e7\u00e3o e todo o processo indiquem uma d\u00edvida de R$ 10.000, mas determinado trecho da decis\u00e3o registre R$ 100.000 devido a evidente erro de digita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 um exemplo t\u00edpico de situa\u00e7\u00e3o que pode justificar corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O erro material \u00e9 diferente de uma discord\u00e2ncia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o das provas ou da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o cabem contra senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser utilizados contra senten\u00e7a quando estiver presente alguma das hip\u00f3teses previstas no artigo 1.022 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, se uma senten\u00e7a apresentar omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material, poder\u00e1 haver cabimento.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a decis\u00e3o seja um ac\u00f3rd\u00e3o de tribunal.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio CPC utiliza uma formula\u00e7\u00e3o ampla ao estabelecer o cabimento contra qualquer decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o cabem contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 1.022 do CPC permite embargos contra qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Isso inclui decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, se durante o andamento do processo o juiz profere uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria contendo algum dos v\u00edcios previstos em lei, os embargos podem ser utilizados para buscar sua corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O importante \u00e9 verificar a exist\u00eancia efetiva de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o cabem contra ac\u00f3rd\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 muito comum a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, o pr\u00f3prio tribunal que proferiu o julgamento analisar\u00e1 os embargos.<\/p>\n\n\n\n

    Um exemplo ocorre quando o ac\u00f3rd\u00e3o deixa de enfrentar quest\u00e3o relevante levantada no recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Outro exemplo acontece quando existe incompatibilidade entre os fundamentos adotados pelo colegiado e a conclus\u00e3o registrada.<\/p>\n\n\n\n

    Os embargos tamb\u00e9m possuem import\u00e2ncia para etapas posteriores do processo, inclusive em discuss\u00f5es relacionadas ao prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o cabem contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, desde que a decis\u00e3o apresente uma das hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n

    Uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 aquela proferida individualmente pelo relator em determinadas situa\u00e7\u00f5es perante um tribunal.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material, podem ser cab\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Novamente, n\u00e3o basta a parte discordar do resultado.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio indicar o v\u00edcio que pretende corrigir.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    No processo civil, o artigo 1.023 do CPC estabelece prazo de 5 dias<\/strong> para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A peti\u00e7\u00e3o deve indicar o erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o existente.<\/p>\n\n\n\n

    Um ponto importante \u00e9 que, no processo civil, os prazos processuais contados em dias s\u00e3o computados somente em dias \u00fateis, conforme a regra geral do artigo 219 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio ter cuidado ao transportar essa regra para outros ramos processuais.<\/p>\n\n\n\n

    O prazo e a forma de contagem podem variar conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o precisam de preparo?<\/h2>\n\n\n\n

    No processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a preparo<\/strong>, conforme estabelece o artigo 1.023 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que n\u00e3o existe o recolhimento de preparo recursal normalmente exigido em determinados outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, isso n\u00e3o significa que embargos possam ser apresentados indiscriminadamente.<\/p>\n\n\n\n

    O uso manifestamente protelat\u00f3rio pode gerar penalidades.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem ou interrompem o prazo de outro recurso?<\/h2>\n\n\n\n

    No processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>, conforme o artigo 1.026 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Essa diferen\u00e7a \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n

    Interromper significa que, depois do julgamento dos embargos e da respectiva intima\u00e7\u00e3o, o prazo recursal ser\u00e1 novamente contado conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o deve ser confundido com simples suspens\u00e3o, em que o prazo continuaria do ponto onde havia parado.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem produzir efeitos importantes na contagem do prazo para recursos posteriores.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

    Como regra, o CPC estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, o artigo 1.026 prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que a efic\u00e1cia da decis\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa pelo juiz ou relator, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, apresentar embargos n\u00e3o significa automaticamente impedir que a decis\u00e3o produza efeitos.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio analisar a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o podem mudar a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Embora os embargos tenham principalmente fun\u00e7\u00e3o de esclarecer, integrar ou corrigir uma decis\u00e3o, sua an\u00e1lise pode eventualmente resultar em mudan\u00e7a do resultado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o os chamados efeitos modificativos ou infringentes.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que o juiz tenha deixado de analisar uma quest\u00e3o decisiva.<\/p>\n\n\n\n

    Depois dos embargos, reconhece a omiss\u00e3o e, ao enfrentar o ponto, conclui que o resultado anterior precisa ser alterado.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse cen\u00e1rio, a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio acaba modificando a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o transforma os embargos em recurso destinado normalmente \u00e0 rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

    A mudan\u00e7a \u00e9 consequ\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o do problema identificado.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel usar embargos para tentar mudar uma senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    Somente querer modificar o resultado n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ reiteradamente afirma que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o servem para simples rean\u00e1lise da causa ou para demonstrar mero inconformismo da parte.<\/p>\n\n\n\n

    A l\u00f3gica \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

    Primeiro deve existir um v\u00edcio previsto no artigo 1.022.<\/p>\n\n\n\n

    Se a corre\u00e7\u00e3o desse v\u00edcio necessariamente modificar o resultado, poder\u00e3o surgir efeitos modificativos.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o concordo com a decis\u00e3o\u201d<\/strong> n\u00e3o \u00e9, sozinho, fundamento adequado para embargos.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA decis\u00e3o deixou de analisar um pedido relevante\u201d<\/strong> pode ser.<\/p>\n\n\n\n

    O que significa embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando aparece no processo a informa\u00e7\u00e3o de que os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram acolhidos<\/strong>, significa que o \u00f3rg\u00e3o julgador reconheceu total ou parcialmente a exist\u00eancia do problema apontado e realizou alguma corre\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o ou esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa necessariamente que a parte \u201cganhou o processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Os embargos podem ser acolhidos apenas para corrigir uma palavra, esclarecer um trecho ou acrescentar uma fundamenta\u00e7\u00e3o, sem modificar o resultado.<\/p>\n\n\n\n

    Em outros casos, o acolhimento pode produzir altera\u00e7\u00e3o no resultado.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio ler a decis\u00e3o dos embargos para descobrir exatamente o que mudou.<\/p>\n\n\n\n

    O que significa embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados?<\/h2>\n\n\n\n

    Significa que o juiz ou tribunal n\u00e3o reconheceu o v\u00edcio apontado pela parte ou concluiu que n\u00e3o havia fundamento para acolher o recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, a parte pode alegar omiss\u00e3o, mas o tribunal concluir que a quest\u00e3o j\u00e1 havia sido devidamente analisada.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, os embargos ser\u00e3o rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ possui numerosos julgados afirmando que, quando n\u00e3o existe obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material, os embargos n\u00e3o podem ser utilizados simplesmente para tentar obter um novo julgamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

    O que significa \u201cn\u00e3o acolhidos os embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d?<\/h2>\n\n\n\n

    A express\u00e3o \u201cn\u00e3o acolhidos os embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> possui essencialmente o mesmo sentido de embargos rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00f3rg\u00e3o julgador analisou o recurso e decidiu n\u00e3o aceitar os argumentos apresentados para modificar, complementar, esclarecer ou corrigir a decis\u00e3o nos termos pretendidos.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa necessariamente que o processo acabou.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo do caso, da fase processual e da decis\u00e3o, ainda poder\u00e1 existir outro recurso.<\/p>\n\n\n\n

    [Veja tamb\u00e9m: n\u00e3o acolhidos os embargos de declara\u00e7\u00e3o]<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o servem para prequestionamento?<\/h2>\n\n\n\n

    Os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem grande import\u00e2ncia no chamado prequestionamento<\/strong>, especialmente quando a parte pretende posteriormente discutir determinada quest\u00e3o perante tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 1.025 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece regra espec\u00edfica sobre os elementos suscitados nos embargos para fins de prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n

    Esse tema \u00e9 tecnicamente mais complexo porque envolve tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores e os requisitos dos recursos especial e extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, os embargos podem ser utilizados quando determinada quest\u00e3o jur\u00eddica que deveria ter sido enfrentada pelo tribunal n\u00e3o recebeu manifesta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa que seja suficiente apresentar embargos gen\u00e9ricos apenas mencionando artigos de lei.<\/p>\n\n\n\n

    O que s\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

    S\u00e3o aqueles utilizados de maneira manifestamente inadequada com a finalidade de atrasar o processo.<\/p>\n\n\n\n

    O CPC prev\u00ea consequ\u00eancia para essa conduta.<\/p>\n\n\n\n

    Quando os embargos forem considerados manifestamente protelat\u00f3rios, o juiz ou tribunal poder\u00e1 condenar o embargante ao pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n

    Em caso de reitera\u00e7\u00e3o, as consequ\u00eancias podem ser mais severas.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser apresentados automaticamente depois de toda decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio identificar concretamente uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 1.022.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 a multa por embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 1.026 do CPC prev\u00ea que, quando os embargos forem manifestamente protelat\u00f3rios, o juiz ou tribunal poder\u00e1 impor multa ao embargante.<\/p>\n\n\n\n

    A multa pode chegar a 2% sobre o valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Em caso de reitera\u00e7\u00e3o de embargos manifestamente protelat\u00f3rios, a multa pode ser elevada, nos termos estabelecidos pelo pr\u00f3prio C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, utilizar embargos apenas como estrat\u00e9gia para atrasar o processo pode gerar preju\u00edzo financeiro.<\/p>\n\n\n\n

    Cabe embargos de declara\u00e7\u00e3o no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, tamb\u00e9m existem embargos de declara\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 9.099\/1995 possui regras pr\u00f3prias sobre o recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a legisla\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais, cabem embargos contra senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o nos casos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

    O prazo tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o porque o procedimento dos Juizados possui regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente todas as regras do procedimento comum sem consultar a Lei dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n

    Cabe embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    Os embargos de declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m existem no processo penal<\/strong>, mas s\u00e3o disciplinados por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, as regras do CPC n\u00e3o devem ser simplesmente copiadas para um processo criminal.<\/p>\n\n\n\n

    No C\u00f3digo de Processo Penal, o artigo 619 trata dos embargos contra ac\u00f3rd\u00e3os dos tribunais quando houver ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, estabelecendo prazo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m existem regras relacionadas \u00e0s decis\u00f5es no \u00e2mbito criminal em outras disposi\u00e7\u00f5es legais e regimentais.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, quando a d\u00favida for sobre um processo penal, \u00e9 necess\u00e1rio identificar especificamente qual decis\u00e3o foi proferida e qual legisla\u00e7\u00e3o rege o recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre embargos de declara\u00e7\u00e3o e apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    A diferen\u00e7a est\u00e1 principalmente na finalidade.<\/p>\n\n\n\n

    Os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> procuram corrigir omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material.<\/p>\n\n\n\n

    A apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, por sua vez, \u00e9 o recurso utilizado nas hip\u00f3teses previstas pelo CPC para impugnar senten\u00e7a, buscando sua reforma ou invalida\u00e7\u00e3o perante o tribunal.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que uma pessoa perca uma a\u00e7\u00e3o porque o juiz interpretou as provas de maneira que ela considera incorreta.<\/p>\n\n\n\n

    Se a senten\u00e7a estiver completa e clara, sem qualquer v\u00edcio do artigo 1.022, a simples discord\u00e2ncia normalmente n\u00e3o justifica embargos.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse cen\u00e1rio, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio avaliar a apela\u00e7\u00e3o ou outro recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

    [Veja tamb\u00e9m: recurso de apela\u00e7\u00e3o]<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravo?<\/h2>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m possuem fun\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Existem diferentes modalidades de agravo, utilizadas para impugnar determinadas decis\u00f5es conforme a situa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

    Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, por outro lado, possuem finalidade integrativa e corretiva.<\/p>\n\n\n\n

    Uma mesma decis\u00e3o pode, dependendo do caso, apresentar um v\u00edcio que justifique embargos e posteriormente admitir outro recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, identificar corretamente a natureza da decis\u00e3o e o objetivo da impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para escolher o instrumento adequado.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo de quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Imagine uma a\u00e7\u00e3o em que o autor pede:<\/p>\n\n\n\n

    indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais;<\/p>\n\n\n\n

    e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

    Na senten\u00e7a, o juiz analisa extensamente os danos materiais, mas n\u00e3o menciona em nenhum momento o pedido de danos morais.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse exemplo, existe uma poss\u00edvel omiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Os embargos podem pedir que o juiz complete a senten\u00e7a e analise o pedido que ficou sem julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    Agora imagine que o juiz analise os dois pedidos e rejeite ambos de forma clara e fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

    O simples fato de o autor considerar a decis\u00e3o errada n\u00e3o significa que existam fundamentos para embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse segundo cen\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar qual \u00e9 o recurso adequado para buscar a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Como saber se cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o no meu processo?<\/h2>\n\n\n\n

    Ao receber uma decis\u00e3o, procure responder quatro perguntas:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Existe algum ponto relevante que o juiz deveria analisar, mas n\u00e3o analisou?<\/li>\n\n\n\n
    2. A pr\u00f3pria decis\u00e3o possui informa\u00e7\u00f5es ou conclus\u00f5es incompat\u00edveis entre si?<\/li>\n\n\n\n
    3. Algum trecho importante est\u00e1 t\u00e3o pouco claro que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel compreender o que foi decidido?<\/li>\n\n\n\n
    4. Existe um erro material evidente?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Se a resposta for positiva para alguma dessas quest\u00f5es, pode existir hip\u00f3tese para embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Se a \u00fanica reclama\u00e7\u00e3o for \u201co juiz decidiu contra mim\u201d<\/strong>, isso n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que os embargos sejam cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar rapidamente o prazo, pois recursos processuais possuem per\u00edodos espec\u00edficos para apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      Para saber quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, a regra central est\u00e1 no artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil: o recurso pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o e corrigir erro material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Os embargos podem ser apresentados contra diferentes decis\u00f5es judiciais, incluindo senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e ac\u00f3rd\u00e3os, desde que exista um dos v\u00edcios previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      No processo civil, o prazo \u00e9 de cinco dias<\/strong>, e os embargos interrompem o prazo para outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

      Por\u00e9m, \u00e9 importante n\u00e3o confundir embargos com uma nova oportunidade para simplesmente discutir o m\u00e9rito. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirma que o recurso n\u00e3o se destina \u00e0 mera rean\u00e1lise da causa quando a decis\u00e3o j\u00e1 enfrentou adequadamente as quest\u00f5es relevantes.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, antes de apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental identificar exatamente onde est\u00e1 a omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material que precisa ser corrigido.<\/p>\n\n\n\n

      Fontes<\/h3>\n\n\n\n

      Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015), especialmente artigos 1.022 a 1.026.<\/p>\n\n\n\n

      Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941), especialmente artigo 619.<\/p>\n\n\n\n

      Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 9.099\/1995, referente aos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

      Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 jurisprud\u00eancia sobre o artigo 1.022 do CPC e as hip\u00f3teses de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade e erro material. O STJ tamb\u00e9m ressalta que embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem via adequada para simples rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria j\u00e1 decidida.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

      \n\n \n
      <\/div>\n
      <\/div>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n\n \n

      \n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

      \n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

      \n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

        \n\n \n
      • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
      • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
      • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
        \n\n \n
        \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
        \n\n \n
        \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? No processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis quando uma decis\u00e3o judicial apresenta obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material. Essas hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7a que esse recurso n\u00e3o deve ser utilizado simplesmente para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13183,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-36507","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nQuando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? Entenda as hip\u00f3teses e o prazo - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? Entenda as hip\u00f3teses e o prazo - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? No processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis quando uma decis\u00e3o judicial apresenta obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material. Essas hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7a que esse recurso n\u00e3o deve ser utilizado simplesmente para […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-31T13:23:57+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? Entenda as hip\u00f3teses e o prazo\",\"datePublished\":\"2026-10-31T13:23:57+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-31T13:23:57+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/\"},\"wordCount\":3595,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/\",\"name\":\"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? Entenda as hip\u00f3teses e o prazo - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-10-31T13:23:57+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-31T13:23:57+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? Entenda as hip\u00f3teses e o prazo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? Entenda as hip\u00f3teses e o prazo - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? Entenda as hip\u00f3teses e o prazo - Toexceed","og_description":"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? No processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis quando uma decis\u00e3o judicial apresenta obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material. Essas hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7a que esse recurso n\u00e3o deve ser utilizado simplesmente para […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-10-31T13:23:57+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? Entenda as hip\u00f3teses e o prazo","datePublished":"2026-10-31T13:23:57+00:00","dateModified":"2026-10-31T13:23:57+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/"},"wordCount":3595,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/","name":"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? Entenda as hip\u00f3teses e o prazo - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-10-31T13:23:57+00:00","dateModified":"2026-10-31T13:23:57+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/quando-cabem-embargos-de-declaracao-entenda-as-hipoteses-e-o-prazo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? Entenda as hip\u00f3teses e o prazo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o? No processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis quando uma decis\u00e3o judicial apresenta obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material. Essas hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7a que esse recurso n\u00e3o deve ser utilizado simplesmente para…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36507"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36507\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36855,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36507\/revisions\/36855"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13183"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}