{"id":36592,"date":"2026-10-31T13:24:52","date_gmt":"2026-10-31T13:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=36592"},"modified":"2026-10-31T13:24:52","modified_gmt":"2026-10-31T13:24:52","slug":"prazo-para-embargos-de-declaracao-criminal-quantos-dias-e-como-contar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/prazo-para-embargos-de-declaracao-criminal-quantos-dias-e-como-contar\/","title":{"rendered":"Prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o criminal: quantos dias e como contar"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o criminal \u00e9, em regra, de 2 dias<\/strong>, conforme estabelece o artigo 619 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o ao processo civil, no qual o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea prazo de 5 dias para os embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, no processo penal, a contagem dos prazos segue regras pr\u00f3prias. Em regra, os prazos processuais penais s\u00e3o <strong>cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios<\/strong>, n\u00e3o sendo contados apenas em dias \u00fateis como ocorre no processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe, por\u00e9m, uma exce\u00e7\u00e3o importante: nos <strong>Juizados Especiais Criminais (Jecrim)<\/strong>, a Lei n\u00ba 9.099\/1995 estabelece prazo de <strong>5 dias<\/strong> para embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de calcular o vencimento, \u00e9 fundamental identificar qual procedimento est\u00e1 sendo utilizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o criminal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No procedimento criminal regido pelo C\u00f3digo de Processo Penal, o prazo \u00e9 de <strong>2 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 619 do CPP estabelece que podem ser apresentados embargos de declara\u00e7\u00e3o quando houver, no ac\u00f3rd\u00e3o, ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplica expressamente esse prazo de dois dias em mat\u00e9ria criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o de 2026, por exemplo, a Quinta Turma do STJ reafirmou que o artigo 619 do CPP estabelece prazo espec\u00edfico de dois dias e que, nesse ponto, n\u00e3o se aplica o prazo previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">S\u00e3o 2 dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais diferen\u00e7as entre processo civil e processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo penal, aplica-se a regra do artigo 798 do CPP, segundo a qual os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se aplica simplesmente a regra do CPC que manda contar apenas dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe uma particularidade importante quando o vencimento ocorre em domingo ou feriado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 798 estabelece regras espec\u00edficas para essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, dizer apenas \u201cs\u00e3o dois dias corridos\u201d pode ser uma simplifica\u00e7\u00e3o excessiva. O correto \u00e9 aplicar as regras de contagem previstas no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a para os embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a principal est\u00e1 no prazo e na forma de contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo civil, o artigo 1.023 do CPC estabelece prazo de <strong>5 dias<\/strong> para embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como se trata de processo civil, os prazos processuais estabelecidos em dias s\u00e3o, em regra, contados somente em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo criminal regido pelo CPP, por outro lado, o artigo 619 estabelece prazo de <strong>2 dias<\/strong>, e a contagem segue as regras pr\u00f3prias do processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Processo civil:<\/strong> 5 dias, normalmente \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Processo criminal:<\/strong> 2 dias, conforme as regras de contagem do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a pode ser decisiva para evitar a perda do recurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando come\u00e7a o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o criminal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar quando ocorreu juridicamente a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo n\u00e3o deve ser contado simplesmente a partir do dia em que o juiz ou tribunal assinou o documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe publica\u00e7\u00e3o oficial, por exemplo, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a data considerada para in\u00edcio da contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em julgamento de 2026, o STJ analisou um caso em que o ac\u00f3rd\u00e3o havia sido publicado em 9 de fevereiro. O Tribunal considerou iniciado o prazo em 10 de fevereiro e encerrado em 11 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos apresentados posteriormente foram considerados intempestivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo mostra como o prazo de dois dias pode terminar rapidamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O dia da intima\u00e7\u00e3o entra na contagem?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que <strong>n\u00e3o se computa no prazo o dia do come\u00e7o, incluindo-se, por\u00e9m, o dia do vencimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra precisa ser combinada com a forma pela qual ocorreu a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de contar os dois dias, \u00e9 necess\u00e1rio identificar corretamente qual \u00e9 o termo inicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">S\u00e1bado e domingo contam no prazo criminal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem processual penal n\u00e3o segue a mesma regra geral de dias \u00fateis do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPP estabelece que os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o vencimento do prazo possui regras espec\u00edficas quando recai em domingo ou feriado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, finais de semana n\u00e3o devem ser simplesmente ignorados como se estiv\u00e9ssemos aplicando o artigo 219 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 uma das maiores fontes de erro na contagem de recursos criminais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o criminal<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma decis\u00e3o seja regularmente publicada e que o primeiro dia da contagem seja uma ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma situa\u00e7\u00e3o comum:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ter\u00e7a-feira ser\u00e1 o primeiro dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">quarta-feira ser\u00e1 o segundo dia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo poder\u00e1 terminar na quarta-feira, observadas as regras aplic\u00e1veis ao processo e ao tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o per\u00edodo \u00e9 muito curto, o advogado precisa analisar a decis\u00e3o praticamente assim que ocorre a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Publica\u00e7\u00e3o na sexta-feira: quando termina o prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o exige cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como os prazos penais n\u00e3o s\u00e3o simplesmente contados apenas em dias \u00fateis, n\u00e3o se pode aplicar automaticamente a l\u00f3gica do processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio identificar se \u201cpublica\u00e7\u00e3o na sexta-feira\u201d significa disponibiliza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o juridicamente considerada ou efetiva intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, aplicam-se as regras do CPP sobre contagem e prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, n\u00e3o \u00e9 seguro afirmar a data final sem conhecer a forma exata da intima\u00e7\u00e3o e o calend\u00e1rio correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que servem os embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo criminal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o utilizados para solicitar ao \u00f3rg\u00e3o julgador que esclare\u00e7a ou complete uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 619 do C\u00f3digo de Processo Penal menciona situa\u00e7\u00f5es em que o ac\u00f3rd\u00e3o apresenta:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ambiguidade;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">obscuridade;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, os embargos n\u00e3o s\u00e3o destinados simplesmente a demonstrar insatisfa\u00e7\u00e3o com o resultado do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio apontar algum problema espec\u00edfico que justifique o esclarecimento ou complementa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 omiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe omiss\u00e3o quando o \u00f3rg\u00e3o julgador deixa de analisar quest\u00e3o relevante que deveria ter sido enfrentada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que a defesa apresente determinada tese jur\u00eddica capaz de influenciar o resultado e o tribunal deixe completamente de analis\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, os embargos podem ser utilizados para solicitar manifesta\u00e7\u00e3o sobre essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia da omiss\u00e3o, por\u00e9m, precisa ser demonstrada concretamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 contradi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contradi\u00e7\u00e3o ocorre quando existem afirma\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis dentro da pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, a fundamenta\u00e7\u00e3o pode reconhecer determinado fato enquanto a conclus\u00e3o adota premissa incompat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente de simplesmente discordar da interpreta\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser transformados em recurso gen\u00e9rico destinado apenas a repetir argumentos j\u00e1 rejeitados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa obscuridade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma decis\u00e3o \u00e9 obscura quando n\u00e3o est\u00e1 suficientemente clara em determinado ponto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode dificultar a compreens\u00e3o do que efetivamente foi decidido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, os embargos podem solicitar esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade \u00e9 permitir que a decis\u00e3o seja compreendida corretamente pelas partes e possa produzir seus efeitos sem d\u00favidas relevantes sobre seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 ambiguidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ambiguidade ocorre quando determinado trecho da decis\u00e3o permite interpreta\u00e7\u00f5es diferentes e incompat\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 619 do CPP menciona expressamente essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parte pode apresentar embargos para que o tribunal esclare\u00e7a qual \u00e9 o sentido correto da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade \u00e9 particularmente importante quando a ambiguidade interfere no alcance da condena\u00e7\u00e3o, absolvi\u00e7\u00e3o ou de outra determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o criminal podem mudar a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a finalidade t\u00edpica seja esclarecer ou integrar a decis\u00e3o, a corre\u00e7\u00e3o do problema identificado pode produzir altera\u00e7\u00e3o no resultado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o tribunal tenha deixado de analisar uma quest\u00e3o jur\u00eddica relevante e, ao suprir a omiss\u00e3o, conclua que o resultado precisa ser modificado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa hip\u00f3tese, os embargos podem acabar produzindo efeitos modificativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que os embargos sejam uma segunda oportunidade gen\u00e9rica para pedir novo julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio existir um v\u00edcio que justifique sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos podem ser apresentados contra senten\u00e7a criminal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe previs\u00e3o espec\u00edfica no pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal para esclarecimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 382 estabelece que qualquer das partes poder\u00e1, no prazo de <strong>2 dias<\/strong>, pedir ao juiz que declare a senten\u00e7a quando nela houver obscuridade, ambiguidade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, tanto nas hip\u00f3teses relacionadas ao artigo 382 quanto nos embargos contra ac\u00f3rd\u00e3o previstos no artigo 619, o prazo legal \u00e9 bastante curto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 619 se aplica a ac\u00f3rd\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 619 refere-se expressamente aos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, podem ser opostos embargos declarat\u00f3rios no prazo de dois dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ possui jurisprud\u00eancia reiterada aplicando esse prazo em mat\u00e9ria criminal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos contra decis\u00e3o do STJ tamb\u00e9m s\u00e3o de 2 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em mat\u00e9ria criminal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplica o prazo de <strong>2 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do artigo 619 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Regimento Interno do STJ possui regra sobre os embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia da Quinta e da Sexta Turmas confirma reiteradamente que, tratando-se de mat\u00e9ria penal, os embargos apresentados depois do prazo legal s\u00e3o intempestivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o publicada em 2026, o STJ voltou a reafirmar expressamente essa orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos em habeas corpus t\u00eam prazo de 2 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m aplica o prazo de dois dias aos embargos declarat\u00f3rios em habeas corpus de natureza criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem diversos julgados das Turmas criminais do Tribunal reconhecendo a intempestividade quando os embargos s\u00e3o apresentados depois desse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente o prazo de cinco dias do CPC simplesmente porque o habeas corpus possui determinadas particularidades processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E nos Juizados Especiais Criminais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui existe uma exce\u00e7\u00e3o muito importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/1995 estabelece regra pr\u00f3pria para os Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 83 prev\u00ea que cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o quando, em senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, houver obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo \u00e9 de <strong>5 dias<\/strong>, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, no Jecrim, n\u00e3o se deve simplesmente utilizar o prazo de dois dias do artigo 619 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ent\u00e3o embargos criminais podem ser de 2 ou 5 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, dependendo do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo penal comum regido pelo CPP, o prazo normalmente \u00e9 de <strong>2 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se a regra espec\u00edfica da Lei n\u00ba 9.099\/1995, que prev\u00ea <strong>5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das raz\u00f5es pelas quais \u00e9 importante saber exatamente em qual \u00f3rg\u00e3o e procedimento o processo est\u00e1 tramitando.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa que encontre na internet apenas a informa\u00e7\u00e3o \u201cembargos criminais s\u00e3o de dois dias\u201d pode cometer erro se estiver diante de processo no Juizado Especial Criminal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos interrompem o prazo para outro recurso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A apresenta\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios pode interferir na contagem de outros prazos recursais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o precisa ser analisada conforme o procedimento aplic\u00e1vel e a tempestividade dos pr\u00f3prios embargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um ponto particularmente importante \u00e9 que <strong>embargos intempestivos podem n\u00e3o produzir o efeito interruptivo esperado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ possui precedentes nos quais embargos apresentados fora do prazo n\u00e3o foram conhecidos e n\u00e3o interromperam o prazo para outro recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, apresentar embargos fora do prazo pode gerar um problema ainda maior: al\u00e9m de perder os pr\u00f3prios embargos, a parte pode comprometer outro recurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos intempestivos interrompem o prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o se deve contar com esse efeito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ possui decis\u00f5es afirmando que embargos declarat\u00f3rios intempestivos n\u00e3o produzem a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para outros recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso torna fundamental verificar o prazo antes do protocolo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a parte acredita incorretamente que possui cinco dias quando, na realidade, possui apenas dois, poder\u00e1 perder tanto os embargos quanto o prazo de recurso subsequente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Minist\u00e9rio P\u00fablico tem prazo em dobro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em mat\u00e9ria penal, o STJ possui entendimento de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico <strong>n\u00e3o possui prazo em dobro para embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> simplesmente em raz\u00e3o das prerrogativas existentes em outras \u00e1reas processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Sexta Turma do STJ j\u00e1 decidiu expressamente que o prazo de dois dias previsto no artigo 619 tamb\u00e9m se aplica ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em mat\u00e9ria penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 mais um exemplo de como as regras do processo civil n\u00e3o devem ser transportadas automaticamente para o processo criminal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Defensoria P\u00fablica tem prazo em dobro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Defensoria P\u00fablica possui prerrogativas processuais previstas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, incluindo intima\u00e7\u00e3o pessoal e prazo em dobro em diversas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise da contagem deve considerar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0 Defensoria e a jurisprud\u00eancia dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando o acusado \u00e9 representado pela Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel calcular o vencimento apenas com a regra geral sem verificar essas prerrogativas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado particular tem prazo de 2 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo criminal comum, sendo aplic\u00e1vel o artigo 619 do CPP, o prazo geral para os embargos \u00e9 de dois dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atua\u00e7\u00e3o por advogado particular n\u00e3o transforma esse prazo em cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo de cinco dias previsto no CPC pertence ao regime processual civil e n\u00e3o substitui a norma espec\u00edfica do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reafirmou essa conclus\u00e3o inclusive em decis\u00e3o de 2026.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso usar o CPC para pedir prazo de 5 dias em processo criminal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o quando existe disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 619 estabelece expressamente prazo de dois dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 afirmou que, existindo essa regra espec\u00edfica em mat\u00e9ria criminal, n\u00e3o se aplica o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, utilizar o artigo 1.023 do CPC para concluir que o prazo criminal comum \u00e9 de cinco dias pode resultar em intempestividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se perder o prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos podem n\u00e3o ser conhecidos por intempestividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o tribunal poder\u00e1 deixar de analisar o conte\u00fado das alega\u00e7\u00f5es porque o recurso foi apresentado depois do per\u00edodo permitido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em julgamento de 2026, o STJ destacou justamente que, reconhecida a intempestividade, os embargos n\u00e3o poderiam ser conhecidos independentemente das alega\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a intempestividade pode afetar o prazo de outros recursos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso apresentar embargos no \u00faltimo dia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, desde que sejam protocolados dentro do per\u00edodo permitido e observadas as regras do sistema eletr\u00f4nico correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, deixar um recurso criminal com prazo de apenas dois dias para o \u00faltimo momento aumenta consideravelmente o risco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem ocorrer problemas t\u00e9cnicos, erro na contagem ou necessidade de complementar argumentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ideal \u00e9 analisar a decis\u00e3o imediatamente ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber exatamente quando termina meu prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a decis\u00e3o que ser\u00e1 embargada;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a data e a forma da intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o procedimento aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">se o caso tramita pelo CPP ou pelo Juizado Especial Criminal;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">eventuais prerrogativas da parte;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e o calend\u00e1rio correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, devem ser aplicadas as regras de contagem do processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem essas informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel indicar uma data final com seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o criminal, afinal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo criminal comum, o <strong>prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2 dias<\/strong>, conforme os artigos 382 e 619 do C\u00f3digo de Processo Penal, a depender da decis\u00e3o questionada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo penal, n\u00e3o se aplica automaticamente a regra dos cinco dias \u00fateis do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os prazos seguem as regras espec\u00edficas do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe, por\u00e9m, uma exce\u00e7\u00e3o bastante importante:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>nos Juizados Especiais Criminais, o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias<\/strong>, conforme o artigo 83 da Lei n\u00ba 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de calcular o prazo, \u00e9 indispens\u00e1vel identificar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o criminal \u00e9, em regra, de 2 dias<\/strong> no processo penal comum. O prazo est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Processo Penal e \u00e9 reiteradamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem n\u00e3o deve ser feita simplesmente utilizando a regra de cinco dias \u00fateis do processo civil. O processo penal possui disciplina pr\u00f3pria, especialmente no artigo 798 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existe uma exce\u00e7\u00e3o relevante: nos <strong>Juizados Especiais Criminais<\/strong>, os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem prazo de <strong>5 dias<\/strong>, conforme a Lei n\u00ba 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a diferen\u00e7a entre dois e cinco dias pode determinar se o recurso ser\u00e1 ou n\u00e3o conhecido, \u00e9 fundamental identificar corretamente o procedimento e a data da intima\u00e7\u00e3o antes de calcular o vencimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>C\u00f3digo de Processo Penal \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941:<\/strong> artigos 382, 619 e 798.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 9.099\/1995 \u2014 Juizados Especiais:<\/strong> artigo 83, que disciplina os embargos de declara\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Criminais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 Quinta e Sexta Turmas:<\/strong> jurisprud\u00eancia consolidada sobre o prazo de dois dias para embargos de declara\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>STJ \u2014 EDcl no AgRg no AREsp n\u00ba 3.089.279\/PE:<\/strong> decis\u00e3o de 2026 reafirmando a aplica\u00e7\u00e3o do prazo espec\u00edfico de dois dias previsto no artigo 619 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong> artigo 263, relativo aos embargos de declara\u00e7\u00e3o no Tribunal.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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