{"id":36596,"date":"2026-10-31T13:34:43","date_gmt":"2026-10-31T13:34:43","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=36596"},"modified":"2026-10-31T13:34:43","modified_gmt":"2026-10-31T13:34:43","slug":"prazo-para-contrarrazoes-aos-embargos-de-declaracao-quantos-dias-sao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/prazo-para-contrarrazoes-aos-embargos-de-declaracao-quantos-dias-sao\/","title":{"rendered":"Prazo para contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o: quantos dias s\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

O prazo para contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 de 5 dias \u00fateis quando houver possibilidade de efeito modificativo da decis\u00e3o<\/strong>. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a parte contr\u00e1ria deve ser previamente intimada para se manifestar antes do julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra est\u00e1 relacionada ao artigo 897-A, \u00a7 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que determina a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio quando o acolhimento dos embargos puder modificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante, por\u00e9m, fazer uma distin\u00e7\u00e3o: n\u00e3o existe obrigatoriamente abertura de prazo para contrarraz\u00f5es em todo e qualquer embargo de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>. A manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria \u00e9 especialmente necess\u00e1ria quando existe possibilidade de os embargos produzirem efeito modificativo ou infringente.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, quando a parte contr\u00e1ria \u00e9 intimada porque os embargos podem produzir efeito modificativo, o prazo \u00e9 de:<\/p>\n\n\n\n

5 dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 897-A, \u00a7 2\u00ba, da CLT estabelece a necessidade de ouvir a parte contr\u00e1ria pelo prazo de cinco dias quando houver possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como os prazos processuais trabalhistas s\u00e3o contados em dias \u00fateis, conforme o artigo 775 da CLT, a contagem normalmente exclui s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/p>\n\n\n\n

Contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o 5 dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o 5 dias \u00fateis<\/strong> no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Isso decorre da combina\u00e7\u00e3o das regras dos artigos 897-A e 775 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se o prazo come\u00e7ar em uma segunda-feira e n\u00e3o houver feriado ou suspens\u00e3o do expediente, a contagem ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

segunda-feira \u2014 1\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

ter\u00e7a-feira \u2014 2\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

quarta-feira \u2014 3\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

quinta-feira \u2014 4\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n

sexta-feira \u2014 5\u00ba dia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse exemplo simplificado, o prazo terminaria na sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a data efetiva da intima\u00e7\u00e3o antes de iniciar a contagem.<\/p>\n\n\n\n

Sempre existem contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das informa\u00e7\u00f5es mais importantes sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem finalidade predominantemente integrativa: procuram corrigir ou esclarecer problemas existentes na decis\u00e3o, como omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos casos, o julgamento dos embargos apenas esclarece a decis\u00e3o sem alterar seu resultado.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o existe possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, n\u00e3o necessariamente haver\u00e1 intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para apresentar manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o muda quando os embargos podem gerar efeito modificativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o contradit\u00f3rio deve ser respeitado.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeito modificativo?<\/h2>\n\n\n\n

O chamado efeito modificativo ou infringente<\/strong> ocorre quando o acolhimento dos embargos pode provocar altera\u00e7\u00e3o no resultado anteriormente decidido.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em que o juiz condenou uma empresa ao pagamento de determinada verba.<\/p>\n\n\n\n

A empresa apresenta embargos demonstrando que uma quest\u00e3o fundamental deixou de ser analisada.<\/p>\n\n\n\n

Ao corrigir a omiss\u00e3o, o juiz percebe que o resultado da senten\u00e7a poder\u00e1 mudar.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, os embargos deixam de ter apenas um poss\u00edvel efeito de esclarecimento e passam a possuir potencial para alterar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da outra parte.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por isso que o contradit\u00f3rio se torna especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n

A parte contr\u00e1ria precisa ser intimada antes do efeito modificativo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de modificar a decis\u00e3o por meio de embargos exige respeito ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, o artigo 897-A, \u00a7 2\u00ba, da CLT determina que eventual efeito modificativo dos embargos somente pode ocorrer em virtude da corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio previsto no dispositivo e ouvida a parte contr\u00e1ria no prazo de cinco dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho refor\u00e7a a import\u00e2ncia dessa intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, por exemplo, o TST divulgou entendimento reconhecendo viola\u00e7\u00e3o do artigo 897-A, \u00a7 2\u00ba, da CLT em situa\u00e7\u00e3o na qual foram atribu\u00eddos efeitos modificativos aos embargos sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o da parte adversa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se trata simplesmente de uma faculdade do julgador quando existe a possibilidade efetiva de altera\u00e7\u00e3o prejudicial \u00e0 outra parte.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a base legal das contrarraz\u00f5es aos embargos trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n

A principal base \u00e9 o artigo 897-A da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo disciplina os embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Seu \u00a7 2\u00ba trata especificamente do efeito modificativo e da necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante considerar o artigo 775 da CLT, respons\u00e1vel pela regra de contagem dos prazos processuais trabalhistas em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Assim:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 897-A, \u00a7 2\u00ba:<\/strong> prazo de cinco dias para a manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria na hip\u00f3tese prevista.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 775:<\/strong> contagem em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Como contar o prazo das contrarraz\u00f5es aos embargos?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 verificar quando ocorreu a intima\u00e7\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve simplesmente utilizar a data em que os embargos foram apresentados pela outra parte.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para responder come\u00e7a conforme a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria<\/strong>, observadas as regras de comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Depois de identificado o in\u00edcio da contagem, consideram-se cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devem ser observados:<\/p>\n\n\n\n

feriados;<\/p>\n\n\n\n

suspens\u00f5es de expediente;<\/p>\n\n\n\n

recesso;<\/p>\n\n\n\n

e outras situa\u00e7\u00f5es que possam afetar a contagem.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de contagem do prazo<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que, segundo as regras aplic\u00e1veis ao processo, o primeiro dia do prazo seja uma ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n

Sem qualquer feriado:<\/p>\n\n\n\n

ter\u00e7a-feira:<\/strong> 1\u00ba dia \u00fatil;<\/p>\n\n\n\n

quarta-feira:<\/strong> 2\u00ba dia \u00fatil;<\/p>\n\n\n\n

quinta-feira:<\/strong> 3\u00ba dia \u00fatil;<\/p>\n\n\n\n

sexta-feira:<\/strong> 4\u00ba dia \u00fatil;<\/p>\n\n\n\n

segunda-feira:<\/strong> 5\u00ba dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Nesse exemplo, o prazo terminaria na segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n

O s\u00e1bado e o domingo n\u00e3o entrariam na contagem.<\/p>\n\n\n\n

O prazo come\u00e7a quando a outra parte apresenta os embargos?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos por uma parte n\u00e3o significa que naquele mesmo instante come\u00e7ou automaticamente o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o da parte adversa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria aten\u00e7\u00e3o \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 particularmente importante no Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe).<\/p>\n\n\n\n

A parte e seu advogado devem consultar a comunica\u00e7\u00e3o processual para identificar exatamente quando o prazo come\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n

O que escrever nas contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A manifesta\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do conte\u00fado dos embargos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Em termos gerais, a parte poder\u00e1 demonstrar que:<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o existe a omiss\u00e3o alegada;<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o existe contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o existe obscuridade;<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o existe erro material;<\/p>\n\n\n\n

a mat\u00e9ria j\u00e1 foi analisada;<\/p>\n\n\n\n

o embargante est\u00e1 tentando rediscutir o m\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos para efeito modificativo;<\/p>\n\n\n\n

ou a altera\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o possui fundamento.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio enfrentar especificamente os argumentos que poderiam provocar altera\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel pedir rejei\u00e7\u00e3o dos embargos?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A parte contr\u00e1ria pode defender que os embargos sejam rejeitados quando entender que n\u00e3o existe qualquer v\u00edcio a ser corrigido.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o embargante pode alegar omiss\u00e3o sobre uma quest\u00e3o que, na realidade, foi expressamente analisada na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a manifesta\u00e7\u00e3o pode demonstrar exatamente onde a mat\u00e9ria foi enfrentada.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 permitir que o julgador conhe\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o da parte potencialmente afetada antes de decidir sobre a modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel alegar que os embargos s\u00e3o protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, quando existirem elementos concretos que indiquem utiliza\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3ria dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta, por\u00e9m, afirmar genericamente que o recurso foi apresentado para atrasar o processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Embargos utilizados legitimamente para corrigir omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material n\u00e3o devem ser considerados protelat\u00f3rios apenas porque atrasam naturalmente o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Embargos protelat\u00f3rios podem gerar multa?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o processual permite a aplica\u00e7\u00e3o de multa quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A finalidade dessa regra \u00e9 impedir o uso abusivo do recurso apenas para atrasar o processo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade exige an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

A simples rejei\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o significa automaticamente que eles sejam protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Contrarraz\u00f5es aos embargos podem pedir manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Quando o embargante pretende modificar o resultado, a parte adversa poder\u00e1 defender a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

o empregado vence determinado pedido;<\/p>\n\n\n\n

a empresa apresenta embargos buscando modificar o resultado;<\/p>\n\n\n\n

o empregado \u00e9 intimado;<\/p>\n\n\n\n

nas contrarraz\u00f5es, demonstra por que n\u00e3o existe o v\u00edcio alegado e pede a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Essa manifesta\u00e7\u00e3o concretiza o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Existe diferen\u00e7a entre contrarraz\u00f5es e impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica forense, diferentes express\u00f5es podem aparecer para designar a manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel encontrar documentos denominados:<\/p>\n\n\n\n

contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

manifesta\u00e7\u00e3o sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O mais importante \u00e9 compreender a finalidade do ato: responder aos argumentos apresentados pelo embargante antes de eventual modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contrarraz\u00f5es aos embargos s\u00e3o obrigat\u00f3rias?<\/h2>\n\n\n\n

A parte intimada possui a oportunidade de se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que a falta de apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es produzir\u00e1 automaticamente todos os efeitos pretendidos pelo embargante.<\/p>\n\n\n\n

O julgador continua obrigado a analisar se os embargos possuem fundamento.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, deixar de responder pode significar perder uma oportunidade importante de contestar argumentos capazes de alterar uma decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a intima\u00e7\u00e3o deve ser analisada cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

Se eu n\u00e3o responder aos embargos, a outra parte ganha?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que os argumentos dos embargos ser\u00e3o considerados verdadeiros e que o recurso ser\u00e1 necessariamente acolhido.<\/p>\n\n\n\n

O juiz ou tribunal dever\u00e1 analisar os requisitos dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, se existe possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel, apresentar manifesta\u00e7\u00e3o permite que a parte demonstre por que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre prazo dos embargos e prazo das contrarraz\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o trabalhista analisada, ambos podem ser de cinco dias \u00fateis, mas come\u00e7am em momentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Prazo para apresentar embargos<\/h3>\n\n\n\n

A parte que identifica o v\u00edcio na decis\u00e3o possui:<\/p>\n\n\n\n

5 dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prazo para responder aos embargos com poss\u00edvel efeito modificativo<\/h3>\n\n\n\n

A parte contr\u00e1ria, depois de intimada, possui:<\/p>\n\n\n\n

5 dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o atos processuais diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos interrompem o prazo para outros recursos?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, sim.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o tempestivos interrompem o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos demais recursos.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, ap\u00f3s o julgamento dos embargos e a respectiva intima\u00e7\u00e3o, o prazo para outro recurso dever\u00e1 ser novamente contado integralmente, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, existe uma distin\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de uma parte interrompem o prazo da outra para tamb\u00e9m embargar?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir o prazo para outros recursos<\/strong> com o prazo pr\u00f3prio para cada parte apresentar seus embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O TST j\u00e1 analisou situa\u00e7\u00e3o em que uma parte tentou apresentar seus pr\u00f3prios embargos muito tempo depois, sustentando que os embargos anteriormente apresentados pelo advers\u00e1rio teriam interrompido seu prazo.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento registrado foi de que o prazo para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e9 comum \u00e0s partes e que os embargos de uma delas n\u00e3o criam automaticamente um novo prazo para a outra tamb\u00e9m embargar a decis\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se ambas identificam v\u00edcios no mesmo ac\u00f3rd\u00e3o, cada uma precisa observar tempestivamente seu pr\u00f3prio prazo.<\/p>\n\n\n\n

Contrarraz\u00f5es interrompem algum prazo?<\/h2>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es n\u00e3o deve ser confundida com a oposi\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios embargos.<\/p>\n\n\n\n

O efeito interruptivo est\u00e1 relacionado aos embargos de declara\u00e7\u00e3o tempestivamente apresentados nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria possui a finalidade de exercer o contradit\u00f3rio diante da possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Depois das contrarraz\u00f5es, o que acontece?<\/h2>\n\n\n\n

Depois da manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria ou do t\u00e9rmino do prazo concedido, os embargos poder\u00e3o ser julgados.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o julgador pode:<\/p>\n\n\n\n

rejeitar os embargos;<\/p>\n\n\n\n

acolher parcialmente;<\/p>\n\n\n\n

acolher integralmente;<\/p>\n\n\n\n

esclarecer a decis\u00e3o sem mudar o resultado;<\/p>\n\n\n\n

ou acolher os embargos com efeito modificativo.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o julgamento, as partes ser\u00e3o intimadas da nova decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, poder\u00e1 come\u00e7ar a contagem de outro prazo recursal, quando houver recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O que significa \u201cembargos acolhidos sem efeito modificativo\u201d?<\/h2>\n\n\n\n

Significa que o julgador reconheceu algum v\u00edcio e corrigiu ou esclareceu a decis\u00e3o, mas manteve o resultado.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, havia uma omiss\u00e3o na fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal complementa a fundamenta\u00e7\u00e3o, mas conclui que a decis\u00e3o final continua exatamente a mesma.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, houve acolhimento dos embargos, por\u00e9m sem altera\u00e7\u00e3o do resultado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que significa \u201cembargos acolhidos com efeito modificativo\u201d?<\/h2>\n\n\n\n

Significa que, ao corrigir o v\u00edcio apontado, o \u00f3rg\u00e3o julgador tamb\u00e9m alterou o resultado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, uma condena\u00e7\u00e3o pode ser reduzida, aumentada ou afastada.<\/p>\n\n\n\n

Como essa altera\u00e7\u00e3o pode prejudicar a parte que anteriormente havia obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel, \u00e9 fundamental assegurar previamente o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed a import\u00e2ncia das contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Contrarraz\u00f5es aos embargos contra senten\u00e7a t\u00eam prazo de 5 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Quando houver a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria diante da possibilidade de efeito modificativo, sim: cinco dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A regra pode ocorrer tanto diante de embargos contra senten\u00e7a quanto em situa\u00e7\u00f5es envolvendo decis\u00f5es de tribunais.<\/p>\n\n\n\n

O elemento decisivo \u00e9 a possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o do julgado e a consequente necessidade de contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

E contrarraz\u00f5es aos embargos contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRT?<\/h2>\n\n\n\n

O mesmo princ\u00edpio se aplica.<\/p>\n\n\n\n

Se uma parte apresenta embargos contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho e existe possibilidade de seu acolhimento modificar o resultado, a parte adversa deve ter oportunidade de se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

O prazo previsto pela CLT \u00e9 de cinco dias<\/strong>, contado em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Existe prazo de 8 dias para contrarraz\u00f5es de embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o confunda as contrarraz\u00f5es aos embargos declarat\u00f3rios com as contrarraz\u00f5es de outros recursos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, muitos recursos possuem prazo de oito dias<\/strong>, e o prazo para contra-arrazo\u00e1-los tamb\u00e9m costuma ser de oito dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso, por exemplo, do recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria diante de embargos declarat\u00f3rios com poss\u00edvel efeito modificativo possui a regra espec\u00edfica de cinco dias<\/strong> do artigo 897-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Prazo de contrarraz\u00f5es ao recurso ordin\u00e1rio \u00e9 diferente?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante:<\/p>\n\n\n\n

Contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o com poss\u00edvel efeito modificativo: 5 dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contrarraz\u00f5es ao recurso ordin\u00e1rio: 8 dias \u00fateis, em regra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o recursos diferentes e, consequentemente, possuem regras distintas.<\/p>\n\n\n\n

Prazo de contrarraz\u00f5es ao recurso de revista \u00e9 diferente?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

As contrarraz\u00f5es ao recurso de revista seguem, em regra, o prazo recursal trabalhista de oito dias.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve utilizar automaticamente o prazo de cinco dias dos embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Sempre identifique qual recurso est\u00e1 sendo respondido antes de calcular o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Como saber se fui intimado para contrarraz\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

No processo eletr\u00f4nico, deve ser consultado o teor da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ela poder\u00e1 indicar express\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n

\u201cmanifeste-se sobre os embargos\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u201cvista \u00e0 parte contr\u00e1ria\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u201cintime-se a parte adversa\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u201cpossibilidade de efeito modificativo\u201d;<\/p>\n\n\n\n

ou outras formula\u00e7\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

O texto da intima\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para compreender qual ato deve ser praticado e qual prazo foi concedido.<\/p>\n\n\n\n

Posso apresentar contrarraz\u00f5es antes da intima\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o antecipada de manifesta\u00e7\u00f5es precisam ser analisadas conforme a situa\u00e7\u00e3o processual concreta.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o ponto mais seguro \u00e9 acompanhar a intima\u00e7\u00e3o e observar o prazo determinado pelo \u00f3rg\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Se o processo possui advogado constitu\u00eddo, o controle dessas intima\u00e7\u00f5es e prazos faz parte do acompanhamento processual.<\/p>\n\n\n\n

O prazo pode terminar em s\u00e1bado ou domingo?<\/h2>\n\n\n\n

Como a contagem processual trabalhista \u00e9 realizada em dias \u00fateis, o prazo n\u00e3o \u00e9 simplesmente encerrado no s\u00e1bado ou domingo por completar determinado n\u00famero de dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo deve considerar somente os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devem ser observados feriados e suspens\u00f5es de expediente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a data final precisa ser calculada a partir da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Recesso suspende o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A CLT estabelece suspens\u00e3o dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro<\/strong>, inclusive.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma intima\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima ao per\u00edodo de recesso pode produzir uma contagem diferente daquela obtida pela simples soma de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 outro motivo para utilizar o calend\u00e1rio oficial do tribunal ao calcular prazos.<\/p>\n\n\n\n

Modelo de contrarraz\u00f5es tem prazo de 5 dias?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo n\u00e3o depende do nome dado ao documento.<\/p>\n\n\n\n

Se o juiz ou tribunal intimou a parte para responder aos embargos de declara\u00e7\u00e3o diante de poss\u00edvel efeito modificativo, a refer\u00eancia legal \u00e9 o prazo de cinco dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser denominada manifesta\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o ou contrarraz\u00f5es, conforme a pr\u00e1tica utilizada.<\/p>\n\n\n\n

O conte\u00fado \u00e9 mais importante que o t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Resumo do prazo para contrarraz\u00f5es aos embargos<\/h2>\n\n\n\n

As principais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Prazo:<\/strong> 5 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre:<\/strong> especialmente quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem produzir efeito modificativo.<\/p>\n\n\n\n

Base legal:<\/strong> artigo 897-A, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Contagem:<\/strong> conforme artigo 775 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

In\u00edcio:<\/strong> deve ser verificado a partir da intima\u00e7\u00e3o da parte para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Finalidade:<\/strong> assegurar o contradit\u00f3rio antes de eventual altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, qual o prazo para contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o com possibilidade de efeito modificativo \u00e9 de 5 dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o consta do artigo 897-A, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o significa, contudo, que todos os embargos declarat\u00f3rios necessariamente gerar\u00e3o abertura de prazo para contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quando os embargos buscam apenas esclarecimento e n\u00e3o existe possibilidade de altera\u00e7\u00e3o prejudicial do resultado, a din\u00e2mica pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quando existe potencial de modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da parte adversa \u00e9 uma importante garantia do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O prazo para contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhistas \u00e9 de cinco dias \u00fateis quando houver possibilidade de efeito modificativo da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A contagem deve observar a intima\u00e7\u00e3o e as regras do artigo 775 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante n\u00e3o confundir esse prazo com as contrarraz\u00f5es de outros recursos. Recurso ordin\u00e1rio e recurso de revista, por exemplo, possuem normalmente prazo de oito dias para apresenta\u00e7\u00e3o e resposta.<\/p>\n\n\n\n

Nos embargos declarat\u00f3rios, a regra espec\u00edfica \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

Se houver possibilidade de alterar o resultado anteriormente decidido, a parte adversa deve ser previamente ouvida, permitindo que apresente seus argumentos antes do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), especialmente artigos 775 e 897-A.<\/p>\n\n\n\n

Tribunal Superior do Trabalho \u2014 Informativo TST n\u00ba 313, de maio de 2026, sobre a necessidade de pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria antes da atribui\u00e7\u00e3o de efeitos modificativos aos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tribunal Superior do Trabalho \u2014 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 39\/2016, sobre normas processuais aplic\u00e1veis ao Processo do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Tribunal Superior do Trabalho \u2014 jurisprud\u00eancia sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o, efeito modificativo e contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil, artigos 1.022 a 1.026, sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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