{"id":36572,"date":"2026-10-31T13:24:40","date_gmt":"2026-10-31T13:24:40","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=36572"},"modified":"2026-10-31T13:24:40","modified_gmt":"2026-10-31T13:24:40","slug":"prazo-para-impugnar-cumprimento-de-sentenca-quando-comeca-e-como-contar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/prazo-para-impugnar-cumprimento-de-sentenca-quando-comeca-e-como-contar\/","title":{"rendered":"Prazo para impugnar cumprimento de senten\u00e7a: quando come\u00e7a e como contar"},"content":{"rendered":"\n

O prazo para impugnar o cumprimento de senten\u00e7a \u00e9, em regra, de 15 dias \u00fateis<\/strong> no processo civil. Por\u00e9m, existe um detalhe fundamental: esse prazo n\u00e3o come\u00e7a imediatamente quando o devedor \u00e9 intimado para pagar. Primeiro, ele possui 15 dias para realizar o pagamento volunt\u00e1rio<\/strong>. Depois de terminado esse per\u00edodo sem pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 dias para apresentar a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a<\/strong>, independentemente de penhora ou de nova intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa sistem\u00e1tica est\u00e1 prevista nos artigos 523 e 525 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e j\u00e1 foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, portanto, existem dois per\u00edodos sucessivos: primeiro o prazo para pagamento e, depois, o prazo para impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para impugnar cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 525 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece prazo de 15 dias<\/strong> para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de prazo processual civil contado em dias, aplicam-se, em regra, as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 219 do CPC, segundo o qual s\u00e3o computados somente os dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, normalmente estamos falando em 15 dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Mas \u00e9 fundamental identificar corretamente quando esses 15 dias come\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n

O prazo n\u00e3o come\u00e7a, em regra, no mesmo momento da intima\u00e7\u00e3o para pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a o prazo para impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Primeiro ocorre a intima\u00e7\u00e3o do executado para realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 523 do CPC estabelece prazo de 15 dias para cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o houver pagamento volunt\u00e1rio, come\u00e7a o per\u00edodo previsto no artigo 525:<\/p>\n\n\n\n

mais 15 dias para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria uma nova intima\u00e7\u00e3o avisando que o prazo da impugna\u00e7\u00e3o come\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio t\u00e9rmino do per\u00edodo destinado ao pagamento volunt\u00e1rio d\u00e1 in\u00edcio ao prazo seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento tamb\u00e9m \u00e9 adotado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

Precisa esperar uma nova intima\u00e7\u00e3o para impugnar?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes do artigo 525 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Depois que termina o prazo previsto no artigo 523 para pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se automaticamente o per\u00edodo de 15 dias para impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei expressamente determina que isso acontece independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, esperar aparecer uma nova movimenta\u00e7\u00e3o no processo dizendo \u201cintime-se para apresentar impugna\u00e7\u00e3o\u201d pode provocar a perda do prazo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o 15 ou 30 dias para impugnar o cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo espec\u00edfico para apresentar a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A confus\u00e3o com 30 dias ocorre porque existem dois per\u00edodos consecutivos:<\/p>\n\n\n\n

primeiro, 15 dias para pagamento volunt\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

depois, 15 dias para impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o executado possua simplesmente um \u00fanico prazo de 30 dias para fazer qualquer uma das duas coisas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o per\u00edodos processuais com finalidades diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro \u00e9 destinado ao pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O segundo \u00e9 destinado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de prazo para impugna\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que o executado tenha sido regularmente intimado e que o prazo para pagamento volunt\u00e1rio comece em uma segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n

Considerando um processo civil comum, sem feriados ou suspens\u00f5es, ser\u00e3o contados os 15 dias \u00fateis destinados ao pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Depois que esse prazo terminar, come\u00e7a o per\u00edodo de 15 dias \u00fateis destinado \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria outra intima\u00e7\u00e3o para iniciar o segundo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por isso que o acompanhamento do processo deve ser cuidadoso.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de 15 dias \u00e9 contado em dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 219 do C\u00f3digo de Processo Civil determina que, na contagem de prazo processual em dias, ser\u00e3o computados somente os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

A impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 um ato processual.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o per\u00edodo previsto no artigo 525 normalmente \u00e9 contado em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e1bados, domingos e feriados n\u00e3o entram nessa contagem.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devem ser consideradas eventuais suspens\u00f5es de expediente e outras situa\u00e7\u00f5es reconhecidas pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e1bado e domingo contam no prazo da impugna\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos processos civis submetidos ao CPC, os prazos processuais estabelecidos em dias s\u00e3o contados somente em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Se a contagem estiver em andamento na sexta-feira, por exemplo, s\u00e1bado e domingo n\u00e3o ser\u00e3o computados.<\/p>\n\n\n\n

A contagem prosseguir\u00e1 no pr\u00f3ximo dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, feriados locais e suspens\u00f5es espec\u00edficas do tribunal tamb\u00e9m precisam ser considerados.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o c\u00e1lculo deve ser feito com base no calend\u00e1rio oficial correspondente.<\/p>\n\n\n\n

O prazo come\u00e7a depois dos 15 dias para pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a regra estabelecida pelo artigo 525 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m consolidou entendimento no sentido de que, terminado o prazo para pagamento volunt\u00e1rio, come\u00e7a o prazo de 15 dias para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esperar uma penhora.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nova intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a sequ\u00eancia b\u00e1sica \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

intima\u00e7\u00e3o para pagamento \u2192 15 dias para pagamento volunt\u00e1rio \u2192 15 dias para impugna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Precisa ter penhora para apresentar impugna\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No sistema atual do C\u00f3digo de Processo Civil, a apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de penhora pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 525 \u00e9 expresso ao determinar que o prazo come\u00e7a independentemente de penhora.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra representa uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica existente no antigo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, informa\u00e7\u00f5es antigas afirmando que o devedor necessariamente precisa primeiro garantir o ju\u00edzo para somente depois impugnar podem estar desatualizadas.<\/p>\n\n\n\n

Precisa depositar o valor para poder impugnar?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o como requisito geral para simplesmente apresentar a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 destacou que, no CPC atual, a garantia do ju\u00edzo n\u00e3o determina o in\u00edcio do prazo para impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo come\u00e7a depois de encerrados os 15 dias destinados ao pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a garantia do ju\u00edzo pode ser relevante para outra quest\u00e3o: a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo<\/strong> da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o assuntos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A impugna\u00e7\u00e3o suspende automaticamente a execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 525 do CPC estabelece que a apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a pr\u00e1tica dos atos executivos<\/strong>, inclusive atos relacionados \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o juiz poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo quando estiverem presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, entre outras condi\u00e7\u00f5es previstas no CPC, o ju\u00edzo deve estar garantido por penhora, cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito suficientes, e o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o precisa ser suscet\u00edvel de causar ao executado grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os fundamentos apresentados devem ser relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apresentar a impugna\u00e7\u00e3o e conseguir suspender o cumprimento de senten\u00e7a s\u00e3o quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se n\u00e3o pagar nos primeiros 15 dias?<\/h2>\n\n\n\n

No cumprimento de senten\u00e7a para pagamento de quantia, o artigo 523 do CPC prev\u00ea consequ\u00eancias importantes.<\/p>\n\n\n\n

Se o pagamento volunt\u00e1rio n\u00e3o ocorrer dentro do prazo, o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de 10% e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10%<\/strong>, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Se houver pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honor\u00e1rios incidem sobre o restante.<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, podem prosseguir os atos executivos destinados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, inicia-se o prazo para a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Posso impugnar antes de terminar o prazo para pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

O ponto central para evitar intempestividade \u00e9 n\u00e3o ultrapassar o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica processual, uma defesa apresentada antecipadamente n\u00e3o deve ser confundida com uma defesa apresentada depois do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o CPC estabelece formalmente que o per\u00edodo espec\u00edfico da impugna\u00e7\u00e3o come\u00e7a ap\u00f3s transcorrer o prazo previsto no artigo 523.<\/p>\n\n\n\n

Por seguran\u00e7a processual, a estrat\u00e9gia e o momento da apresenta\u00e7\u00e3o devem ser avaliados pelo advogado respons\u00e1vel pelo caso.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento dentro dos 15 dias impede a impugna\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar o motivo e a natureza do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento volunt\u00e1rio integral destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o pode levar ao encerramento do cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 um dep\u00f3sito realizado apenas como garantia do ju\u00edzo possui finalidade diferente.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 analisou justamente essa distin\u00e7\u00e3o e decidiu que o dep\u00f3sito para garantia do ju\u00edzo realizado durante o prazo para pagamento volunt\u00e1rio n\u00e3o altera o termo inicial previsto no artigo 525.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o prazo para impugna\u00e7\u00e3o continua vinculado ao t\u00e9rmino do per\u00edodo destinado ao pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Quais argumentos podem ser apresentados na impugna\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 525, \u00a71\u00ba, do CPC apresenta mat\u00e9rias que podem ser alegadas pelo executado.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o quando o processo de conhecimento correu \u00e0 revelia, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o, penhora incorreta, avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea e excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem ser alegadas incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o e causas modificativas ou extintivas da obriga\u00e7\u00e3o supervenientes \u00e0 senten\u00e7a, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria adequada depender\u00e1 do problema existente naquele cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Posso alegar que o valor cobrado est\u00e1 errado?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O excesso de execu\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma das mat\u00e9rias expressamente previstas no artigo 525 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma exig\u00eancia importante.<\/p>\n\n\n\n

Quando o executado afirma que o credor est\u00e1 cobrando valor superior ao devido, dever\u00e1 indicar imediatamente qual \u00e9 o valor que considera correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta escrever genericamente que \u201co c\u00e1lculo est\u00e1 errado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se alegar excesso de execu\u00e7\u00e3o sem apresentar c\u00e1lculo?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC prev\u00ea consequ\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o \u00fanico fundamento da impugna\u00e7\u00e3o e o executado n\u00e3o indicar o valor correto ou n\u00e3o apresentar o demonstrativo exigido, a impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser liminarmente rejeitada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se houver outros fundamentos, a impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 continuar sendo processada em rela\u00e7\u00e3o a eles, mas o juiz poder\u00e1 deixar de examinar a alega\u00e7\u00e3o de excesso.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo pode ser essencial nesse tipo de defesa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel alegar que a d\u00edvida j\u00e1 foi paga?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 525 permite alegar causas modificativas ou extintivas da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que depois da senten\u00e7a o devedor tenha realizado o pagamento diretamente ao credor, mas mesmo assim seja iniciado cumprimento cobrando novamente o mesmo valor.<\/p>\n\n\n\n

A comprova\u00e7\u00e3o desse pagamento poder\u00e1 ser relevante na impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Documentos banc\u00e1rios, recibos e outros elementos probat\u00f3rios podem ser necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Pode alegar prescri\u00e7\u00e3o na impugna\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 525 tamb\u00e9m menciona a prescri\u00e7\u00e3o entre as causas que podem ser alegadas, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o durante a fase executiva podem possuir complexidade consider\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar qual obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo executada, quando houve tr\u00e2nsito em julgado, quais atos foram praticados e se ocorreu alguma causa interruptiva ou suspensiva.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel concluir que uma d\u00edvida judicial est\u00e1 prescrita apenas contando os anos desde a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se perder o prazo para impugnar?<\/h2>\n\n\n\n

A impugna\u00e7\u00e3o apresentada depois do prazo pode ser considerada intempestiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o juiz poder\u00e1 deixar de conhec\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

O STJ possui decis\u00f5es confirmando a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia do prazo previsto no artigo 525.<\/p>\n\n\n\n

A perda do prazo pode impedir que determinadas mat\u00e9rias sejam discutidas pela via normal da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem quest\u00f5es que podem ser analisadas posteriormente em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, especialmente fatos supervenientes e determinadas mat\u00e9rias relacionadas aos atos executivos.<\/p>\n\n\n\n

Existe alguma coisa que pode ser alegada depois do prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 525, \u00a711, disciplina situa\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es relacionadas a fato superveniente ao t\u00e9rmino do prazo da impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>, assim como aquelas relativas \u00e0 validade e adequa\u00e7\u00e3o da penhora, avalia\u00e7\u00e3o e atos executivos posteriores, podem ser apresentadas por simples peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, o executado possui prazo de 15 dias<\/strong>, contado da comprovada ci\u00eancia do fato ou da intima\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, perder o prazo da impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que absolutamente nada poder\u00e1 ser discutido posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Mas isso n\u00e3o permite reabrir livremente mat\u00e9rias que deveriam ter sido apresentadas dentro do prazo original.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 o principal instrumento de defesa do executado na fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa tenha sido condenada judicialmente ao pagamento de determinada quantia.<\/p>\n\n\n\n

Depois que a decis\u00e3o se torna execut\u00e1vel, o credor pode iniciar o cumprimento da senten\u00e7a para receber o valor.<\/p>\n\n\n\n

O devedor ser\u00e1 intimado para pagar.<\/p>\n\n\n\n

Se houver alguma das mat\u00e9rias de defesa admitidas pelo CPC, poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o dentro do per\u00edodo legal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma nova a\u00e7\u00e3o independente.<\/p>\n\n\n\n

Ela \u00e9 apresentada nos pr\u00f3prios autos do cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que contesta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A contesta\u00e7\u00e3o normalmente \u00e9 apresentada durante a fase de conhecimento do processo, quando o r\u00e9u se defende das alega\u00e7\u00f5es formuladas pelo autor.<\/p>\n\n\n\n

A impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a ocorre posteriormente, na fase em que determinada decis\u00e3o judicial est\u00e1 sendo cumprida.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser confundida com os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, utilizados principalmente nas execu\u00e7\u00f5es fundadas em t\u00edtulos executivos extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

Cada instrumento possui regras e prazos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre impugna\u00e7\u00e3o e embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a est\u00e1 no tipo de t\u00edtulo que fundamenta a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe um t\u00edtulo executivo judicial<\/strong>, como uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, normalmente fala-se em cumprimento de senten\u00e7a e impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe um t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/strong>, como determinados cheques, notas promiss\u00f3rias, contratos ou outros documentos previstos no CPC, pode haver processo de execu\u00e7\u00e3o e defesa por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os prazos e marcos iniciais n\u00e3o devem ser confundidos.<\/p>\n\n\n\n

O prazo muda quando existem v\u00e1rios executados?<\/h2>\n\n\n\n

Pode haver particularidades.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 525 determina que se aplica \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o o disposto no artigo 229 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo disciplina determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo litisconsortes que possuem advogados de escrit\u00f3rios distintos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o pr\u00f3prio CPC possui exce\u00e7\u00f5es importantes, inclusive relacionadas a processos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

Como atualmente grande parte dos processos tramita eletronicamente, n\u00e3o se deve presumir automaticamente que haver\u00e1 prazo em dobro apenas porque existem dois executados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar concretamente os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Fazenda P\u00fablica tem prazo de 15 dias para impugnar?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se aplica simplesmente a mesma regra do artigo 525.<\/p>\n\n\n\n

O cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica possui disciplina espec\u00edfica no artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a Fazenda P\u00fablica \u00e9 intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresentar impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a resposta \u201co prazo sempre \u00e9 de 15 dias\u201d tamb\u00e9m estaria incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Para o cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica, existe regra pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para impugna\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 535 do CPC estabelece 30 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 apresentar nos pr\u00f3prios autos as mat\u00e9rias de defesa previstas no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Essa sistem\u00e1tica \u00e9 diferente daquela aplicada ao cumprimento comum de senten\u00e7a para pagamento de quantia entre particulares.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de calcular qualquer prazo, \u00e9 importante identificar quem aparece como executado.<\/p>\n\n\n\n

E no cumprimento de senten\u00e7a de alimentos?<\/h2>\n\n\n\n

O cumprimento de senten\u00e7a relacionado a alimentos tamb\u00e9m possui particularidades.<\/p>\n\n\n\n

No procedimento previsto no artigo 528 do CPC, o executado pode ser intimado pessoalmente para, no prazo de 3 dias<\/strong>, pagar o d\u00e9bito, provar que j\u00e1 realizou o pagamento ou justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo de tr\u00eas dias n\u00e3o deve ser confundido automaticamente com o prazo geral dos artigos 523 e 525.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o de alimentos pode seguir procedimentos distintos conforme as parcelas cobradas e a medida pretendida pelo credor.<\/p>\n\n\n\n

O prazo come\u00e7a da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Nem sempre \u00e9 t\u00e3o simples.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual foi a intima\u00e7\u00e3o realizada e qual ato est\u00e1 sendo comunicado.<\/p>\n\n\n\n

No cumprimento de senten\u00e7a comum, o marco relevante \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o do executado para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 523.<\/p>\n\n\n\n

Depois de calculado corretamente o per\u00edodo de 15 dias para pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando a comunica\u00e7\u00e3o ocorre por publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, tamb\u00e9m precisam ser observadas as regras aplic\u00e1veis \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o e ao in\u00edcio dos prazos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 seguro simplesmente contar 15 dias a partir da data em que apareceu uma movimenta\u00e7\u00e3o no acompanhamento processual.<\/p>\n\n\n\n

Precisa esperar aparecer \u201cdecurso de prazo\u201d?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para impugna\u00e7\u00e3o come\u00e7a automaticamente depois de terminado o prazo destinado ao pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esperar o cart\u00f3rio lan\u00e7ar uma movimenta\u00e7\u00e3o escrita \u201cdecurso de prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O STJ \u00e9 claro ao afirmar que o prazo se inicia independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, esperar uma nova movimenta\u00e7\u00e3o antes de preparar a defesa pode ser arriscado.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico: quando come\u00e7a a impugna\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que, depois de calculado corretamente o prazo, o \u00faltimo dia para pagamento volunt\u00e1rio seja uma ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n

Sem considerar nenhuma circunst\u00e2ncia especial, o prazo destinado \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 no momento processual subsequente, sendo necess\u00e1rio aplicar as regras de contagem do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, ser\u00e3o considerados os 15 dias \u00fateis correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Para determinar a data exata do vencimento, entretanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar feriados nacionais, estaduais e municipais, suspens\u00f5es de expediente e a forma como ocorreu a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Feriado pode alterar o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Como a contagem processual civil em dias considera os dias \u00fateis, feriados podem modificar a data final.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos feriados nacionais, podem existir feriados estaduais, municipais e suspens\u00f5es espec\u00edficas do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, calculadoras gen\u00e9ricas encontradas na internet podem apresentar resultado incorreto se n\u00e3o estiverem configuradas para o tribunal respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\n\n\n\n

Quando o prazo estiver pr\u00f3ximo do vencimento, a confer\u00eancia profissional \u00e9 especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 obrigat\u00f3rio ter advogado para apresentar impugna\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

No procedimento judicial comum, a representa\u00e7\u00e3o por advogado \u00e9 normalmente necess\u00e1ria, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es em que a legisla\u00e7\u00e3o admite atua\u00e7\u00e3o sem advogado.<\/p>\n\n\n\n

A impugna\u00e7\u00e3o possui conte\u00fado t\u00e9cnico e pode envolver quest\u00f5es como c\u00e1lculos, nulidades processuais, inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o, excesso de execu\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a perda do prazo pode gerar consequ\u00eancias relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem recebeu uma intima\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a deve procurar rapidamente o advogado respons\u00e1vel ou assist\u00eancia jur\u00eddica adequada.<\/p>\n\n\n\n

Como saber se ainda estou no prazo?<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar pelo menos quatro informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a data juridicamente considerada para a intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

o primeiro dia do prazo para pagamento;<\/p>\n\n\n\n

o \u00faltimo dia dos 15 dias destinados ao pagamento volunt\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

e os 15 dias \u00fateis subsequentes destinados \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Depois, \u00e9 preciso conferir feriados e suspens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sem essas informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar com seguran\u00e7a a data final apenas olhando a express\u00e3o \u201ccumprimento de senten\u00e7a\u201d no andamento processual.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para impugnar cumprimento de senten\u00e7a, afinal?<\/h2>\n\n\n\n

No cumprimento de senten\u00e7a comum regido pelos artigos 523 e 525 do CPC, o executado possui 15 dias para apresentar impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo come\u00e7a depois de terminado o per\u00edodo de 15 dias destinado ao pagamento volunt\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nova intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar penhora.<\/p>\n\n\n\n

E a garantia do ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 requisito para o in\u00edcio do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de prazo processual civil estabelecido em dias, a contagem \u00e9 feita, em regra, em dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 situa\u00e7\u00f5es especiais podem possuir regras diferentes. A Fazenda P\u00fablica, por exemplo, possui prazo de 30 dias<\/strong> para impugnar, conforme o artigo 535 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O prazo para impugnar cumprimento de senten\u00e7a \u00e9, em regra, de 15 dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esses 15 dias n\u00e3o come\u00e7am imediatamente com a intima\u00e7\u00e3o inicial para pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o executado recebe o prazo previsto no artigo 523 do C\u00f3digo de Processo Civil para realizar o pagamento volunt\u00e1rio. Depois de encerrado esse per\u00edodo, come\u00e7a automaticamente o prazo de 15 dias para apresentar a impugna\u00e7\u00e3o, independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o ou de penhora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 confirmou essa interpreta\u00e7\u00e3o ao analisar o artigo 525 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que existem procedimentos especiais. No cumprimento contra a Fazenda P\u00fablica, por exemplo, o prazo para impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias. No cumprimento de alimentos, existem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para descobrir a data exata do vencimento em um processo espec\u00edfico, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a intima\u00e7\u00e3o, o tipo de cumprimento de senten\u00e7a, o calend\u00e1rio do tribunal e eventuais feriados ou suspens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015:<\/strong> artigos 219, 224, 523, 525, 528 e 535.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 REsp 1.761.068\/RS:<\/strong> entendimento sobre o in\u00edcio do prazo da impugna\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo destinado ao pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 684:<\/strong> esclarece que o prazo para impugna\u00e7\u00e3o come\u00e7a ap\u00f3s os 15 dias destinados ao pagamento, independentemente de garantia do ju\u00edzo ou nova intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 700:<\/strong> reafirma a sistem\u00e1tica dos artigos 523 e 525 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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