{"id":36684,"date":"2026-10-31T13:35:43","date_gmt":"2026-10-31T13:35:43","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=36684"},"modified":"2026-10-31T13:35:43","modified_gmt":"2026-10-31T13:35:43","slug":"ordem-de-penhora-no-cpc-veja-a-ordem-de-preferencia-do-artigo-835","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/ordem-de-penhora-no-cpc-veja-a-ordem-de-preferencia-do-artigo-835\/","title":{"rendered":"Ordem de penhora no CPC: veja a ordem de prefer\u00eancia do artigo 835"},"content":{"rendered":"\n

A ordem de penhora no CPC<\/strong> est\u00e1 prevista principalmente no artigo 835 do C\u00f3digo de Processo Civil. A regra estabelece uma lista preferencial dos bens que podem ser utilizados para satisfazer uma d\u00edvida durante uma execu\u00e7\u00e3o, come\u00e7ando pelo dinheiro e seguindo por t\u00edtulos, ve\u00edculos, im\u00f3veis, bens m\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, faturamento empresarial e outros direitos.<\/p>\n\n\n\n

O dinheiro possui prioridade especial. Entretanto, a ordem prevista pelo CPC n\u00e3o \u00e9 completamente r\u00edgida: nas demais hip\u00f3teses, o juiz pode alter\u00e1-la de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m reconhece que a ordem de prefer\u00eancia deve ser interpretada considerando a efetividade da execu\u00e7\u00e3o e a menor onerosidade para o devedor.<\/p>\n\n\n\n

Entender essa sequ\u00eancia \u00e9 importante tanto para quem est\u00e1 cobrando uma d\u00edvida judicialmente quanto para quem teve seus bens bloqueados ou recebeu uma ordem de penhora.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a ordem de penhora no CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 835 do CPC determina que a penhora observar\u00e1 preferencialmente<\/strong> a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/li>\n\n\n\n
  2. t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal com cota\u00e7\u00e3o em mercado;<\/li>\n\n\n\n
  3. t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios com cota\u00e7\u00e3o em mercado;<\/li>\n\n\n\n
  4. ve\u00edculos terrestres;<\/li>\n\n\n\n
  5. bens im\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n
  6. bens m\u00f3veis em geral;<\/li>\n\n\n\n
  7. semoventes;<\/li>\n\n\n\n
  8. navios e aeronaves;<\/li>\n\n\n\n
  9. a\u00e7\u00f5es e quotas de sociedades simples e empres\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n
  10. percentual do faturamento de empresa devedora;<\/li>\n\n\n\n
  11. pedras e metais preciosos;<\/li>\n\n\n\n
  12. direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia;<\/li>\n\n\n\n
  13. outros direitos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Essa ordem procura priorizar bens que possam proporcionar maior facilidade para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o dinheiro aparece na primeira posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O que diz o artigo 835 do CPC sobre a ordem de penhora?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 835 \u00e9 a principal refer\u00eancia para compreender a ordem preferencial de penhora no CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o de bens, o \u00a71\u00ba estabelece uma regra fundamental: a penhora em dinheiro \u00e9 priorit\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nas demais hip\u00f3teses, o juiz poder\u00e1 modificar a ordem prevista pelo artigo conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ tem reiterado essa interpreta\u00e7\u00e3o. Em julgamento publicado em 2025, a Corte destacou que o dinheiro ocupa o primeiro lugar justamente por proporcionar maior liquidez \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a ordem legal \u00e9 relevante, mas n\u00e3o significa que obrigatoriamente todos os bens anteriores da lista precisem ser procurados um por um antes que seja poss\u00edvel atingir determinado bem posterior.<\/p>\n\n\n\n

    Dinheiro \u00e9 o primeiro bem na ordem de penhora?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Isso inclui dinheiro em esp\u00e9cie, valores depositados em contas e aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m de aparecer no inciso I do artigo 835, o dinheiro recebeu tratamento especial no \u00a71\u00ba, que determina expressamente sua prioridade.<\/p>\n\n\n\n

    A raz\u00e3o \u00e9 relativamente simples: dinheiro possui liquidez imediata.<\/p>\n\n\n\n

    Se uma d\u00edvida de R$ 20 mil for garantida por R$ 20 mil em dinheiro, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio vender um im\u00f3vel ou ve\u00edculo para converter patrim\u00f4nio em recursos destinados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ reafirmou em decis\u00e3o de fevereiro de 2026 que a penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal e que o princ\u00edpio da menor onerosidade n\u00e3o deve ser interpretado de forma absoluta em preju\u00edzo da efetividade da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Como funciona a penhora de dinheiro em conta banc\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

    Na execu\u00e7\u00e3o, o juiz pode determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado.<\/p>\n\n\n\n

    O CPC disciplina essa possibilidade no artigo 854.<\/p>\n\n\n\n

    Atualmente, as ordens judiciais de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros s\u00e3o realizadas por meio do Sisbajud<\/strong>, sistema que conecta o Poder Judici\u00e1rio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central.<\/p>\n\n\n\n

    Se forem encontrados recursos, pode ocorrer o bloqueio at\u00e9 o limite necess\u00e1rio para atender \u00e0 ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, isso n\u00e3o significa que qualquer dinheiro encontrado possa definitivamente permanecer penhorado.<\/p>\n\n\n\n

    O executado pode demonstrar, por exemplo, que os valores bloqueados s\u00e3o impenhor\u00e1veis ou que houve indisponibilidade excessiva.<\/p>\n\n\n\n

    Existe valor que n\u00e3o pode ser penhorado?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim. A exist\u00eancia de uma d\u00edvida n\u00e3o significa que todo o patrim\u00f4nio do devedor esteja automaticamente dispon\u00edvel para penhora.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 833 do CPC estabelece hip\u00f3teses de impenhorabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Entre elas aparecem, observadas as regras e exce\u00e7\u00f5es legais, determinados bens necess\u00e1rios \u00e0 resid\u00eancia, vencimentos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, aposentadorias, pens\u00f5es e outras verbas.<\/p>\n\n\n\n

    O inciso X do artigo 833 tamb\u00e9m protege, nos termos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o, quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o das regras de impenhorabilidade pode depender da origem do cr\u00e9dito, da natureza do valor bloqueado e das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio artigo 833 estabelece exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que sal\u00e1rio, aposentadoria ou determinada quantia banc\u00e1ria nunca poder\u00e3o ser atingidos em nenhuma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Ve\u00edculo vem antes ou depois de im\u00f3vel na ordem de penhora?<\/h2>\n\n\n\n

    O ve\u00edculo terrestre aparece antes do im\u00f3vel<\/strong> na ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    A sequ\u00eancia \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

    dinheiro;<\/p>\n\n\n\n

    t\u00edtulos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

    t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

    ve\u00edculos terrestres;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    bens im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Assim, ve\u00edculos est\u00e3o no inciso IV e im\u00f3veis no inciso V.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, ve\u00edculos podem ser localizados por sistemas eletr\u00f4nicos utilizados pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    A exist\u00eancia da ordem preferencial, por\u00e9m, n\u00e3o elimina a necessidade de analisar as particularidades de cada execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Im\u00f3vel pode ser penhorado para pagar d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, desde que o im\u00f3vel seja juridicamente pass\u00edvel de penhora.<\/p>\n\n\n\n

    Os bens im\u00f3veis ocupam a quinta posi\u00e7\u00e3o na ordem do artigo 835.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, antes de determinar que determinado im\u00f3vel poder\u00e1 responder pela d\u00edvida, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se existe alguma prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

    O principal exemplo \u00e9 o bem de fam\u00edlia<\/strong>, protegido pela Lei n\u00ba 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o estabelece, como regra, a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal ou da entidade familiar, mas tamb\u00e9m prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o \u201c\u00fanico im\u00f3vel nunca pode ser penhorado\u201d \u00e9 excessivamente ampla.<\/p>\n\n\n\n

    A natureza da d\u00edvida e as circunst\u00e2ncias do caso precisam ser verificadas.<\/p>\n\n\n\n

    A ordem de penhora do artigo 835 \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

    A ordem \u00e9 preferencial<\/strong>, n\u00e3o absolutamente r\u00edgida.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio \u00a71\u00ba do artigo 835 permite que o juiz altere a sequ\u00eancia nas hip\u00f3teses posteriores ao dinheiro, considerando as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m reconhece a possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em julgamento relacionado \u00e0 penhora sobre faturamento empresarial, o tribunal afirmou que, no regime do CPC de 2015, o juiz pode afastar a ordem de classifica\u00e7\u00e3o quando as circunst\u00e2ncias justificarem a medida, desde que a decis\u00e3o seja devidamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que a lista do artigo 835 orienta a execu\u00e7\u00e3o, mas sua aplica\u00e7\u00e3o deve considerar o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    O devedor pode escolher qual bem ser\u00e1 penhorado?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe um direito absoluto do devedor de escolher livremente o patrim\u00f4nio que ser\u00e1 atingido.<\/p>\n\n\n\n

    Ele pode indicar bens, questionar determinada constri\u00e7\u00e3o e, nas hip\u00f3teses legais, requerer substitui\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a escolha deve considerar tamb\u00e9m o direito do credor \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    O CPC estabelece o princ\u00edpio da menor onerosidade<\/strong> no artigo 805.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo essa regra, quando a execu\u00e7\u00e3o puder ser promovida por v\u00e1rios meios, o juiz dever\u00e1 determinar que ela ocorra pelo modo menos gravoso ao executado.<\/p>\n\n\n\n

    Mas existe uma condi\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo \u00fanico determina que, ao alegar que determinada medida \u00e9 mais gravosa, cabe ao executado indicar outros meios que sejam ao mesmo tempo mais eficazes e menos onerosos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o basta simplesmente dizer que prefere que outro bem seja penhorado.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 o princ\u00edpio da menor onerosidade?<\/h2>\n\n\n\n

    O princ\u00edpio da menor onerosidade busca evitar que a execu\u00e7\u00e3o imponha sacrif\u00edcios desnecess\u00e1rios ao devedor quando existe outra maneira eficaz de satisfazer o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa, contudo, que o executado tenha direito de impedir medidas necess\u00e1rias apenas porque elas causam impacto patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

    Toda execu\u00e7\u00e3o destinada ao pagamento de uma d\u00edvida naturalmente produz algum grau de onerosidade.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ destaca que o princ\u00edpio da menor onerosidade precisa ser compatibilizado com a efetividade da execu\u00e7\u00e3o e o interesse do credor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, se o executado deseja substituir uma medida, precisa demonstrar concretamente que existe alternativa menos onerosa e igualmente eficaz.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel substituir a penhora?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    O CPC permite a substitui\u00e7\u00e3o da penhora<\/strong> em diferentes circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 847 permite ao executado requerer a substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado, desde que demonstre que a substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 menos onerosa e n\u00e3o causar\u00e1 preju\u00edzo ao exequente.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o artigo 848 estabelece outras situa\u00e7\u00f5es em que as partes poder\u00e3o pedir a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Entre elas est\u00e3o casos nos quais a penhora n\u00e3o respeitou a ordem legal, atingiu bem de baixa liquidez ou incidiu sobre determinado patrim\u00f4nio quando existiam bens livres mais adequados.<\/p>\n\n\n\n

    A substitui\u00e7\u00e3o, contudo, precisa ser analisada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

    Seguro-garantia pode substituir dinheiro na penhora?<\/h2>\n\n\n\n

    O CPC possui regra espec\u00edfica sobre isso.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o artigo 835, \u00a72\u00ba, para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro-garantia judicial s\u00e3o equiparados a dinheiro<\/strong>, desde que o valor n\u00e3o seja inferior ao d\u00e9bito constante da inicial acrescido de 30%.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 848 tamb\u00e9m trata dessa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ j\u00e1 reconheceu a relev\u00e2ncia dessa equipara\u00e7\u00e3o legal e decidiu que seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria podem funcionar como meios v\u00e1lidos de garantia nas condi\u00e7\u00f5es previstas pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser entendida como direito absolutamente incondicionado.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2025, o STJ decidiu que uma recusa fundamentada pode impedir a substitui\u00e7\u00e3o da penhora por seguro-garantia em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 penhora de faturamento?<\/h2>\n\n\n\n

    A penhora de percentual do faturamento de uma empresa aparece no inciso X do artigo 835 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, ocupa uma posi\u00e7\u00e3o posterior a dinheiro, t\u00edtulos, ve\u00edculos, im\u00f3veis, bens m\u00f3veis, semoventes, navios, aeronaves e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m do artigo 835, o CPC possui disciplina espec\u00edfica para a medida no artigo 866.<\/p>\n\n\n\n

    Ao determinar a penhora sobre faturamento, deve-se estabelecer percentual que permita a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sem inviabilizar a atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ analisou detalhadamente essa quest\u00e3o no Tema Repetitivo 769. A Corte reconheceu que, sob o CPC de 2015, a penhora de faturamento ocupa a d\u00e9cima posi\u00e7\u00e3o, mas sua utiliza\u00e7\u00e3o pode ser flexibilizada de acordo com as circunst\u00e2ncias, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Precisa procurar todos os outros bens antes de penhorar faturamento?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

    Essa quest\u00e3o foi enfrentada pelo STJ no Tema 769<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a tese firmada, no regime do CPC de 2015, a penhora do faturamento pode ser determinada ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de bens classificados em posi\u00e7\u00f5es superiores ou quando esses bens forem de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, conforme as circunst\u00e2ncias concretas, o juiz poder\u00e1 afastar a ordem legal, desde que apresente fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o existe uma regra absoluta segundo a qual todas as 9 categorias anteriores precisam necessariamente ser esgotadas uma a uma em qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n

    O que s\u00e3o bens impenhor\u00e1veis?<\/h2>\n\n\n\n

    Bens impenhor\u00e1veis<\/strong> s\u00e3o aqueles que possuem prote\u00e7\u00e3o legal contra a constri\u00e7\u00e3o judicial, total ou parcialmente.<\/p>\n\n\n\n

    O principal dispositivo do CPC sobre o assunto \u00e9 o artigo 833.<\/p>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o procura proteger determinados bens essenciais e verbas relacionadas \u00e0 subsist\u00eancia do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

    Entre os exemplos previstos pelo CPC est\u00e3o determinados bens dom\u00e9sticos, vestu\u00e1rios e pertences de uso pessoal, vencimentos e sal\u00e1rios nas condi\u00e7\u00f5es legais, instrumentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio profissional e determinados valores depositados em poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, o artigo tamb\u00e9m cont\u00e9m exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, antes de alegar impenhorabilidade, \u00e9 necess\u00e1rio verificar tanto a regra quanto suas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Sal\u00e1rio pode ser penhorado?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece prote\u00e7\u00e3o para vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, aposentadorias, pens\u00f5es e determinadas outras verbas destinadas ao sustento.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, o \u00a72\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es, inclusive para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem, e para import\u00e2ncias que excedam determinado patamar previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia possui discuss\u00f5es importantes sobre flexibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a resposta n\u00e3o deve ser reduzida a \u201csal\u00e1rio nunca pode ser penhorado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A origem da d\u00edvida, o valor da remunera\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias concretas precisam ser analisados.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece quando n\u00e3o s\u00e3o encontrados bens para penhora?<\/h2>\n\n\n\n

    A aus\u00eancia imediata de patrim\u00f4nio n\u00e3o significa necessariamente o encerramento definitivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O credor pode requerer medidas destinadas \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de bens e ativos do executado.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo do processo, podem ser utilizadas ferramentas eletr\u00f4nicas dispon\u00edveis ao Poder Judici\u00e1rio para pesquisar ativos financeiros, ve\u00edculos e outros dados patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

    Se n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o processo poder\u00e1 seguir as regras aplic\u00e1veis \u00e0 aus\u00eancia de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

    Na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, por exemplo, o artigo 921 do CPC prev\u00ea hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, inclusive quando n\u00e3o forem localizados o executado ou bens penhor\u00e1veis, observadas as demais regras do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre bloqueio e penhora?<\/h2>\n\n\n\n

    Embora os termos sejam frequentemente utilizados como sin\u00f4nimos no cotidiano, eles podem representar momentos diferentes do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    No caso de ativos financeiros, o artigo 854 permite que o juiz determine a indisponibilidade dos valores sem dar ci\u00eancia pr\u00e9via ao executado.<\/p>\n\n\n\n

    Depois do bloqueio, existe procedimento para que o executado possa se manifestar sobre determinadas quest\u00f5es, como eventual impenhorabilidade ou excesso.<\/p>\n\n\n\n

    Cumpridas as etapas legais e rejeitada ou n\u00e3o apresentada a manifesta\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, a indisponibilidade poder\u00e1 ser convertida em penhora.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, encontrar no andamento processual uma informa\u00e7\u00e3o de \u201cbloqueio\u201d n\u00e3o significa necessariamente que todas as etapas relacionadas \u00e0 penhora j\u00e1 foram conclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

    Como contestar uma penhora?<\/h2>\n\n\n\n

    A medida processual adequada depende do tipo de processo e da fase em que a penhora ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

    No cumprimento de senten\u00e7a, determinadas quest\u00f5es podem ser apresentadas em impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a<\/strong>, observadas as regras do artigo 525.<\/p>\n\n\n\n

    Na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, existem os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e outras manifesta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a parte pode apresentar peti\u00e7\u00e3o para demonstrar imediatamente a impenhorabilidade de determinado valor bloqueado.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, \u00e9 importante verificar o tipo de execu\u00e7\u00e3o, a data da intima\u00e7\u00e3o e qual prazo est\u00e1 correndo.<\/p>\n\n\n\n

    A exist\u00eancia de uma penhora considerada irregular n\u00e3o significa que ela ser\u00e1 cancelada automaticamente. A parte interessada normalmente precisa apresentar a quest\u00e3o ao ju\u00edzo pelos meios processuais adequados.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 a ordem preferencial de penhora de forma resumida?<\/h2>\n\n\n\n

    Para memorizar a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC<\/strong>, pode-se utilizar esta sequ\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

    dinheiro \u2192 t\u00edtulos p\u00fablicos \u2192 t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios \u2192 ve\u00edculos \u2192 im\u00f3veis \u2192 m\u00f3veis \u2192 semoventes \u2192 navios e aeronaves \u2192 a\u00e7\u00f5es e quotas societ\u00e1rias \u2192 faturamento \u2192 pedras e metais preciosos \u2192 direitos aquisitivos \u2192 outros direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Entre todos esses bens, o dinheiro possui prioridade expressamente refor\u00e7ada pelo \u00a71\u00ba do artigo 835.<\/p>\n\n\n\n

    Nas demais hip\u00f3teses, a ordem poder\u00e1 ser alterada pelo juiz conforme as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

    Essa flexibilidade procura equilibrar dois objetivos: permitir que o credor efetivamente receba aquilo que lhe \u00e9 devido e evitar medidas desnecessariamente gravosas para o executado.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    A ordem de penhora no CPC<\/strong> est\u00e1 prevista no artigo 835 e coloca o dinheiro na primeira posi\u00e7\u00e3o, seguido por t\u00edtulos p\u00fablicos, t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, ve\u00edculos, im\u00f3veis e outras categorias de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar da exist\u00eancia dessa sequ\u00eancia, a ordem \u00e9 preferencial. O pr\u00f3prio CPC permite que o juiz altere as posi\u00e7\u00f5es posteriores ao dinheiro conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a execu\u00e7\u00e3o precisa conciliar a efetividade da cobran\u00e7a com o princ\u00edpio da menor onerosidade. O devedor que pretende substituir uma medida considerada excessivamente gravosa deve indicar alternativa eficaz e menos onerosa.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental verificar se o patrim\u00f4nio atingido \u00e9 impenhor\u00e1vel. Sal\u00e1rios, determinadas verbas previdenci\u00e1rias, bens de fam\u00edlia e outros valores podem possuir prote\u00e7\u00e3o legal, embora existam exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, ao receber uma ordem de penhora ou identificar um bloqueio judicial, n\u00e3o basta verificar a posi\u00e7\u00e3o do bem no artigo 835. \u00c9 necess\u00e1rio analisar a natureza da d\u00edvida, o bem atingido, as regras de impenhorabilidade e as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do processo.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h2>\n\n\n\n

    C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/strong>, especialmente artigos 805, 833, 835, 847, 848, 854 e 866.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> \u2014 jurisprud\u00eancia sobre a prioridade da penhora em dinheiro e possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o da ordem prevista no artigo 835 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Tema Repetitivo 769<\/strong>, que estabelece diretrizes sobre penhora de faturamento e aplica\u00e7\u00e3o da ordem preferencial prevista no CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 769<\/strong>, sobre seguro-garantia judicial e fian\u00e7a banc\u00e1ria para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n\n \n

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      \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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