{"id":37378,"date":"2026-11-02T15:48:32","date_gmt":"2026-11-02T15:48:32","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37378"},"modified":"2026-11-02T15:48:32","modified_gmt":"2026-11-02T15:48:32","slug":"acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-como-funciona-prazo-e-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-como-funciona-prazo-e-direitos\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento: como funciona, prazo e direitos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento<\/strong> \u00e9 o instrumento judicial utilizado pelo locador para buscar a desocupa\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel quando o inquilino deixa de pagar aluguel ou outros encargos da loca\u00e7\u00e3o. A possibilidade est\u00e1 prevista na Lei do Inquilinato (Lei n\u00ba 8.245\/1991), que permite ao propriet\u00e1rio pedir a rescis\u00e3o do contrato e o despejo em raz\u00e3o da falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, o locador pode acumular na mesma a\u00e7\u00e3o o pedido de despejo com a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e encargos vencidos. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, tamb\u00e9m pode ser concedida <strong>liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias<\/strong>. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que todo atraso de aluguel resulte automaticamente em retirada imediata do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, entenda quando cabe a a\u00e7\u00e3o, quanto tempo o inquilino pode permanecer no im\u00f3vel, quando existe liminar de despejo e como funciona o pagamento da d\u00edvida para evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o de despejo \u00e9 um processo judicial destinado a fazer com que o locat\u00e1rio desocupe o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o motivo \u00e9 a inadimpl\u00eancia, fala-se em <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 8.245\/1991 estabelece, no artigo 9\u00ba, que a loca\u00e7\u00e3o pode ser desfeita em decorr\u00eancia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 62 estabelece regras espec\u00edficas para as a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas em falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se o inquilino deixa de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es financeiras previstas no contrato, o locador pode recorrer ao Judici\u00e1rio para buscar tanto a retomada do im\u00f3vel quanto os valores devidos, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos meses de aluguel atrasado s\u00e3o necess\u00e1rios para a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral determinando que o propriet\u00e1rio tenha que esperar dois, tr\u00eas ou seis meses de aluguel atrasado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O inadimplemento pode permitir a ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis sem que seja necess\u00e1rio acumular v\u00e1rios meses de d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o contrato estabelece, por exemplo, que o aluguel vence no dia 10 e o pagamento n\u00e3o \u00e9 realizado, existe inadimplemento ap\u00f3s o vencimento, observadas as particularidades contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o inquilino ser\u00e1 retirado imediatamente do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A retomada for\u00e7ada depende do procedimento judicial adequado. Entretanto, \u00e9 incorreto afirmar que o propriet\u00e1rio \u00e9 obrigado a esperar tr\u00eas meses de aluguel atrasado antes de entrar com a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Com 1 m\u00eas de aluguel atrasado pode haver despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, em princ\u00edpio, a falta de pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o vencida pode fundamentar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato n\u00e3o estabelece como requisito geral o ac\u00famulo de tr\u00eas alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, locador e locat\u00e1rio podem tentar negociar antes da judicializa\u00e7\u00e3o. Essa negocia\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o representa uma obriga\u00e7\u00e3o de o propriet\u00e1rio aguardar determinado n\u00famero de meses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem percebe que n\u00e3o conseguir\u00e1 pagar o aluguel deve procurar o locador rapidamente para tentar negociar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ignorar a d\u00edvida tende a aumentar o problema, pois novos alugu\u00e9is podem vencer e outros encargos previstos no contrato podem continuar sendo acumulados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locador apresenta ao Judici\u00e1rio uma a\u00e7\u00e3o indicando a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o, o inadimplemento e os pedidos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o pedido de despejo \u00e9 acumulado com cobran\u00e7a, o locador deve apresentar c\u00e1lculo discriminado do valor devido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato permite expressamente que o pedido de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o seja cumulado com a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do ajuizamento, o locat\u00e1rio ser\u00e1 citado e poder\u00e1 exercer seu direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e1 existir a possibilidade de quitar integralmente o d\u00e9bito nos termos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o para evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, alguns contratos permitem que outras pessoas sejam respons\u00e1veis pela d\u00edvida, como ocorre com o fiador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio precisa avisar antes de entrar com a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pergunta depende da causa da a\u00e7\u00e3o e das caracter\u00edsticas da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>a\u00e7\u00e3o fundada diretamente em falta de pagamento<\/strong>, a Lei do Inquilinato n\u00e3o estabelece como regra geral que o locador tenha que enviar uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial dando determinado prazo antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o impede que o propriet\u00e1rio envie cobran\u00e7a, notifica\u00e7\u00e3o ou tente negociar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ali\u00e1s, documentar as comunica\u00e7\u00f5es pode ser \u00fatil para demonstrar as tentativas de solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o se deve confundir uma tentativa extrajudicial de cobran\u00e7a com uma condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria existente em toda a\u00e7\u00e3o de despejo por inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: como fazer uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o de despejo pode cobrar os alugu\u00e9is atrasados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62 da Lei do Inquilinato permite que o pedido de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o seja acumulado com o pedido de cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o locador deve apresentar com a peti\u00e7\u00e3o inicial um c\u00e1lculo discriminado do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o processo pode tratar de duas quest\u00f5es relacionadas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a retomada do im\u00f3vel e o recebimento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 importante porque simplesmente entregar as chaves n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que os alugu\u00e9is anteriormente vencidos deixam de existir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem deve pagar a d\u00edvida: inquilino ou fiador?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locat\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es que assumiu no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe fiador, entretanto, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio analisar a extens\u00e3o da garantia prestada e as regras contratuais e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei do Inquilinato prev\u00ea que, quando houver cumula\u00e7\u00e3o do despejo com cobran\u00e7a, o locat\u00e1rio ser\u00e1 citado para responder ao pedido de rescis\u00e3o, enquanto locat\u00e1rio e fiadores poder\u00e3o ser citados para responder ao pedido de cobran\u00e7a, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a exist\u00eancia de fiador n\u00e3o impede o despejo do inquilino.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A garantia est\u00e1 relacionada principalmente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas na loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando pode haver despejo liminar em 15 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das maiores d\u00favidas sobre <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento<\/strong> envolve a possibilidade de uma decis\u00e3o liminar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato prev\u00ea determinadas hip\u00f3teses nas quais o juiz pode conceder liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em <strong>15 dias<\/strong>, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, desde que atendidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre essas hip\u00f3teses est\u00e1 a falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios quando o contrato estiver <strong>desprovido de determinadas garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato<\/strong>, seja porque n\u00e3o houve garantia contratada, seja porque ela foi extinta ou houve pedido de exonera\u00e7\u00e3o, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A concess\u00e3o da liminar tamb\u00e9m est\u00e1 relacionada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, conforme o artigo 59, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto dizer que todo inquilino que atrasa aluguel ter\u00e1 automaticamente 15 dias para sair.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A liminar depende do enquadramento do caso nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contrato sem fiador facilita despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia de garantia pode ser particularmente relevante para a possibilidade de <strong>despejo liminar por inadimpl\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 59, \u00a7 1\u00ba, inciso IX, da Lei n\u00ba 8.245\/1991 contempla a hip\u00f3tese de falta de pagamento quando o contrato estiver sem as garantias previstas no artigo 37.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas garantias incluem, entre outras modalidades previstas pela legisla\u00e7\u00e3o, cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a e seguro de fian\u00e7a locat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, um contrato sem garantia pode preencher um dos requisitos espec\u00edficos para o pedido de liminar de desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio cumprir os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se existe fiador, n\u00e3o pode haver a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma confus\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de fiador <strong>n\u00e3o impede a a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que muda \u00e9 que a exist\u00eancia de garantia pode interferir na possibilidade daquela modalidade espec\u00edfica de liminar de 15 dias prevista para contrato desprovido das garantias do artigo 37.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, mesmo em contrato com fiador, o propriet\u00e1rio pode buscar judicialmente a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento e a possibilidade de decis\u00e3o liminar depender\u00e3o das caracter\u00edsticas do caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O inquilino pode pagar a d\u00edvida e evitar o despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas circunst\u00e2ncias, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato permite que o locat\u00e1rio e o fiador evitem a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o efetuando, no prazo legal, o pagamento integral do d\u00e9bito atualizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade \u00e9 popularmente conhecida como <strong>purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62 prev\u00ea que o pagamento deve abranger os componentes legalmente exigidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que n\u00e3o necessariamente basta pagar apenas o valor nominal de um aluguel vencido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que precisa ser pago para evitar o despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 62 da Lei do Inquilinato, o pagamento destinado a evitar a rescis\u00e3o deve compreender a integralidade do d\u00e9bito atualizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os valores considerados podem estar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o vencidos at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li>multas ou penalidades contratuais exig\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li>juros de mora;<\/li>\n\n\n\n<li>custas;<\/li>\n\n\n\n<li>honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme os par\u00e2metros aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se o inquilino possui v\u00e1rios meses de aluguel vencidos, n\u00e3o deve presumir que pagar somente o primeiro m\u00eas atrasado encerrar\u00e1 o problema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar o d\u00e9bito atualizado no processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para pagar e evitar a a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas a\u00e7\u00f5es fundamentadas em falta de pagamento, a Lei do Inquilinato prev\u00ea a possibilidade de evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento integral do d\u00e9bito atualizado <strong>no prazo de 15 dias contado da cita\u00e7\u00e3o<\/strong>, observadas as regras do artigo 62.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele n\u00e3o deve ser confundido com o vencimento normal do aluguel nem com o prazo de uma eventual notifica\u00e7\u00e3o enviada pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando j\u00e1 existe processo judicial, o locat\u00e1rio deve analisar imediatamente a cita\u00e7\u00e3o e buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sempre \u00e9 poss\u00edvel pagar e evitar o despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato estabelece uma limita\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locat\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 utilizar novamente a faculdade de evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento se j\u00e1 tiver utilizado essa possibilidade nos <strong>24 meses imediatamente anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a chamada purga\u00e7\u00e3o da mora n\u00e3o pode ser utilizada indefinidamente como estrat\u00e9gia para deixar de pagar e somente quitar a d\u00edvida depois que o propriet\u00e1rio entra na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa restri\u00e7\u00e3o foi criada justamente para evitar o uso repetitivo do mecanismo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Na liminar de 15 dias tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pagar a d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei do Inquilinato possui regra espec\u00edfica para a hip\u00f3tese de liminar fundada na falta de pagamento em contrato sem garantia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 59, \u00a7 3\u00ba, prev\u00ea que o locat\u00e1rio poder\u00e1 evitar a rescis\u00e3o e a liminar de desocupa\u00e7\u00e3o se, dentro dos 15 dias concedidos para desocupa\u00e7\u00e3o e independentemente de c\u00e1lculo, efetuar dep\u00f3sito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos na forma prevista pelo artigo 62.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, receber uma ordem liminar n\u00e3o significa que o inquilino necessariamente perdeu qualquer possibilidade de preservar a loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 essencial agir dentro do prazo e observar os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um prazo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A dura\u00e7\u00e3o depende de fatores como exist\u00eancia de pedido liminar, defesa apresentada pelo inquilino, necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, recursos, volume de processos da vara e cumprimento das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma a\u00e7\u00e3o na qual o juiz concede liminar de desocupa\u00e7\u00e3o possui din\u00e2mica diferente de um processo que segue at\u00e9 senten\u00e7a sem medida antecipada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, promessas como &#8220;todo despejo acontece em 15 dias&#8221; s\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os 15 dias previstos pela Lei do Inquilinato est\u00e3o associados a determinadas hip\u00f3teses de desocupa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ao tempo total obrigat\u00f3rio de qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Depois da senten\u00e7a, quanto tempo o inquilino tem para sair?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato estabelece regras sobre o prazo para desocupa\u00e7\u00e3o quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada procedente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 63 prev\u00ea, como regra, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo com prazo de <strong>30 dias para desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong>, ressalvadas hip\u00f3teses em que o prazo ser\u00e1 de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma dessas hip\u00f3teses est\u00e1 relacionada ao despejo decretado com fundamento no artigo 9\u00ba, que inclui a falta de pagamento do aluguel e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, em uma a\u00e7\u00e3o por inadimpl\u00eancia, o prazo de desocupa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a decis\u00e3o pode seguir as regras espec\u00edficas estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 fundamental verificar o conte\u00fado exato do mandado e da decis\u00e3o judicial recebida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio pode tirar o inquilino do im\u00f3vel \u00e0 for\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo diante de aluguel atrasado, o locador n\u00e3o deve simplesmente entrar no im\u00f3vel e retirar os bens do locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A retomada coercitiva deve seguir os mecanismos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, medidas como trocar fechaduras para impedir o acesso do inquilino ou retirar seus pertences sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial podem gerar novos problemas jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de existir d\u00edvida n\u00e3o autoriza o propriet\u00e1rio a substituir o Poder Judici\u00e1rio e executar pessoalmente o despejo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio pode cortar \u00e1gua ou luz para obrigar o inquilino a sair?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Utilizar medidas coercitivas informais para for\u00e7ar a sa\u00edda do locat\u00e1rio pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato estabelece procedimentos pr\u00f3prios para a retomada do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando h\u00e1 inadimpl\u00eancia e o locat\u00e1rio n\u00e3o entrega voluntariamente o im\u00f3vel, o caminho adequado \u00e9 utilizar as medidas judiciais cab\u00edveis, e n\u00e3o criar obst\u00e1culos destinados a tornar imposs\u00edvel sua perman\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso protege tanto o propriet\u00e1rio quanto o inquilino contra abusos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O inquilino pode ser despejado se tiver filhos pequenos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ter crian\u00e7as residindo no im\u00f3vel n\u00e3o elimina automaticamente a possibilidade de despejo decorrente do descumprimento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A loca\u00e7\u00e3o continua submetida \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas contratualmente e \u00e0s regras da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que direitos fundamentais e situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade sejam irrelevantes. Entretanto, n\u00e3o existe uma regra geral determinando que uma fam\u00edlia com filhos menores possa permanecer indefinidamente em im\u00f3vel particular sem pagar aluguel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de crian\u00e7as, por si s\u00f3, n\u00e3o extingue a d\u00edvida nem transforma o contrato em ocupa\u00e7\u00e3o gratuita.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Desemprego impede a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perder o emprego pode explicar a dificuldade financeira do inquilino, mas n\u00e3o extingue por si s\u00f3 a obriga\u00e7\u00e3o contratual de pagar aluguel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, se a renda caiu e existe risco de inadimpl\u00eancia, tentar negociar rapidamente costuma ser mais adequado do que simplesmente deixar os valores acumularem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Locador e locat\u00e1rio podem, por exemplo, negociar prazo, parcelamento ou outras condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, qualquer acordo deve ser claro e, preferencialmente, documentado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver acordo, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 recorrer \u00e0s medidas previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entregar as chaves acaba com a d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A entrega do im\u00f3vel pode encerrar a continuidade da ocupa\u00e7\u00e3o e produzir efeitos sobre os alugu\u00e9is futuros conforme as circunst\u00e2ncias da loca\u00e7\u00e3o, mas <strong>n\u00e3o apaga automaticamente os valores que j\u00e1 venceram<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alugu\u00e9is atrasados, encargos, multas e outros valores eventualmente devidos podem continuar sendo cobrados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, \u00e9 importante formalizar corretamente a entrega das chaves.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Simplesmente abandonar o im\u00f3vel sem comunicar o locador pode gerar discuss\u00e3o sobre a data efetiva em que a posse foi devolvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00edvida de aluguel pode gerar penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de alugu\u00e9is pode resultar em medidas executivas destinadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o devedor n\u00e3o pague voluntariamente, podem ser utilizados mecanismos de execu\u00e7\u00e3o patrimonial previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual, respeitadas as regras sobre bens penhor\u00e1veis e impenhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a consequ\u00eancia da inadimpl\u00eancia n\u00e3o se limita \u00e0 perda da posse do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A d\u00edvida tamb\u00e9m pode continuar sendo cobrada patrimonialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: como funciona uma ordem de penhora]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel fazer acordo durante a a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de o processo j\u00e1 ter come\u00e7ado n\u00e3o impede necessariamente que as partes cheguem a um acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Locador e locat\u00e1rio podem negociar condi\u00e7\u00f5es para pagamento, prazo de sa\u00edda ou outras quest\u00f5es relacionadas \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe processo em andamento, o acordo pode ser submetido ao Judici\u00e1rio para produzir os efeitos processuais adequados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa alternativa pode ser interessante quando ambas as partes desejam evitar a continuidade de uma disputa mais longa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, o locat\u00e1rio n\u00e3o deve presumir que o propriet\u00e1rio ser\u00e1 obrigado a aceitar parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo depende da manifesta\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Recebi uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento. O que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 <strong>n\u00e3o ignorar a cita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os prazos processuais podem come\u00e7ar a correr a partir dos atos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o, e a falta de resposta n\u00e3o faz o processo desaparecer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia atentamente a documenta\u00e7\u00e3o recebida e confira quais alugu\u00e9is est\u00e3o sendo cobrados, os valores apresentados, a exist\u00eancia de pedido liminar e o prazo indicado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houve pagamento que n\u00e3o aparece nos c\u00e1lculos, re\u00fana comprovantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante separar contrato de loca\u00e7\u00e3o, recibos, comprovantes banc\u00e1rios, conversas relacionadas a negocia\u00e7\u00f5es e outros documentos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seguida, procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para avaliar a defesa e, quando aplic\u00e1vel, a possibilidade de pagamento para evitar a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para contratar advogado pode verificar os crit\u00e9rios de atendimento da Defensoria P\u00fablica de seu estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: onde conseguir advogado gratuito]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sou propriet\u00e1rio e o inquilino n\u00e3o paga. O que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locador deve reunir o contrato e os documentos relacionados \u00e0 d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel organizar um demonstrativo dos alugu\u00e9is e encargos vencidos e preservar as comunica\u00e7\u00f5es mantidas com o locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se uma negocia\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel n\u00e3o resolver a situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser avaliado o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o apropriada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia ou n\u00e3o de garantia locat\u00edcia \u00e9 particularmente importante porque pode influenciar a estrat\u00e9gia processual e a possibilidade de requerer determinadas medidas liminares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O propriet\u00e1rio tamb\u00e9m deve evitar solu\u00e7\u00f5es informais potencialmente ilegais, como invas\u00e3o do im\u00f3vel, retirada de bens ou troca arbitr\u00e1ria das fechaduras.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento suja o nome?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de uma d\u00edvida s\u00e3o quest\u00f5es relacionadas, mas n\u00e3o id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma d\u00edvida de aluguel pode gerar consequ\u00eancias de cobran\u00e7a e, conforme as medidas adotadas e os requisitos aplic\u00e1veis, pode haver discuss\u00e3o sobre mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que o simples ajuizamento de qualquer a\u00e7\u00e3o de despejo automaticamente inscreve o CPF do locat\u00e1rio nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada provid\u00eancia possui requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o inquilino deve verificar quais medidas efetivamente foram requeridas ou adotadas no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre a\u00e7\u00e3o de despejo e ordem de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong> \u00e9 o processo judicial utilizado para buscar a desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 uma ordem ou mandado de despejo \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o expedida no decorrer desse processo para que o im\u00f3vel seja desocupado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o propriet\u00e1rio n\u00e3o cria uma &#8220;ordem de despejo&#8221; por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma carta escrita pelo locador pedindo que o inquilino saia pode constituir uma notifica\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o equivale a um mandado judicial de despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: ordem de despejo: como funciona]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para evitar confus\u00e3o quando o inquilino recebe cobran\u00e7as ou notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento precisa de advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como regra, uma a\u00e7\u00e3o judicial dessa natureza exige representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada, observadas as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado poder\u00e1 avaliar o contrato, calcular os valores, identificar as garantias existentes e verificar se est\u00e3o presentes os requisitos para eventual pedido liminar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o inquilino, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tamb\u00e9m \u00e9 importante, principalmente quando j\u00e1 existe cita\u00e7\u00e3o ou ordem judicial com prazo em andamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem n\u00e3o possui recursos para contratar profissional particular pode verificar a possibilidade de assist\u00eancia pela Defensoria P\u00fablica, conforme os crit\u00e9rios adotados na respectiva unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento<\/strong> permite ao propriet\u00e1rio buscar judicialmente a retomada do im\u00f3vel quando o inquilino deixa de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de pagar aluguel e encargos da loca\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe uma regra geral obrigando o locador a esperar tr\u00eas meses de inadimpl\u00eancia para recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do contrato, das garantias existentes e dos requisitos legais, pode inclusive haver pedido liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias. Essa possibilidade, entretanto, n\u00e3o existe automaticamente em toda a\u00e7\u00e3o por aluguel atrasado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inquilino tamb\u00e9m pode ter, nas hip\u00f3teses previstas pela Lei do Inquilinato, a possibilidade de evitar a rescis\u00e3o pagando integralmente o d\u00e9bito atualizado dentro do prazo legal. Essa faculdade possui requisitos e limita\u00e7\u00f5es, inclusive quanto \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o propriet\u00e1rio, o caminho adequado \u00e9 utilizar os mecanismos legais, evitando medidas como retirar bens ou trocar fechaduras por conta pr\u00f3pria. Para o inquilino que recebeu uma cita\u00e7\u00e3o, o mais importante \u00e9 n\u00e3o ignorar o processo e verificar imediatamente os prazos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em ambos os casos, conhecer as regras da Lei do Inquilinato ajuda a evitar decis\u00f5es precipitadas e permite avaliar corretamente as alternativas para resolver a d\u00edvida e a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 8.245\/1991 \u2014 Lei do Inquilinato<\/strong>, especialmente artigos 9\u00ba, 37, 59, 62 e 63. C\u00e2mara dos Deputados. <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1991\/lei-8245-18-outubro-1991-322902-normaatualizada-pl.html?utm_source=chatgpt.com\">Consultar a Lei do Inquilinato atualizada<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong> C\u00e2mara dos Deputados. <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2015\/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html?utm_source=chatgpt.com\">Consultar o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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