{"id":37400,"date":"2026-11-02T15:48:53","date_gmt":"2026-11-02T15:48:53","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37400"},"modified":"2026-11-02T15:48:53","modified_gmt":"2026-11-02T15:48:53","slug":"acoes-de-despejo-por-falta-de-pagamento-como-funcionam-e-quais-sao-os-prazos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/acoes-de-despejo-por-falta-de-pagamento-como-funcionam-e-quais-sao-os-prazos\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento: como funcionam e quais s\u00e3o os prazos?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As <strong>a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento<\/strong> s\u00e3o utilizadas pelo locador para recuperar um im\u00f3vel quando o inquilino deixa de pagar o aluguel ou determinados encargos da loca\u00e7\u00e3o. A principal base legal est\u00e1 na <strong>Lei n\u00ba 8.245\/1991, a Lei do Inquilinato<\/strong>, que permite ao propriet\u00e1rio pedir judicialmente a rescis\u00e3o do contrato e a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma d\u00favida frequente \u00e9 quantos meses de aluguel precisam estar atrasados para que o despejo possa ser solicitado. A Lei do Inquilinato <strong>n\u00e3o estabelece uma regra geral exigindo dois ou tr\u00eas meses de atraso<\/strong>. Ocorrendo falta de pagamento e estando caracterizado o inadimplemento, pode existir fundamento para a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que o inquilino ser\u00e1 retirado imediatamente do im\u00f3vel. O despejo segue um procedimento judicial, e a legisla\u00e7\u00e3o estabelece mecanismos de defesa e, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, permite ao locat\u00e1rio evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento<\/strong> \u00e9 o processo pelo qual o locador busca encerrar a loca\u00e7\u00e3o e recuperar o im\u00f3vel em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 8.245\/91 estabelece, no artigo 9\u00ba, que a loca\u00e7\u00e3o pode ser desfeita em decorr\u00eancia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o artigo 62 apresenta regras espec\u00edficas para as a\u00e7\u00f5es de despejo fundamentadas na falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quando o inquilino deixa de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de pagar, o propriet\u00e1rio pode recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Artigo relacionado: a\u00e7\u00e3o de despejo \u2014 valor da causa]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos meses de aluguel atrasado d\u00e3o despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral na Lei do Inquilinato dizendo que o propriet\u00e1rio precisa esperar tr\u00eas meses de atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos principais mitos sobre <strong>despejo por falta de pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o aluguel venceu e n\u00e3o foi pago conforme estabelecido no contrato, pode haver inadimplemento capaz de fundamentar a medida judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, muitos propriet\u00e1rios tentam inicialmente negociar, enviar cobran\u00e7a ou conceder algum prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso, por\u00e9m, \u00e9 uma decis\u00e3o pr\u00e1tica e n\u00e3o significa que a lei obrigue o locador a esperar dois, tr\u00eas ou seis meses para ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Com um m\u00eas de aluguel atrasado pode haver a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em princ\u00edpio, a falta de pagamento de aluguel vencido pode fundamentar o pedido de despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve partir da ideia de que o inquilino possui automaticamente tr\u00eas meses para pagar antes que qualquer processo possa come\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar o vencimento, o contrato, a exist\u00eancia da d\u00edvida e as demais circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso tamb\u00e9m n\u00e3o significa que o locat\u00e1rio ser\u00e1 colocado para fora do im\u00f3vel no dia seguinte ao vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma coisa \u00e9 existir fundamento para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o. Outra \u00e9 a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o, que depende do procedimento previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio precisa avisar antes de entrar com a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem toda a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento exige uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pr\u00e9via como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o contrato estabelece claramente o vencimento e existe inadimpl\u00eancia, a falta de pagamento pode servir de fundamento para a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, notifica\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as extrajudiciais s\u00e3o comuns.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Elas podem ser utilizadas para tentar resolver a situa\u00e7\u00e3o sem processo e documentar as comunica\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do fundamento espec\u00edfico utilizado para a retomada do im\u00f3vel, podem existir requisitos diferentes. Por isso, n\u00e3o se deve generalizar as regras de uma modalidade de despejo para todas as demais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento come\u00e7a com o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o pelo locador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na peti\u00e7\u00e3o, devem ser apresentados os fatos e documentos que sustentam o pedido, incluindo informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 loca\u00e7\u00e3o e \u00e0 inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o despejo \u00e9 cumulado com cobran\u00e7a, o locador deve apresentar c\u00e1lculo discriminado do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, o processo segue para an\u00e1lise judicial e cita\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da\u00ed, podem surgir diferentes caminhos: pagamento do d\u00e9bito nas condi\u00e7\u00f5es permitidas pela lei, apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, acordo ou continuidade do processo at\u00e9 uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel cobrar os alugu\u00e9is na mesma a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato permite que o locador acumule o <strong>pedido de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e despejo com a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade \u00e9 especialmente \u00fatil porque evita, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a necessidade de iniciar dois processos completamente separados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a peti\u00e7\u00e3o deve apresentar c\u00e1lculo discriminado do valor do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, quando houver fiador, a legisla\u00e7\u00e3o possui regras pr\u00f3prias relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o processo pode discutir tanto a recupera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel quanto os valores inadimplidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que entra na d\u00edvida do despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo n\u00e3o necessariamente envolve apenas o aluguel nominal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do contrato e das obriga\u00e7\u00f5es juridicamente exig\u00edveis, podem existir alugu\u00e9is vencidos e determinados acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato trata expressamente de aluguel e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o valor cobrado precisa ser demonstrado adequadamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 correto simplesmente acrescentar qualquer despesa \u00e0 d\u00edvida sem verificar quem era respons\u00e1vel pelo pagamento conforme o contrato e a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o demonstrativo atualizado do d\u00e9bito \u00e9 importante nas a\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m incluem cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O inquilino pode pagar a d\u00edvida e evitar o despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas condi\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato permite que o locat\u00e1rio e, quando aplic\u00e1vel, o fiador evitem a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o mediante pagamento do d\u00e9bito atualizado dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62 estabelece que o pagamento deve ocorrer <strong>no prazo de 15 dias contado da cita\u00e7\u00e3o<\/strong>, independentemente de c\u00e1lculo e mediante dep\u00f3sito judicial dos valores devidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse mecanismo \u00e9 popularmente conhecido como <strong>purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem condi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es legais que precisam ser observadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que precisa ser pago para purgar a mora?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta necessariamente depositar somente o valor nominal dos alugu\u00e9is atrasados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62 da Lei do Inquilinato prev\u00ea que o dep\u00f3sito deve contemplar a totalidade dos valores devidos, incluindo os componentes legalmente aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre eles podem estar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>alugu\u00e9is e acess\u00f3rios vencidos;<\/li>\n\n\n\n<li>alugu\u00e9is e acess\u00f3rios que vencerem at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li>multas ou penalidades contratuais exig\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li>juros de mora;<\/li>\n\n\n\n<li>custas;<\/li>\n\n\n\n<li>honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem pretende evitar a rescis\u00e3o utilizando esse mecanismo precisa observar o valor atualizado da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para pagar a d\u00edvida na a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato estabelece <strong>15 dias contados da cita\u00e7\u00e3o<\/strong> para que o locat\u00e1rio ou fiador efetue o pagamento do d\u00e9bito atualizado e evite a rescis\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante perceber que o marco \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata simplesmente de contar 15 dias desde o vencimento do aluguel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem processual deve observar as regras aplic\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual quem j\u00e1 recebeu uma cita\u00e7\u00e3o judicial deve analisar imediatamente o documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ignorar a comunica\u00e7\u00e3o pode fazer com que prazos importantes sejam perdidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel purgar a mora sempre?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato estabelece uma limita\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locat\u00e1rio <strong>n\u00e3o poder\u00e1 utilizar essa faculdade se j\u00e1 tiver utilizado o mesmo benef\u00edcio nos 24 meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra procura evitar que a possibilidade de pagamento dentro do processo seja utilizada repetidamente como mecanismo habitual para postergar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es locat\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, embora a purga\u00e7\u00e3o da mora possa evitar o despejo em muitos casos, n\u00e3o se trata de um direito ilimitado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe despejo liminar por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato prev\u00ea hip\u00f3teses em que pode ser concedida <strong>liminar para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em 15 dias<\/strong>, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das situa\u00e7\u00f5es mais relevantes para o despejo por inadimpl\u00eancia ocorre quando existe falta de pagamento e <strong>o contrato est\u00e1 desprovido das garantias previstas no artigo 37<\/strong>, seja porque n\u00e3o foi contratada garantia, seja porque ela se extinguiu ou foi exonerada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o artigo 59 estabelece, em regra, a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel para a concess\u00e3o das liminares previstas em seu \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que qualquer atraso de aluguel gera automaticamente uma liminar de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando pode haver liminar de despejo em 15 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das hip\u00f3teses mais conhecidas ocorre quando o contrato est\u00e1 sem garantia e existe falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato reconhece como modalidades de garantia, entre outras previstas no artigo 37:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>cau\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>fian\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>seguro de fian\u00e7a locat\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n<li>cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundo de investimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o contrato estiver efetivamente garantido por uma modalidade v\u00e1lida, a situa\u00e7\u00e3o pode ser diferente daquela prevista especificamente para a liminar por inadimpl\u00eancia em contrato sem garantia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de afirmar que haver\u00e1 despejo em 15 dias, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa cau\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses na liminar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para determinadas hip\u00f3teses de liminar previstas no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, a Lei do Inquilinato exige que o locador preste cau\u00e7\u00e3o equivalente a <strong>tr\u00eas meses de aluguel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com a cau\u00e7\u00e3o que o inquilino eventualmente entregou como garantia do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cau\u00e7\u00e3o prevista no procedimento judicial est\u00e1 relacionada \u00e0 concess\u00e3o da medida liminar requerida pelo locador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O inquilino pode impedir a liminar pagando a d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na hip\u00f3tese de liminar por falta de pagamento prevista no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, IX, a pr\u00f3pria Lei do Inquilinato estabelece uma possibilidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locat\u00e1rio pode evitar a rescis\u00e3o e elidir a liminar se, <strong>dentro dos 15 dias concedidos para a desocupa\u00e7\u00e3o<\/strong>, efetuar dep\u00f3sito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, conforme a forma prevista no artigo 62.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra \u00e9 especialmente importante porque mostra que uma ordem liminar n\u00e3o deve ser interpretada isoladamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem recebe uma decis\u00e3o desse tipo precisa verificar imediatamente os prazos e possibilidades processuais existentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O despejo pode acontecer sem o inquilino saber?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo judicial possui regras de comunica\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a Lei do Inquilinato permite liminar sem audi\u00eancia pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria em determinadas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o juiz pode analisar e conceder a medida antes de ouvir o locat\u00e1rio, desde que os requisitos legais estejam presentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, o cumprimento da decis\u00e3o segue os procedimentos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u201csem audi\u00eancia pr\u00e9via\u201d n\u00e3o significa que oficiais possam simplesmente retirar uma pessoa secretamente do im\u00f3vel sem qualquer procedimento formal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio pode tirar o inquilino \u00e0 for\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo quando existe d\u00edvida, o propriet\u00e1rio n\u00e3o deve simplesmente entrar no im\u00f3vel, trocar fechaduras, retirar os pertences do locat\u00e1rio ou utilizar viol\u00eancia para for\u00e7ar a desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A retomada coercitiva deve seguir os mecanismos previstos no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de aluguel atrasado n\u00e3o transforma o locador em autoridade judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o im\u00f3vel n\u00e3o for devolvido voluntariamente, o propriet\u00e1rio deve utilizar os instrumentos legais adequados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio pode cortar \u00e1gua ou luz para obrigar a sa\u00edda?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Utilizar medidas coercitivas por conta pr\u00f3pria para expulsar o locat\u00e1rio pode gerar s\u00e9rios problemas jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caminho adequado para recuperar compulsoriamente o im\u00f3vel \u00e9 recorrer aos procedimentos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o criar uma situa\u00e7\u00e3o destinada a tornar a perman\u00eancia imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a responsabilidade por contas de consumo e as circunst\u00e2ncias de eventual interrup\u00e7\u00e3o devem ser analisadas separadamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de d\u00edvida locat\u00edcia n\u00e3o autoriza automaticamente o propriet\u00e1rio a praticar qualquer medida contra o ocupante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o inquilino n\u00e3o pagar nem sair?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver pagamento, acordo ou desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o processo pode prosseguir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locat\u00e1rio poder\u00e1 apresentar defesa dentro dos prazos processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Posteriormente, o juiz analisar\u00e1 as alega\u00e7\u00f5es e provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o pedido de despejo for acolhido, a senten\u00e7a determinar\u00e1 a desocupa\u00e7\u00e3o conforme as regras da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ainda assim o im\u00f3vel n\u00e3o for entregue, poder\u00e1 ocorrer cumprimento coercitivo da ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para sair depois da senten\u00e7a de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato estabelece, no artigo 63, que, julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo com prazo de <strong>30 dias para desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong>, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o reduz esse prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o prazo \u00e9 de <strong>15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as hip\u00f3teses previstas est\u00e1 aquela em que o despejo tenha sido decretado com fundamento no artigo 9\u00ba, o que inclui a falta de pagamento do aluguel e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma a\u00e7\u00e3o de despejo por inadimpl\u00eancia pode apresentar prazos diferentes conforme a fase processual e a medida concedida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um prazo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tempo depende de fatores como concess\u00e3o ou n\u00e3o de liminar, facilidade de localiza\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o do inquilino, apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, produ\u00e7\u00e3o de provas, recursos, estrutura da vara judicial e eventual acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma a\u00e7\u00e3o com liminar e contrato sem garantia pode produzir uma ordem inicial de desocupa\u00e7\u00e3o muito antes do julgamento definitivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, processos litigiosos podem durar meses ou mais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, promessas de que \u201ctodo despejo demora exatamente 15 dias\u201d ou \u201ctodo despejo leva seis meses\u201d s\u00e3o simplifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de advogado para a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, a a\u00e7\u00e3o judicial de despejo \u00e9 proposta com representa\u00e7\u00e3o por advogado, observadas as regras processuais e eventuais hip\u00f3teses espec\u00edficas relacionadas ao sistema dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional analisa o contrato, a d\u00edvida, as garantias existentes e a estrat\u00e9gia processual adequada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o inquilino, procurar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica rapidamente tamb\u00e9m \u00e9 importante quando j\u00e1 existe cita\u00e7\u00e3o ou liminar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de contratar advogado pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria P\u00fablica, de acordo com os crit\u00e9rios de assist\u00eancia jur\u00eddica aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o usados na a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os documentos dependem das circunst\u00e2ncias, mas o contrato de loca\u00e7\u00e3o costuma ser uma das principais provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem ser relevantes comprovantes relacionados aos alugu\u00e9is, demonstrativo da d\u00edvida, documentos do im\u00f3vel, comunica\u00e7\u00f5es entre as partes e informa\u00e7\u00f5es sobre garantias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe cobran\u00e7a cumulada, o artigo 62 exige que o locador apresente c\u00e1lculo discriminado do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o adequada ajuda a demonstrar tanto a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia quanto o inadimplemento alegado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa entrar com a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um valor nacional \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo pode envolver custas judiciais definidas pelo tribunal competente e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, podem existir outras despesas processuais conforme os atos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor da causa, entretanto, possui uma regra importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 58, III, da Lei do Inquilinato estabelece, como regra, que nas a\u00e7\u00f5es de despejo o <strong>valor da causa corresponde a 12 meses de aluguel<\/strong>, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o legal prevista no pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, se o aluguel \u00e9 de R$ 2.000:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>R$ 2.000 \u00d7 12 = R$ 24.000 de valor da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que ajuizar a a\u00e7\u00e3o custar\u00e1 R$ 24.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor da causa e as custas judiciais s\u00e3o conceitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Artigo relacionado: a\u00e7\u00e3o de despejo valor da causa]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O fiador pode ser cobrado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de fiador pode ter grande import\u00e2ncia nas a\u00e7\u00f5es relacionadas ao inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a a\u00e7\u00e3o acumula despejo e cobran\u00e7a, a Lei do Inquilinato estabelece regras espec\u00edficas sobre o pedido de cobran\u00e7a e os respons\u00e1veis pela d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabilidade efetiva do fiador depender\u00e1 do contrato, do per\u00edodo garantido, de eventuais altera\u00e7\u00f5es contratuais e das regras legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que qualquer fiador responder\u00e1 automaticamente por toda e qualquer d\u00edvida sem analisar a garantia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entregar as chaves acaba com a d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e das chaves \u00e9 extremamente relevante para o encerramento da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, mas n\u00e3o apaga automaticamente valores vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existem alugu\u00e9is ou encargos anteriores juridicamente exig\u00edveis, eles podem continuar sendo cobrados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, duas quest\u00f5es devem ser separadas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>recupera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong> e <strong>pagamento da d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O propriet\u00e1rio pode recuperar a posse e ainda possuir valores a receber.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, o locat\u00e1rio deve documentar adequadamente a devolu\u00e7\u00e3o das chaves para evitar controv\u00e9rsias sobre a data em que efetivamente entregou o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O despejo quita a d\u00edvida do aluguel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ordem de despejo tem como objetivo principal devolver o im\u00f3vel ao locador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A d\u00edvida \u00e9 uma quest\u00e3o patrimonial distinta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a Lei do Inquilinato permite justamente acumular o despejo com a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o inquilino deva R$ 10 mil quando deixa o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples sa\u00edda n\u00e3o significa que esses R$ 10 mil desapareceram.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a d\u00edvida for v\u00e1lida, ela poder\u00e1 continuar sendo exigida pelos meios juridicamente adequados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel fazer acordo durante a a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes podem negociar mesmo depois do in\u00edcio do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um acordo pode estabelecer pagamento da d\u00edvida, parcelamento, data para entrega das chaves e outras condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o consensual pode reduzir o tempo e os custos envolvidos na disputa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o acordo deve ser redigido com clareza, principalmente quando envolve valores, vencimentos, multas, entrega do im\u00f3vel e consequ\u00eancias de eventual descumprimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Despejo por falta de pagamento em im\u00f3vel comercial funciona da mesma forma?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 8.245\/91 disciplina loca\u00e7\u00f5es urbanas e possui regras aplic\u00e1veis tamb\u00e9m \u00e0s loca\u00e7\u00f5es n\u00e3o residenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o inadimplemento de aluguel de loja, escrit\u00f3rio ou outro im\u00f3vel comercial tamb\u00e9m pode fundamentar a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, contratos empresariais podem conter caracter\u00edsticas espec\u00edficas que precisam ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de garantias, prazo contratual e outras cl\u00e1usulas pode influenciar aspectos do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fundamento b\u00e1sico permanece: a falta de pagamento pode justificar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e o pedido de desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar uma a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando j\u00e1 existe processo, a consulta normalmente pode ser realizada no portal do Tribunal de Justi\u00e7a correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O n\u00famero do processo facilita a pesquisa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante utilizar os canais oficiais do Poder Judici\u00e1rio, principalmente quando algu\u00e9m recebe mensagem afirmando que existe uma ordem de despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Golpistas podem utilizar termos jur\u00eddicos, n\u00fameros falsos e amea\u00e7as de retirada imediata para exigir pagamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver d\u00favida, confirme a exist\u00eancia do processo diretamente no tribunal ou procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento: principais prazos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns prazos aparecem frequentemente nesse tipo de processo, mas n\u00e3o devem ser confundidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro \u00e9 o prazo de <strong>15 dias contado da cita\u00e7\u00e3o<\/strong> previsto no artigo 62 para pagamento do d\u00e9bito atualizado nas condi\u00e7\u00f5es legais e tentativa de evitar a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro \u00e9 o prazo de <strong>15 dias para desocupa\u00e7\u00e3o<\/strong> em determinadas hip\u00f3teses de liminar previstas no artigo 59.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a senten\u00e7a procedente, o artigo 63 estabelece regras sobre o prazo para desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, que pode variar conforme o fundamento da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, sempre \u00e9 necess\u00e1rio identificar <strong>qual prazo est\u00e1 sendo contado e qual ato processual o originou<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As <strong>a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento<\/strong> permitem que o locador recorra ao Judici\u00e1rio quando o inquilino deixa de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao contr\u00e1rio de um mito bastante difundido, n\u00e3o existe uma regra geral obrigando o propriet\u00e1rio a esperar tr\u00eas meses de aluguel atrasado antes de entrar com a a\u00e7\u00e3o. O inadimplemento pode fundamentar o despejo desde que estejam presentes os requisitos jur\u00eddicos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato tamb\u00e9m oferece mecanismos importantes ao locat\u00e1rio. Em determinadas condi\u00e7\u00f5es, ele pode evitar a rescis\u00e3o pagando integralmente o d\u00e9bito atualizado no prazo legal. Por outro lado, esse benef\u00edcio possui limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos contratos sem garantia, a legisla\u00e7\u00e3o ainda admite, quando preenchidos os requisitos, <strong>liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias<\/strong>, normalmente mediante cau\u00e7\u00e3o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, despejo por falta de pagamento n\u00e3o significa retirada imediata e arbitr\u00e1ria do inquilino. Trata-se de um procedimento regulado pela Lei n\u00ba 8.245\/91, com direitos, obriga\u00e7\u00f5es e prazos espec\u00edficos para locador e locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 8.245\/1991 (Lei do Inquilinato):<\/strong> especialmente os artigos 9\u00ba, 37, 58, 59, 62 e 63, que tratam da falta de pagamento, garantias locat\u00edcias, liminar, pagamento do d\u00e9bito e procedimento das a\u00e7\u00f5es de despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil):<\/strong> normas processuais aplic\u00e1veis subsidiariamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es locat\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ):<\/strong> jurisprud\u00eancia sobre loca\u00e7\u00e3o urbana, a\u00e7\u00f5es de despejo, garantias locat\u00edcias e aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.245\/1991.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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