{"id":37391,"date":"2026-11-02T15:48:40","date_gmt":"2026-11-02T15:48:40","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37391"},"modified":"2026-11-02T15:48:40","modified_gmt":"2026-11-02T15:48:40","slug":"acao-monitoria-no-cpc-o-que-e-requisitos-prazo-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/acao-monitoria-no-cpc-o-que-e-requisitos-prazo-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria no CPC: o que \u00e9, requisitos, prazo e como funciona?"},"content":{"rendered":"\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria no CPC<\/strong> \u00e9 um procedimento utilizado por quem possui prova escrita de uma obriga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o disp\u00f5e de um t\u00edtulo executivo que permita iniciar diretamente uma execu\u00e7\u00e3o. Prevista nos arts. 700 a 702 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, ela pode ser utilizada, por exemplo, para cobrar determinada quantia em dinheiro, exigir a entrega de coisa ou buscar o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria funciona como um caminho para transformar uma obriga\u00e7\u00e3o demonstrada documentalmente em t\u00edtulo executivo judicial<\/strong>. Por isso, aparece com frequ\u00eancia em cobran\u00e7as baseadas em contratos, documentos, cheques prescritos e outros elementos escritos que indiquem a exist\u00eancia da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 um procedimento judicial que permite ao credor buscar o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa express\u00e3o \u00e9 essencial para compreender o instituto.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa possua documentos que demonstrem de maneira suficientemente convincente que outra lhe deve dinheiro. Por\u00e9m, esses documentos n\u00e3o possuem os requisitos necess\u00e1rios para permitir uma execu\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de necessariamente ajuizar uma a\u00e7\u00e3o comum de cobran\u00e7a desde o in\u00edcio, o credor pode avaliar o cabimento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Se o juiz considerar evidente o direito apresentado, poder\u00e1 expedir um mandado para que o r\u00e9u cumpra a obriga\u00e7\u00e3o ou apresente sua defesa.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) explica que a finalidade hist\u00f3rica do procedimento monit\u00f3rio \u00e9 justamente abreviar a forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Onde est\u00e1 prevista a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria no CPC?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria est\u00e1 prevista nos arts. 700, 701 e 702 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O art. 700 estabelece as principais hip\u00f3teses de cabimento e os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

O art. 701 disciplina o mandado monit\u00f3rio e os efeitos decorrentes de seu cumprimento ou da aus\u00eancia de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 702 trata principalmente dos embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong>, que constituem o principal instrumento de defesa do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Esses dispositivos devem ser analisados conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n

Quando cabe a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria segundo o CPC?<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o art. 700 do CPC, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/strong>, ter direito de exigir do devedor capaz determinadas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o serve exclusivamente para cobrar dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Embora as cobran\u00e7as sejam provavelmente seu uso mais conhecido, o CPC atribui ao procedimento uma aplica\u00e7\u00e3o mais ampla.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os requisitos da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Um dos principais requisitos \u00e9 a exist\u00eancia de prova escrita<\/strong> capaz de sustentar a alega\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n

Essa prova, entretanto, n\u00e3o deve ser confundida com um t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica do procedimento \u00e9 justamente permitir que determinado documento sem for\u00e7a executiva sirva de base para a obten\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida de um t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n

O STJ reafirmou em 2026 que a prova escrita da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o precisa necessariamente assumir uma forma documental espec\u00edfica. O elemento apresentado deve ser id\u00f4neo e suficiente para gerar um ju\u00edzo de probabilidade sobre a exist\u00eancia da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a peti\u00e7\u00e3o inicial deve observar os requisitos gerais previstos pelo CPC e as exig\u00eancias espec\u00edficas do procedimento monit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O que pode ser considerado prova escrita na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes para quem pesquisa a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A prova escrita n\u00e3o precisa necessariamente ser um contrato formal com todas as caracter\u00edsticas de um t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

O que importa \u00e9 sua capacidade de demonstrar, em grau suficiente para o procedimento, a plausibilidade do direito alegado.<\/p>\n\n\n\n

O STJ possui jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que a prova escrita deve permitir ao magistrado formar um ju\u00edzo de probabilidade sobre a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o. Em decis\u00e3o publicada em 2026, a Terceira Turma reiterou que n\u00e3o se exige necessariamente um documento formal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a adequa\u00e7\u00e3o do documento deve ser analisada conforme cada caso.<\/p>\n\n\n\n

Contrato pode servir para a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, desde que esteja adequado \u00e0s caracter\u00edsticas da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo importante aparece na jurisprud\u00eancia banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 247 do STJ<\/strong> estabelece que o contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de d\u00e9bito constitui documento h\u00e1bil para ajuizar a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O STJ voltou a aplicar esse entendimento em 2026 ao reconhecer a sufici\u00eancia, para fins de ajuizamento da demanda examinada, de contrato de abertura de cr\u00e9dito acompanhado do demonstrativo do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra que um documento pode n\u00e3o permitir uma execu\u00e7\u00e3o direta e, ainda assim, possuir for\u00e7a probat\u00f3ria suficiente para sustentar o procedimento monit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Cheque prescrito permite a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, essa \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o bastante conhecida.<\/p>\n\n\n\n

Quando um cheque perde sua efic\u00e1cia executiva em raz\u00e3o do decurso do prazo correspondente, isso n\u00e3o significa necessariamente que a obriga\u00e7\u00e3o deixou de existir.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o e dos prazos aplic\u00e1veis, o documento pode fundamentar uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O STJ consolidou essa quest\u00e3o na S\u00famula 299<\/strong>, segundo a qual \u00e9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m uma regra importante relacionada ao prazo.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 503 do STJ<\/strong> estabelece que o prazo para ajuizar a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra o emitente de cheque sem for\u00e7a executiva \u00e9 de cinco anos, contados do dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o indicada no pr\u00f3prio documento.<\/p>\n\n\n\n

[Inserir link interno para artigo sobre cheque prescrito]<\/p>\n\n\n\n

Nota promiss\u00f3ria prescrita pode fundamentar a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode existir essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A perda da for\u00e7a executiva de determinado t\u00edtulo pelo decurso do prazo para execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa, necessariamente, que ele se torna juridicamente in\u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

O documento ainda pode funcionar como prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o, desde que a pretens\u00e3o n\u00e3o esteja prescrita e estejam preenchidos os demais requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, os prazos devem ser analisados cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir o prazo da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo com o prazo de outra pretens\u00e3o eventualmente dispon\u00edvel ao credor.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser baseada em prova oral?<\/h2>\n\n\n\n

A regra \u00e9 a exist\u00eancia de prova escrita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o CPC trouxe uma previs\u00e3o espec\u00edfica no art. 700, \u00a7 1\u00ba: a prova escrita pode consistir em prova oral documentada<\/strong>, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o significa simplesmente comparecer ao processo monit\u00f3rio e afirmar que determinada testemunha sabe da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o exige a documenta\u00e7\u00e3o da prova oral por meio do procedimento adequado.<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o amplia as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria sem eliminar sua exig\u00eancia probat\u00f3ria fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria e a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/strong> e a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong> podem ter objetivos econ\u00f4micos semelhantes, mas seguem estruturas processuais diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pelo procedimento comum, o processo normalmente come\u00e7a seguindo as etapas ordin\u00e1rias de conhecimento at\u00e9 que o Judici\u00e1rio reconhe\u00e7a ou n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A monit\u00f3ria possui uma t\u00e9cnica diferenciada.<\/p>\n\n\n\n

Quando o autor apresenta prova escrita adequada e o juiz considera evidente o direito, pode expedir desde o in\u00edcio um mandado para que o r\u00e9u cumpra a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria procura acelerar a forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo quando existe uma base documental suficientemente relevante.<\/p>\n\n\n\n

[Inserir link interno para artigo sobre a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a]<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria e execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a fundamental est\u00e1 no t\u00edtulo executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na execu\u00e7\u00e3o, o credor j\u00e1 possui um t\u00edtulo ao qual a lei atribui efic\u00e1cia executiva.<\/p>\n\n\n\n

O art. 784 do CPC apresenta diferentes t\u00edtulos executivos extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe um t\u00edtulo executivo v\u00e1lido e exig\u00edvel, em regra, o credor pode buscar diretamente a tutela executiva.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, por outro lado, existe prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o, mas ela n\u00e3o possui efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 justamente permitir a forma\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simplificados:<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o:<\/strong> o t\u00edtulo executivo j\u00e1 existe.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria:<\/strong> busca-se formar o t\u00edtulo executivo judicial a partir da prova escrita apresentada.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O procedimento come\u00e7a com a apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial acompanhada da prova escrita.<\/p>\n\n\n\n

O autor deve demonstrar qual obriga\u00e7\u00e3o pretende exigir e atender aos requisitos espec\u00edficos estabelecidos pelo art. 700 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Depois, o juiz analisa inicialmente os documentos.<\/p>\n\n\n\n

Se considerar evidente o direito, aplica-se o art. 701 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, ser\u00e1 expedido mandado para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

O r\u00e9u poder\u00e1 cumprir o mandado ou apresentar embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o houver o cumprimento nem a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos, ocorre a constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial nos termos do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para pagar na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 701 do CPC estabelece prazo de 15 dias<\/strong> para o cumprimento do mandado monit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Se a pretens\u00e3o for de pagamento de dinheiro, o juiz determinar\u00e1 o pagamento e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 5% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n\n\n\n

O prazo tamb\u00e9m \u00e9 utilizado para cumprimento das demais modalidades de obriga\u00e7\u00e3o abrangidas pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O STJ confirma que, considerado evidente o direito do autor, o mandado monit\u00f3rio estabelece prazo de 15 dias para cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o devedor pagar no prazo?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC oferece um incentivo para o cumprimento volunt\u00e1rio do mandado.<\/p>\n\n\n\n

O art. 701, \u00a7 1\u00ba, estabelece que, cumprindo o r\u00e9u o mandado no prazo, ficar\u00e1 isento do pagamento de custas processuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda devem ser observados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios previstos no caput do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 estimular a solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida do conflito quando o devedor n\u00e3o pretende contestar a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o r\u00e9u n\u00e3o pagar?<\/h2>\n\n\n\n

Se o r\u00e9u n\u00e3o cumprir o mandado e tamb\u00e9m n\u00e3o apresentar os embargos previstos no CPC, ocorre importante consequ\u00eancia processual.<\/p>\n\n\n\n

O t\u00edtulo executivo judicial constitui-se de pleno direito<\/strong>, independentemente de formalidade adicional, seguindo-se, no que for cab\u00edvel, as regras do cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, a discuss\u00e3o deixa a fase destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e avan\u00e7a para sua satisfa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente essa caracter\u00edstica que torna a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria diferente de uma a\u00e7\u00e3o comum de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Os embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong>, tamb\u00e9m chamados de embargos monit\u00f3rios, s\u00e3o o principal instrumento utilizado pelo r\u00e9u para contestar a pretens\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n

O art. 702 do CPC permite sua apresenta\u00e7\u00e3o independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o r\u00e9u n\u00e3o precisa necessariamente realizar dep\u00f3sito, penhora ou oferecer garantia apenas para conseguir apresentar os embargos.<\/p>\n\n\n\n

Nos embargos, ele pode discutir diferentes quest\u00f5es relacionadas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STJ destaca que, apresentados os embargos, abre-se contradit\u00f3rio amplo sobre o direito alegado, permitindo a produ\u00e7\u00e3o das provas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo \u00e9 de 15 dias<\/strong>, conforme a sistem\u00e1tica dos arts. 701 e 702 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O art. 702 estabelece que, independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor embargos no prazo previsto pelo art. 701.<\/p>\n\n\n\n

A contagem processual deve observar as regras gerais do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a forma da cita\u00e7\u00e3o e o momento processual correto para identificar precisamente o in\u00edcio e o t\u00e9rmino do prazo.<\/p>\n\n\n\n

[Inserir link interno para artigo sobre contagem de prazo no CPC]<\/p>\n\n\n\n

O que pode ser alegado nos embargos monit\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC permite defesa ampla.<\/p>\n\n\n\n

O art. 702, \u00a7 1\u00ba, determina que os embargos podem se fundar em mat\u00e9ria pass\u00edvel de alega\u00e7\u00e3o como defesa no procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o r\u00e9u n\u00e3o est\u00e1 limitado a poucas teses previamente enumeradas.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do caso, pode discutir a pr\u00f3pria exist\u00eancia da d\u00edvida, pagamento, prescri\u00e7\u00e3o, valores cobrados, validade da obriga\u00e7\u00e3o e outras quest\u00f5es juridicamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n

A defesa adequada depender\u00e1 da origem da cobran\u00e7a e das provas existentes.<\/p>\n\n\n\n

Embargos suspendem a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos produz um efeito especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 702, \u00a7 4\u00ba, do CPC, a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos suspende a efic\u00e1cia da decis\u00e3o prevista no caput do art. 701 at\u00e9 o julgamento em primeiro grau<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m reconhece expressamente esse efeito na interpreta\u00e7\u00e3o do procedimento monit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva da defesa interfere diretamente nos efeitos do mandado inicialmente expedido.<\/p>\n\n\n\n

Precisa garantir o ju\u00edzo para apresentar embargos?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio art. 702 determina que os embargos podem ser apresentados independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica diferencia os embargos monit\u00f3rios de determinadas defesas relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio realizar previamente penhora ou dep\u00f3sito do valor integral apenas para ter acesso \u00e0 defesa monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se os embargos forem rejeitados?<\/h2>\n\n\n\n

Se o juiz rejeitar os embargos, o t\u00edtulo executivo judicial ser\u00e1 constitu\u00eddo, prosseguindo-se conforme as regras aplic\u00e1veis ao cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O art. 702, \u00a7 8\u00ba, disciplina essa consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m explica que, rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial e o processo pode seguir para a etapa de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o que acolhe ou rejeita os embargos pode estar sujeita ao recurso adequado conforme as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica \u00e9 poss\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil resolveu expressamente uma discuss\u00e3o que j\u00e1 existia anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

O art. 700, \u00a7 6\u00ba, determina que \u00e9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, por\u00e9m, devem ser observadas as particularidades processuais aplic\u00e1veis aos entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode simplesmente aplicar todas as consequ\u00eancias do procedimento como se o r\u00e9u fosse um particular, pois a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece regras especiais para a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra incapaz?<\/h2>\n\n\n\n

O caput do art. 700 estabelece que a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por quem afirmar ter direito de exigir de devedor capaz<\/strong> determinada obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa express\u00e3o \u00e9 importante e n\u00e3o deve ser ignorada.<\/p>\n\n\n\n

A capacidade do devedor integra a estrutura legal do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe incapacidade, \u00e9 necess\u00e1rio analisar qual medida processual \u00e9 adequada para cobrar eventual obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A prova escrita precisa ser assinada pelo devedor?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma regra absoluta segundo a qual toda prova utilizada na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria necessariamente precise conter assinatura do devedor.<\/p>\n\n\n\n

O STJ possui interpreta\u00e7\u00e3o relativamente ampla sobre o conceito de prova escrita.<\/p>\n\n\n\n

Em sua jurisprud\u00eancia, a Corte admite documento que tenha for\u00e7a probat\u00f3ria suficiente para produzir um ju\u00edzo de probabilidade sobre a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, o STJ reiterou que a prova escrita n\u00e3o precisa ser um documento formal, desde que seja id\u00f4nea e suficiente para demonstrar, em an\u00e1lise inicial, a probabilidade da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que qualquer documento produzido unilateralmente ser\u00e1 automaticamente aceito. A sufici\u00eancia deve ser analisada concretamente pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3pia do documento pode fundamentar a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, sim.<\/p>\n\n\n\n

Em 2023, a Terceira Turma do STJ decidiu que at\u00e9 mesmo c\u00f3pia de t\u00edtulo executivo<\/strong> pode ser documento suficiente para iniciar a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, cabendo ao magistrado verificar se a prova apresentada demonstra razo\u00e1vel probabilidade da exist\u00eancia do direito.<\/p>\n\n\n\n

Naquele julgamento, a Corte considerou que a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 700 deve prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional e o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a aus\u00eancia do original n\u00e3o leva necessariamente \u00e0 impossibilidade do procedimento em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o pedido envolve pagamento de quantia, o CPC estabelece requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

O art. 700, \u00a7 2\u00ba, determina que o autor dever\u00e1 explicitar, conforme o caso, a import\u00e2ncia devida, instruindo a peti\u00e7\u00e3o com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando se busca entrega de coisa, deve ser indicado seu valor atual.<\/p>\n\n\n\n

Nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer, o autor deve indicar o conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico pretendido.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ajudar o juiz e o r\u00e9u a compreenderem a cobran\u00e7a, essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o relevantes para a defini\u00e7\u00e3o do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode pedir mais provas antes de aceitar a monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Se houver d\u00favida quanto \u00e0 idoneidade da prova documental apresentada, o CPC oferece uma solu\u00e7\u00e3o antes de simplesmente extinguir o processo.<\/p>\n\n\n\n

O art. 700, \u00a7 5\u00ba, prev\u00ea que o juiz intimar\u00e1 o autor para, querendo, emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial e adaptar o processo ao procedimento comum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra est\u00e1 alinhada \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito adotada pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a insufici\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o para o rito monit\u00f3rio pode, em determinadas circunst\u00e2ncias, resultar na possibilidade de adequa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para entrar com a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um prazo prescricional \u00fanico aplic\u00e1vel a toda e qualquer a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O prazo depende da natureza da obriga\u00e7\u00e3o e do documento utilizado.<\/p>\n\n\n\n

Para alguns t\u00edtulos, entretanto, o STJ possui entendimentos consolidados.<\/p>\n\n\n\n

No caso de cheque sem for\u00e7a executiva<\/strong>, a S\u00famula 503 estabelece prazo de cinco anos contra o emitente, contado do dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a S\u00famula 504 do STJ<\/strong> estabelece prazo de cinco anos para a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em nota promiss\u00f3ria sem for\u00e7a executiva, contado do dia seguinte ao vencimento do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Em outros tipos de d\u00edvida, \u00e9 necess\u00e1rio identificar a natureza da pretens\u00e3o e aplicar a regra prescricional correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve concluir que toda a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria possui prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode virar execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Tecnicamente, a consequ\u00eancia \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial<\/strong>, seguida da aplica\u00e7\u00e3o das regras de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Essa forma\u00e7\u00e3o pode acontecer, por exemplo, quando o r\u00e9u n\u00e3o cumpre o mandado nem apresenta embargos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode ocorrer ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos monit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o objetivo final da monit\u00f3ria \u00e9 permitir que o credor obtenha um t\u00edtulo executivo judicial capaz de fundamentar atos destinados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que uma empresa tenha fornecido determinados servi\u00e7os e possua documentos suficientemente convincentes demonstrando uma d\u00edvida de R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n

Por alguma raz\u00e3o, por\u00e9m, os documentos existentes n\u00e3o possuem os requisitos de um t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Se a prova escrita demonstrar adequadamente a obriga\u00e7\u00e3o e estiverem presentes os demais requisitos, a empresa poder\u00e1 avaliar a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O juiz examinar\u00e1 inicialmente os documentos.<\/p>\n\n\n\n

Considerando evidente o direito, expedir\u00e1 o mandado previsto pelo art. 701.<\/p>\n\n\n\n

O devedor poder\u00e1 cumprir a obriga\u00e7\u00e3o ou apresentar embargos.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o fizer nenhuma das duas coisas, forma-se o t\u00edtulo executivo judicial, permitindo o prosseguimento para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo demonstra a principal fun\u00e7\u00e3o do procedimento: encurtar o caminho entre uma obriga\u00e7\u00e3o documentalmente demonstrada e a forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria no CPC<\/strong> \u00e9 um procedimento previsto nos arts. 700 a 702 destinado principalmente a quem possui prova escrita de uma obriga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o disp\u00f5e de t\u00edtulo executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode ser utilizada para exigir pagamento de dinheiro, entrega de coisa e cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, desde que estejam presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Quando o juiz considera evidente o direito, expede o mandado monit\u00f3rio e concede ao r\u00e9u o prazo legal de 15 dias. O devedor pode cumprir a obriga\u00e7\u00e3o ou apresentar embargos monit\u00f3rios, sem necessidade de garantir previamente o ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o houver cumprimento nem defesa, ou se os embargos forem rejeitados, poder\u00e1 formar-se o t\u00edtulo executivo judicial e o processo seguir\u00e1 para a fase destinada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, \u00e9 essencial verificar principalmente a qualidade da prova escrita, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de t\u00edtulo executivo, o prazo prescricional aplic\u00e1vel e o valor correto da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil):<\/strong> arts. 700 a 702, que disciplinam a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, o mandado monit\u00f3rio e os embargos.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 S\u00famula 247:<\/strong> contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta-corrente acompanhado de demonstrativo de d\u00e9bito como documento h\u00e1bil \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 S\u00famulas 299, 503 e 504:<\/strong> entendimentos relacionados \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque e nota promiss\u00f3ria sem efic\u00e1cia executiva.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 AgInt no AREsp 2.913.723\/SP, julgado em 23 de mar\u00e7o de 2026:<\/strong> entendimento sobre a amplitude da prova escrita exigida no procedimento monit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 jurisprud\u00eancia sobre o procedimento monit\u00f3rio:<\/strong> efeitos dos embargos, forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial e aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 701 e 702 do CPC.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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