{"id":36731,"date":"2026-10-31T13:36:10","date_gmt":"2026-10-31T13:36:10","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=36731"},"modified":"2026-10-31T13:36:10","modified_gmt":"2026-10-31T13:36:10","slug":"omissao-nos-embargos-de-declaracao-quando-ocorre-e-como-corrigir-uma-decisao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/omissao-nos-embargos-de-declaracao-quando-ocorre-e-como-corrigir-uma-decisao-judicial\/","title":{"rendered":"Omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o: quando ocorre e como corrigir uma decis\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> acontece quando o juiz ou tribunal deixa de analisar um ponto ou uma quest\u00e3o relevante sobre a qual deveria ter se pronunciado durante o julgamento. Essa falha pode ser corrigida por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso previsto no artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), utilizado para complementar decis\u00f5es judiciais, esclarecer obscuridades, eliminar contradi\u00e7\u00f5es e corrigir erros materiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a omiss\u00e3o pode ocorrer quando o juiz n\u00e3o analisa um pedido apresentado pelas partes, deixa de examinar uma quest\u00e3o importante para a solu\u00e7\u00e3o do processo ou n\u00e3o se manifesta sobre uma tese jur\u00eddica que deveria considerar. Tamb\u00e9m pode existir omiss\u00e3o quando a decis\u00e3o apresenta fundamenta\u00e7\u00e3o insuficiente nas hip\u00f3teses previstas pelo artigo 489, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de declara\u00e7\u00e3o permitem que a pr\u00f3pria autoridade judicial corrija essa falha, sem que a parte precise necessariamente apresentar outro recurso para solicitar a an\u00e1lise do ponto ignorado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entenda o que caracteriza a omiss\u00e3o, quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o, qual \u00e9 o prazo para apresentar o recurso e o que acontece quando o juiz reconhece ou rejeita a alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A omiss\u00e3o \u00e9 um defeito de uma decis\u00e3o judicial que ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre determinado ponto ou quest\u00e3o que deveria analisar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.022, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o para suprir omiss\u00e3o sobre ponto ou quest\u00e3o a respeito da qual o juiz deveria se manifestar de of\u00edcio ou a requerimento da parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a decis\u00e3o precisa enfrentar as quest\u00f5es relevantes para solucionar a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, imagine uma a\u00e7\u00e3o judicial em que o autor apresenta dois pedidos: indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. O juiz analisa apenas o pedido de danos materiais e n\u00e3o apresenta qualquer manifesta\u00e7\u00e3o sobre os danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, pode existir omiss\u00e3o, pois um dos pedidos ficou sem aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de declara\u00e7\u00e3o permitem solicitar que o magistrado complete a decis\u00e3o e analise aquilo que deixou de examinar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 1.022 do CPC sobre omiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil determina que cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Esclarecer obscuridade;<\/li>\n\n\n\n<li>Eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual o juiz deveria se pronunciar;<\/li>\n\n\n\n<li>Corrigir erro material.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico tamb\u00e9m estabelece duas situa\u00e7\u00f5es em que uma decis\u00e3o \u00e9 considerada omissa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A segunda ocorre quando a decis\u00e3o apresenta alguma das falhas de fundamenta\u00e7\u00e3o descritas no artigo 489, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a omiss\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 aus\u00eancia de an\u00e1lise de um pedido. Ela tamb\u00e9m pode estar relacionada \u00e0 falta de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada ou \u00e0 aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas que deveriam ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis quando existe uma quest\u00e3o relevante que deveria ter sido analisada pelo juiz ou tribunal, mas ficou sem resposta na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas situa\u00e7\u00f5es comuns s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Quando o juiz deixa de analisar um pedido<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es mais conhecidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa aju\u00edze uma a\u00e7\u00e3o solicitando o reconhecimento de um direito e o pagamento de valores retroativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz reconhece o direito, mas n\u00e3o analisa o pedido de pagamento dos valores anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a quest\u00e3o n\u00e3o foi resolvida na decis\u00e3o, a parte pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o para solicitar a manifesta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Quando o juiz n\u00e3o analisa uma quest\u00e3o importante apresentada pela defesa<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A omiss\u00e3o tamb\u00e9m pode ocorrer em processos nos quais o r\u00e9u apresenta argumentos relevantes para afastar a pretens\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em que o r\u00e9u apresenta comprovantes de pagamento e argumenta que a d\u00edvida j\u00e1 foi quitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a senten\u00e7a condenar o r\u00e9u sem examinar essa quest\u00e3o relevante, poder\u00e1 existir omiss\u00e3o, dependendo dos fundamentos apresentados e do conte\u00fado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Quando o tribunal deixa de analisar um argumento relevante do recurso<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A omiss\u00e3o tamb\u00e9m pode ocorrer em decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma parte apresente uma apela\u00e7\u00e3o com dois fundamentos independentes para solicitar a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tribunal analisa apenas um deles e deixa de examinar o outro, que tamb\u00e9m poderia influenciar o resultado do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser utilizados para solicitar a an\u00e1lise do argumento n\u00e3o enfrentado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Quando n\u00e3o existe manifesta\u00e7\u00e3o sobre uma tese jur\u00eddica obrigat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do CPC considera omissa a decis\u00e3o que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses mecanismos existem para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o do Direito e evitar decis\u00f5es divergentes sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando uma tese vinculante ou aplic\u00e1vel ao caso n\u00e3o recebe a devida considera\u00e7\u00e3o, pode existir fundamento para embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Quando a decis\u00e3o apresenta fundamenta\u00e7\u00e3o insuficiente<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 489, \u00a7 1\u00ba, do CPC estabelece situa\u00e7\u00f5es em que uma decis\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser considerada devidamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Apenas indicar ou reproduzir uma norma jur\u00eddica sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com o caso;<\/li>\n\n\n\n<li>Utilizar conceitos jur\u00eddicos indeterminados sem apresentar os motivos concretos de sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Empregar fundamentos gen\u00e9ricos que poderiam justificar qualquer outra decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o enfrentar argumentos capazes de, em tese, modificar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/li>\n\n\n\n<li>Invocar precedente ou s\u00famula sem identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar sua rela\u00e7\u00e3o com o caso;<\/li>\n\n\n\n<li>Deixar de seguir precedente, jurisprud\u00eancia ou enunciado invocado pela parte sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a decis\u00e3o apresenta uma dessas falhas, pode ser considerada omissa para os efeitos do artigo 1.022 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz precisa responder todos os argumentos apresentados pelas partes?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz n\u00e3o precisa responder individualmente a todos os argumentos apresentados no processo quando j\u00e1 encontrou fundamentos suficientes para resolver a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o artigo 489, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, do CPC determina que a decis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerada fundamentada quando deixar de enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a an\u00e1lise deve considerar a relev\u00e2ncia do argumento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a parte apresenta uma quest\u00e3o que poderia alterar o resultado do julgamento, o magistrado precisa enfrent\u00e1-la adequadamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a simples aus\u00eancia de resposta a um argumento secund\u00e1rio ou incapaz de modificar a conclus\u00e3o n\u00e3o caracteriza automaticamente omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para evitar a utiliza\u00e7\u00e3o inadequada dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o e obscuridade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora sejam fundamentos diferentes, os tr\u00eas v\u00edcios podem justificar embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>V\u00edcio<\/th><th>O que significa<\/th><th>Exemplo<\/th><\/tr><tr><td>Omiss\u00e3o<\/td><td>Aus\u00eancia de an\u00e1lise de quest\u00e3o que deveria ser examinada<\/td><td>Juiz n\u00e3o analisa um dos pedidos<\/td><\/tr><tr><td>Contradi\u00e7\u00e3o<\/td><td>Incompatibilidade l\u00f3gica dentro da pr\u00f3pria decis\u00e3o<\/td><td>Fundamenta\u00e7\u00e3o reconhece um fato, mas a conclus\u00e3o afirma o contr\u00e1rio<\/td><\/tr><tr><td>Obscuridade<\/td><td>Falta de clareza que dificulta compreender a decis\u00e3o<\/td><td>Determina\u00e7\u00e3o judicial com reda\u00e7\u00e3o amb\u00edgua<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a \u00e9 importante porque a parte precisa indicar precisamente qual defeito existe na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta afirmar genericamente que o julgamento foi injusto ou que o juiz interpretou a lei de maneira equivocada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar a exist\u00eancia de uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 1.022 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de declara\u00e7\u00e3o devem ser apresentados por meio de peti\u00e7\u00e3o dirigida ao pr\u00f3prio juiz ou \u00f3rg\u00e3o judicial que proferiu a decis\u00e3o questionada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A peti\u00e7\u00e3o precisa identificar claramente a omiss\u00e3o e demonstrar qual ponto deixou de ser analisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma estrutura b\u00e1sica pode conter:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Identifica\u00e7\u00e3o do processo:<\/strong> n\u00famero, partes e ju\u00edzo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Indica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o:<\/strong> informar qual senten\u00e7a, decis\u00e3o interlocut\u00f3ria ou ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e1 sendo questionado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Demonstra\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o:<\/strong> explicar qual quest\u00e3o deveria ter sido analisada e n\u00e3o recebeu manifesta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica:<\/strong> indicar o artigo 1.022, inciso II, e, quando pertinente, o artigo 489, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pedido:<\/strong> solicitar que o juiz ou tribunal supra a omiss\u00e3o e complemente a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante demonstrar objetivamente a falha. Repetir todos os argumentos da peti\u00e7\u00e3o inicial ou do recurso anterior, sem apontar o que foi ignorado, pode enfraquecer a fundamenta\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de omiss\u00e3o em embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma a\u00e7\u00e3o em que o autor solicita:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Reconhecimento da responsabilidade civil do r\u00e9u;<\/li>\n\n\n\n<li>Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais;<\/li>\n\n\n\n<li>Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na senten\u00e7a, o juiz reconhece a responsabilidade civil e determina o pagamento dos danos materiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o apresenta nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o sobre o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a parte pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o argumentando que a senten\u00e7a deixou de analisar um dos pedidos formulados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O requerimento poder\u00e1 solicitar que o juiz se manifeste expressamente sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O magistrado poder\u00e1, ap\u00f3s examinar a quest\u00e3o, acolher ou rejeitar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. O objetivo inicial dos embargos \u00e9 obter uma decis\u00e3o completa, e n\u00e3o garantir que o resultado seja favor\u00e1vel \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de argumento de omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma fundamenta\u00e7\u00e3o simplificada pode seguir esta estrutura:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Verifica-se omiss\u00e3o na decis\u00e3o embargada, uma vez que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o expressa acerca do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, formulado pela parte autora na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a decis\u00e3o tenha analisado o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, deixou de apreciar outro pedido expressamente apresentado, o que caracteriza aus\u00eancia de pronunciamento sobre quest\u00e3o relevante para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o para que seja suprida a omiss\u00e3o apontada, com a devida manifesta\u00e7\u00e3o judicial sobre o pedido n\u00e3o examinado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo deve ser adaptado aos fatos e aos documentos de cada processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo civil, o prazo para apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de <strong>5 dias<\/strong>, conforme estabelece o artigo 1.023 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem segue as regras processuais aplic\u00e1veis, incluindo a contagem em dias \u00fateis prevista no artigo 219 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo come\u00e7a a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, observadas as regras de contagem e o meio de comunica\u00e7\u00e3o utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a preparo, ou seja, n\u00e3o exigem pagamento de custas recursais espec\u00edficas para sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o com o prazo de outros recursos, como apela\u00e7\u00e3o e agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o s\u00e3o acolhidos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o juiz ou tribunal reconhece a exist\u00eancia de omiss\u00e3o, os embargos s\u00e3o acolhidos para complementar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O magistrado dever\u00e1 analisar o ponto que ficou sem manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o acolhimento n\u00e3o significa necessariamente que a parte que apresentou os embargos ganhar\u00e1 a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o juiz tenha deixado de analisar um pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao acolher os embargos, poder\u00e1 examinar esse pedido e concluir que n\u00e3o existem elementos suficientes para conceder a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a omiss\u00e3o foi corrigida, mas o resultado poder\u00e1 permanecer desfavor\u00e1vel ao interessado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o podem modificar a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a finalidade principal dos embargos de declara\u00e7\u00e3o seja corrigir um v\u00edcio da decis\u00e3o, em determinadas situa\u00e7\u00f5es a corre\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o pode provocar altera\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece quando a an\u00e1lise da quest\u00e3o ignorada modifica a conclus\u00e3o anteriormente adotada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse efeito \u00e9 conhecido como <strong>efeito modificativo ou efeito infringente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, imagine que o juiz condene uma pessoa ao pagamento de uma d\u00edvida, mas deixe de analisar um documento que comprova a quita\u00e7\u00e3o integral da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se os embargos forem acolhidos e o documento demonstrar que a d\u00edvida foi efetivamente paga, a decis\u00e3o poder\u00e1 ser modificada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.023, \u00a7 2\u00ba, do CPC estabelece que, quando o eventual acolhimento dos embargos puder modificar a decis\u00e3o, o juiz dever\u00e1 intimar a parte contr\u00e1ria para se manifestar no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o s\u00e3o rejeitados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos podem ser rejeitados quando o juiz ou tribunal entende que n\u00e3o existe a omiss\u00e3o apontada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece, por exemplo, quando a decis\u00e3o j\u00e1 analisou suficientemente a quest\u00e3o, mesmo que n\u00e3o tenha respondido individualmente a todas as alega\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem ser rejeitados quando a parte utiliza o recurso apenas para tentar rediscutir o m\u00e9rito do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado de que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o servem para simplesmente reexaminar mat\u00e9rias que j\u00e1 foram devidamente analisadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a parte precisa demonstrar um v\u00edcio efetivo na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para outros recursos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 1.026 do CPC, os embargos de declara\u00e7\u00e3o <strong>interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, ap\u00f3s o julgamento dos embargos, o prazo recursal volta a correr integralmente, conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, imagine que uma parte tenha 15 dias \u00fateis para apresentar apela\u00e7\u00e3o e decida apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos, o prazo para a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da intima\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos, come\u00e7a uma nova contagem integral do prazo para o recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra \u00e9 importante para o planejamento da estrat\u00e9gia processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem o processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante diferenciar interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal e suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a simples apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o suspende automaticamente os efeitos da decis\u00e3o questionada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o pr\u00f3prio artigo permite que o juiz ou relator suspenda a efic\u00e1cia da decis\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, a possibilidade de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o servem para prequestionamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem ser utilizados para provocar manifesta\u00e7\u00e3o judicial sobre determinada quest\u00e3o jur\u00eddica relevante para eventual recurso aos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse procedimento \u00e9 conhecido como <strong>prequestionamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.025 do CPC estabelece que se consideram inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, mesmo quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o basta mencionar artigos de lei aleatoriamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar qual quest\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o foi examinada e por que a manifesta\u00e7\u00e3o do tribunal \u00e9 importante para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prequestionamento \u00e9 especialmente relevante em recursos especiais e extraordin\u00e1rios, observados os requisitos pr\u00f3prios de cada modalidade recursal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o mais de uma vez por omiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a decis\u00e3o que julgou os primeiros embargos apresentar uma nova omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material, poder\u00e1 ser cab\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de novos embargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o segundo recurso deve apontar um v\u00edcio existente na decis\u00e3o que julgou os primeiros embargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 adequado utilizar sucessivos recursos apenas para insistir em argumentos que j\u00e1 foram examinados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui precedentes que rejeitam embargos apresentados com o objetivo de rediscutir quest\u00f5es j\u00e1 decididas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o podem gerar multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.026, \u00a7 2\u00ba, do CPC prev\u00ea a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa pode chegar a <strong>2% do valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de reitera\u00e7\u00e3o de embargos manifestamente protelat\u00f3rios, o artigo 1.026, \u00a7 3\u00ba, permite elevar a multa at\u00e9 10% do valor atualizado da causa, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a simples rejei\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o significa que a parte agiu de m\u00e1-f\u00e9 ou que o recurso teve finalidade protelat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio que estejam presentes os requisitos legais para a penalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre embargos de declara\u00e7\u00e3o e apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora ambos sejam recursos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil, possuem finalidades diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o utilizados para corrigir obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, por sua vez, permite impugnar a senten\u00e7a e buscar sua reforma, invalida\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses legalmente cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se o juiz deixou de analisar um pedido, os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser o instrumento adequado para solicitar a complementa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o juiz analisou o pedido, mas a parte discorda da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou da conclus\u00e3o, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio utilizar a apela\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escolha do recurso depende do tipo de decis\u00e3o e do defeito que se pretende questionar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo do trabalho, tamb\u00e9m existem embargos de declara\u00e7\u00e3o para corrigir omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade e outros v\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 897-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) disciplina os embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo \u00e9 de <strong>5 dias<\/strong>, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 897-A tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de efeito modificativo em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, observadas as garantias processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o artigo 769 da CLT permite a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do Direito Processual comum quando compat\u00edvel com o processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que os procedimentos trabalhistas possuem regras pr\u00f3prias e n\u00e3o devem ser confundidos automaticamente com todos os detalhes do procedimento civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo penal<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo penal, os embargos de declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem ser utilizados para questionar omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es e obscuridades, mas \u00e9 necess\u00e1rio observar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Penal estabelece regras pr\u00f3prias para os embargos contra senten\u00e7as, no artigo 382, e contra ac\u00f3rd\u00e3os, no artigo 619.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de senten\u00e7a, o artigo 382 prev\u00ea prazo de dois dias para que as partes solicitem ao juiz o esclarecimento de obscuridade, ambiguidade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 619 estabelece prazo de dois dias para embargos contra ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos tribunais, nas hip\u00f3teses previstas no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente o prazo de cinco dias do CPC a todos os processos penais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se existe omiss\u00e3o na decis\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para identificar uma poss\u00edvel omiss\u00e3o, \u00e9 importante comparar os pedidos e argumentos apresentados no processo com o conte\u00fado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma an\u00e1lise cuidadosa deve verificar:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Quais pedidos foram apresentados pelas partes?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais quest\u00f5es relevantes foram discutidas?<\/li>\n\n\n\n<li>O juiz ou tribunal analisou todos os pedidos que precisavam de pronunciamento?<\/li>\n\n\n\n<li>Algum argumento relevante ficou sem resposta?<\/li>\n\n\n\n<li>A decis\u00e3o deixou de observar uma tese aplic\u00e1vel ao caso?<\/li>\n\n\n\n<li>Existe fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente para justificar a conclus\u00e3o?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se uma quest\u00e3o relevante ficou sem aprecia\u00e7\u00e3o, pode existir fundamento para apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, se o juiz examinou o argumento e apenas chegou a uma conclus\u00e3o diferente daquela pretendida pela parte, provavelmente n\u00e3o existe omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de analisar uma quest\u00e3o sobre a qual deveria se manifestar. Essa falha pode envolver pedidos n\u00e3o examinados, argumentos relevantes ignorados, teses jur\u00eddicas aplic\u00e1veis ao processo ou aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.022, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece o cabimento dos embargos para corrigir esse tipo de problema. No processo civil, o prazo \u00e9 de cinco dias, e a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso interrompe o prazo para os demais recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando os embargos s\u00e3o acolhidos, o julgador deve complementar a decis\u00e3o, podendo inclusive modificar o resultado quando a corre\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o justificar essa consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, os embargos n\u00e3o servem simplesmente para demonstrar insatisfa\u00e7\u00e3o com o julgamento ou tentar uma nova an\u00e1lise de quest\u00f5es j\u00e1 decididas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto fundamental \u00e9 identificar objetivamente o que deixou de ser analisado e demonstrar por que aquela quest\u00e3o exigia manifesta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\">Lei n\u00ba 13.105\/2015: C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, especialmente artigos 489, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026.<\/li>\n\n\n\n<li>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943: Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>, artigo 897-A.<\/li>\n\n\n\n<li>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm\">Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941: C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, artigos 382 e 619.<\/li>\n\n\n\n<li>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 <a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/\">Jurisprud\u00eancia sobre omiss\u00e3o e cabimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li>Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) \u2014 <a href=\"https:\/\/www.tjdft.jus.br\/consultas\/jurisprudencia\/jurisprudencia-em-temas\/novo-codigo-de-processo-civil\/embargos-de-declaracao\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o: hip\u00f3teses de cabimento e entendimento jurisprudencial<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o acontece quando o juiz ou tribunal deixa de analisar um ponto ou uma quest\u00e3o relevante sobre a qual deveria ter se pronunciado durante o julgamento. 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