{"id":36583,"date":"2026-10-31T13:24:47","date_gmt":"2026-10-31T13:24:47","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=36583"},"modified":"2026-10-31T13:24:47","modified_gmt":"2026-10-31T13:24:47","slug":"prazo-para-embargos-de-declaracao-quantos-dias-sao-e-como-contar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/prazo-para-embargos-de-declaracao-quantos-dias-sao-e-como-contar\/","title":{"rendered":"Prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o: quantos dias s\u00e3o e como contar"},"content":{"rendered":"\n

O prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9, em regra, de 5 dias no processo civil<\/strong>, conforme estabelece o artigo 1.023 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Como se trata de prazo processual contado em dias, s\u00e3o considerados somente os dias \u00fateis<\/strong>, de acordo com o artigo 219 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser utilizados contra decis\u00f5es judiciais que apresentem obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material. Eles podem ser opostos contra diferentes esp\u00e9cies de decis\u00e3o judicial, incluindo senten\u00e7a, ac\u00f3rd\u00e3o e decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o prazo n\u00e3o \u00e9 necessariamente igual em todos os ramos da Justi\u00e7a. No processo do trabalho, por exemplo, tamb\u00e9m existe prazo de 5 dias, mas a regra est\u00e1 prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). No processo penal, por sua vez, existem regras pr\u00f3prias e prazos diferentes conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de calcular a data final, \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual procedimento est\u00e1 sendo utilizado e quando ocorreu a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, o prazo \u00e9 de:<\/p>\n\n\n\n

5 dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.023 do CPC estabelece que os embargos ser\u00e3o opostos no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o mesmo dispositivo estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a preparo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, em regra, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio recolher custas simplesmente para apresentar os embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A contagem dos cinco dias dever\u00e1 observar as demais regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil regido pelo CPC, s\u00e3o 5 dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 219 do C\u00f3digo de Processo Civil determina que, na contagem de prazo processual em dias, somente os dias \u00fateis s\u00e3o computados.<\/p>\n\n\n\n

Assim, imagine que o prazo tenha come\u00e7ado em uma segunda-feira comum, sem feriados:<\/p>\n\n\n\n

segunda-feira = 1\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

ter\u00e7a-feira = 2\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

quarta-feira = 3\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

quinta-feira = 4\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

sexta-feira = 5\u00ba dia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse exemplo simplificado, sexta-feira seria o \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n

Se houver feriado durante esse per\u00edodo, a data final poder\u00e1 mudar.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a a contar o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve simplesmente contar cinco dias a partir da data que aparece escrita na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo processual est\u00e1 relacionado \u00e0 intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o exata do primeiro dia depender\u00e1 da forma como essa intima\u00e7\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, grande parte dos processos tramita eletronicamente, e as comunica\u00e7\u00f5es podem ocorrer conforme regras pr\u00f3prias dos sistemas judiciais e da legisla\u00e7\u00e3o sobre comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, tr\u00eas datas podem ser diferentes:<\/p>\n\n\n\n

data em que o juiz assinou a decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

data em que a decis\u00e3o foi disponibilizada;<\/p>\n\n\n\n

data a partir da qual come\u00e7a efetivamente o prazo processual.<\/p>\n\n\n\n

Para calcular corretamente, \u00e9 necess\u00e1rio identificar o evento de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como contar os 5 dias dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, devem ser observadas as regras gerais de contagem previstas no CPC.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 224 estabelece que, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos s\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, somente dias \u00fateis s\u00e3o considerados quando o prazo processual \u00e9 contado em dias.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, de forma simplificada, que o primeiro dia \u00fatil da contagem seja uma ter\u00e7a-feira e n\u00e3o existam feriados:<\/p>\n\n\n\n

ter\u00e7a = 1\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

quarta = 2\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

quinta = 3\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

sexta = 4\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

segunda-feira seguinte = 5\u00ba dia.<\/p>\n\n\n\n

O s\u00e1bado e o domingo n\u00e3o entram na contagem.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 apenas um exemplo. A data efetiva depende da intima\u00e7\u00e3o e do calend\u00e1rio do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Feriado entra no prazo dos embargos?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o, quando se trata da contagem em dias \u00fateis prevista pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Se existir feriado durante o per\u00edodo, aquele dia n\u00e3o ser\u00e1 computado como dia \u00fatil processual.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio pode ser aplicado a outras situa\u00e7\u00f5es reconhecidas como suspens\u00e3o de expediente ou de prazo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar:<\/p>\n\n\n\n

feriados nacionais;<\/p>\n\n\n\n

feriados estaduais;<\/p>\n\n\n\n

feriados municipais relevantes;<\/p>\n\n\n\n

suspens\u00f5es determinadas pelo tribunal;<\/p>\n\n\n\n

eventuais indisponibilidades reconhecidas do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Um \u00fanico feriado pode alterar a data final do prazo.<\/p>\n\n\n\n

O prazo fica suspenso no recesso forense?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, o artigo 220 do CPC estabelece que os prazos processuais ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se o prazo dos embargos come\u00e7ar antes desse per\u00edodo e ainda n\u00e3o tiver terminado, sua contagem ser\u00e1 suspensa.<\/p>\n\n\n\n

Depois do fim da suspens\u00e3o, os dias restantes continuam sendo contados.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se tr\u00eas dos cinco dias j\u00e1 tiverem transcorrido antes da suspens\u00e3o, normalmente restar\u00e3o dois dias depois da retomada.<\/p>\n\n\n\n

O prazo n\u00e3o come\u00e7a novamente do zero simplesmente por ter ocorrido a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para que servem os embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem uma finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n

esclarecer obscuridade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

suprir omiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

corrigir erro material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, os embargos n\u00e3o devem ser utilizados simplesmente porque uma das partes n\u00e3o gostou do resultado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar a exist\u00eancia de algum dos v\u00edcios que justificam esse recurso.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 omiss\u00e3o na decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Existe omiss\u00e3o quando a decis\u00e3o deixa de enfrentar uma quest\u00e3o que deveria ter sido analisada.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma parte tenha apresentado dois pedidos.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a analisa detalhadamente o primeiro, mas n\u00e3o se manifesta sobre o segundo.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir uma omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir situa\u00e7\u00f5es em que um argumento juridicamente relevante, capaz de influenciar a conclus\u00e3o, deveria ter sido enfrentado e n\u00e3o foi.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio CPC apresenta hip\u00f3teses em que uma decis\u00e3o \u00e9 considerada omissa para fins de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 contradi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A contradi\u00e7\u00e3o ocorre quando existem afirma\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis dentro da pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

na fundamenta\u00e7\u00e3o, o juiz afirma que determinada d\u00edvida foi integralmente paga;<\/p>\n\n\n\n

no dispositivo, condena o r\u00e9u a pagar exatamente aquela mesma d\u00edvida sem explicar a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir uma contradi\u00e7\u00e3o interna a ser esclarecida.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante n\u00e3o confundir contradi\u00e7\u00e3o com simples discord\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Dizer \u201ceu discordo da conclus\u00e3o do juiz\u201d n\u00e3o significa necessariamente que a decis\u00e3o seja contradit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 obscuridade?<\/h2>\n\n\n\n

Obscuridade ocorre quando a decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 suficientemente clara.<\/p>\n\n\n\n

O texto pode ser amb\u00edguo ou permitir interpreta\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis, dificultando compreender exatamente aquilo que foi decidido.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos podem ser utilizados para solicitar esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 tornar a decis\u00e3o compreens\u00edvel, e n\u00e3o simplesmente obter uma nova an\u00e1lise completa da causa.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 erro material?<\/h2>\n\n\n\n

Erro material \u00e9 um erro objetivo que pode aparecer na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos podem envolver:<\/p>\n\n\n\n

nome digitado incorretamente;<\/p>\n\n\n\n

erro de c\u00e1lculo;<\/p>\n\n\n\n

data equivocada;<\/p>\n\n\n\n

n\u00famero incorreto;<\/p>\n\n\n\n

troca evidente de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que toda a fundamenta\u00e7\u00e3o indique uma condena\u00e7\u00e3o de R$ 10.000, mas o dispositivo mencione acidentalmente R$ 100.000 por erro de digita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode existir erro material pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cabe embargos de declara\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser apresentados contra senten\u00e7a quando existir uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 1.022 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se a senten\u00e7a apresentar omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material, podem caber embargos.<\/p>\n\n\n\n

O prazo, no processo civil, ser\u00e1 normalmente de 5 dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem ser apresentados embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3os dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 bastante comum quando uma das partes entende que o colegiado deixou de analisar determinada quest\u00e3o ou quando \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer alguma parte da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regra de cinco dias do CPC tamb\u00e9m se aplica no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

Cabe embargos de declara\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.022 utiliza a express\u00e3o \u201cqualquer decis\u00e3o judicial\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o restritos \u00e0s senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria tamb\u00e9m pode ser objeto de embargos quando apresentar algum dos v\u00edcios legalmente previstos.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para outro recurso?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das caracter\u00edsticas processuais mais importantes dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026 do CPC determina que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, quando os embargos s\u00e3o tempestivamente apresentados, o prazo para o recurso seguinte \u00e9 interrompido.<\/p>\n\n\n\n

Depois do julgamento dos embargos e da nova intima\u00e7\u00e3o, a contagem do prazo recursal aplic\u00e1vel ser\u00e1 reiniciada.<\/p>\n\n\n\n

Interromper e suspender o prazo \u00e9 a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

Quando um prazo \u00e9 suspenso<\/strong>, a contagem para e posteriormente continua do ponto em que estava.<\/p>\n\n\n\n

Quando \u00e9 interrompido<\/strong>, a contagem anterior deixa de ser aproveitada e o prazo recome\u00e7a integralmente quando ocorrer o novo termo inicial.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem<\/strong> o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, essa diferen\u00e7a pode ser decisiva na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de interrup\u00e7\u00e3o do prazo<\/h2>\n\n\n\n

Imagine, apenas para facilitar a compreens\u00e3o, que uma parte tenha prazo de 15 dias \u00fateis para apresentar determinado recurso.<\/p>\n\n\n\n

Antes de terminar esse prazo, ela apresenta embargos de declara\u00e7\u00e3o tempestivos.<\/p>\n\n\n\n

O prazo do outro recurso \u00e9 interrompido.<\/p>\n\n\n\n

Depois que os embargos forem julgados e ocorrer a intima\u00e7\u00e3o correspondente, o prazo recursal ser\u00e1 novamente contado conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se conta apenas aquilo que \u201cfaltava\u201d antes dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem os efeitos da decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o pr\u00f3prio dispositivo prev\u00ea possibilidade de suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o em determinadas circunst\u00e2ncias, mediante os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o se deve presumir que simplesmente apresentar embargos impede imediatamente todos os efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A outra parte precisa responder aos embargos?<\/h2>\n\n\n\n

Nem sempre.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, os embargos possuem finalidade integrativa e podem ser analisados sem manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma situa\u00e7\u00e3o especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.023, \u00a72\u00ba, do CPC estabelece que, quando o eventual acolhimento dos embargos puder modificar a decis\u00e3o, o juiz intimar\u00e1 o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso est\u00e1 relacionado aos chamados efeitos modificativos ou infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o podem mudar a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Podem, excepcionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Embora a finalidade t\u00edpica dos embargos seja esclarecer, complementar ou corrigir a decis\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o de uma omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou erro pode acabar alterando o resultado.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o juiz tenha deixado de analisar um documento decisivo.<\/p>\n\n\n\n

Ao suprir a omiss\u00e3o, a conclus\u00e3o pode mudar.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, fala-se frequentemente em efeitos infringentes ou modificativos<\/strong> dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embargos podem ser usados para recorrer porque perdi a a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o simplesmente por esse motivo.<\/p>\n\n\n\n

A discord\u00e2ncia com a decis\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 uma das hip\u00f3teses do artigo 1.022.<\/p>\n\n\n\n

Se a parte pretende modificar uma decis\u00e3o apenas porque considera que o juiz julgou incorretamente o m\u00e9rito, normalmente dever\u00e1 utilizar o recurso adequado para aquela situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos s\u00e3o cab\u00edveis quando existe:<\/p>\n\n\n\n

omiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

obscuridade;<\/p>\n\n\n\n

erro material.<\/p>\n\n\n\n

Tentar utilizar embargos apenas para repetir argumentos j\u00e1 rejeitados pode ser considerado inadequado.<\/p>\n\n\n\n

Existe multa por embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O CPC prev\u00ea multa quando os embargos forem considerados manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026, \u00a72\u00ba, permite ao juiz ou tribunal condenar o embargante ao pagamento de multa de at\u00e9 2% sobre o valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de reitera\u00e7\u00e3o de embargos manifestamente protelat\u00f3rios, a multa pode ser elevada a at\u00e9 10% do valor atualizado da causa<\/strong>, conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a73\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o CPC estabelece restri\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de novos embargos quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o recurso deve ser utilizado de maneira tecnicamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o precisam pagar custas?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, o artigo 1.023 estabelece expressamente que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a preparo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Preparo \u00e9 o recolhimento relacionado \u00e0s despesas necess\u00e1rias para determinados recursos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o existe preparo recursal para os embargos de declara\u00e7\u00e3o regidos pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o deve ser confundido com eventuais multas decorrentes do uso manifestamente protelat\u00f3rio do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para responder embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o acolhimento dos embargos puder implicar modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o CPC determina que o embargado seja intimado para apresentar manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo \u00e9 de:<\/p>\n\n\n\n

5 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa regra est\u00e1 prevista no artigo 1.023, \u00a72\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existe tanto o prazo de cinco dias para apresentar os embargos quanto, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, prazo de cinco dias para a parte contr\u00e1ria se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, o prazo tamb\u00e9m \u00e9 de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A regra est\u00e1 prevista no artigo 897-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A CLT prev\u00ea os embargos de declara\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses como omiss\u00e3o e contradi\u00e7\u00e3o no julgado, al\u00e9m de manifesto equ\u00edvoco no exame dos pressupostos extr\u00ednsecos do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Como o processo trabalhista possui regras pr\u00f3prias, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente utilizar todas as regras do CPC sem verificar sua compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n

Nos Juizados Especiais C\u00edveis, a Lei n\u00ba 9.099\/1995 tamb\u00e9m prev\u00ea embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 49 estabelece prazo de:<\/p>\n\n\n\n

5 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os embargos podem ser apresentados contra senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem diferen\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o ao CPC.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas diz respeito aos efeitos sobre o prazo de outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

Embargos no Juizado interrompem o prazo do recurso?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 50 da Lei n\u00ba 9.099\/1995 estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra foi alterada pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, materiais jur\u00eddicos antigos podem apresentar informa\u00e7\u00e3o desatualizada dizendo que os embargos apenas suspendem o prazo no Juizado.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o utiliza expressamente a palavra interrompem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n

No processo penal, a regra \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Penal estabelece, no artigo 619, que poder\u00e3o ser opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3os quando houver ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o prazo previsto \u00e9 de:<\/p>\n\n\n\n

2 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 382 do CPP tamb\u00e9m permite que qualquer das partes pe\u00e7a ao juiz que declare a senten\u00e7a quando nela houver obscuridade, ambiguidade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente o prazo civil de cinco dias a processos criminais.<\/p>\n\n\n\n

Embargos no STF e STJ t\u00eam prazo de 5 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Nos processos civis submetidos ao regime do C\u00f3digo de Processo Civil, a regra geral dos cinco dias tamb\u00e9m \u00e9 relevante nos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, processos perante STF e STJ podem envolver diferentes classes processuais e legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o prazo deve ser conferido considerando a natureza do processo, o recurso utilizado e o regimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria processual, assumir um prazo sem identificar o procedimento pode levar a erro.<\/p>\n\n\n\n

Fazenda P\u00fablica tem prazo em dobro para embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea prazo em dobro para manifesta\u00e7\u00f5es processuais da Fazenda P\u00fablica, cuja contagem se inicia a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal, conforme o artigo 183.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem regras espec\u00edficas para Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a incid\u00eancia dessas prerrogativas precisa ser analisada conforme a parte envolvida e o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os cinco dias representam o prazo geral<\/strong> dos embargos no processo civil, mas situa\u00e7\u00f5es especiais podem possuir tratamento diferente.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico tem prazo em dobro?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC estabelece prazo em dobro para manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 180.<\/p>\n\n\n\n

Assim como ocorre com outras prerrogativas processuais, \u00e9 necess\u00e1rio observar o contexto concreto e eventuais disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Para a parte privada comum no processo civil, a refer\u00eancia geral continua sendo cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Defensoria P\u00fablica tem prazo em dobro?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 186 do CPC assegura \u00e0 Defensoria P\u00fablica prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m disciplina a intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando uma parte est\u00e1 representada pela Defensoria, o c\u00e1lculo pode ser diferente daquele aplicado a advogado particular.<\/p>\n\n\n\n

Advogados diferentes d\u00e3o prazo em dobro?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 229 do CPC prev\u00ea, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, prazo em dobro para litisconsortes representados por advogados de escrit\u00f3rios distintos.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, existe uma exce\u00e7\u00e3o extremamente relevante:<\/p>\n\n\n\n

a regra n\u00e3o se aplica aos processos em autos eletr\u00f4nicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como atualmente grande parte dos processos tramita eletronicamente, \u00e9 necess\u00e1rio verificar essa condi\u00e7\u00e3o antes de utilizar o prazo em dobro.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se perder o prazo dos embargos?<\/h2>\n\n\n\n

Se os embargos forem apresentados depois do prazo, poder\u00e3o ser considerados intempestivos.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido em raz\u00e3o da perda do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a parte precisa ter aten\u00e7\u00e3o aos demais recursos dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 seguro presumir que embargos apresentados fora do prazo produzir\u00e3o normalmente o efeito de interromper outro prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n

Se houver d\u00favida sobre poss\u00edvel perda de prazo, a situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

Posso apresentar embargos no \u00faltimo dia?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, desde que sejam protocolados dentro do prazo e observadas as regras aplic\u00e1veis ao processo eletr\u00f4nico ou f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

Nos processos eletr\u00f4nicos, o CPC cont\u00e9m regra espec\u00edfica permitindo a pr\u00e1tica eletr\u00f4nica do ato at\u00e9 as 24 horas do \u00faltimo dia do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, problemas t\u00e9cnicos e indisponibilidades devem ser analisados conforme as regras legais e do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Por seguran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel deixar a prepara\u00e7\u00e3o do recurso para os \u00faltimos minutos.<\/p>\n\n\n\n

Como saber o \u00faltimo dia dos embargos?<\/h2>\n\n\n\n

Para descobrir a data correta, \u00e9 necess\u00e1rio verificar:<\/p>\n\n\n\n

a decis\u00e3o que ser\u00e1 embargada;<\/p>\n\n\n\n

a data da intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

a forma de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

o primeiro dia da contagem;<\/p>\n\n\n\n

feriados existentes;<\/p>\n\n\n\n

suspens\u00f5es de prazo;<\/p>\n\n\n\n

o ramo da Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

eventuais regras especiais aplic\u00e1veis \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apenas saber a data em que a senten\u00e7a foi assinada n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

A data da intima\u00e7\u00e3o e a forma como ela ocorreu s\u00e3o fundamentais para calcular corretamente o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, qual \u00e9 o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta depende do tipo de processo.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil<\/strong>, a regra geral \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

5 dias \u00fateis<\/strong>, conforme os artigos 1.023 e 219 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

No processo trabalhista<\/strong>, o prazo tamb\u00e9m \u00e9 de 5 dias<\/strong>, conforme o artigo 897-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Nos Juizados Especiais C\u00edveis<\/strong>, a Lei n\u00ba 9.099\/1995 estabelece prazo de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no processo penal<\/strong>, existem regras pr\u00f3prias, como o prazo de 2 dias<\/strong> previsto no artigo 619 do C\u00f3digo de Processo Penal para embargos contra ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 fundamental identificar o procedimento antes de calcular o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo civil \u00e9, em regra, de 5 dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse recurso pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o ou corrigir erro material existente em decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto fundamental \u00e9 que os embargos de declara\u00e7\u00e3o, no regime do CPC, interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que possam ser utilizados indiscriminadamente para tentar modificar qualquer decis\u00e3o. Quando manifestamente protelat\u00f3rios, podem gerar multa.<\/p>\n\n\n\n

Como a contagem depende da intima\u00e7\u00e3o, dos dias \u00fateis, dos feriados e do procedimento aplic\u00e1vel, o c\u00e1lculo da data final deve ser realizado a partir das informa\u00e7\u00f5es concretas existentes no processo.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015:<\/strong> artigos 219, 220, 224, 1.022, 1.023 e 1.026, que tratam das hip\u00f3teses de cabimento, prazo, efeitos e multa relacionada aos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943:<\/strong> artigo 897-A, que disciplina os embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 9.099\/1995 \u2014 Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais:<\/strong> artigos 48, 49 e 50, que tratam dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Penal \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941:<\/strong> artigos 382 e 619, que estabelecem regras pr\u00f3prias para esclarecimento de decis\u00f5es e embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo penal.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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