{"id":36594,"date":"2026-10-31T13:34:41","date_gmt":"2026-10-31T13:34:41","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=36594"},"modified":"2026-10-31T13:34:41","modified_gmt":"2026-10-31T13:34:41","slug":"prazo-dos-embargos-de-declaracao-no-cpc-quantos-dias-e-como-contar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/prazo-dos-embargos-de-declaracao-no-cpc-quantos-dias-e-como-contar\/","title":{"rendered":"Prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC: quantos dias e como contar"},"content":{"rendered":"\n

O prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC \u00e9 de 5 dias<\/strong>, conforme determina o artigo 1.023 do C\u00f3digo de Processo Civil. Como se trata de prazo processual contado em dias, a regra geral \u00e9 que sejam considerados somente os dias \u00fateis<\/strong>, nos termos do artigo 219 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser apresentados contra qualquer decis\u00e3o judicial quando houver obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material, conforme as hip\u00f3teses previstas no artigo 1.022.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de conhecer o prazo, \u00e9 importante compreender outro efeito relevante: a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos<\/strong>, conforme o artigo 1.026 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os embargos possuem import\u00e2ncia pr\u00e1tica muito maior do que simplesmente pedir ao juiz que esclare\u00e7a uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo \u00e9 de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A regra est\u00e1 expressamente prevista no artigo 1.023 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo determina que os embargos sejam opostos no prazo de cinco dias, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz, com indica\u00e7\u00e3o do erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a resposta direta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC: 5 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse prazo n\u00e3o deve ser confundido com os prazos previstos em outros ramos processuais, como o processo penal ou trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o 5 dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, os cinco dias s\u00e3o contados, em regra, em dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento est\u00e1 no artigo 219 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Segundo esse dispositivo, na contagem de prazo processual em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, s\u00e3o computados somente os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Como o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 processual, aplica-se essa regra.<\/p>\n\n\n\n

Assim, s\u00e1bados, domingos e feriados n\u00e3o entram normalmente na contagem.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m precisam ser observados eventuais per\u00edodos de suspens\u00e3o dos prazos.<\/p>\n\n\n\n

Qual artigo do CPC estabelece o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O principal dispositivo \u00e9 o artigo 1.023 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ele estabelece tanto o prazo quanto aspectos relacionados \u00e0 forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para compreender completamente o recurso, outros artigos tamb\u00e9m s\u00e3o importantes.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.022<\/strong> estabelece as hip\u00f3teses de cabimento.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.024<\/strong> disciplina o julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.025<\/strong> trata do prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 1.026<\/strong> disciplina efeitos importantes, incluindo a interrup\u00e7\u00e3o dos prazos para outros recursos e as consequ\u00eancias dos embargos manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a a contar o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O termo inicial depende da forma pela qual a parte foi intimada da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em processos eletr\u00f4nicos, \u00e9 necess\u00e1rio observar as regras aplic\u00e1veis \u00e0 publica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta olhar apenas para a data em que a senten\u00e7a ou decis\u00e3o foi assinada pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

O que interessa para a contagem do prazo recursal \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o realizada de acordo com as regras processuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Depois de identificado corretamente o termo inicial, contam-se cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Como contar o prazo de 5 dias dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A contagem deve observar as regras gerais do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 224 determina que, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como estabelece o artigo 219, s\u00e3o considerados somente os dias \u00fateis quando o prazo processual \u00e9 contado em dias.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, de maneira simplificada, que a contagem comece em uma segunda-feira e n\u00e3o exista nenhum feriado ou suspens\u00e3o durante a semana.<\/p>\n\n\n\n

Os cinco dias \u00fateis seriam:<\/p>\n\n\n\n

segunda-feira \u2014 primeiro dia;<\/p>\n\n\n\n

ter\u00e7a-feira \u2014 segundo;<\/p>\n\n\n\n

quarta-feira \u2014 terceiro;<\/p>\n\n\n\n

quinta-feira \u2014 quarto;<\/p>\n\n\n\n

sexta-feira \u2014 quinto.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esse exemplo \u00e9 apenas did\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Para calcular um processo real, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio descobrir corretamente quando ocorreu a intima\u00e7\u00e3o e qual \u00e9 o primeiro dia da contagem.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e1bado conta no prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como o prazo \u00e9 contado em dias \u00fateis, s\u00e1bados e domingos n\u00e3o s\u00e3o computados.<\/p>\n\n\n\n

Feriados tamb\u00e9m devem ser exclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podem existir feriados locais e suspens\u00f5es espec\u00edficas determinadas pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 seguro calcular o prazo apenas adicionando cinco dias \u00e0 data de uma publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O calend\u00e1rio forense precisa ser considerado.<\/p>\n\n\n\n

Feriado conta no prazo dos embargos?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o, quando se tratar de dia n\u00e3o \u00fatil para fins da contagem processual.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma quest\u00e3o importante relacionada aos feriados locais.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o processual possui regras espec\u00edficas sobre a comprova\u00e7\u00e3o de feriados locais para fins de tempestividade recursal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, mudan\u00e7as legislativas e entendimentos jurisprudenciais podem influenciar a maneira como eventual falha na comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando o prazo depender de feriado municipal, estadual ou outro evento local, \u00e9 importante verificar o calend\u00e1rio oficial do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o um recurso utilizado para solicitar que o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o judicial esclare\u00e7a ou complemente determinada decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Eles n\u00e3o servem simplesmente para demonstrar insatisfa\u00e7\u00e3o com o resultado.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.022 do CPC estabelece situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas nas quais o recurso pode ser utilizado.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

obscuridade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

contradi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

omiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

erro material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o deve demonstrar concretamente qual desses problemas existe na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.022 estabelece que cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong> para:<\/p>\n\n\n\n

esclarecer obscuridade;<\/p>\n\n\n\n

eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre a qual o juiz deveria se pronunciar;<\/p>\n\n\n\n

corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os embargos n\u00e3o est\u00e3o limitados \u00e0s senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Eles podem ser cab\u00edveis contra diferentes pronunciamentos judiciais, desde que exista um dos v\u00edcios previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Existe omiss\u00e3o quando a decis\u00e3o deixa de analisar ponto ou quest\u00e3o sobre a qual deveria ter ocorrido pronunciamento.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma parte apresente dois pedidos e a senten\u00e7a analise apenas um deles.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir omiss\u00e3o quanto ao pedido que n\u00e3o foi examinado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode haver omiss\u00e3o quando o julgador deixa de enfrentar argumento relevante capaz, em tese, de modificar a conclus\u00e3o adotada, conforme as regras de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos podem ser utilizados para provocar a an\u00e1lise da quest\u00e3o omitida.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 contradi\u00e7\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A contradi\u00e7\u00e3o ocorre quando existem afirma\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis dentro da pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a fundamenta\u00e7\u00e3o pode reconhecer determinado direito, enquanto a conclus\u00e3o apresenta resultado incompat\u00edvel com aquilo que foi fundamentado.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, os embargos podem ser utilizados para eliminar a inconsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante n\u00e3o confundir contradi\u00e7\u00e3o interna da decis\u00e3o com simples discord\u00e2ncia da parte.<\/p>\n\n\n\n

O fato de uma decis\u00e3o contrariar a tese defendida pelo advogado n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que exista contradi\u00e7\u00e3o para fins do artigo 1.022.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 obscuridade?<\/h2>\n\n\n\n

Obscuridade ocorre quando determinado trecho da decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 suficientemente claro, dificultando a compreens\u00e3o de seu significado ou alcance.<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o judicial precisa ser compreens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Se a reda\u00e7\u00e3o gera d\u00favida relevante sobre aquilo que efetivamente foi decidido, os embargos podem ser utilizados para pedir esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 tornar o pronunciamento judicial claro e execut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 erro material?<\/h2>\n\n\n\n

Erro material \u00e9 uma inexatid\u00e3o que n\u00e3o depende propriamente de uma nova an\u00e1lise jur\u00eddica do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Pode ocorrer, por exemplo, quando a decis\u00e3o apresenta nome, n\u00famero, data ou c\u00e1lculo evidentemente incorreto.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que a fundamenta\u00e7\u00e3o e todo o processo indiquem um valor de R$ 20 mil, mas determinada parte da decis\u00e3o mencione por engano R$ 200 mil.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode existir erro material pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O CPC permite a utiliza\u00e7\u00e3o dos embargos para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o servem para mudar a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A finalidade normal dos embargos \u00e9 sanar obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio pode acabar alterando o resultado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o os chamados efeitos infringentes ou modificativos<\/strong> dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o juiz tenha deixado de analisar uma quest\u00e3o capaz de modificar completamente o resultado.<\/p>\n\n\n\n

Ao reconhecer a omiss\u00e3o e examinar o ponto, pode chegar a uma conclus\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora os embargos n\u00e3o sejam destinados simplesmente a pedir um novo julgamento, eles podem produzir altera\u00e7\u00e3o do resultado como consequ\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A outra parte precisa ser ouvida?<\/h2>\n\n\n\n

Nem sempre.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o artigo 1.023, \u00a7 2\u00ba, determina que, quando o eventual acolhimento dos embargos puder implicar modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o juiz deve intimar o embargado para se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para essa manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra protege o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Se existe possibilidade de o julgamento dos embargos modificar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da outra parte, ela deve ter oportunidade de se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo de recurso?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das regras mais importantes sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Interromper significa que, depois do julgamento e da respectiva intima\u00e7\u00e3o, o prazo recursal aplic\u00e1vel volta a ser contado integralmente.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra deve ser diferenciada da suspens\u00e3o do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre interromper e suspender um prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Na suspens\u00e3o<\/strong>, o prazo para e depois continua de onde estava.<\/p>\n\n\n\n

Na interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, o prazo \u00e9 reiniciado integralmente depois do evento interruptivo, observadas as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um recurso cujo prazo seja de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Se os embargos de declara\u00e7\u00e3o tempestivos interromperem esse prazo, depois do julgamento e da nova intima\u00e7\u00e3o come\u00e7a novamente o prazo recursal correspondente, e n\u00e3o apenas os dias que eventualmente restavam antes dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a possui enorme import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem o processo?<\/h2>\n\n\n\n

A simples apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o significa automaticamente que todos os efeitos da decis\u00e3o ficar\u00e3o suspensos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026 determina que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo<\/strong> e interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o pr\u00f3prio CPC prev\u00ea possibilidade de suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o em determinadas circunst\u00e2ncias, mediante requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, duas coisas precisam ser diferenciadas:<\/p>\n\n\n\n

interrup\u00e7\u00e3o do prazo dos demais recursos<\/strong> e suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o efeitos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o precisam de preparo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.023 estabelece expressamente que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeitam a preparo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Preparo \u00e9 o pagamento de despesas relacionadas \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de determinados recursos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o existe recolhimento de preparo simplesmente para apresentar embargos declarat\u00f3rios no regime do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o elimina, evidentemente, outras consequ\u00eancias que possam ocorrer em caso de utiliza\u00e7\u00e3o abusiva ou manifestamente protelat\u00f3ria do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Existe multa por embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Quando os embargos forem manifestamente protelat\u00f3rios, o juiz ou tribunal poder\u00e1 condenar o embargante ao pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026, \u00a7 2\u00ba, prev\u00ea multa de at\u00e9 2% sobre o valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se houver reitera\u00e7\u00e3o de embargos manifestamente protelat\u00f3rios, a multa pode ser elevada.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba permite que ela chegue a at\u00e9 10% do valor atualizado da causa<\/strong>, al\u00e9m de estabelecer consequ\u00eancias para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os embargos n\u00e3o devem ser utilizados apenas como estrat\u00e9gia para atrasar o processo.<\/p>\n\n\n\n

Pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o duas vezes?<\/h2>\n\n\n\n

Pode existir uma nova situa\u00e7\u00e3o que justifique outros embargos, especialmente se a pr\u00f3pria decis\u00e3o que julgou os primeiros embargos apresentar novo v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a repeti\u00e7\u00e3o abusiva do recurso pode gerar consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O CPC estabelece san\u00e7\u00f5es para embargos manifestamente protelat\u00f3rios e limita a utiliza\u00e7\u00e3o sucessiva desse recurso.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026 tamb\u00e9m determina que n\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o existe direito ilimitado de apresentar sucessivos embargos sobre a mesma quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para o juiz julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.024 do CPC estabelece que o juiz deve julgar os embargos em 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando os embargos s\u00e3o apresentados contra decis\u00f5es de tribunais, existem procedimentos espec\u00edficos relacionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o ao relator e julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante diferenciar esse prazo destinado ao julgamento do prazo que a parte possui para apresentar o recurso.<\/p>\n\n\n\n

Para o embargante, o prazo tamb\u00e9m \u00e9 de cinco dias, mas os fundamentos e as regras s\u00e3o distintos.<\/p>\n\n\n\n

Cabe embargos de declara\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Se uma senten\u00e7a apresentar omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material, poder\u00e1 ser objeto de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 muito comum na pr\u00e1tica processual.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a senten\u00e7a pode deixar de analisar um pedido, n\u00e3o decidir determinada quest\u00e3o relacionada aos honor\u00e1rios ou apresentar contradi\u00e7\u00e3o entre fundamenta\u00e7\u00e3o e dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Nessas hip\u00f3teses, os embargos podem ser utilizados antes da interposi\u00e7\u00e3o de eventual apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cabe embargos de declara\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.022 utiliza a express\u00e3o qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os embargos n\u00e3o s\u00e3o exclusivos de senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Se uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria possuir um dos v\u00edcios previstos pelo CPC, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser objeto do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 relevante porque determinadas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias podem produzir consequ\u00eancias importantes durante o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Cabe embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos tamb\u00e9m podem ser utilizados contra ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos tribunais quando houver omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o recurso \u00e9 dirigido ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos contra ac\u00f3rd\u00e3os tamb\u00e9m possuem grande import\u00e2ncia para recursos destinados aos tribunais superiores, especialmente por causa da quest\u00e3o do prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 prequestionamento nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O prequestionamento est\u00e1 relacionado \u00e0 necessidade de que determinada quest\u00e3o jur\u00eddica tenha sido discutida e decidida pelo tribunal de origem para possibilitar, em certas circunst\u00e2ncias, o acesso aos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Quando o ac\u00f3rd\u00e3o deixa de enfrentar determinada mat\u00e9ria, os embargos podem ser utilizados para provocar manifesta\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.025 do CPC estabelece regra espec\u00edfica sobre os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n

Esse assunto possui grande import\u00e2ncia em recursos especial e extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se perder o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Se os embargos forem apresentados depois dos cinco dias aplic\u00e1veis, poder\u00e3o ser considerados intempestivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o tribunal ou juiz poder\u00e1 deixar de conhecer do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, embargos intempestivos podem n\u00e3o produzir o efeito interruptivo esperado sobre o prazo dos demais recursos.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode gerar uma consequ\u00eancia ainda mais grave: al\u00e9m de perder os embargos, a parte pode comprometer a tempestividade do recurso que pretendia apresentar posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a contagem precisa ser realizada com muito cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Embargos intempestivos interrompem o prazo para outros recursos?<\/h2>\n\n\n\n

A regra de interrup\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o adequada do recurso.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento no sentido de que embargos de declara\u00e7\u00e3o intempestivos n\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais um erro aparentemente pequeno na contagem pode gerar consequ\u00eancias significativas.<\/p>\n\n\n\n

Se a parte acreditar que seu prazo foi interrompido quando os embargos eram intempestivos, o recurso seguinte tamb\u00e9m poder\u00e1 acabar sendo apresentado fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo depois do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Depois que os embargos s\u00e3o julgados e ocorre a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, come\u00e7a novamente o prazo para o recurso que eventualmente seja cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Como os embargos interrompem o prazo, a contagem \u00e9 reiniciada integralmente.<\/p>\n\n\n\n

Se o recurso cab\u00edvel possuir prazo de 15 dias, por exemplo, ser\u00e3o novamente considerados os 15 dias, observada a forma da intima\u00e7\u00e3o e as regras de contagem em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

A data precisa ser calculada com base na nova intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o e apela\u00e7\u00e3o: como fica o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que uma senten\u00e7a seja publicada e a parte identifique uma omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de apresentar imediatamente a apela\u00e7\u00e3o, ela op\u00f5e tempestivamente embargos de declara\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido.<\/p>\n\n\n\n

Depois que os embargos s\u00e3o julgados e ocorre a nova intima\u00e7\u00e3o, o prazo para apelar come\u00e7a novamente, em sua integralidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa sistem\u00e1tica permite que eventuais defeitos da senten\u00e7a sejam corrigidos antes da an\u00e1lise do recurso principal.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravo de instrumento: o prazo tamb\u00e9m \u00e9 interrompido?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o efeito n\u00e3o est\u00e1 limitado \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando os embargos s\u00e3o cab\u00edveis e tempestivamente apresentados contra determinada decis\u00e3o, a regra do artigo 1.026 deve ser considerada na an\u00e1lise do prazo do recurso subsequente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio, entretanto, observar as caracter\u00edsticas concretas da decis\u00e3o e do recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Fazenda P\u00fablica tem prazo em dobro para embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC estabelece prazo em dobro para manifesta\u00e7\u00f5es processuais da Fazenda P\u00fablica, contado a partir de intima\u00e7\u00e3o pessoal, salvo quando a lei estabelecer expressamente prazo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as prerrogativas processuais previstas no C\u00f3digo precisam ser consideradas tamb\u00e9m na an\u00e1lise dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo cuidado deve existir em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, que possuem regras espec\u00edficas de prazo no CPC.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, embora a regra geral dos embargos seja de cinco dias, determinadas partes podem possuir prazo diferenciado por previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Litisconsortes podem ter prazo em dobro?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 229 do CPC prev\u00ea prazo em dobro para litisconsortes que tenham diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, independentemente de requerimento, quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma exce\u00e7\u00e3o extremamente importante:<\/p>\n\n\n\n

o prazo em dobro n\u00e3o se aplica aos processos em autos eletr\u00f4nicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como atualmente grande parte dos processos tramita eletronicamente, essa exce\u00e7\u00e3o possui grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve presumir prazo em dobro apenas porque existem v\u00e1rios r\u00e9us ou v\u00e1rios advogados.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC e na Justi\u00e7a do Trabalho t\u00eam o mesmo prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Curiosamente, o prazo tamb\u00e9m \u00e9 de cinco dias na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o fundamento legal \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil, o prazo est\u00e1 previsto no artigo 1.023 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

No processo trabalhista, os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem disciplina pr\u00f3pria no artigo 897-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apesar da coincid\u00eancia do prazo, n\u00e3o se deve utilizar automaticamente a legisla\u00e7\u00e3o processual civil para justificar os embargos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Cada ramo possui suas pr\u00f3prias regras.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo penal t\u00eam prazo de 5 dias?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve aplicar automaticamente o prazo do CPC ao processo penal.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Penal possui disciplina pr\u00f3pria para embargos de declara\u00e7\u00e3o em determinadas situa\u00e7\u00f5es, e os regimentos dos tribunais tamb\u00e9m podem possuir regras relevantes conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a informa\u00e7\u00e3o \u201cembargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o sempre cinco dias\u201d est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

Os cinco dias mencionados neste artigo referem-se especificamente ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Resumo do prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC<\/h2>\n\n\n\n

As principais regras podem ser resumidas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Regra<\/th>CPC<\/th><\/tr>
Prazo para apresentar embargos<\/td>5 dias<\/td><\/tr>
Contagem<\/td>Dias \u00fateis<\/td><\/tr>
Preparo<\/td>N\u00e3o h\u00e1<\/td><\/tr>
Cabimento<\/td>Omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material<\/td><\/tr>
Efeito sobre outros recursos<\/td>Interrompe o prazo<\/td><\/tr>
Efeito suspensivo autom\u00e1tico<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
Manifesta\u00e7\u00e3o do embargado quando houver possibilidade de altera\u00e7\u00e3o<\/td>5 dias<\/td><\/tr>
Multa por embargos manifestamente protelat\u00f3rios<\/td>At\u00e9 2% inicialmente<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Essas s\u00e3o as regras gerais.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas podem envolver prazo em dobro, forma diferenciada de intima\u00e7\u00e3o ou outras particularidades.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC \u00e9 de 5 dias<\/strong>, conforme estabelece o artigo 1.023 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de prazo processual contado em dias, aplicam-se, em regra, os dias \u00fateis previstos no artigo 219. Para calcular a data final, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar a forma da intima\u00e7\u00e3o, feriados, suspens\u00f5es e demais regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos s\u00e3o cab\u00edveis quando a decis\u00e3o apresenta omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto fundamental \u00e9 que os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos<\/strong>. Depois do julgamento e da respectiva intima\u00e7\u00e3o, o prazo do recurso cab\u00edvel volta a ser contado integralmente.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, embargos intempestivos podem n\u00e3o produzir essa interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para memorizar a regra principal: no CPC, embargos de declara\u00e7\u00e3o = 5 dias \u00fateis<\/strong>, mas a data exata do vencimento deve sempre ser calculada a partir da intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida registrada no processo.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/strong> \u2014 especialmente artigos 219, 224, 229, 1.022, 1.023, 1.024, 1.025 e 1.026.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> \u2014 jurisprud\u00eancia sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o, tempestividade, interrup\u00e7\u00e3o dos prazos recursais e prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n

Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> \u2014 jurisprud\u00eancia relacionada a embargos declarat\u00f3rios e prequestionamento para recursos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 Planalto<\/strong> \u2014 texto atualizado da Lei n\u00ba 13.105\/2015, C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    O prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC \u00e9 de 5 dias, conforme determina o artigo 1.023 do C\u00f3digo de Processo Civil. Como se trata de prazo processual contado em dias, a regra geral \u00e9 que sejam considerados somente os dias \u00fateis, nos termos do artigo 219 do CPC. 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