{"id":36685,"date":"2026-10-31T13:35:44","date_gmt":"2026-10-31T13:35:44","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=36685"},"modified":"2026-10-31T13:35:44","modified_gmt":"2026-10-31T13:35:44","slug":"ordem-de-despejo-como-funciona-quanto-tempo-demora-e-quais-sao-os-direitos-do-inquilino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/ordem-de-despejo-como-funciona-quanto-tempo-demora-e-quais-sao-os-direitos-do-inquilino\/","title":{"rendered":"Ordem de despejo: como funciona, quanto tempo demora e quais s\u00e3o os direitos do inquilino?"},"content":{"rendered":"\n

A ordem de despejo<\/strong> \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o judicial para que o inquilino desocupe um im\u00f3vel alugado. Ela normalmente surge dentro de uma a\u00e7\u00e3o de despejo proposta pelo locador e pode ocorrer por diferentes motivos, como falta de pagamento do aluguel, t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o ou descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais previstas na Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

Em algumas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, o juiz pode determinar a desocupa\u00e7\u00e3o liminar do im\u00f3vel em 15 dias<\/strong>. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o significa que todo inquilino que atrasar o aluguel ter\u00e1 automaticamente 15 dias para sair. Existem requisitos espec\u00edficos para a concess\u00e3o da liminar, e o procedimento depende do fundamento utilizado pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A principal legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto \u00e9 a Lei n\u00ba 8.245\/1991, conhecida como Lei do Inquilinato<\/strong>, especialmente seus artigos 9\u00ba, 58, 59, 62, 63 e seguintes.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 uma ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

A ordem de despejo \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o expedida pelo Poder Judici\u00e1rio para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto de uma loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o propriet\u00e1rio n\u00e3o pode simplesmente decidir retirar o inquilino \u00e0 for\u00e7a porque existe aluguel atrasado ou porque deseja recuperar o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o ocorre a entrega volunt\u00e1ria nas condi\u00e7\u00f5es legalmente cab\u00edveis, o locador pode precisar ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Durante o processo, o juiz analisa o fundamento apresentado, os documentos, o contrato de loca\u00e7\u00e3o e a defesa do inquilino.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, pode existir uma decis\u00e3o liminar determinando a sa\u00edda antes da senten\u00e7a. Em outros casos, a desocupa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona uma ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

O procedimento varia de acordo com o motivo da a\u00e7\u00e3o, mas geralmente come\u00e7a quando o locador procura o Judici\u00e1rio e apresenta uma a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n

O processo pode seguir, de maneira simplificada, estas etapas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. o propriet\u00e1rio aju\u00edza a a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  2. apresenta o contrato e demais documentos necess\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
  3. formula o pedido de despejo;<\/li>\n\n\n\n
  4. o juiz analisa o caso e eventual pedido de liminar;<\/li>\n\n\n\n
  5. o inquilino \u00e9 citado;<\/li>\n\n\n\n
  6. o inquilino pode apresentar sua defesa;<\/li>\n\n\n\n
  7. em determinadas a\u00e7\u00f5es por falta de pagamento, existe a possibilidade de evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento integral do d\u00e9bito nas condi\u00e7\u00f5es legais;<\/li>\n\n\n\n
  8. o processo \u00e9 julgado;<\/li>\n\n\n\n
  9. sendo determinado o despejo, o im\u00f3vel dever\u00e1 ser desocupado no prazo estabelecido;<\/li>\n\n\n\n
  10. se n\u00e3o houver sa\u00edda volunt\u00e1ria, a ordem judicial poder\u00e1 ser cumprida coercitivamente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Nem toda a\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 exatamente a mesma sequ\u00eancia, especialmente quando existe liminar de desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quais motivos podem gerar uma a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

    Existem diversas situa\u00e7\u00f5es que podem justificar o encerramento da loca\u00e7\u00e3o e uma a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 9\u00ba da Lei do Inquilinato estabelece que a loca\u00e7\u00e3o pode ser desfeita, entre outras hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • por m\u00fatuo acordo;<\/li>\n\n\n\n
    • em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual;<\/li>\n\n\n\n
    • por falta de pagamento do aluguel e demais encargos;<\/li>\n\n\n\n
    • para realiza\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00f5es urgentes determinadas pelo Poder P\u00fablico, nas condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses, a Lei do Inquilinato estabelece outras situa\u00e7\u00f5es relacionadas ao t\u00e9rmino e \u00e0 retomada de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, embora a ordem de despejo por falta de pagamento<\/strong> seja uma das mais conhecidas, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

      Quantos meses de aluguel atrasado s\u00e3o necess\u00e1rios para despejo?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o existe uma regra geral dizendo que o propriet\u00e1rio precisa esperar tr\u00eas meses de aluguel atrasado para entrar com uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      A falta de pagamento do aluguel e dos encargos da loca\u00e7\u00e3o pode fundamentar a rescis\u00e3o contratual e o pedido de despejo.<\/p>\n\n\n\n

      Isso significa que n\u00e3o existe um direito autom\u00e1tico do inquilino de permanecer sem pagar durante dois ou tr\u00eas meses antes que alguma medida judicial possa ser tomada.<\/p>\n\n\n\n

      O momento exato do inadimplemento depender\u00e1 da data de vencimento prevista no contrato.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, a ideia de que “s\u00f3 pode despejar depois de tr\u00eas meses sem pagar” n\u00e3o corresponde \u00e0 regra geral da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

      Existe ordem de despejo em 15 dias?<\/h2>\n\n\n\n

      Sim, mas somente nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 59, \u00a7 1\u00ba, da Lei do Inquilinato prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es nas quais o juiz pode conceder liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias<\/strong>, independentemente da audi\u00eancia pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria, desde que preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

      Em regra, a lei exige tamb\u00e9m cau\u00e7\u00e3o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel para a concess\u00e3o dessa medida.<\/p>\n\n\n\n

      Entre as situa\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o determinados casos de descumprimento de acordo de desocupa\u00e7\u00e3o, t\u00e9rmino de contrato de trabalho vinculado \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e outras hip\u00f3teses expressamente estabelecidas pelo artigo 59.<\/p>\n\n\n\n

      Uma das situa\u00e7\u00f5es mais importantes envolve o despejo por falta de pagamento quando o contrato est\u00e1 sem determinadas garantias locat\u00edcias<\/strong>, conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, n\u00e3o se pode afirmar que qualquer a\u00e7\u00e3o de despejo gera automaticamente uma ordem para sair em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

      Despejo por falta de pagamento pode ser liminar?<\/h2>\n\n\n\n

      Pode, quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

      A Lei do Inquilinato permite a concess\u00e3o de liminar de desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias quando a a\u00e7\u00e3o possui como fundamento exclusivo a falta de pagamento do aluguel e acess\u00f3rios e o contrato est\u00e1 desprovido das garantias previstas no artigo 37, seja porque n\u00e3o foram contratadas, seja porque foram extintas ou houve exonera\u00e7\u00e3o, observados os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

      As garantias locat\u00edcias previstas na lei incluem modalidades como:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • cau\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      • fian\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
      • seguro-fian\u00e7a locat\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n
      • cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundo de investimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Assim, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de garantia no contrato pode ser decisiva para saber se \u00e9 poss\u00edvel obter a liminar espec\u00edfica de 15 dias por falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

        O propriet\u00e1rio pode tirar o inquilino \u00e0 for\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

        N\u00e3o deve fazer isso por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

        O locador n\u00e3o pode substituir o procedimento legal por medidas arbitr\u00e1rias para for\u00e7ar a sa\u00edda do inquilino.<\/p>\n\n\n\n

        Trocar fechaduras, retirar os pertences do morador ou utilizar outros meios de coer\u00e7\u00e3o sem respaldo jur\u00eddico pode gerar problemas.<\/p>\n\n\n\n

        Quando a retomada exige interven\u00e7\u00e3o judicial, o caminho adequado \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Depois de expedida a ordem e encerrado o prazo concedido para sa\u00edda volunt\u00e1ria, o cumprimento ocorre pelos meios previstos no processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

        A exist\u00eancia de aluguel atrasado n\u00e3o autoriza o propriet\u00e1rio a ignorar o procedimento legal.<\/p>\n\n\n\n

        Propriet\u00e1rio pode cortar \u00e1gua ou luz para for\u00e7ar o despejo?<\/h2>\n\n\n\n

        Usar meios de press\u00e3o para obrigar o locat\u00e1rio a abandonar o im\u00f3vel pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

        A falta de pagamento deve ser tratada pelos instrumentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, como cobran\u00e7a e a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n

        O propriet\u00e1rio n\u00e3o deve criar mecanismos pr\u00f3prios de expuls\u00e3o simplesmente porque considera que possui raz\u00e3o na discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Se existe inadimpl\u00eancia, a Lei do Inquilinato oferece instrumentos espec\u00edficos para cobran\u00e7a dos valores e retomada do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

        O que acontece quando o inquilino recebe uma ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

        O primeiro cuidado \u00e9 verificar exatamente qual documento foi recebido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que uma ordem judicial de despejo.<\/p>\n\n\n\n

        Da mesma forma, uma cita\u00e7\u00e3o para apresentar defesa em uma a\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente significa que j\u00e1 existe uma decis\u00e3o determinando sa\u00edda imediata.<\/p>\n\n\n\n

        O inquilino deve identificar:<\/p>\n\n\n\n

        qual \u00e9 o processo;<\/p>\n\n\n\n

        quem ajuizou a a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

        qual \u00e9 o motivo do despejo;<\/p>\n\n\n\n

        se existe decis\u00e3o liminar;<\/p>\n\n\n\n

        qual prazo foi estabelecido;<\/p>\n\n\n\n

        e quais possibilidades de defesa est\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

        Ignorar uma cita\u00e7\u00e3o ou ordem judicial pode agravar significativamente a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Notifica\u00e7\u00e3o de despejo \u00e9 a mesma coisa que ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

        N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Uma notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> pode ser utilizada pelo propriet\u00e1rio para comunicar determinada situa\u00e7\u00e3o ao inquilino, solicitar desocupa\u00e7\u00e3o ou formalizar outra exig\u00eancia relacionada \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 a ordem judicial de despejo<\/strong> \u00e9 emitida dentro de um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

        Portanto, receber uma carta do propriet\u00e1rio ou da imobili\u00e1ria dizendo que \u00e9 necess\u00e1rio entregar o im\u00f3vel n\u00e3o significa necessariamente que um juiz j\u00e1 tenha determinado o despejo.<\/p>\n\n\n\n

        Entretanto, a notifica\u00e7\u00e3o pode produzir efeitos jur\u00eddicos relevantes e eventualmente anteceder uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

        O inquilino pode evitar o despejo pagando a d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n

        Em determinadas a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento, sim.<\/p>\n\n\n\n

        A Lei do Inquilinato prev\u00ea a possibilidade de o locat\u00e1rio evitar a rescis\u00e3o mediante o pagamento integral do d\u00e9bito atualizado<\/strong>, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito judicial e dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

        Esse mecanismo \u00e9 popularmente chamado de purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        O pagamento n\u00e3o envolve apenas os alugu\u00e9is originalmente atrasados.<\/p>\n\n\n\n

        Conforme o artigo 62 da Lei do Inquilinato, podem integrar o valor:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • alugu\u00e9is e acess\u00f3rios vencidos;<\/li>\n\n\n\n
        • valores que vencerem at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento;<\/li>\n\n\n\n
        • multas ou penalidades contratuais exig\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n
        • juros de mora;<\/li>\n\n\n\n
        • custas;<\/li>\n\n\n\n
        • honor\u00e1rios advocat\u00edcios do locador nos par\u00e2metros legais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Portanto, pagar somente o valor nominal de um aluguel atrasado pode n\u00e3o ser suficiente para regularizar a situa\u00e7\u00e3o dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n

          Qual \u00e9 o prazo para pagar a d\u00edvida e evitar o despejo?<\/h2>\n\n\n\n

          Na a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento, a Lei do Inquilinato prev\u00ea prazo de 15 dias<\/strong>, contado nos termos processuais aplic\u00e1veis, para que o locat\u00e1rio ou fiador evite a rescis\u00e3o mediante pagamento integral do d\u00e9bito atualizado.<\/p>\n\n\n\n

          O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu especificamente que esse prazo para purga\u00e7\u00e3o da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de cita\u00e7\u00e3o ou aviso de recebimento devidamente cumprido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, \u00e9 importante n\u00e3o confundir esse prazo com o prazo de 15 dias de uma liminar para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

          Uma coisa \u00e9 a possibilidade de pagamento da d\u00edvida nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 62.<\/p>\n\n\n\n

          Outra \u00e9 a liminar de desocupa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 59.<\/p>\n\n\n\n

          O inquilino sempre pode pagar e impedir o despejo?<\/h2>\n\n\n\n

          N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          A pr\u00f3pria Lei do Inquilinato limita a utiliza\u00e7\u00e3o repetitiva desse mecanismo.<\/p>\n\n\n\n

          O artigo 62 estabelece restri\u00e7\u00e3o quando o locat\u00e1rio j\u00e1 utilizou a possibilidade de evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento dentro do per\u00edodo definido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia mais recente do STJ refor\u00e7a que a purga\u00e7\u00e3o da mora n\u00e3o pode servir como instrumento para manter uma situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia constante.<\/p>\n\n\n\n

          Em decis\u00e3o publicada em junho de 2026, a Terceira Turma do STJ entendeu que o pagamento da d\u00edvida que originou a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a rescis\u00e3o quando o locat\u00e1rio continua atrasando reiteradamente os alugu\u00e9is que vencem durante o processo.<\/p>\n\n\n\n

          Assim, quitar apenas os d\u00e9bitos antigos e continuar descumprindo repetidamente os vencimentos posteriores pode n\u00e3o impedir o despejo.<\/p>\n\n\n\n

          Quanto tempo demora uma ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

          N\u00e3o existe um prazo \u00fanico para todas as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

          Quando est\u00e3o presentes os requisitos para uma liminar de desocupa\u00e7\u00e3o<\/strong>, o juiz pode determinar que o im\u00f3vel seja desocupado em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

          Isso n\u00e3o significa necessariamente que todo o processo de despejo termina em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 necess\u00e1rio considerar o tempo para ajuizamento, distribui\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise judicial, cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o e efetivo cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Nos processos sem liminar, o tempo pode ser maior porque haver\u00e1 desenvolvimento normal da a\u00e7\u00e3o, incluindo defesa, eventual produ\u00e7\u00e3o de provas, senten\u00e7a e outras etapas processuais.<\/p>\n\n\n\n

          Portanto, frases como “despejo demora seis meses” ou “todo despejo acontece em 15 dias” s\u00e3o generaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

          Depois da senten\u00e7a, quanto tempo o inquilino tem para sair?<\/h2>\n\n\n\n

          A Lei do Inquilinato possui regras pr\u00f3prias para o prazo de desocupa\u00e7\u00e3o depois de julgada procedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          O artigo 63 estabelece, como regra, prazo de 30 dias para desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong>, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es em que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o determina prazo diferente.<\/p>\n\n\n\n

          Em determinadas hip\u00f3teses, esse per\u00edodo \u00e9 reduzido para 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Consequentemente, o prazo precisa ser identificado a partir do fundamento da a\u00e7\u00e3o e da decis\u00e3o judicial proferida.<\/p>\n\n\n\n

          O inquilino pode recorrer da ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

          Dependendo da decis\u00e3o, podem existir recursos e instrumentos processuais adequados.<\/p>\n\n\n\n

          Entretanto, existe uma caracter\u00edstica muito importante nas a\u00e7\u00f5es de despejo.<\/p>\n\n\n\n

          O artigo 58, inciso V, da Lei do Inquilinato estabelece que os recursos interpostos contra as senten\u00e7as<\/strong> nessas a\u00e7\u00f5es possuem, em regra, somente efeito devolutivo.<\/p>\n\n\n\n

          Isso significa que a simples apresenta\u00e7\u00e3o de recurso n\u00e3o deve ser interpretada como garantia autom\u00e1tica de perman\u00eancia no im\u00f3vel at\u00e9 o julgamento definitivo.<\/p>\n\n\n\n

          Em situa\u00e7\u00f5es envolvendo liminares, a an\u00e1lise processual tamb\u00e9m possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, quem recebe uma decis\u00e3o judicial de desocupa\u00e7\u00e3o deve verificar rapidamente com um advogado ou a Defensoria P\u00fablica quais provid\u00eancias s\u00e3o poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

          O que acontece se o inquilino n\u00e3o sair?<\/h2>\n\n\n\n

          Se existe ordem judicial v\u00e1lida e o prazo para desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria termina sem a entrega do im\u00f3vel, a decis\u00e3o poder\u00e1 ser cumprida coercitivamente.<\/p>\n\n\n\n

          A Lei do Inquilinato prev\u00ea a possibilidade de despejo e disciplina inclusive situa\u00e7\u00f5es envolvendo bens deixados no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

          Portanto, permanecer no im\u00f3vel simplesmente ignorando a ordem n\u00e3o impede o cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Al\u00e9m disso, valores relacionados \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o e outras obriga\u00e7\u00f5es podem continuar sendo discutidos conforme o processo.<\/p>\n\n\n\n

          A pol\u00edcia pode cumprir uma ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

          O cumprimento do despejo \u00e9 realizado dentro do procedimento judicial, normalmente por oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

          Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode ser solicitado aux\u00edlio para garantir o cumprimento da ordem.<\/p>\n\n\n\n

          Isso \u00e9 muito diferente de o propriet\u00e1rio chamar diretamente a pol\u00edcia e exigir que o inquilino seja retirado simplesmente porque existe uma d\u00edvida particular.<\/p>\n\n\n\n

          A retirada coercitiva deve estar amparada por determina\u00e7\u00e3o judicial e seguir o procedimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

          Quem tem crian\u00e7a pode receber ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

          A exist\u00eancia de crian\u00e7as no im\u00f3vel, por si s\u00f3, n\u00e3o elimina automaticamente a possibilidade de uma a\u00e7\u00e3o ou ordem de despejo.<\/p>\n\n\n\n

          Quest\u00f5es envolvendo vulnerabilidade familiar podem exigir aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e, conforme as circunst\u00e2ncias, participa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o a outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

          Contudo, n\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual uma fam\u00edlia com filhos menores nunca possa ser despejada de um im\u00f3vel alugado.<\/p>\n\n\n\n

          O direito \u00e0 moradia possui prote\u00e7\u00e3o constitucional, mas isso n\u00e3o elimina automaticamente as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de um contrato de loca\u00e7\u00e3o privado nem impede a aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

          Idoso pode ser despejado?<\/h2>\n\n\n\n

          A idade do inquilino, isoladamente, tamb\u00e9m n\u00e3o cria uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta de despejo.<\/p>\n\n\n\n

          Uma pessoa idosa continua submetida \u00e0s regras do contrato de loca\u00e7\u00e3o e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

          Naturalmente, circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de vulnerabilidade podem ter relev\u00e2ncia em determinadas situa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o existe uma regra geral que transforme a idade avan\u00e7ada em direito permanente de permanecer em im\u00f3vel alugado sem observar o contrato.<\/p>\n\n\n\n

          Desempregado pode receber ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

          Sim.<\/p>\n\n\n\n

          O desemprego n\u00e3o impede automaticamente o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

          A dificuldade financeira pode explicar a inadimpl\u00eancia, mas n\u00e3o extingue, por si s\u00f3, a obriga\u00e7\u00e3o contratual de pagar o aluguel.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, quando o locat\u00e1rio percebe que n\u00e3o conseguir\u00e1 manter os pagamentos, uma negocia\u00e7\u00e3o antecipada com o propriet\u00e1rio pode ser uma alternativa para tentar evitar o agravamento da d\u00edvida e um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

          Fiador pode ser cobrado na a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

          Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, sim.<\/p>\n\n\n\n

          Nas a\u00e7\u00f5es fundadas em falta de pagamento, a Lei do Inquilinato permite que o pedido de rescis\u00e3o seja cumulado com a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

          A exist\u00eancia de fiador ou de outra modalidade de garantia tamb\u00e9m influencia diferentes aspectos da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente ter\u00e1 consequ\u00eancias apenas para quem ocupa fisicamente o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

          O contrato deve ser analisado para identificar as responsabilidades assumidas pelos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

          O propriet\u00e1rio precisa mandar notifica\u00e7\u00e3o antes do despejo?<\/h2>\n\n\n\n

          N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica para todas as modalidades de despejo.<\/p>\n\n\n\n

          Em algumas hip\u00f3teses, a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente relevante ou necess\u00e1ria para caracterizar determinada situa\u00e7\u00e3o. Em outras, especialmente diante de obriga\u00e7\u00f5es com vencimento definido, o procedimento pode seguir regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que todo propriet\u00e1rio precisa necessariamente enviar “tr\u00eas avisos” antes de entrar com uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Tamb\u00e9m n\u00e3o existe uma regra geral estabelecendo que o locador deve esperar v\u00e1rios meses depois de notificar o inquilino.<\/p>\n\n\n\n

          O fundamento espec\u00edfico utilizado para a retomada \u00e9 que determinar\u00e1 quais requisitos precisam ser cumpridos.<\/p>\n\n\n\n

          Ordem de despejo suja o nome?<\/h2>\n\n\n\n

          A ordem de despejo, isoladamente, n\u00e3o deve ser confundida com inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do nome do inquilino em cadastros de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

          Entretanto, uma a\u00e7\u00e3o por falta de pagamento normalmente envolve uma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

          O locador pode buscar judicialmente a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e encargos, inclusive cumulando determinados pedidos na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o conforme permite a Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

          Assim, mesmo que o inquilino entregue o im\u00f3vel, a d\u00edvida n\u00e3o desaparece automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

          Desocupar o im\u00f3vel e quitar os d\u00e9bitos s\u00e3o quest\u00f5es diferentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Sair do im\u00f3vel elimina a d\u00edvida de aluguel?<\/h2>\n\n\n\n

          N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Se existem alugu\u00e9is, condom\u00ednio, multas ou outros encargos legitimamente devidos, a simples entrega das chaves n\u00e3o apaga automaticamente os valores anteriores.<\/p>\n\n\n\n

          O propriet\u00e1rio pode continuar buscando o recebimento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

          Da mesma forma, uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento pode acumular pedido de rescis\u00e3o contratual e cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

          Portanto, sair voluntariamente pode resolver a quest\u00e3o da posse do im\u00f3vel, mas n\u00e3o necessariamente encerra a discuss\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

          O que fazer ao receber uma ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

          O primeiro passo \u00e9 n\u00e3o ignorar o documento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Verifique imediatamente se realmente se trata de uma ordem judicial, identifique o n\u00famero do processo e confira qual prazo foi concedido.<\/p>\n\n\n\n

          Depois, re\u00fana:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • contrato de loca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
          • comprovantes de pagamento;<\/li>\n\n\n\n
          • recibos;<\/li>\n\n\n\n
          • mensagens trocadas com propriet\u00e1rio ou imobili\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
          • comprovantes de dep\u00f3sito;<\/li>\n\n\n\n
          • notifica\u00e7\u00f5es recebidas;<\/li>\n\n\n\n
          • documentos relacionados a eventuais acordos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Se houver cobran\u00e7a de valores que j\u00e1 foram pagos, os comprovantes podem ser essenciais.<\/p>\n\n\n\n

            Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel buscar rapidamente um advogado ou a Defensoria P\u00fablica, especialmente quando existe uma liminar com prazo curto para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Ordem de despejo pode ser cancelada?<\/h2>\n\n\n\n

            Dependendo da fase do processo e do fundamento da decis\u00e3o, podem existir meios jur\u00eddicos capazes de modificar, suspender ou revogar uma determinada medida.<\/p>\n\n\n\n

            Em uma a\u00e7\u00e3o por falta de pagamento, por exemplo, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3teses nas quais o pagamento integral do d\u00e9bito pode evitar a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Em outros casos, a defesa pode demonstrar que os requisitos alegados pelo propriet\u00e1rio n\u00e3o est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n

            Isso n\u00e3o significa que toda ordem de despejo possa ser facilmente cancelada.<\/p>\n\n\n\n

            \u00c9 necess\u00e1rio analisar o processo concreto, o fundamento da decis\u00e3o e os prazos em andamento.<\/p>\n\n\n\n

            Exemplo de como funciona um despejo por falta de pagamento<\/h2>\n\n\n\n

            Imagine que um inquilino deixe de pagar os alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

            O propriet\u00e1rio tenta negociar, mas n\u00e3o consegue receber.<\/p>\n\n\n\n

            Ent\u00e3o, aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o pedindo a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, o despejo e a cobran\u00e7a dos valores devidos.<\/p>\n\n\n\n

            Se o contrato estiver sem as garantias previstas na Lei do Inquilinato e estiverem presentes os demais requisitos legais, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 pedir uma liminar de desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

            O inquilino ser\u00e1 comunicado da exist\u00eancia do processo e poder\u00e1 exercer os direitos processuais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

            Nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 62, poder\u00e1 existir a possibilidade de evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento integral do d\u00e9bito atualizado dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

            Se a d\u00edvida n\u00e3o for regularizada e a a\u00e7\u00e3o for julgada procedente, ser\u00e1 determinada a desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Caso o inquilino n\u00e3o entregue voluntariamente o im\u00f3vel dentro do prazo fixado, a ordem poder\u00e1 ser cumprida judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

            Esse exemplo mostra que a express\u00e3o “ordem de despejo”<\/strong> pode representar diferentes momentos de um procedimento maior.<\/p>\n\n\n\n

            Afinal, como funciona uma ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

            A ordem de despejo<\/strong> ocorre dentro de um procedimento judicial destinado \u00e0 retomada de um im\u00f3vel alugado. O propriet\u00e1rio apresenta o fundamento para encerramento da loca\u00e7\u00e3o, e o Judici\u00e1rio analisa se est\u00e3o presentes os requisitos estabelecidos pela Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

            Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel conseguir uma liminar determinando a desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias<\/strong>. Entretanto, essa medida n\u00e3o existe automaticamente em toda a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n

            Quando o motivo \u00e9 falta de pagamento, o inquilino tamb\u00e9m pode, nas condi\u00e7\u00f5es previstas pelo artigo 62 da Lei n\u00ba 8.245\/1991, evitar a rescis\u00e3o mediante o pagamento integral do d\u00e9bito atualizado no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

            O propriet\u00e1rio, por sua vez, n\u00e3o deve retirar o inquilino \u00e0 for\u00e7a nem substituir o procedimento judicial por medidas pr\u00f3prias de coer\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Como os prazos podem ser curtos, quem recebe uma cita\u00e7\u00e3o ou uma ordem judicial relacionada a despejo deve verificar imediatamente o conte\u00fado da decis\u00e3o e buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para n\u00e3o perder a oportunidade de apresentar defesa ou adotar outra provid\u00eancia cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

            Fontes<\/h2>\n\n\n\n

            Lei n\u00ba 8.245\/1991 \u2014 Lei do Inquilinato:<\/strong> especialmente artigos 9\u00ba, 37, 58, 59, 62, 63 e seguintes, que tratam das hip\u00f3teses de encerramento da loca\u00e7\u00e3o, garantias, a\u00e7\u00e3o de despejo, liminar e falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

            Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 REsp 1.624.005\/DF:<\/strong> precedente sobre o prazo de 15 dias para purga\u00e7\u00e3o da mora em a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

            Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 593:<\/strong> entendimento sobre o termo inicial do prazo para pagamento destinado a evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 REsp 2.225.450:<\/strong> decis\u00e3o de 2026 segundo a qual o pagamento da d\u00edvida que motivou a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a rescis\u00e3o quando persistem atrasos reiterados dos alugu\u00e9is durante o processo.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

            \n\n \n
            <\/div>\n
            <\/div>\n \n\n \n
            \n\n \n
            \n\n \n

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              \n\n \n
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              \n\n \n
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              A ordem de despejo \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o judicial para que o inquilino desocupe um im\u00f3vel alugado. Ela normalmente surge dentro de uma a\u00e7\u00e3o de despejo proposta pelo locador e pode ocorrer por diferentes motivos, como falta de pagamento do aluguel, t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o ou descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais previstas na Lei do Inquilinato. 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