{"id":37458,"date":"2026-11-02T15:49:21","date_gmt":"2026-11-02T15:49:21","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37458"},"modified":"2026-11-02T15:49:21","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:21","slug":"arrolamento-de-bens-o-que-e-como-funciona-e-qual-a-diferenca-para-inventario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/arrolamento-de-bens-o-que-e-como-funciona-e-qual-a-diferenca-para-inventario\/","title":{"rendered":"Arrolamento de bens: o que \u00e9, como funciona e qual a diferen\u00e7a para invent\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

O arrolamento de bens<\/strong> \u00e9 um procedimento previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) utilizado para realizar a partilha do patrim\u00f4nio deixado por uma pessoa falecida em situa\u00e7\u00f5es que permitem um procedimento mais simplificado. Dependendo do caso, ele pode ser utilizado quando os herdeiros capazes est\u00e3o de acordo com a divis\u00e3o dos bens ou quando o valor do patrim\u00f4nio se enquadra no limite estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o arrolamento costuma ser lembrado como uma alternativa mais simples ao procedimento tradicional de invent\u00e1rio judicial. Entretanto, existem diferentes modalidades de arrolamento e requisitos espec\u00edficos para cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n

O CPC disciplina principalmente o arrolamento sum\u00e1rio<\/strong> e o procedimento de arrolamento aplic\u00e1vel aos esp\u00f3lios de valor igual ou inferior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Entender essa diferen\u00e7a \u00e9 essencial antes de escolher o procedimento sucess\u00f3rio adequado.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 arrolamento de bens?<\/h2>\n\n\n\n

No Direito das Sucess\u00f5es, o arrolamento \u00e9 uma forma de processar a sucess\u00e3o e realizar a partilha dos bens deixados pelo falecido.<\/p>\n\n\n\n

Quando algu\u00e9m morre deixando patrim\u00f4nio, \u00e9 necess\u00e1rio regularizar a transfer\u00eancia desses bens aos sucessores.<\/p>\n\n\n\n

Podem fazer parte do patrim\u00f4nio, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • im\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n
  • ve\u00edculos;<\/li>\n\n\n\n
  • dinheiro em contas;<\/li>\n\n\n\n
  • investimentos;<\/li>\n\n\n\n
  • participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n
  • direitos e cr\u00e9ditos;<\/li>\n\n\n\n
  • outros bens com valor econ\u00f4mico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O invent\u00e1rio \u00e9 o procedimento normalmente associado a essa regulariza\u00e7\u00e3o, mas o CPC estabelece formas simplificadas de processamento em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 nesse contexto que aparece o arrolamento de bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Para que serve o arrolamento de bens?<\/h2>\n\n\n\n

    O objetivo \u00e9 identificar o patrim\u00f4nio sucess\u00f3rio e viabilizar sua atribui\u00e7\u00e3o aos respectivos herdeiros de acordo com as regras sucess\u00f3rias e a partilha apresentada.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que uma pessoa fale\u00e7a deixando dois im\u00f3veis, um ve\u00edculo e dinheiro em conta banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Esses bens n\u00e3o podem simplesmente ser informalmente divididos entre os filhos sem a correspondente regulariza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio formalizar a sucess\u00e3o para que, posteriormente, seja poss\u00edvel realizar atos como registrar os im\u00f3veis em nome dos sucessores.<\/p>\n\n\n\n

    Quando os requisitos legais estiverem presentes, o arrolamento pode ser utilizado para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

    Arrolamento de bens e invent\u00e1rio s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o exatamente.<\/p>\n\n\n\n

    O invent\u00e1rio \u00e9 o procedimento destinado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, das d\u00edvidas e dos sucessores para posterior partilha da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    O arrolamento \u00e9 uma forma procedimental simplificada prevista pelo CPC para determinadas situa\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, \u00e9 comum ouvir express\u00f5es como \u201cinvent\u00e1rio por arrolamento\u201d justamente porque o arrolamento \u00e9 utilizado para processar a sucess\u00e3o de maneira simplificada.<\/p>\n\n\n\n

    A diferen\u00e7a mais importante est\u00e1 no rito.<\/p>\n\n\n\n

    Um invent\u00e1rio tradicional pode exigir maior quantidade de atos e discuss\u00f5es, enquanto o arrolamento busca simplificar o procedimento quando os requisitos legais est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o os tipos de arrolamento de bens?<\/h2>\n\n\n\n

    O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es distintas que costumam ser tratadas como modalidades de arrolamento.<\/p>\n\n\n\n

    Uma delas \u00e9 o arrolamento sum\u00e1rio<\/strong>, disciplinado principalmente pelos artigos 659 a 663 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Outra aparece no artigo 664 e est\u00e1 relacionada ao valor do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

    A escolha n\u00e3o \u00e9 feita simplesmente porque os herdeiros preferem um procedimento mais r\u00e1pido. \u00c9 necess\u00e1rio verificar os requisitos legais de cada hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

    O arrolamento sum\u00e1rio<\/strong> \u00e9 utilizado para homologa\u00e7\u00e3o de partilha amig\u00e1vel celebrada entre partes capazes.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 659 do CPC estabelece que:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201cA partilha amig\u00e1vel, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, ser\u00e1 homologada de plano pelo juiz.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Portanto, dois elementos s\u00e3o especialmente importantes:<\/p>\n\n\n\n

    capacidade dos interessados e acordo sobre a partilha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O procedimento tamb\u00e9m pode ser utilizado no pedido de adjudica\u00e7\u00e3o quando existe herdeiro \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, o arrolamento sum\u00e1rio n\u00e3o depende simplesmente de o patrim\u00f4nio possuir baixo valor.<\/p>\n\n\n\n

    Existe limite de valor no arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

    O arrolamento sum\u00e1rio previsto no artigo 659 est\u00e1 relacionado principalmente \u00e0 exist\u00eancia de partilha amig\u00e1vel entre partes capazes, e n\u00e3o ao limite de 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos do artigo 664.<\/p>\n\n\n\n

    Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 comum encontrar a informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que \u201carrolamento s\u00f3 pode ser feito quando a heran\u00e7a possui at\u00e9 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o explica corretamente todas as modalidades.<\/p>\n\n\n\n

    O limite de 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> aparece especificamente no artigo 664 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 arrolamento de bens de at\u00e9 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 664 estabelece que, quando o valor dos bens do esp\u00f3lio for igual ou inferior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, o invent\u00e1rio ser\u00e1 processado na forma de arrolamento prevista pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse procedimento, o inventariante apresenta suas declara\u00e7\u00f5es, atribui valor aos bens e apresenta o plano de partilha.<\/p>\n\n\n\n

    Caso alguma parte ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico conteste a estimativa dos bens, o juiz poder\u00e1 nomear avaliador.<\/p>\n\n\n\n

    O CPC determina que esse avaliador apresente laudo no prazo de dez dias.<\/p>\n\n\n\n

    Depois, o juiz poder\u00e1 deliberar sobre a partilha conforme o procedimento previsto pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Pode haver herdeiro incapaz no arrolamento?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, em determinada modalidade.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 665 do CPC estabelece que o invent\u00e1rio tamb\u00e9m poder\u00e1 ser processado na forma do artigo 664 ainda que exista interessado incapaz<\/strong>, desde que concordem todas as partes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o ao arrolamento sum\u00e1rio do artigo 659, que trata da partilha amig\u00e1vel celebrada entre partes capazes.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, simplesmente dizer que \u201carrolamento nunca pode ter menor de idade\u201d seria incorreto.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio identificar qual modalidade est\u00e1 sendo utilizada.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 arrolamento sum\u00e1rio com herdeiro \u00fanico?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando existe apenas um herdeiro, tecnicamente n\u00e3o h\u00e1 v\u00e1rios sucessores entre os quais dividir os bens.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, fala-se em adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 659, \u00a7 1\u00ba, do CPC determina expressamente que as regras do arrolamento sum\u00e1rio tamb\u00e9m se aplicam ao pedido de adjudica\u00e7\u00e3o quando houver herdeiro \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, se uma pessoa falece deixando apenas um sucessor, o patrim\u00f4nio pode ser adjudicado a esse herdeiro observados os requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Como funciona o arrolamento de bens?<\/h2>\n\n\n\n

    No arrolamento sum\u00e1rio, os herdeiros apresentam ao Judici\u00e1rio as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a regulariza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o artigo 660 do CPC, os herdeiros requerem a nomea\u00e7\u00e3o do inventariante escolhido por eles, declaram os t\u00edtulos dos herdeiros e os bens do esp\u00f3lio e atribuem valores aos bens para fins de partilha.<\/p>\n\n\n\n

    A exist\u00eancia de consenso torna o procedimento consideravelmente diferente de um invent\u00e1rio no qual os sucessores disputam patrim\u00f4nio, questionam a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro ou divergem profundamente sobre a divis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Cumpridos os requisitos, a partilha poder\u00e1 ser homologada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

    Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para o arrolamento de bens?<\/h2>\n\n\n\n

    A documenta\u00e7\u00e3o depende do patrim\u00f4nio e da situa\u00e7\u00e3o familiar, mas normalmente ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar quem faleceu, quem s\u00e3o os sucessores e quais bens comp\u00f5em o esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

    Entre os documentos que podem ser necess\u00e1rios est\u00e3o certid\u00e3o de \u00f3bito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certid\u00f5es relacionadas ao estado civil, documentos dos im\u00f3veis, documentos de ve\u00edculos, extratos e informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, documentos de empresas e comprovantes relacionados aos demais bens.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver testamento, uni\u00e3o est\u00e1vel, herdeiro falecido, cess\u00f5es de direitos ou outras particularidades, documentos adicionais podem ser necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    A rela\u00e7\u00e3o exata deve ser definida conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

    Precisa de advogado para fazer arrolamento de bens?<\/h2>\n\n\n\n

    Como se trata de procedimento judicial sucess\u00f3rio, a representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico \u00e9 necess\u00e1ria conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Quando todos os herdeiros est\u00e3o de acordo, pode ser poss\u00edvel que sejam representados pelo mesmo advogado, desde que n\u00e3o exista conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver interesses divergentes, cada interessado pode precisar de representa\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

    Quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para contratar advogado pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto custa um arrolamento de bens?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe um valor \u00fanico nacional.<\/p>\n\n\n\n

    O custo pode envolver honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas judiciais, tributos e despesas necess\u00e1rias para obten\u00e7\u00e3o de documentos, avalia\u00e7\u00f5es, registros e outros atos.<\/p>\n\n\n\n

    As custas judiciais variam conforme o estado.<\/p>\n\n\n\n

    Os honor\u00e1rios tamb\u00e9m dependem do profissional contratado, da complexidade do caso e das regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a transmiss\u00e3o causa mortis pode gerar incid\u00eancia de ITCMD<\/strong>, cuja disciplina \u00e9 estadual.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, duas heran\u00e7as de valores semelhantes localizadas em estados diferentes podem apresentar custos distintos.<\/p>\n\n\n\n

    Arrolamento de bens paga ITCMD?<\/h2>\n\n\n\n

    A transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio em raz\u00e3o da morte pode estar sujeita ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, existe uma particularidade importante no arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 662 do CPC determina que, no arrolamento, n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas ou apreciadas quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, pagamento ou quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

    O imposto de transmiss\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento administrativo conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Essa quest\u00e3o chegou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a e resultou em entendimento relevante.<\/p>\n\n\n\n

    Precisa pagar ITCMD antes da homologa\u00e7\u00e3o do arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

    Segundo o Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, no arrolamento sum\u00e1rio, a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o e a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha ou carta de adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o condicionadas ao recolhimento pr\u00e9vio do ITCMD<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa isen\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n

    O ITCMD continua podendo ser devido e ser\u00e1 tratado administrativamente de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correspondente.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o STJ ressaltou a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s rendas por eles produzidas, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial: n\u00e3o exigir antecipadamente o ITCMD para a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa eliminar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    IPTU precisa estar pago no arrolamento?<\/h2>\n\n\n\n

    Os tributos incidentes sobre os pr\u00f3prios bens do esp\u00f3lio merecem aten\u00e7\u00e3o diferente daquela dada ao ITCMD no arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Em decis\u00e3o de 2026, o STJ voltou a aplicar o Tema 1.074 ao analisar situa\u00e7\u00e3o envolvendo IPTU e Taxa de Limpeza P\u00fablica, reafirmando a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o relacionada aos tributos sobre os bens e rendas do esp\u00f3lio para a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o se deve interpretar a dispensa do recolhimento pr\u00e9vio do ITCMD como dispensa geral de todos os tributos relacionados ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio avaliar os bens no arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

    O CPC simplifica essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No arrolamento sum\u00e1rio, os pr\u00f3prios herdeiros atribuem valor aos bens para fins da partilha.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 661 estabelece que, ressalvada a hip\u00f3tese espec\u00edfica prevista no artigo 663, n\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o fica necessariamente vinculada aos valores informados pelos herdeiros para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 662 determina que o imposto de transmiss\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento administrativo e que a autoridade fazend\u00e1ria n\u00e3o fica vinculada aos valores atribu\u00eddos pelos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

    D\u00edvidas impedem o arrolamento de bens?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 663 do CPC estabelece que a exist\u00eancia de credores do esp\u00f3lio n\u00e3o impedir\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o quando forem reservados bens suficientes para o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que a simples exist\u00eancia de credor n\u00e3o obriga automaticamente a interromper todo o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, os direitos do credor precisam ser protegidos.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver discuss\u00e3o sobre o valor dos bens reservados, poder\u00e3o ser adotadas as medidas previstas pelo pr\u00f3prio CPC.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece com as d\u00edvidas de quem morreu?<\/h2>\n\n\n\n

    A morte n\u00e3o faz desaparecer automaticamente todas as obriga\u00e7\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

    O patrim\u00f4nio deixado pelo falecido forma o esp\u00f3lio e pode responder pelas d\u00edvidas nos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Uma regra essencial do Direito das Sucess\u00f5es \u00e9 que o herdeiro n\u00e3o responde por encargos superiores \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o se deve confundir herdar patrim\u00f4nio com assumir ilimitadamente as d\u00edvidas pessoais do falecido com recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

    A composi\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio e suas obriga\u00e7\u00f5es precisam ser analisadas durante a sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Arrolamento de bens pode ser feito quando os herdeiros n\u00e3o concordam?<\/h2>\n\n\n\n

    O arrolamento sum\u00e1rio<\/strong> pressup\u00f5e partilha amig\u00e1vel entre partes capazes.<\/p>\n\n\n\n

    Se existe conflito relevante sobre a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio, essa modalidade deixa de atender \u00e0 sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o procedimento do artigo 664 possui regras pr\u00f3prias e admite que determinadas reclama\u00e7\u00f5es sejam decididas pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a exist\u00eancia de diverg\u00eancia deve ser analisada conforme sua natureza e a modalidade pretendida.<\/p>\n\n\n\n

    Uma disputa complexa sobre quem \u00e9 herdeiro, propriedade dos bens ou validade de atos pode exigir tratamento incompat\u00edvel com a simplicidade pretendida pelo arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre arrolamento sum\u00e1rio e invent\u00e1rio tradicional?<\/h2>\n\n\n\n

    A principal diferen\u00e7a est\u00e1 na simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    No arrolamento sum\u00e1rio, h\u00e1 consenso entre partes capazes sobre a partilha.<\/p>\n\n\n\n

    Isso reduz a necessidade de o Judici\u00e1rio resolver disputas entre os sucessores.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 um invent\u00e1rio litigioso pode envolver discuss\u00f5es sobre bens, d\u00edvidas, avalia\u00e7\u00e3o, qualidade dos herdeiros, validade de documentos e divis\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto maior o conflito, maior tende a ser a complexidade processual.<\/p>\n\n\n\n

    O arrolamento n\u00e3o elimina as regras sucess\u00f3rias. Ele apenas permite um rito mais simples quando a situa\u00e7\u00e3o atende aos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre arrolamento e invent\u00e1rio extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

    Essa diferen\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

    O arrolamento \u00e9 um procedimento judicial<\/strong> previsto no CPC.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o invent\u00e1rio extrajudicial<\/strong> \u00e9 realizado por escritura p\u00fablica em tabelionato de notas quando preenchidos os requisitos legais e normativos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, s\u00e3o caminhos diferentes para regulariza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em casos consensuais, \u00e9 importante avaliar se o procedimento extrajudicial pode ser utilizado, pois ele pode evitar a abertura de um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

    A escolha depende das caracter\u00edsticas concretas da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Arrolamento de bens pode ser feito em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando se fala tecnicamente no arrolamento disciplinado pelos artigos 659 e seguintes do CPC, trata-se de procedimento judicial.<\/p>\n\n\n\n

    O procedimento realizado diretamente no tabelionato \u00e9 o invent\u00e1rio e partilha extrajudicial<\/strong>, n\u00e3o o arrolamento judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Popularmente, as express\u00f5es \u00e0s vezes s\u00e3o utilizadas como se fossem sin\u00f4nimas, mas juridicamente \u00e9 importante distingui-las.<\/p>\n\n\n\n

    Quem deseja resolver a sucess\u00e3o sem processo deve verificar se est\u00e3o presentes os requisitos para o invent\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto tempo demora um arrolamento de bens?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe prazo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

    Um arrolamento consensual e com documenta\u00e7\u00e3o organizada tende a apresentar menos obst\u00e1culos do que um invent\u00e1rio com disputas entre herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, o tempo depende do tribunal, da documenta\u00e7\u00e3o, do patrim\u00f4nio, de quest\u00f5es tribut\u00e1rias e da exist\u00eancia de pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    Problemas na matr\u00edcula de im\u00f3veis, aus\u00eancia de documentos, diverg\u00eancias entre sucessores e dificuldades para localizar patrim\u00f4nio podem prolongar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prometer que todo arrolamento ser\u00e1 conclu\u00eddo em determinado n\u00famero de dias.<\/p>\n\n\n\n

    Existe prazo para abrir o invent\u00e1rio ou arrolamento?<\/h2>\n\n\n\n

    O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece regra sobre o in\u00edcio do processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 611 prev\u00ea que o processo de invent\u00e1rio e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucess\u00e3o e ser ultimado nos 12 meses subsequentes, podendo esses prazos ser prorrogados pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, quest\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais tamb\u00e9m precisam ser consideradas, pois podem existir consequ\u00eancias fiscais relacionadas ao atraso.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel deixar a regulariza\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a indefinidamente para depois.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece depois da homologa\u00e7\u00e3o da partilha?<\/h2>\n\n\n\n

    Depois da decis\u00e3o e do cumprimento das etapas processuais aplic\u00e1veis, s\u00e3o emitidos os documentos necess\u00e1rios para concretizar a transfer\u00eancia patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

    No arrolamento sum\u00e1rio, o artigo 659, \u00a7 2\u00ba, prev\u00ea que, depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrado o formal de partilha<\/strong> ou elaborada a carta de adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Esses documentos s\u00e3o importantes para regularizar a titularidade dos bens.<\/p>\n\n\n\n

    No caso de im\u00f3vel, por exemplo, n\u00e3o basta guardar a senten\u00e7a em casa.<\/p>\n\n\n\n

    Ser\u00e1 necess\u00e1rio promover os atos correspondentes no Registro de Im\u00f3veis para que a propriedade seja atualizada.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 formal de partilha?<\/h2>\n\n\n\n

    O formal de partilha \u00e9 o documento judicial que re\u00fane as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre a divis\u00e3o dos bens entre os sucessores.<\/p>\n\n\n\n

    Ele permite demonstrar como determinado patrim\u00f4nio foi atribu\u00eddo depois do processo sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    No caso de im\u00f3veis, o documento \u00e9 utilizado para realizar a altera\u00e7\u00e3o correspondente no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

    Sem essa etapa registral, a matr\u00edcula pode continuar indicando o falecido como propriet\u00e1rio, mesmo depois de conclu\u00eddo o processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 carta de adjudica\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    A carta de adjudica\u00e7\u00e3o possui fun\u00e7\u00e3o semelhante, mas aparece especialmente quando o patrim\u00f4nio \u00e9 atribu\u00eddo a um \u00fanico sucessor.<\/p>\n\n\n\n

    Como n\u00e3o existe divis\u00e3o entre v\u00e1rios herdeiros, fala-se em adjudica\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio CPC permite que o procedimento do arrolamento sum\u00e1rio seja utilizado quando existe herdeiro \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

    Depois da adjudica\u00e7\u00e3o, o documento correspondente poder\u00e1 ser utilizado para regularizar os bens nos registros competentes.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel vender im\u00f3vel durante o arrolamento?<\/h2>\n\n\n\n

    Enquanto o patrim\u00f4nio ainda integra o esp\u00f3lio, sua aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser tratada como se cada herdeiro j\u00e1 fosse individualmente propriet\u00e1rio do im\u00f3vel espec\u00edfico que espera receber.<\/p>\n\n\n\n

    Existem regras pr\u00f3prias para administra\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, pode ser necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial e cumprimento de requisitos processuais.<\/p>\n\n\n\n

    Depois da partilha e do registro correspondente, cada sucessor passa a lidar com os bens que efetivamente recebeu conforme sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, uma proposta de compra durante o processo deve ser analisada antes de qualquer contrato definitivo.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel fazer arrolamento de apenas alguns bens?<\/h2>\n\n\n\n

    Em regra, a sucess\u00e3o deve considerar o patrim\u00f4nio que integra o esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, pode acontecer de determinado bem somente ser descoberto depois da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n\n\n\n

    Nessas situa\u00e7\u00f5es existe a sobrepartilha<\/strong>, instituto utilizado para regularizar determinados bens que n\u00e3o foram inclu\u00eddos anteriormente, observadas as hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, descobrir posteriormente uma conta banc\u00e1ria, im\u00f3vel ou outro patrim\u00f4nio n\u00e3o significa necessariamente que toda a partilha anterior deixar\u00e1 de existir.<\/p>\n\n\n\n

    Pode ser necess\u00e1rio realizar procedimento complementar.<\/p>\n\n\n\n

    Arrolamento de bens precisa de concord\u00e2ncia de todos os herdeiros?<\/h2>\n\n\n\n

    Para o arrolamento sum\u00e1rio<\/strong>, a concord\u00e2ncia \u00e9 elemento fundamental, pois o artigo 659 trata justamente da partilha amig\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Se um dos herdeiros capazes discorda da divis\u00e3o, n\u00e3o existe a mesma base consensual necess\u00e1ria para esse rito.<\/p>\n\n\n\n

    No procedimento relacionado ao limite de 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos, as regras s\u00e3o diferentes e o CPC prev\u00ea inclusive possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o da estimativa e delibera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio evitar uma regra gen\u00e9rica para todas as esp\u00e9cies de arrolamento.<\/p>\n\n\n\n

    Quando o arrolamento de bens vale a pena?<\/h2>\n\n\n\n

    O arrolamento pode ser especialmente adequado quando a sucess\u00e3o apresenta as caracter\u00edsticas previstas pelo CPC e n\u00e3o existem controv\u00e9rsias complexas que precisem ser resolvidas.<\/p>\n\n\n\n

    No caso do arrolamento sum\u00e1rio, a exist\u00eancia de consenso entre herdeiros capazes \u00e9 uma vantagem significativa.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, se todos estiverem de acordo, tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar a possibilidade de invent\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

    A melhor alternativa depende do patrim\u00f4nio, dos herdeiros, da exist\u00eancia de testamento ou outras particularidades, dos custos e das regras aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O arrolamento de bens<\/strong> \u00e9 uma forma simplificada de processamento da sucess\u00e3o prevista pelo C\u00f3digo de Processo Civil. Ele permite realizar a partilha do patrim\u00f4nio deixado pelo falecido quando est\u00e3o presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    No arrolamento sum\u00e1rio<\/strong>, previsto nos artigos 659 a 663 do CPC, a caracter\u00edstica central \u00e9 a exist\u00eancia de uma partilha amig\u00e1vel entre partes capazes. Se houver apenas um herdeiro, o procedimento tamb\u00e9m pode ser utilizado para adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o artigo 664 prev\u00ea procedimento de arrolamento quando os bens do esp\u00f3lio possuem valor igual ou inferior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>. Nessa modalidade, o CPC admite inclusive interessado incapaz quando houver concord\u00e2ncia de todas as partes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Outra quest\u00e3o importante envolve o ITCMD. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.074, a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o no arrolamento sum\u00e1rio e a expedi\u00e7\u00e3o dos respectivos documentos n\u00e3o dependem do recolhimento pr\u00e9vio do ITCMD, embora isso n\u00e3o elimine a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e continuem existindo exig\u00eancias relacionadas aos tributos sobre os bens e rendas do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

    Antes de iniciar o procedimento, portanto, \u00e9 importante identificar os herdeiros, levantar todos os bens e d\u00edvidas, reunir a documenta\u00e7\u00e3o e verificar se o caso realmente atende aos requisitos do arrolamento ou se outro caminho, como o invent\u00e1rio judicial tradicional ou o invent\u00e1rio extrajudicial, \u00e9 mais adequado.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h2>\n\n\n\n

    Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, especialmente artigos 659 a 667, que disciplinam o arrolamento, a partilha amig\u00e1vel, a adjudica\u00e7\u00e3o e os procedimentos correspondentes. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 Tema Repetitivo 1.074<\/strong>, sobre a desnecessidade de recolhimento pr\u00e9vio do ITCMD para homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o no arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 Jurisprud\u00eancia em Teses, Direito das Sucess\u00f5es<\/strong>, com entendimento sobre ITCMD no arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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