{"id":37459,"date":"2026-11-02T15:49:25","date_gmt":"2026-11-02T15:49:25","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37459"},"modified":"2026-11-02T15:49:25","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:25","slug":"art-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/","title":{"rendered":"Art. 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"\n

O art. 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece os requisitos fundamentais para que um neg\u00f3cio jur\u00eddico seja considerado v\u00e1lido no Direito brasileiro. De acordo com a norma, a validade depende de tr\u00eas elementos principais: agente capaz; objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; e forma prescrita ou n\u00e3o proibida pela lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo \u00e9 muito importante porque se aplica a in\u00fameros neg\u00f3cios realizados no cotidiano, como contratos, compra e venda, doa\u00e7\u00f5es, acordos, procura\u00e7\u00f5es e outras manifesta\u00e7\u00f5es de vontade capazes de produzir efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o artigo 104 n\u00e3o deve ser analisado isoladamente. Dependendo do problema, tamb\u00e9m podem ser relevantes as regras sobre capacidade civil, forma dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, nulidade, anulabilidade e v\u00edcios de consentimento.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 104 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 104 da Lei n\u00ba 10.406\/2002 estabelece tr\u00eas requisitos para a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer:\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em seguida, a legisla\u00e7\u00e3o determina, em s\u00edntese:<\/p>\n\n\n\n

I \u2014 agente capaz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2014 objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2014 forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o basta que duas pessoas simplesmente afirmem que fizeram um acordo. Para que determinado neg\u00f3cio seja juridicamente v\u00e1lido, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se os requisitos previstos pelo C\u00f3digo Civil foram respeitados.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve o artigo 104 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> funciona como uma regra geral sobre validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Ele ajuda a responder perguntas como:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • quem realizou o neg\u00f3cio possu\u00eda capacidade para pratic\u00e1-lo?<\/li>\n\n\n\n
  • aquilo que foi negociado \u00e9 permitido pela lei?<\/li>\n\n\n\n
  • a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel?<\/li>\n\n\n\n
  • o objeto est\u00e1 determinado ou pode ser determinado?<\/li>\n\n\n\n
  • a forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o foi respeitada?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Essas quest\u00f5es aparecem em diferentes tipos de conflitos.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine, por exemplo, uma compra e venda de im\u00f3vel, um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou uma doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Cada neg\u00f3cio pode possuir requisitos espec\u00edficos, mas os elementos gerais previstos no artigo 104 continuam relevantes.<\/p>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o os requisitos do art. 104 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

    Os tr\u00eas requisitos expressamente estabelecidos pelo dispositivo s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. agente capaz;<\/li>\n\n\n\n
    2. objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n
    3. forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m utiliza esses elementos ao analisar a validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Em decis\u00e3o publicada em 2026, por exemplo, o STJ destacou esses tr\u00eas requisitos e tamb\u00e9m observou a import\u00e2ncia de uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade livre e consciente na avalia\u00e7\u00e3o da validade do ato.<\/p>\n\n\n\n

      Vamos entender cada requisito separadamente.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 104, I, do C\u00f3digo Civil: o que significa agente capaz?<\/h2>\n\n\n\n

      O primeiro requisito \u00e9 a exist\u00eancia de agente capaz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Capacidade, nesse contexto, est\u00e1 relacionada \u00e0 possibilidade jur\u00eddica de a pessoa exercer pessoalmente determinados atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n

      A capacidade civil possui disciplina pr\u00f3pria no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

      Atualmente, o artigo 3\u00ba considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 o artigo 4\u00ba estabelece hip\u00f3teses de incapacidade relativa.<\/p>\n\n\n\n

      Isso n\u00e3o significa que pessoas incapazes estejam completamente impossibilitadas de participar de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

      Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 existir representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia na forma determinada pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O problema surge quando um neg\u00f3cio \u00e9 realizado sem observar as regras de capacidade aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

      Menor de idade pode fazer contrato?<\/h2>\n\n\n\n

      A resposta depende principalmente da idade, do tipo de neg\u00f3cio e da forma como o ato \u00e9 realizado.<\/p>\n\n\n\n

      Uma pessoa menor de 16 anos \u00e9 absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, precisa ser representada nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 os relativamente incapazes possuem tratamento diferente.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, determinados atos podem possuir regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar simplesmente que \u201ctodo contrato assinado por menor \u00e9 automaticamente nulo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 necess\u00e1rio verificar a idade, a eventual emancipa\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia e as caracter\u00edsticas concretas do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

      Pessoa analfabeta \u00e9 considerada incapaz pelo art. 104?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o saber ler ou escrever n\u00e3o transforma automaticamente uma pessoa em civilmente incapaz.<\/p>\n\n\n\n

      O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 destacou que o analfabeto possui capacidade civil e pode manifestar sua vontade e assumir direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      Em julgamento envolvendo contrato de empr\u00e9stimo consignado, o STJ analisou justamente a validade do neg\u00f3cio \u00e0 luz do artigo 104 e esclareceu que o analfabetismo n\u00e3o corresponde, por si s\u00f3, \u00e0 incapacidade civil.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, a forma de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e as circunst\u00e2ncias da contrata\u00e7\u00e3o podem exigir cuidados espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, capacidade civil e alfabetiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o conceitos diferentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 104, II, do C\u00f3digo Civil: o que \u00e9 objeto l\u00edcito?<\/h2>\n\n\n\n

      O segundo requisito \u00e9 que o objeto do neg\u00f3cio seja l\u00edcito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Em termos simples, as partes n\u00e3o podem utilizar um contrato para transformar uma atividade proibida pelo ordenamento jur\u00eddico em uma obriga\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

      Um contrato cujo objeto seja contr\u00e1rio \u00e0 lei pode enfrentar problema de validade.<\/p>\n\n\n\n

      Por exemplo, duas pessoas n\u00e3o podem exigir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica normal de um contrato destinado \u00e0 pr\u00e1tica de atividade il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

      A autonomia privada possui limites.<\/p>\n\n\n\n

      As partes t\u00eam liberdade para realizar in\u00fameros neg\u00f3cios, mas essa liberdade precisa respeitar a legisla\u00e7\u00e3o, a ordem p\u00fablica e as demais limita\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

      O que significa objeto poss\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n

      Al\u00e9m de l\u00edcito, o objeto deve ser poss\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Isso significa que a presta\u00e7\u00e3o prevista no neg\u00f3cio precisa ser juridicamente e materialmente poss\u00edvel dentro das circunst\u00e2ncias relevantes.<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o faria sentido reconhecer normalmente a validade de uma obriga\u00e7\u00e3o cujo objeto seja absolutamente imposs\u00edvel desde sua forma\u00e7\u00e3o, quando essa impossibilidade comprometer o pr\u00f3prio neg\u00f3cio nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, o C\u00f3digo Civil apresenta uma ressalva importante no artigo 106.<\/p>\n\n\n\n

      A impossibilidade inicial do objeto n\u00e3o invalida o neg\u00f3cio quando for relativa ou quando cessar antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o a que estiver subordinado.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, a an\u00e1lise da impossibilidade tamb\u00e9m precisa considerar as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

      O que significa objeto determinado ou determin\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n

      O objeto n\u00e3o precisa necessariamente estar completamente individualizado em todas as situa\u00e7\u00f5es no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 104 permite que ele seja determinado ou determin\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Objeto determinado \u00e9 aquele suficientemente identificado.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine a venda de um ve\u00edculo espec\u00edfico, identificado por seus dados.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 um objeto determin\u00e1vel pode n\u00e3o estar completamente individualizado naquele instante, mas o pr\u00f3prio neg\u00f3cio oferece crit\u00e9rios objetivos que permitem identific\u00e1-lo posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

      O importante \u00e9 que n\u00e3o exista uma indetermina\u00e7\u00e3o absoluta que impe\u00e7a saber qual \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o assumida.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 104, III, do C\u00f3digo Civil: o que significa forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei?<\/h2>\n\n\n\n

      O terceiro requisito est\u00e1 relacionado \u00e0 forma do neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      A express\u00e3o \u201cforma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei\u201d significa, essencialmente, que as partes precisam respeitar eventual forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o podem utilizar uma forma que a lei pro\u00edba.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, isso n\u00e3o significa que todo neg\u00f3cio precise ser feito por escrito ou por escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      O C\u00f3digo Civil adota, como regra, liberdade de forma.<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 107 estabelece que a validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, contratos verbais podem ser juridicamente v\u00e1lidos em diferentes situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      O problema ocorre quando a lei determina uma forma espec\u00edfica e ela n\u00e3o \u00e9 respeitada.<\/p>\n\n\n\n

      Todo contrato precisa ser escrito?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Esse \u00e9 um erro bastante comum.<\/p>\n\n\n\n

      A regra geral prevista no artigo 107 do C\u00f3digo Civil \u00e9 que a declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depende de forma especial, exceto quando a legisla\u00e7\u00e3o expressamente exigir.<\/p>\n\n\n\n

      Isso significa que diversos neg\u00f3cios podem ser celebrados verbalmente.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, existe uma diferen\u00e7a importante entre validade<\/strong> e prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Mesmo quando um contrato verbal \u00e9 v\u00e1lido, demonstrar posteriormente exatamente quais condi\u00e7\u00f5es foram combinadas pode ser mais dif\u00edcil.<\/p>\n\n\n\n

      Por esse motivo, contratos escritos proporcionam maior seguran\u00e7a em muitas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      Quando a escritura p\u00fablica \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

      Um dos exemplos mais importantes relacionados ao inciso III do artigo 104 est\u00e1 no artigo 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

      Como regra, quando n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios que tenham por objetivo constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre im\u00f3veis com valor superior a 30 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      O STJ j\u00e1 aplicou conjuntamente os artigos 104 e 108 ao analisar neg\u00f3cio envolvendo transfer\u00eancia imobili\u00e1ria, destacando a necessidade da forma p\u00fablica quando a lei a exige.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, existem neg\u00f3cios em que um simples documento particular n\u00e3o \u00e9 suficiente para preencher o requisito formal de validade.<\/p>\n\n\n\n

      O que acontece quando a forma exigida pela lei n\u00e3o \u00e9 respeitada?<\/h2>\n\n\n\n

      Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, o neg\u00f3cio pode ser nulo.<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 166 do C\u00f3digo Civil apresenta hip\u00f3teses de nulidade e estabelece, entre outras situa\u00e7\u00f5es, que \u00e9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei ou quando for preterida alguma solenidade considerada essencial pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Esse ponto demonstra a import\u00e2ncia do inciso III do artigo 104.<\/p>\n\n\n\n

      Se a legisla\u00e7\u00e3o exige determinada forma como requisito de validade, as partes n\u00e3o podem simplesmente decidir ignor\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

      O STJ tamb\u00e9m reconhece essa rela\u00e7\u00e3o entre os artigos 104, 108 e 166 em sua jurisprud\u00eancia sobre neg\u00f3cios imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

      Qual a diferen\u00e7a entre validade e exist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico?<\/h2>\n\n\n\n

      Na teoria dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, costuma-se distinguir exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

      De maneira simplificada:<\/p>\n\n\n\n

      Exist\u00eancia<\/strong> est\u00e1 relacionada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

      Validade<\/strong> corresponde \u00e0 sua conformidade com os requisitos jur\u00eddicos exigidos.<\/p>\n\n\n\n

      Efic\u00e1cia<\/strong> est\u00e1 relacionada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos efeitos pretendidos.<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 104 est\u00e1 diretamente ligado ao plano da validade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Isso significa que determinado ato pode aparentemente existir \u2014 porque houve uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e um documento foi assinado \u2014 mas apresentar um defeito que comprometa sua validade.<\/p>\n\n\n\n

      Essa distin\u00e7\u00e3o ajuda a entender por que simplesmente possuir um contrato assinado n\u00e3o resolve todas as discuss\u00f5es jur\u00eddicas poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 104 do C\u00f3digo Civil e nulidade<\/h2>\n\n\n\n

      O artigo 104 precisa ser estudado juntamente com o artigo 166.<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 166 estabelece hip\u00f3teses em que o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 nulo.<\/p>\n\n\n\n

      Entre elas est\u00e3o situa\u00e7\u00f5es relacionadas a neg\u00f3cio celebrado por pessoa absolutamente incapaz, objeto il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel e desrespeito \u00e0 forma prescrita em lei.<\/p>\n\n\n\n

      Existe, portanto, uma rela\u00e7\u00e3o direta entre os requisitos positivos de validade previstos no artigo 104 e determinadas causas de nulidade previstas posteriormente pelo C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

      Em uma an\u00e1lise jur\u00eddica, n\u00e3o basta identificar que existe um poss\u00edvel defeito.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio determinar qual consequ\u00eancia a legisla\u00e7\u00e3o atribui \u00e0quele defeito.<\/p>\n\n\n\n

      Qual a diferen\u00e7a entre neg\u00f3cio nulo e anul\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n

      Nulidade e anulabilidade n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O C\u00f3digo Civil estabelece regimes diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 166 trata de diversas hip\u00f3teses de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 o artigo 171 estabelece que, al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, o neg\u00f3cio \u00e9 anul\u00e1vel por incapacidade relativa do agente e por v\u00edcios resultantes de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo, les\u00e3o ou fraude contra credores.<\/p>\n\n\n\n

      Essa diferen\u00e7a possui consequ\u00eancias importantes, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a prazos, legitimidade e possibilidade de confirma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto dizer que qualquer problema envolvendo o artigo 104 torna automaticamente o contrato \u201canul\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a consequ\u00eancia poder\u00e1 ser nulidade; em outras, anulabilidade.<\/p>\n\n\n\n

      O que s\u00e3o v\u00edcios de consentimento?<\/h2>\n\n\n\n

      Mesmo quando aparentemente est\u00e3o presentes os tr\u00eas requisitos do artigo 104, pode existir problema na manifesta\u00e7\u00e3o da vontade.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine que algu\u00e9m somente assinou determinado contrato porque foi enganado sobre uma informa\u00e7\u00e3o essencial.<\/p>\n\n\n\n

      Ou que tenha assinado porque sofreu coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O C\u00f3digo Civil disciplina situa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • erro;<\/li>\n\n\n\n
      • dolo;<\/li>\n\n\n\n
      • coa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      • estado de perigo;<\/li>\n\n\n\n
      • les\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      • fraude contra credores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, esses defeitos podem permitir a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

        O STJ ressaltou em decis\u00e3o publicada em 2026 que, al\u00e9m dos requisitos expressamente relacionados no artigo 104, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade livre e consciente \u00e9 relevante na an\u00e1lise da validade do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

        Contrato assinado sob coa\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido?<\/h2>\n\n\n\n

        A assinatura, isoladamente, n\u00e3o impede que posteriormente seja discutida a exist\u00eancia de um v\u00edcio de consentimento.<\/p>\n\n\n\n

        O C\u00f3digo Civil disciplina a coa\u00e7\u00e3o como uma das situa\u00e7\u00f5es capazes de gerar anulabilidade quando presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

        Entretanto, alegar simplesmente \u201cfui pressionado\u201d n\u00e3o necessariamente ser\u00e1 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

        Ser\u00e1 preciso analisar as circunst\u00e2ncias e, em uma disputa judicial, as provas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

        O mesmo racioc\u00ednio vale para alega\u00e7\u00f5es de erro ou dolo.<\/p>\n\n\n\n

        O que \u00e9 erro no neg\u00f3cio jur\u00eddico?<\/h2>\n\n\n\n

        Erro ocorre quando a pessoa manifesta sua vontade influenciada por uma percep\u00e7\u00e3o equivocada relevante sobre a realidade.<\/p>\n\n\n\n

        Entretanto, nem qualquer equ\u00edvoco permite desfazer um neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

        O C\u00f3digo Civil estabelece requisitos pr\u00f3prios para que o erro seja juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n

        Por exemplo, assinar um contrato e posteriormente concluir que encontrou uma oportunidade financeira melhor n\u00e3o significa necessariamente que tenha existido erro capaz de invalidar o primeiro neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 necess\u00e1rio diferenciar arrependimento posterior de um verdadeiro v\u00edcio existente na forma\u00e7\u00e3o da vontade.<\/p>\n\n\n\n

        O que \u00e9 dolo em um contrato?<\/h2>\n\n\n\n

        Dolo est\u00e1 relacionado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcios ou comportamentos destinados a induzir outra pessoa a uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade que n\u00e3o ocorreria da mesma maneira sem aquele comportamento.<\/p>\n\n\n\n

        Dependendo das caracter\u00edsticas do caso, o dolo pode afetar a validade do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

        O STJ diferencia erro e dolo ao explicar que, no erro, a percep\u00e7\u00e3o equivocada pode surgir do pr\u00f3prio agente, enquanto no dolo h\u00e1 influ\u00eancia maliciosa de outra pessoa na forma\u00e7\u00e3o dessa falsa percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A consequ\u00eancia concreta depender\u00e1 das caracter\u00edsticas do v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

        Um contrato pode preencher o art. 104 e ainda ser questionado?<\/h2>\n\n\n\n

        Sim.<\/p>\n\n\n\n

        O artigo 104 cont\u00e9m requisitos fundamentais, mas n\u00e3o re\u00fane sozinho todas as regras necess\u00e1rias para determinar a validade de qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

        Tamb\u00e9m podem ser relevantes:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • v\u00edcios de consentimento;<\/li>\n\n\n\n
        • simula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        • fraude;<\/li>\n\n\n\n
        • boa-f\u00e9;<\/li>\n\n\n\n
        • regras de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor;<\/li>\n\n\n\n
        • exig\u00eancias espec\u00edficas para determinados contratos;<\/li>\n\n\n\n
        • incapacidade relativa;<\/li>\n\n\n\n
        • necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        • forma especial;<\/li>\n\n\n\n
        • regras de ordem p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Portanto, verificar agente capaz, objeto l\u00edcito e forma regular \u00e9 fundamental, mas a an\u00e1lise jur\u00eddica n\u00e3o necessariamente termina nesses tr\u00eas pontos.<\/p>\n\n\n\n

          Art. 104 do C\u00f3digo Civil aplicado aos contratos<\/h2>\n\n\n\n

          Os contratos s\u00e3o neg\u00f3cios jur\u00eddicos e, portanto, precisam observar os requisitos de validade.<\/p>\n\n\n\n

          Imagine um contrato de compra e venda comum entre duas pessoas plenamente capazes.<\/p>\n\n\n\n

          O bem vendido existe, pode ser comercializado legalmente e est\u00e1 devidamente identificado.<\/p>\n\n\n\n

          Al\u00e9m disso, nenhuma forma especial \u00e9 exigida pela legisla\u00e7\u00e3o para aquela situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Em princ\u00edpio, os requisitos gerais do artigo 104 estar\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n

          Agora imagine que o objeto do contrato seja proibido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Nesse caso, surge um problema relacionado ao inciso II.<\/p>\n\n\n\n

          Ou imagine um neg\u00f3cio para o qual a lei exige escritura p\u00fablica, mas as partes utilizam apenas um documento particular.<\/p>\n\n\n\n

          Nesse caso, o problema estar\u00e1 relacionado ao requisito formal do inciso III.<\/p>\n\n\n\n

          Exemplo pr\u00e1tico do art. 104 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

          Considere a venda de um autom\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

          Carlos, plenamente capaz, decide vender seu carro para Marina, tamb\u00e9m capaz.<\/p>\n\n\n\n

          O ve\u00edculo \u00e9 identificado no neg\u00f3cio, a compra e venda possui objeto l\u00edcito e as partes estabelecem o pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

          Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel analisar os requisitos do artigo 104:<\/p>\n\n\n\n

          Agente capaz:<\/strong> Carlos e Marina possuem capacidade para realizar o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

          Objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel:<\/strong> o autom\u00f3vel pode ser legalmente comercializado e est\u00e1 identificado.<\/p>\n\n\n\n

          Forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei:<\/strong> devem ser observadas as formalidades exigidas para o neg\u00f3cio e para a regulariza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

          Agora suponha que uma das partes tenha sido coagida a realizar a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Mesmo que os requisitos aparentes estejam presentes, haver\u00e1 uma quest\u00e3o adicional relacionada ao v\u00edcio de vontade.<\/p>\n\n\n\n

          Art. 104 do C\u00f3digo Civil na compra e venda de im\u00f3vel<\/h2>\n\n\n\n

          A compra e venda imobili\u00e1ria \u00e9 um dos melhores exemplos para entender a import\u00e2ncia da forma.<\/p>\n\n\n\n

          Dependendo do valor e das caracter\u00edsticas do neg\u00f3cio, o artigo 108 do C\u00f3digo Civil exige escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

          O STJ decidiu, em caso envolvendo transfer\u00eancia de im\u00f3vel superior ao limite legal, que a procura\u00e7\u00e3o utilizada para a transfer\u00eancia tamb\u00e9m precisava observar a forma p\u00fablica exigida para o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

          O caso demonstra que a forma jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 uma mera burocracia quando a legisla\u00e7\u00e3o a estabelece como requisito essencial de validade.<\/p>\n\n\n\n

          Artigo 104 e procura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

          Uma procura\u00e7\u00e3o permite que algu\u00e9m pratique determinados atos em nome de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

          Entretanto, tamb\u00e9m existem regras sobre sua forma e extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          O C\u00f3digo Civil determina no artigo 657 que a outorga do mandato est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida por lei para o ato que dever\u00e1 ser praticado.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, em determinados neg\u00f3cios solenes, n\u00e3o basta apresentar qualquer procura\u00e7\u00e3o particular.<\/p>\n\n\n\n

          O STJ j\u00e1 reconheceu essa exig\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 transfer\u00eancia imobili\u00e1ria que dependia de instrumento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

          Art. 104 e acordo extrajudicial<\/h2>\n\n\n\n

          Um acordo extrajudicial tamb\u00e9m pode constituir neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

          Assim, sua validade pode depender da presen\u00e7a de agente capaz, objeto l\u00edcito e forma juridicamente adequada.<\/p>\n\n\n\n

          Al\u00e9m disso, existem regras espec\u00edficas para determinadas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

          O STJ destacou em decis\u00e3o de 2026 que uma transa\u00e7\u00e3o realizada por agente capaz, com objeto l\u00edcito, forma regular e representa\u00e7\u00e3o adequada pode se aperfei\u00e7oar como neg\u00f3cio jur\u00eddico, diferenciando sua validade material da posterior homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

          Isso demonstra novamente que o artigo 104 aparece em diferentes tipos de rela\u00e7\u00f5es civis, n\u00e3o apenas em contratos tradicionais de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 poss\u00edvel consertar um neg\u00f3cio jur\u00eddico inv\u00e1lido?<\/h2>\n\n\n\n

          Depende do defeito.<\/p>\n\n\n\n

          Neg\u00f3cios nulos e anul\u00e1veis possuem tratamentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

          O C\u00f3digo Civil estabelece, no artigo 169, que o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o nem convalesce pelo decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n

          J\u00e1 determinados neg\u00f3cios anul\u00e1veis podem ser confirmados pelas partes, observadas as regras dos artigos 172 e seguintes.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, antes de tentar simplesmente fazer um aditivo ou assinar outro documento, \u00e9 necess\u00e1rio descobrir qual \u00e9 o defeito existente.<\/p>\n\n\n\n

          A solu\u00e7\u00e3o para um problema formal pode ser completamente diferente da solu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a uma situa\u00e7\u00e3o de dolo ou incapacidade.<\/p>\n\n\n\n

          Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 104 para provas e concursos?<\/h2>\n\n\n\n

          O art. 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 um dispositivo bastante relevante para estudantes de Direito, provas acad\u00eamicas, OAB e concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

          Uma forma simples de memorizar seus tr\u00eas elementos \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

          Agente \u2014 Objeto \u2014 Forma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Agente capaz.<\/p>\n\n\n\n

          Objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

          Forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/p>\n\n\n\n

          Entretanto, para compreender verdadeiramente o assunto, tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel estudar os artigos seguintes e as disposi\u00e7\u00f5es sobre nulidade e anulabilidade.<\/p>\n\n\n\n

          Especial aten\u00e7\u00e3o deve ser dada aos artigos 107, 108, 166 e 171 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

          Art. 104 do C\u00f3digo Civil comentado de forma simples<\/h2>\n\n\n\n

          Em linguagem simples, o artigo pode ser entendido da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

          Para um neg\u00f3cio jur\u00eddico ser v\u00e1lido, quem pratica o ato precisa possuir capacidade jur\u00eddica adequada; aquilo que est\u00e1 sendo negociado precisa ser permitido, poss\u00edvel e identific\u00e1vel; e a forma utilizada precisa respeitar as exig\u00eancias da lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 uma regra aparentemente curta, mas que sustenta grande parte da teoria dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos no Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

          Sempre que surgir uma discuss\u00e3o sobre validade de contrato, doa\u00e7\u00e3o, compra e venda, acordo ou outro neg\u00f3cio, o artigo 104 \u00e9 um dos primeiros dispositivos que podem precisar ser analisados.<\/p>\n\n\n\n

          Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

          O art. 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece tr\u00eas requisitos essenciais para a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico: agente capaz; objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          O primeiro requisito trata da capacidade da pessoa que realiza o neg\u00f3cio. O segundo analisa aquilo que est\u00e1 sendo negociado. O terceiro exige respeito \u00e0s formalidades estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Nem todo contrato precisa de documento escrito ou escritura p\u00fablica, porque o C\u00f3digo Civil adota como regra a liberdade de forma. Entretanto, quando a legisla\u00e7\u00e3o exige determinada formalidade, seu descumprimento pode comprometer a validade do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

          Tamb\u00e9m \u00e9 importante n\u00e3o analisar o artigo 104 isoladamente. Um neg\u00f3cio aparentemente regular pode possuir v\u00edcios de consentimento, como erro, dolo ou coa\u00e7\u00e3o, ou apresentar outras causas de nulidade ou anulabilidade.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, os artigos 104, 107, 108, 166 e 171 do C\u00f3digo Civil s\u00e3o especialmente importantes para compreender quando um neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 v\u00e1lido e quais consequ\u00eancias podem surgir quando algum requisito legal n\u00e3o \u00e9 respeitado.<\/p>\n\n\n\n

          Fontes<\/h2>\n\n\n\n

          Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 C\u00f3digo Civil, Lei n\u00ba 10.406\/2002:<\/strong> texto oficial do C\u00f3digo Civil, incluindo os artigos 104, 106, 107, 108, 166, 169, 171 e seguintes.<\/p>\n\n\n\n

          Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre o art. 104 do C\u00f3digo Civil:<\/strong> decis\u00e3o publicada em 2026 abordando os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico e a relev\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o livre de vontade.<\/p>\n\n\n\n

          Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 715:<\/strong> an\u00e1lise dos artigos 104 e 108 do C\u00f3digo Civil e da exig\u00eancia de instrumento p\u00fablico em neg\u00f3cio relacionado \u00e0 transfer\u00eancia de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

          Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado por analfabeto:<\/strong> precedente sobre capacidade civil, forma contratual e aplica\u00e7\u00e3o do artigo 104 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

          \n\n \n
          <\/div>\n
          <\/div>\n \n\n \n
          \n\n \n
          \n\n \n

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            \n\n \n
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            \n\n \n
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