{"id":37377,"date":"2026-11-02T15:48:34","date_gmt":"2026-11-02T15:48:34","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37377"},"modified":"2026-11-02T15:48:34","modified_gmt":"2026-11-02T15:48:34","slug":"acao-de-arbitramento-de-honorarios-como-funciona-e-quando-e-cabivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/acao-de-arbitramento-de-honorarios-como-funciona-e-quando-e-cabivel\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios: como funciona e quando \u00e9 cab\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios<\/strong> \u00e9 o instrumento judicial utilizado, especialmente na rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente, para que o Poder Judici\u00e1rio determine o valor devido pelos servi\u00e7os advocat\u00edcios quando a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi previamente estipulada de maneira adequada ou quando surgem determinadas situa\u00e7\u00f5es que impedem a aplica\u00e7\u00e3o normal do que havia sido contratado. A possibilidade encontra fundamento no Estatuto da Advocacia, a Lei n\u00ba 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tipo de processo aparece com frequ\u00eancia quando n\u00e3o existe contrato escrito definindo os honor\u00e1rios ou quando o cliente encerra antecipadamente a rela\u00e7\u00e3o com o advogado e surge uma discuss\u00e3o sobre quanto deve ser pago pelo trabalho j\u00e1 realizado. Entretanto, a exist\u00eancia de um desacordo entre advogado e cliente n\u00e3o significa automaticamente que os honor\u00e1rios poder\u00e3o ser livremente redefinidos pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depende do contrato, dos servi\u00e7os efetivamente prestados, da forma como a rela\u00e7\u00e3o profissional terminou e das circunst\u00e2ncias concretas. Entenda quando cabe a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios, como o juiz calcula a remunera\u00e7\u00e3o e qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre arbitramento, cobran\u00e7a e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> busca obter uma decis\u00e3o judicial que estabele\u00e7a o valor da remunera\u00e7\u00e3o devida ao advogado pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fundamento central est\u00e1 no artigo 22 do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o assegura aos advogados inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do artigo 22 trata especificamente da situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o existe estipula\u00e7\u00e3o ou acordo sobre os honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, os honor\u00e1rios podem ser fixados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade do arbitramento, portanto, n\u00e3o \u00e9 simplesmente permitir que uma das partes ignore um contrato v\u00e1lido porque passou a considerar o valor insatisfat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mecanismo existe para solucionar situa\u00e7\u00f5es nas quais o valor devido precisa efetivamente ser definido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das situa\u00e7\u00f5es mais evidentes ocorre quando o advogado prestou servi\u00e7os, mas <strong>n\u00e3o houve estipula\u00e7\u00e3o adequada do valor dos honor\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que determinado profissional tenha realizado uma s\u00e9rie de servi\u00e7os jur\u00eddicos para um cliente, mas as partes n\u00e3o tenham estabelecido claramente quanto seria pago.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se posteriormente n\u00e3o conseguirem chegar a um acordo sobre a remunera\u00e7\u00e3o, o arbitramento judicial poder\u00e1 ser necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem, contudo, outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece, por exemplo, o cabimento do arbitramento em determinadas hip\u00f3teses de <strong>rompimento unilateral e antecipado do contrato de servi\u00e7os advocat\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses casos, o problema pode n\u00e3o estar simplesmente na aus\u00eancia absoluta de contrato, mas na necessidade de estabelecer quanto \u00e9 devido pelo trabalho efetivamente realizado antes do encerramento da rela\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios quando existe contrato<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de um contrato escrito muda significativamente a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em princ\u00edpio, se advogado e cliente celebraram um contrato v\u00e1lido estabelecendo claramente os servi\u00e7os, valores e condi\u00e7\u00f5es de pagamento, o contrato deve ser observado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento no sentido de que a exist\u00eancia de contrato escrito n\u00e3o permite que o advogado simplesmente utilize uma <strong>a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios<\/strong> para modificar aquilo que foi regularmente acordado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem exce\u00e7\u00f5es, entretanto, como situa\u00e7\u00f5es de rompimento unilateral e antecipado ou d\u00favidas fundadas relacionadas \u00e0 pr\u00f3pria aven\u00e7a ou aos valores nela estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma pergunta fundamental em qualquer disputa desse tipo \u00e9: <strong>o contrato prev\u00ea adequadamente o que acontece na situa\u00e7\u00e3o que efetivamente ocorreu?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Rescis\u00e3o do contrato pelo cliente gera direito a honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A revoga\u00e7\u00e3o do mandato ou encerramento da rela\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que todo trabalho realizado pelo advogado deixa de ter valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 justamente um dos contextos nos quais surgem a\u00e7\u00f5es de arbitramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2026, por exemplo, a Quarta Turma do STJ reafirmou, em caso envolvendo remunera\u00e7\u00e3o contratual condicionada ao \u00eaxito, que a revoga\u00e7\u00e3o do mandato durante o processo pode permitir o <strong>arbitramento proporcional \u00e0s atividades efetivamente desenvolvidas pelo advogado<\/strong>, considerando o trabalho realizado e o valor econ\u00f4mico da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que exista uma porcentagem universal aplic\u00e1vel a qualquer rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato e as particularidades do trabalho precisam ser examinados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: rescis\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece com os honor\u00e1rios de \u00eaxito se o advogado for dispensado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os chamados <strong>honor\u00e1rios de \u00eaxito<\/strong> s\u00e3o aqueles cuja exigibilidade ou c\u00e1lculo est\u00e1 relacionada ao resultado obtido para o cliente, conforme aquilo que foi contratado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema aparece quando o advogado deixa de atuar antes da conclus\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o contrato n\u00e3o resolver adequadamente essa situa\u00e7\u00e3o, pode surgir discuss\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao trabalho j\u00e1 desenvolvido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ admite, em determinadas situa\u00e7\u00f5es de revoga\u00e7\u00e3o antecipada do mandato, a fixa\u00e7\u00e3o proporcional dos honor\u00e1rios considerando as atividades realizadas at\u00e9 o encerramento da atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o arbitramento n\u00e3o pode ser usado indiscriminadamente para substituir regras claras de um contrato v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o publicada em 2026, o STJ ressaltou que n\u00e3o \u00e9 adequado utilizar a a\u00e7\u00e3o para estabelecer remunera\u00e7\u00e3o em desacordo com contrato escrito que disciplinava expressamente o modelo remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 calculado o arbitramento de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma f\u00f3rmula \u00fanica aplic\u00e1vel a todas as a\u00e7\u00f5es de arbitramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia estabelece par\u00e2metros legais, enquanto a an\u00e1lise judicial considera as caracter\u00edsticas concretas dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os aspectos relevantes podem aparecer o trabalho realizado, o grau de zelo profissional, a natureza e import\u00e2ncia da causa, o tempo exigido para o servi\u00e7o e as particularidades econ\u00f4micas envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, as circunst\u00e2ncias do rompimento contratual e os valores eventualmente j\u00e1 recebidos pelo profissional podem influenciar a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que o juiz sempre fixar\u00e1 10%, 20%, 30% ou qualquer outro percentual previamente determinado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A tabela da OAB \u00e9 usada no arbitramento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As tabelas de honor\u00e1rios das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem possuir relev\u00e2ncia na discuss\u00e3o sobre remunera\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio Estatuto da Advocacia estabelece par\u00e2metros relacionados aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB na disciplina do arbitramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a reda\u00e7\u00e3o legal vigente, a natureza do servi\u00e7o, o contrato existente e as particularidades da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante observar que as tabelas podem variar entre as seccionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quem precisa verificar valores de refer\u00eancia deve consultar a tabela oficial da <strong>OAB do estado correspondente<\/strong>, evitando utilizar tabelas antigas ou reproduzidas por p\u00e1ginas n\u00e3o oficiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Arbitramento de honor\u00e1rios segue automaticamente os 10% a 20% do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto que pode gerar confus\u00e3o porque o C\u00f3digo de Processo Civil possui regras conhecidas sobre percentuais de <strong>honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Honor\u00e1rios contratuais e sucumbenciais, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em julgamento de 2026, a Quarta Turma do STJ afirmou que os limites percentuais previstos no artigo 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC disciplinam os honor\u00e1rios sucumbenciais e <strong>n\u00e3o s\u00e3o automaticamente aplic\u00e1veis ao arbitramento de honor\u00e1rios contratuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve presumir que uma a\u00e7\u00e3o de arbitramento resultar\u00e1 necessariamente em honor\u00e1rios entre 10% e 20%.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios contratuais e sucumbenciais: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios contratuais<\/strong> decorrem da rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente. As partes estabelecem a remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os jur\u00eddicos prestados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os <strong>honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong> s\u00e3o aqueles fixados judicialmente em raz\u00e3o do resultado do processo, conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 23 do Estatuto da Advocacia estabelece que os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, conferindo-lhe direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nessa parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 poss\u00edvel, portanto, que uma mesma atua\u00e7\u00e3o profissional envolva quest\u00f5es relacionadas aos honor\u00e1rios contratados com o cliente e aos honor\u00e1rios sucumbenciais decorrentes do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: honor\u00e1rios advocat\u00edcios: como funcionam]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o de arbitramento e a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora possam estar relacionadas, existe uma diferen\u00e7a conceitual importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>arbitramento<\/strong>, existe necessidade de estabelecer judicialmente quanto \u00e9 devido pelos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na cobran\u00e7a, por outro lado, o valor pode j\u00e1 estar previamente determinado e exig\u00edvel, sendo a controv\u00e9rsia concentrada no pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinados processos, as pretens\u00f5es podem aparecer conjuntamente ou de maneira subsidi\u00e1ria, dependendo da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica apresentada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, pode existir uma discuss\u00e3o sobre o valor inicialmente contratado e, alternativamente, um pedido para que o Judici\u00e1rio arbitre a remunera\u00e7\u00e3o adequada caso determinada condi\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o possa ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escolha da via processual precisa considerar a exist\u00eancia e o conte\u00fado do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O contrato de honor\u00e1rios pode ser executado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O Estatuto da Advocacia atribui for\u00e7a executiva a determinados documentos relacionados aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 24 estabelece que a decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o <strong>t\u00edtulos executivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica \u00e9 relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existe contrato escrito contendo obriga\u00e7\u00e3o determinada e preenchendo os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pode n\u00e3o existir necessidade de uma a\u00e7\u00e3o de arbitramento simplesmente para estabelecer um valor que j\u00e1 foi validamente convencionado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, quando a remunera\u00e7\u00e3o permanece il\u00edquida ou existe uma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o disciplinada adequadamente pelo contrato, a an\u00e1lise pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais provas s\u00e3o importantes na a\u00e7\u00e3o de arbitramento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prova dos servi\u00e7os efetivamente realizados pode assumir grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de honor\u00e1rios, quando existente, \u00e9 um dos documentos centrais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dele, podem ser relevantes procura\u00e7\u00f5es, peti\u00e7\u00f5es elaboradas, processos nos quais houve atua\u00e7\u00e3o, pareceres, contratos, correspond\u00eancias, mensagens profissionais, registros de reuni\u00f5es e documentos que demonstrem as atividades desenvolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Comprovantes dos valores j\u00e1 pagos pelo cliente tamb\u00e9m s\u00e3o importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Afinal, o Judici\u00e1rio precisa compreender n\u00e3o apenas o trabalho realizado, mas tamb\u00e9m aquilo que j\u00e1 foi remunerado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma rescis\u00e3o ocorrida no meio de um processo judicial, por exemplo, a pr\u00f3pria movimenta\u00e7\u00e3o processual pode ajudar a demonstrar at\u00e9 qual fase o advogado atuou.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode propor a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normalmente, a a\u00e7\u00e3o aparece associada ao advogado que busca a defini\u00e7\u00e3o judicial da remunera\u00e7\u00e3o devida pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, conflitos envolvendo a defini\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios precisam ser examinados conforme a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e os pedidos apresentados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o profissional falece ou fica incapaz civilmente, o Estatuto da Advocacia tamb\u00e9m possui regras espec\u00edficas relacionadas aos honor\u00e1rios correspondentes ao trabalho realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, situa\u00e7\u00f5es envolvendo sucess\u00e3o do advogado exigem an\u00e1lise pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia prev\u00ea <strong>prazo prescricional de cinco anos para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei estabelece diferentes marcos para in\u00edcio da contagem, dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre eles est\u00e3o o vencimento do contrato, o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que os fixar, a ultima\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial, a desist\u00eancia ou transa\u00e7\u00e3o e a ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m reconhece a incid\u00eancia do prazo de cinco anos sobre a pretens\u00e3o de arbitramento e cobran\u00e7a de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defini\u00e7\u00e3o do marco inicial pode fazer grande diferen\u00e7a no caso concreto. Por isso, uma poss\u00edvel pretens\u00e3o n\u00e3o deve ser deixada indefinidamente sem an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando o advogado renuncia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante diferenciar <strong>revoga\u00e7\u00e3o<\/strong> e <strong>ren\u00fancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na revoga\u00e7\u00e3o, em termos gerais, o cliente encerra os poderes concedidos ao advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na ren\u00fancia, \u00e9 o pr\u00f3prio advogado que comunica que deixar\u00e1 de representar o cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o pode influenciar a discuss\u00e3o sobre honor\u00e1rios, principalmente quando existe cl\u00e1usula de \u00eaxito ou previs\u00e3o contratual espec\u00edfica para encerramento antecipado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a ren\u00fancia ao mandato possui regras processuais pr\u00f3prias para evitar que o cliente fique imediatamente sem representa\u00e7\u00e3o em um processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o \u00e9 adequado presumir que toda ren\u00fancia gera automaticamente o mesmo valor que seria devido se o advogado tivesse permanecido at\u00e9 o final da demanda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cliente pode trocar de advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A rela\u00e7\u00e3o entre cliente e advogado envolve confian\u00e7a, e o cliente pode decidir substituir seu representante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, a substitui\u00e7\u00e3o do profissional n\u00e3o elimina automaticamente as obriga\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes dos servi\u00e7os que j\u00e1 foram prestados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver contrato, ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar suas cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o contrato n\u00e3o resolve adequadamente as consequ\u00eancias da rescis\u00e3o antecipada, pode surgir justamente a necessidade de <strong>arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> correspondentes ao per\u00edodo trabalhado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ possui precedentes reconhecendo o cabimento do arbitramento quando o mandato \u00e9 revogado antes do t\u00e9rmino dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A a\u00e7\u00e3o de arbitramento pode aumentar o valor previsto no contrato?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o de arbitramento n\u00e3o deve funcionar como uma ferramenta para simplesmente substituir uma contrata\u00e7\u00e3o v\u00e1lida por uma remunera\u00e7\u00e3o considerada posteriormente mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento \u00e9 particularmente relevante quando existe contrato escrito, claro e aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 decidiu que, havendo contrato escrito e inexistindo rompimento unilateral ou d\u00favida relevante acerca da contrata\u00e7\u00e3o e dos valores, n\u00e3o existe interesse para ajuizar arbitramento com a finalidade de modificar aquilo que foi pactuado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o mais recente, a Corte novamente destacou que o arbitramento n\u00e3o deve estabelecer verba em desacordo com um contrato escrito que j\u00e1 disciplina a remunera\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a exist\u00eancia do contrato \u00e9 um dos primeiros pontos que precisam ser examinados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode reduzir honor\u00e1rios considerados excessivos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A liberdade contratual possui relev\u00e2ncia na defini\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mas ela n\u00e3o existe de forma absolutamente isolada das demais normas do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es envolvendo eventual abusividade, v\u00edcios contratuais, boa-f\u00e9, proporcionalidade e outras circunst\u00e2ncias podem chegar ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reconhece que, em princ\u00edpio, advogado e cliente possuem liberdade para estabelecer a remunera\u00e7\u00e3o. Entretanto, sua jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m admite controle judicial excepcional em determinadas circunst\u00e2ncias juridicamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o cliente possa simplesmente deixar de pagar porque considera os honor\u00e1rios caros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, n\u00e3o significa que todo valor previsto em contrato ser\u00e1 necessariamente alterado pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 indispens\u00e1vel analisar as circunst\u00e2ncias concretas da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 obrigat\u00f3rio ter contrato escrito de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A formaliza\u00e7\u00e3o por escrito \u00e9 extremamente importante para evitar conflitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um contrato de honor\u00e1rios bem elaborado pode estabelecer quais servi\u00e7os ser\u00e3o realizados, valor da remunera\u00e7\u00e3o, forma e datas de pagamento, despesas, atua\u00e7\u00e3o em recursos e consequ\u00eancias do encerramento antecipado da rela\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode disciplinar eventual cl\u00e1usula de \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto mais clara for a contrata\u00e7\u00e3o, menor tende a ser a margem para diverg\u00eancias posteriores sobre aquilo que cada parte esperava da rela\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 particularmente relevante porque algumas a\u00e7\u00f5es de arbitramento surgem justamente quando o contrato n\u00e3o prev\u00ea o que acontecer\u00e1 se a atua\u00e7\u00e3o terminar antes da conclus\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem paga os honor\u00e1rios da a\u00e7\u00e3o de arbitramento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de arbitramento \u00e9 um processo judicial e, portanto, pode gerar <strong>honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong> relacionados \u00e0quela demanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses honor\u00e1rios n\u00e3o devem ser confundidos com os honor\u00e1rios contratuais que constituem o objeto principal da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um advogado aju\u00edze uma a\u00e7\u00e3o para obter o arbitramento da remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os anteriormente prestados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma coisa \u00e9 o valor que o juiz eventualmente reconhece como devido pelos servi\u00e7os advocat\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra \u00e9 a verba sucumbencial decorrente do resultado da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de arbitramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como evitar uma a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A preven\u00e7\u00e3o come\u00e7a antes da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Advogado e cliente devem formalizar claramente o contrato de honor\u00e1rios e evitar cl\u00e1usulas amb\u00edguas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento deve esclarecer n\u00e3o apenas quanto ser\u00e1 pago no cen\u00e1rio normal, mas tamb\u00e9m o que acontecer\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es como revoga\u00e7\u00e3o do mandato, encerramento antecipado do servi\u00e7o, acordo, mudan\u00e7a de advogado e eventual \u00eaxito parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, \u00e9 recomend\u00e1vel documentar pagamentos e altera\u00e7\u00f5es realizadas durante a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver encerramento da rela\u00e7\u00e3o, as partes podem tentar estabelecer formalmente os valores referentes ao trabalho j\u00e1 executado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe consenso, evita-se a necessidade de levar ao Judici\u00e1rio uma discuss\u00e3o que poderia ter sido solucionada contratualmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa arbitramento de honor\u00e1rios?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Significa a defini\u00e7\u00e3o judicial do valor dos honor\u00e1rios devidos pelos servi\u00e7os advocat\u00edcios em situa\u00e7\u00f5es nas quais existe fundamento para que essa remunera\u00e7\u00e3o seja estabelecida pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando o advogado pode pedir arbitramento de honor\u00e1rios?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das hip\u00f3teses ocorre quando n\u00e3o existe estipula\u00e7\u00e3o ou acordo sobre a remunera\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m admite arbitramento em determinadas situa\u00e7\u00f5es de rompimento antecipado do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Existe contrato escrito. Mesmo assim cabe arbitramento?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende. A exist\u00eancia de contrato claro e aplic\u00e1vel pode afastar a necessidade de arbitramento. Entretanto, situa\u00e7\u00f5es como rescis\u00e3o antecipada n\u00e3o adequadamente disciplinada podem gerar discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O cliente que troca de advogado deixa de dever honor\u00e1rios?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente. O trabalho efetivamente prestado pode gerar direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, devendo ser analisados o contrato e as circunst\u00e2ncias do encerramento da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Arbitramento de honor\u00e1rios \u00e9 sempre de 10% a 20%?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O STJ j\u00e1 esclareceu que os percentuais do artigo 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC referentes aos honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o s\u00e3o automaticamente aplicados ao arbitramento de honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para cobrar honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia estabelece prazo prescricional de cinco anos para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, com diferentes marcos iniciais conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios contratuais e sucumbenciais s\u00e3o iguais?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Os contratuais decorrem da contrata\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente. Os sucumbenciais decorrem do processo e seguem as regras legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios<\/strong> permite que o Judici\u00e1rio estabele\u00e7a a remunera\u00e7\u00e3o devida por servi\u00e7os advocat\u00edcios quando existe uma situa\u00e7\u00e3o juridicamente adequada para essa interven\u00e7\u00e3o. Ela possui especial import\u00e2ncia quando os honor\u00e1rios n\u00e3o foram previamente estipulados ou quando a rela\u00e7\u00e3o profissional termina antecipadamente e o contrato n\u00e3o oferece resposta suficiente para determinar a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o arbitramento n\u00e3o serve simplesmente para ignorar ou reescrever um contrato v\u00e1lido. Quando existe contrata\u00e7\u00e3o escrita e clara, a tend\u00eancia \u00e9 que aquilo que foi regularmente pactuado tenha papel central na solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em casos de rescis\u00e3o antecipada, cl\u00e1usula de \u00eaxito ou diverg\u00eancia sobre servi\u00e7os efetivamente prestados, a documenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o profissional ganha especial relev\u00e2ncia. Contratos detalhados, comprovantes de pagamento e registros do trabalho desenvolvido ajudam a demonstrar exatamente o que ocorreu e reduzem o risco de conflitos posteriores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB):<\/strong> especialmente os artigos 22 a 25, que tratam dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, arbitramento, execu\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil):<\/strong> especialmente o artigo 85, referente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 REsp 2.111.682\/MT:<\/strong> entendimento sobre arbitramento proporcional de honor\u00e1rios contratuais em caso de revoga\u00e7\u00e3o do mandato e inaplicabilidade autom\u00e1tica dos limites do artigo 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC aos honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 jurisprud\u00eancia sobre arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios:<\/strong> precedentes relacionados \u00e0 exist\u00eancia de contrato escrito, rompimento antecipado da rela\u00e7\u00e3o profissional e remunera\u00e7\u00e3o proporcional aos servi\u00e7os efetivamente prestados.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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