{"id":36692,"date":"2026-10-31T13:35:47","date_gmt":"2026-10-31T13:35:47","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=36692"},"modified":"2026-10-31T13:35:47","modified_gmt":"2026-10-31T13:35:47","slug":"opor-embargos-de-declaracao-o-que-significa-quando-cabe-e-qual-e-o-prazo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/opor-embargos-de-declaracao-o-que-significa-quando-cabe-e-qual-e-o-prazo\/","title":{"rendered":"Opor embargos de declara\u00e7\u00e3o: o que significa, quando cabe e qual \u00e9 o prazo?"},"content":{"rendered":"\n

Opor embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> significa apresentar ao juiz ou tribunal um recurso destinado a pedir esclarecimento, corre\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial que contenha obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material. No processo civil, as hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o utilizados quando existe algum problema na pr\u00f3pria decis\u00e3o que precisa ser esclarecido ou corrigido. Eles n\u00e3o servem, em regra, simplesmente para demonstrar que uma das partes n\u00e3o concordou com o resultado do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 o prazo. No processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o opostos no prazo de 5 dias<\/strong>, conforme o artigo 1.023 do CPC. Entretanto, existem regras pr\u00f3prias em outros ramos processuais, como no processo penal e trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O que significa opor embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o opor embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> significa apresentar formalmente esse recurso contra uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Embora no cotidiano seja comum dizer “entrar com embargos”, “apresentar embargos” ou “recorrer com embargos”, o C\u00f3digo de Processo Civil utiliza o verbo opor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.023 determina que os embargos ser\u00e3o opostos no prazo de cinco dias, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando aparece no andamento de um processo uma express\u00e3o como “embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos”<\/strong>, isso significa que uma das partes apresentou esse recurso e est\u00e1 pedindo que o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela decis\u00e3o analise um poss\u00edvel v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Para que servem os embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem uma finalidade espec\u00edfica: aperfei\u00e7oar uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.022 do CPC estabelece quatro situa\u00e7\u00f5es principais.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos podem ser utilizados para:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • esclarecer obscuridade;<\/li>\n\n\n\n
  • eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • suprir omiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • corrigir erro material.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Cada hip\u00f3tese possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, antes de opor embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual problema existe na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quando cabe opor embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual o juiz deveria se pronunciar e corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que o recurso n\u00e3o est\u00e1 restrito exclusivamente \u00e0s senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

    Pode haver embargos contra diferentes decis\u00f5es judiciais, desde que esteja presente uma das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A finalidade n\u00e3o \u00e9 simplesmente oferecer uma nova oportunidade para discutir tudo que j\u00e1 foi analisado.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio apontar o v\u00edcio existente na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Existe omiss\u00e3o<\/strong> quando a decis\u00e3o deixa de analisar ponto ou quest\u00e3o sobre a qual deveria ter se pronunciado.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine, por exemplo, que uma parte tenha apresentado dois pedidos relevantes, mas a senten\u00e7a tenha decidido apenas um deles.<\/p>\n\n\n\n

    Pode existir uma omiss\u00e3o que justifique a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O CPC tamb\u00e9m considera omissa a decis\u00e3o que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o artigo 1.022 relaciona a omiss\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses previstas no artigo 489, \u00a7 1\u00ba, do pr\u00f3prio CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a omiss\u00e3o n\u00e3o significa simplesmente que a decis\u00e3o foi curta.<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o \u00e9 saber se deixou de enfrentar algo que juridicamente precisava ser analisado.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 contradi\u00e7\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    A contradi\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre quando existem afirma\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis dentro da pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, a fundamenta\u00e7\u00e3o pode reconhecer determinado direito, enquanto a conclus\u00e3o apresenta resultado incompat\u00edvel com aquilo que foi fundamentado.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, os embargos podem ser utilizados para pedir a elimina\u00e7\u00e3o da contradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante n\u00e3o confundir contradi\u00e7\u00e3o interna da decis\u00e3o com contradi\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o e aquilo que uma das partes gostaria que tivesse sido decidido.<\/p>\n\n\n\n

    Discordar da interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo juiz n\u00e3o transforma automaticamente a decis\u00e3o em contradit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 obscuridade?<\/h2>\n\n\n\n

    A obscuridade est\u00e1 relacionada \u00e0 falta de clareza da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Uma senten\u00e7a, ac\u00f3rd\u00e3o ou outra decis\u00e3o precisa permitir que as partes compreendam o que foi decidido e, principalmente, quais s\u00e3o os efeitos daquela determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quando determinado trecho \u00e9 amb\u00edguo, confuso ou n\u00e3o permite compreender adequadamente seu significado, os embargos podem ser utilizados para solicitar esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a finalidade \u00e9 tornar a decis\u00e3o suficientemente clara para que possa ser compreendida e cumprida.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 erro material?<\/h2>\n\n\n\n

    O erro material<\/strong> \u00e9 outra hip\u00f3tese expressamente prevista no artigo 1.022 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Pode envolver, por exemplo, determinados erros evidentes de escrita, c\u00e1lculo, datas, nomes ou informa\u00e7\u00f5es objetivas que n\u00e3o correspondem ao que efetivamente deveria constar na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que toda a fundamenta\u00e7\u00e3o se refira a um valor de R$ 10 mil, mas o dispositivo mencione, por evidente equ\u00edvoco de digita\u00e7\u00e3o, R$ 100 mil.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode existir um erro material a ser corrigido.<\/p>\n\n\n\n

    Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o uma das formas de provocar essa corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o prazo para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    No processo civil<\/strong>, o prazo \u00e9 de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 1.023 do CPC estabelece expressamente que:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Os embargos ser\u00e3o opostos, no prazo de 5 dias, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    O mesmo dispositivo estabelece que n\u00e3o h\u00e1 sujei\u00e7\u00e3o a preparo.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, em uma quest\u00e3o de concurso perguntando “qual o prazo para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC?”<\/strong>, a resposta geral \u00e9: 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio observar as regras de contagem dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n

    O prazo de 5 dias dos embargos \u00e9 contado em dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n

    No processo civil, sim.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 219 do CPC estabelece que, na contagem de prazo processual em dias, s\u00e3o computados somente os dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, o prazo de cinco dias dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo civil \u00e9 contado, em regra, em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m devem ser observadas as regras sobre in\u00edcio, suspens\u00e3o e t\u00e9rmino dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n

    Isso \u00e9 especialmente importante porque simplesmente contar cinco dias no calend\u00e1rio pode produzir uma data incorreta.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam preparo?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 1.023 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeitam a preparo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Preparo corresponde, de maneira simplificada, ao pagamento das despesas exigidas para determinados recursos.<\/p>\n\n\n\n

    Nos embargos declarat\u00f3rios regidos pelo CPC, n\u00e3o existe essa exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa, entretanto, que embargos apresentados de maneira abusiva n\u00e3o possam gerar consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    O CPC prev\u00ea multa para embargos manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos?<\/h2>\n\n\n\n

    No processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Essa regra est\u00e1 no artigo 1.026 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    A diferen\u00e7a entre suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

    Quando ocorre interrup\u00e7\u00e3o, o prazo recursal come\u00e7a novamente ap\u00f3s o evento processual correspondente, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a oposi\u00e7\u00e3o de embargos pode interferir diretamente no momento para apresenta\u00e7\u00e3o de um recurso posterior.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais o acompanhamento correto das intima\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

    Em regra, n\u00e3o possuem efeito suspensivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, o pr\u00f3prio C\u00f3digo prev\u00ea possibilidade de suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00a7 1\u00ba do artigo 1.026 permite essa possibilidade quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o se deve confundir a regra geral com as situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o podem mudar a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, embora essa n\u00e3o seja sua finalidade ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Em determinados casos, corrigir uma omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro pode necessariamente provocar altera\u00e7\u00e3o no resultado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o os chamados efeitos modificativos ou infringentes dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que o juiz tenha deixado de analisar uma quest\u00e3o capaz de alterar completamente a conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Ao suprir essa omiss\u00e3o, o resultado pode mudar.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio CPC reconhece essa possibilidade ao determinar que, caso o eventual acolhimento dos embargos implique modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a parte contr\u00e1ria dever\u00e1 ser ouvida previamente.<\/p>\n\n\n\n

    A outra parte precisa responder aos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Nem sempre.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, se o juiz identificar que o acolhimento dos embargos pode modificar a decis\u00e3o, o artigo 1.023, \u00a7 2\u00ba, do CPC prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o do embargado para se manifestar no prazo de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Isso protege o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, quando os embargos possuem potencial de alterar o resultado do julgamento, a outra parte deve ter oportunidade de apresentar seus argumentos antes da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa manifesta\u00e7\u00e3o costuma ser chamada de contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> ou manifesta\u00e7\u00e3o aos embargos.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece depois de opor embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Depois que os embargos s\u00e3o apresentados, eles precisam ser analisados pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo do caso, a parte contr\u00e1ria poder\u00e1 ser intimada para se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

    Depois disso, o juiz ou tribunal decidir\u00e1 se existe efetivamente algum dos v\u00edcios apontados.<\/p>\n\n\n\n

    Os embargos podem ser:<\/p>\n\n\n\n

    acolhidos<\/strong>, quando o \u00f3rg\u00e3o julgador reconhece a necessidade de esclarecer, complementar ou corrigir a decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    acolhidos parcialmente<\/strong>, quando apenas parte das alega\u00e7\u00f5es \u00e9 aceita;<\/p>\n\n\n\n

    ou rejeitados<\/strong>, quando o julgador entende que n\u00e3o existe o v\u00edcio alegado.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m pode aparecer no andamento processual a express\u00e3o “embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o acolhidos”.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, significa que o pedido apresentado nos embargos n\u00e3o foi aceito.<\/p>\n\n\n\n

    O que significa “conhecer dos embargos”?<\/h2>\n\n\n\n

    Antes de analisar o m\u00e9rito de um recurso, o \u00f3rg\u00e3o julgador verifica se est\u00e3o presentes os requisitos necess\u00e1rios para sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quando consta que o juiz ou tribunal conheceu dos embargos<\/strong>, isso significa, de forma simplificada, que o recurso foi admitido para an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

    Conhecer n\u00e3o significa necessariamente concordar com aquilo que foi pedido.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, \u00e9 poss\u00edvel encontrar uma decis\u00e3o dizendo:<\/p>\n\n\n\n

    “Conhe\u00e7o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, rejeito-os.”<\/p>\n\n\n\n

    Nesse exemplo, os embargos foram analisados, mas os argumentos apresentados n\u00e3o foram acolhidos.<\/p>\n\n\n\n

    O que significa “acolher os embargos de declara\u00e7\u00e3o”?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando os embargos s\u00e3o acolhidos<\/strong>, o juiz ou tribunal reconhece que existe fundamento para corrigir, esclarecer ou complementar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O acolhimento pode ocorrer sem altera\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, o tribunal pode apenas esclarecer determinada express\u00e3o utilizada no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em outras situa\u00e7\u00f5es, o acolhimento pode modificar a conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, \u00e9 importante ler o conte\u00fado integral da nova decis\u00e3o, e n\u00e3o apenas verificar no andamento que os embargos foram acolhidos.<\/p>\n\n\n\n

    O que significa “rejeitar os embargos de declara\u00e7\u00e3o”?<\/h2>\n\n\n\n

    Significa que o juiz ou tribunal analisou os argumentos e n\u00e3o reconheceu a exist\u00eancia do v\u00edcio apontado ou n\u00e3o considerou os embargos procedentes.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o anterior permanece, portanto, sem a modifica\u00e7\u00e3o pretendida pelos embargantes, ressalvados eventuais esclarecimentos que constem do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    Depois da rejei\u00e7\u00e3o, ainda pode ser poss\u00edvel utilizar outro recurso, dependendo do processo e da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio observar, por\u00e9m, o prazo recursal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Posso usar embargos para pedir que o juiz julgue novamente?<\/h2>\n\n\n\n

    Em regra, os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o servem simplesmente para obter um novo julgamento porque a parte n\u00e3o gostou da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio apontar uma das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Se o objetivo \u00e9 reformar uma decis\u00e3o porque ela supostamente aplicou incorretamente o Direito ou avaliou inadequadamente determinada quest\u00e3o, pode existir outro recurso apropriado.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, \u00e0s vezes a corre\u00e7\u00e3o de uma omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o efetivamente leva \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o que determina o cabimento n\u00e3o \u00e9 simplesmente a inten\u00e7\u00e3o de modificar a decis\u00e3o, mas a exist\u00eancia do v\u00edcio que fundamenta os embargos.<\/p>\n\n\n\n

    O que s\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

    S\u00e3o embargos utilizados de maneira abusiva com a finalidade de atrasar o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

    O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea consequ\u00eancias para essa conduta.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 1.026, \u00a7 2\u00ba, estabelece que, quando os embargos forem manifestamente protelat\u00f3rios, o juiz ou tribunal, em decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 condenar o embargante a pagar ao embargado multa de at\u00e9 2% sobre o valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver reitera\u00e7\u00e3o de embargos manifestamente protelat\u00f3rios, a multa pode ser elevada para at\u00e9 10% do valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o CPC estabelece outras consequ\u00eancias para a reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, embargos n\u00e3o devem ser utilizados apenas para ganhar tempo.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o mais de uma vez?<\/h2>\n\n\n\n

    Pode haver novos embargos se a nova decis\u00e3o tamb\u00e9m apresentar um v\u00edcio que autorize esse recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a apresenta\u00e7\u00e3o sucessiva e injustificada de embargos pode ser considerada protelat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    O CPC estabelece que n\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o se os dois anteriores tiverem sido considerados protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a possibilidade de apresentar outro recurso declarat\u00f3rio n\u00e3o deve ser confundida com autoriza\u00e7\u00e3o para repetir indefinidamente os mesmos argumentos.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 prequestionamento nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    O prequestionamento<\/strong> \u00e9 particularmente importante quando a parte pretende posteriormente apresentar recursos aos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

    Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, os embargos s\u00e3o utilizados para provocar manifesta\u00e7\u00e3o do tribunal sobre determinada quest\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o foi adequadamente enfrentada.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 1.025 do CPC estabelece uma regra espec\u00edfica sobre os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n

    Esse assunto possui grande relev\u00e2ncia na prepara\u00e7\u00e3o de recursos especial e extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, opor embargos apenas mencionando dispositivos legais de forma gen\u00e9rica n\u00e3o garante automaticamente a admissibilidade de um recurso aos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio observar todos os requisitos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n

    No processo do trabalho, os embargos de declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possuem prazo de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A regra aparece no artigo 897-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista possui disciplina pr\u00f3pria sobre o recurso, incluindo hip\u00f3teses relacionadas \u00e0 exist\u00eancia de omiss\u00e3o e contradi\u00e7\u00e3o no julgado e manifesto equ\u00edvoco no exame dos pressupostos extr\u00ednsecos do recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, embora o prazo coincida com o CPC, \u00e9 importante consultar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista quando o processo tramita na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n

    No processo penal existe uma diferen\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n

    O C\u00f3digo de Processo Penal estabelece prazo de 2 dias<\/strong> para os embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3os quando houver ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, conforme o artigo 619.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m existem disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para decis\u00f5es dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar de maneira absoluta que “todo embargo de declara\u00e7\u00e3o tem prazo de cinco dias”.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio saber qual legisla\u00e7\u00e3o rege o processo.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 9.099\/1995 tamb\u00e9m prev\u00ea embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nos Juizados Especiais, eles podem ser opostos contra senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o nos casos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O prazo \u00e9 de 5 dias<\/strong>, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei dos Juizados tamb\u00e9m determina que os embargos interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, embora existam semelhan\u00e7as com o CPC, \u00e9 importante consultar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    Precisa de advogado para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Isso depende do processo e da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em processos nos quais a representa\u00e7\u00e3o por advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria, os embargos normalmente ser\u00e3o apresentados pelo profissional respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Existem procedimentos espec\u00edficos em que a legisla\u00e7\u00e3o admite atua\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria parte em determinadas circunst\u00e2ncias, como ocorre em algumas situa\u00e7\u00f5es nos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o um recurso t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

    Identificar corretamente uma omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material pode exigir an\u00e1lise jur\u00eddica da decis\u00e3o e do processo.<\/p>\n\n\n\n

    Quando houver d\u00favida sobre prazo ou estrat\u00e9gia recursal, \u00e9 recomend\u00e1vel buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo de quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Imagine uma a\u00e7\u00e3o em que o autor pede indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e danos morais.<\/p>\n\n\n\n

    Na senten\u00e7a, o juiz analisa detalhadamente os danos materiais, mas n\u00e3o diz absolutamente nada sobre o pedido de danos morais.<\/p>\n\n\n\n

    Pode existir uma omiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, a parte pode opor embargos de declara\u00e7\u00e3o pedindo que o juiz se manifeste sobre o pedido que n\u00e3o foi analisado.<\/p>\n\n\n\n

    Agora imagine outra situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz analisa os dois pedidos e rejeita ambos com fundamenta\u00e7\u00e3o clara. O autor simplesmente discorda.<\/p>\n\n\n\n

    A mera discord\u00e2ncia, por si s\u00f3, n\u00e3o significa que existam fundamentos para embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Pode ser necess\u00e1rio avaliar qual \u00e9 o recurso adequado para tentar modificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Como opor embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    No processo civil, os embargos s\u00e3o apresentados por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz<\/strong>, com indica\u00e7\u00e3o do erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o existente.<\/p>\n\n\n\n

    A peti\u00e7\u00e3o deve demonstrar objetivamente onde est\u00e1 o problema.<\/p>\n\n\n\n

    Uma estrutura b\u00e1sica pode envolver:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. identifica\u00e7\u00e3o do processo e das partes;<\/li>\n\n\n\n
    2. indica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada;<\/li>\n\n\n\n
    3. demonstra\u00e7\u00e3o da tempestividade;<\/li>\n\n\n\n
    4. identifica\u00e7\u00e3o do v\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n
    5. explica\u00e7\u00e3o do ponto que precisa ser corrigido ou esclarecido;<\/li>\n\n\n\n
    6. pedido para que os embargos sejam conhecidos e acolhidos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Quando houver possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o do resultado, a fundamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m precisa deixar claro por que a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio produz essa consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o existe vantagem em tornar os embargos artificialmente longos. O mais importante \u00e9 identificar precisamente o problema existente na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Opor ou interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

      Tecnicamente, a legisla\u00e7\u00e3o utiliza a express\u00e3o opor embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, em linguagem jur\u00eddica formal, \u00e9 comum escrever:<\/p>\n\n\n\n

      “opor embargos de declara\u00e7\u00e3o”;<\/p>\n\n\n\n

      “embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos”;<\/p>\n\n\n\n

      “o embargante op\u00f4s embargos”.<\/p>\n\n\n\n

      Para outros recursos, \u00e9 bastante comum utilizar o verbo interpor<\/strong>, como “interpor apela\u00e7\u00e3o” ou “interpor recurso especial”.<\/p>\n\n\n\n

      Embora seja poss\u00edvel encontrar usos variados na pr\u00e1tica jur\u00eddica, para provas e reda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a express\u00e3o tradicionalmente utilizada \u00e9 opor embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Afinal, o que significa opor embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

      Opor embargos de declara\u00e7\u00e3o significa apresentar um recurso destinado a esclarecer, complementar ou corrigir uma decis\u00e3o judicial que contenha obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      No processo civil, o recurso est\u00e1 disciplinado principalmente pelos artigos 1.022 a 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

      O prazo para oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias<\/strong>, contado segundo as regras processuais aplic\u00e1veis, e os embargos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a preparo.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, no CPC, a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos interrompe o prazo para outros recursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Embora possam excepcionalmente alterar o resultado do julgamento, os embargos n\u00e3o devem ser utilizados simplesmente porque uma parte discorda da decis\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar uma das hip\u00f3teses legais de cabimento.<\/p>\n\n\n\n

      Para memorizar:<\/p>\n\n\n\n

      Omiss\u00e3o:<\/strong> faltou analisar algo que deveria ter sido decidido.<\/p>\n\n\n\n

      Contradi\u00e7\u00e3o:<\/strong> existem conclus\u00f5es ou afirma\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis dentro da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Obscuridade:<\/strong> a decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 suficientemente clara.<\/p>\n\n\n\n

      Erro material:<\/strong> existe um equ\u00edvoco objetivo que precisa ser corrigido.<\/p>\n\n\n\n

      Identificado um desses problemas, pode ser cab\u00edvel opor embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, respeitando o prazo e as regras do procedimento correspondente.<\/p>\n\n\n\n

      Fontes<\/h3>\n\n\n\n

      C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, especialmente artigos 219 e 1.022 a 1.026.<\/p>\n\n\n\n

      Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943, especialmente artigo 897-A.<\/p>\n\n\n\n

      C\u00f3digo de Processo Penal \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941, especialmente artigo 619.<\/p>\n\n\n\n

      Lei n\u00ba 9.099\/1995 \u2014 Lei dos Juizados Especiais, especialmente artigos 48 a 50.<\/p>\n\n\n\n

      Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es institucionais sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o e prequestionamento.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

      \n\n \n
      <\/div>\n
      <\/div>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n\n \n

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        \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
        \n\n \n
        \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Opor embargos de declara\u00e7\u00e3o significa apresentar ao juiz ou tribunal um recurso destinado a pedir esclarecimento, corre\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial que contenha obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material. No processo civil, as hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). 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