{"id":37467,"date":"2026-11-02T15:49:33","date_gmt":"2026-11-02T15:49:33","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37467"},"modified":"2026-11-02T15:49:33","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:33","slug":"art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/","title":{"rendered":"Art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que diz e quando se aplica"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> costuma gerar d\u00favidas porque a pesquisa pode levar a dois dispositivos completamente diferentes. O <strong>art. 275, II, do antigo CPC de 1973<\/strong> tratava das causas submetidas ao procedimento sum\u00e1rio, independentemente do valor. J\u00e1 o atual C\u00f3digo de Processo Civil, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.105\/2015, possui outro art. 275, relacionado \u00e0s <strong>intima\u00e7\u00f5es realizadas por oficial de justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 especialmente importante porque, embora o CPC de 1973 tenha sido revogado, o seu <strong>art. 275, inciso II, ainda \u00e9 expressamente mencionado pelo CPC atual<\/strong> para definir a compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis. Essa refer\u00eancia ganhou ainda mais relev\u00e2ncia ap\u00f3s a Lei n\u00ba 14.976\/2024, que alterou o art. 1.063 do CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem procura entender o <strong>artigo 275 inciso II do CPC<\/strong> precisa primeiro identificar se a refer\u00eancia \u00e9 ao C\u00f3digo de 1973 ou ao C\u00f3digo atualmente em vigor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>C\u00f3digo de Processo Civil de 1973<\/strong>, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 5.869\/1973, o art. 275 disciplinava o chamado <strong>procedimento sum\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso I considerava o valor da causa. J\u00e1 o <strong>art. 275, inciso II<\/strong>, determinava a ado\u00e7\u00e3o do procedimento sum\u00e1rio para determinadas mat\u00e9rias <strong>qualquer que fosse o valor da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em sua reda\u00e7\u00e3o final, o dispositivo abrangia causas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>de arrendamento rural e parceria agr\u00edcola;<\/li>\n\n\n\n<li>de cobran\u00e7a ao cond\u00f4mino de quantias devidas ao condom\u00ednio;<\/li>\n\n\n\n<li>de ressarcimento por danos em pr\u00e9dio urbano ou r\u00fastico;<\/li>\n\n\n\n<li>de ressarcimento por danos decorrentes de acidente de ve\u00edculo de via terrestre;<\/li>\n\n\n\n<li>de cobran\u00e7a de seguro relacionado a danos causados em acidente de ve\u00edculo, ressalvados os casos de processo de execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de profissionais liberais, observada eventual legisla\u00e7\u00e3o especial;<\/li>\n\n\n\n<li>relativas \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>al\u00e9m de outros casos previstos em lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a caracter\u00edstica central do <strong>art. 275, II, do CPC de 1973<\/strong> era a defini\u00e7\u00e3o de determinadas causas em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, e n\u00e3o simplesmente do valor econ\u00f4mico discutido no processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 275, inciso II, ainda est\u00e1 em vigor?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui existe uma distin\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n\u00ba 5.869\/1973<\/strong>, que instituiu o antigo C\u00f3digo de Processo Civil, foi revogada com a entrada em vigor do CPC de 2015. Portanto, o procedimento sum\u00e1rio previsto naquele C\u00f3digo deixou de existir como procedimento aut\u00f4nomo nos moldes antigos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que a lista contida no <strong>art. 275, inciso II, do CPC de 1973<\/strong> tenha perdido toda relev\u00e2ncia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil atual preservou uma refer\u00eancia expressa a esse dispositivo em seu <strong>art. 1.063<\/strong>, tratando da compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o art. 1.063 estabelece que os Juizados Especiais C\u00edveis previstos na Lei n\u00ba 9.099\/1995 <strong>continuam competentes para processar e julgar as causas previstas no inciso II do art. 275 do antigo CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, embora n\u00e3o exista mais o antigo procedimento sum\u00e1rio, as mat\u00e9rias enumeradas no dispositivo continuam relevantes para a determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o art. 275, II, do CPC antigo ainda \u00e9 citado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A explica\u00e7\u00e3o est\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o entre o antigo CPC, o C\u00f3digo atual e a Lei dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/1995 estabelece regras pr\u00f3prias sobre os Juizados Especiais C\u00edveis. Com a substitui\u00e7\u00e3o do CPC de 1973 pelo CPC de 2015, surgiu a necessidade de preservar a refer\u00eancia \u00e0s causas que anteriormente estavam enumeradas no art. 275, II.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o legislador inseriu no CPC atual uma regra de transi\u00e7\u00e3o relacionada especificamente a essas demandas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 1.063 do CPC passou a funcionar como uma esp\u00e9cie de ponte legislativa: apesar da revoga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo anterior, a rela\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias existente no antigo art. 275, II, continuou sendo utilizada para fins de compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2024, essa situa\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pela <strong>Lei n\u00ba 14.976\/2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou com a Lei n\u00ba 14.976\/2024?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.976, de 18 de setembro de 2024, alterou especificamente o art. 1.063 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da mudan\u00e7a, o dispositivo come\u00e7ava com uma express\u00e3o de car\u00e1ter transit\u00f3rio: <strong>\u201cAt\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.976\/2024 retirou essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde ent\u00e3o, o art. 1.063 determina diretamente que os Juizados Especiais C\u00edveis previstos na Lei n\u00ba 9.099\/1995 continuam competentes para processar e julgar as causas previstas no <strong>inciso II do art. 275 da Lei n\u00ba 5.869\/1973<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a refer\u00eancia ao antigo dispositivo permanece expressamente incorporada ao CPC atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 importante principalmente para quem encontra materiais antigos afirmando que essa compet\u00eancia seria mantida apenas provisoriamente, \u201cat\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica\u201d. Essa n\u00e3o \u00e9 mais a reda\u00e7\u00e3o vigente do art. 1.063.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais causas est\u00e3o no art. 275, inciso II, do CPC de 1973?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para entender a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do dispositivo, vale analisar as principais hip\u00f3teses separadamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Arrendamento rural e parceria agr\u00edcola<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 275, II, al\u00ednea \u201ca\u201d<\/strong>, abrangia causas relacionadas ao arrendamento rural e \u00e0 parceria agr\u00edcola.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses contratos est\u00e3o ligados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividades rurais e possuem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias. Assim, conflitos decorrentes dessas rela\u00e7\u00f5es estavam expressamente inclu\u00eddos entre as mat\u00e9rias previstas no antigo procedimento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Hoje, a refer\u00eancia continua relevante quando se analisa a compet\u00eancia dos Juizados Especiais \u00e0 luz do art. 1.063 do CPC atual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cobran\u00e7a de condom\u00ednio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra hip\u00f3tese bastante conhecida \u00e9 a prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d: a <strong>cobran\u00e7a ao cond\u00f4mino de quaisquer quantias devidas ao condom\u00ednio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, o antigo CPC incluiu expressamente as cobran\u00e7as condominiais na lista do art. 275, II.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, \u00e9 importante n\u00e3o confundir essa regra hist\u00f3rica com os instrumentos processuais dispon\u00edveis atualmente. O CPC de 2015 tamb\u00e9m reconhece determinados cr\u00e9ditos condominiais como t\u00edtulos executivos extrajudiciais, desde que preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, para saber qual medida processual deve ser utilizada em uma situa\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o basta consultar isoladamente o antigo art. 275.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ressarcimento por danos em im\u00f3vel<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 275, inciso II<\/strong>, tamb\u00e9m abrangia causas de ressarcimento por danos em pr\u00e9dio urbano ou r\u00fastico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o pode alcan\u00e7ar conflitos envolvendo preju\u00edzos causados a im\u00f3veis, desde que presentes os requisitos da responsabilidade civil aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de dano, contudo, n\u00e3o significa automaticamente que haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o. Em uma a\u00e7\u00e3o concreta, ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar fatores como responsabilidade, nexo causal, prova do preju\u00edzo e eventuais excludentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Danos causados em acidente de ve\u00edculo terrestre<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das situa\u00e7\u00f5es mais conhecidas do antigo dispositivo \u00e9 o <strong>ressarcimento por danos causados em acidente de ve\u00edculo de via terrestre<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A hip\u00f3tese pode envolver, por exemplo, preju\u00edzos materiais decorrentes de colis\u00f5es entre ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um motorista cause uma colis\u00e3o e provoque danos de R$ 15 mil ao autom\u00f3vel de outra pessoa. Havendo discuss\u00e3o sobre responsabilidade e aus\u00eancia de pagamento volunt\u00e1rio, o prejudicado poder\u00e1 buscar judicialmente o ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma adequada de processamento, a compet\u00eancia e a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do Juizado Especial depender\u00e3o das caracter\u00edsticas espec\u00edficas da demanda e das demais regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cobran\u00e7a de seguro decorrente de acidente de ve\u00edculo<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O antigo CPC tamb\u00e9m contemplava a cobran\u00e7a de seguro relacionada aos danos provocados em acidente de ve\u00edculo, ressalvadas as hip\u00f3teses submetidas ao processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o demonstra que o legislador procurava reunir determinadas demandas consideradas compat\u00edveis com um procedimento mais simplificado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de profissionais liberais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 275, II, tamb\u00e9m contemplava a <strong>cobran\u00e7a de honor\u00e1rios dos profissionais liberais<\/strong>, observada eventual legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa categoria pode envolver diferentes profissionais que prestam servi\u00e7os mediante remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, mais uma vez, a legisla\u00e7\u00e3o processual atual deve ser analisada em conjunto. Dependendo da exist\u00eancia de documento com for\u00e7a executiva e das caracter\u00edsticas da obriga\u00e7\u00e3o, podem existir outros caminhos processuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra mat\u00e9ria inclu\u00edda na lista \u00e9 a causa relativa \u00e0 <strong>revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inclus\u00e3o dessa hip\u00f3tese ocorreu por altera\u00e7\u00e3o legislativa posterior. A Lei n\u00ba 12.122\/2009 acrescentou ao inciso II a previs\u00e3o das demandas sobre revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o e reorganizou as al\u00edneas finais do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A revoga\u00e7\u00e3o de uma doa\u00e7\u00e3o depende das hip\u00f3teses admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o civil e n\u00e3o acontece simplesmente porque o doador mudou de ideia. Portanto, o direito material precisa ser analisado separadamente das regras de compet\u00eancia processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 275, inciso II, e Juizado Especial C\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 atualmente uma das quest\u00f5es mais importantes envolvendo a palavra-chave <strong>art. 275 inciso II do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 1.063 do CPC vigente estabelece expressamente:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cOs juizados especiais c\u00edveis previstos na Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o foi estabelecida pela Lei n\u00ba 14.976\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso explica por que um dispositivo pertencente a um C\u00f3digo revogado continua aparecendo em pesquisas e discuss\u00f5es sobre compet\u00eancia dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata de afirmar que o antigo CPC voltou a vigorar. O que ocorre \u00e9 diferente: <strong>uma norma vigente faz refer\u00eancia expressa \u00e0s categorias de causas que estavam enumeradas naquele dispositivo antigo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">As causas do art. 275, II, precisam respeitar o limite de valor do Juizado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto exige cuidado porque a Lei n\u00ba 9.099\/1995 possui regras pr\u00f3prias de compet\u00eancia, enquanto o art. 1.063 do CPC mant\u00e9m expressamente a compet\u00eancia para as causas enumeradas no antigo art. 275, II.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio inciso II do antigo art. 275 come\u00e7ava indicando que aquelas mat\u00e9rias estavam abrangidas <strong>\u201cqualquer que seja o valor\u201d<\/strong> no contexto do procedimento sum\u00e1rio ent\u00e3o existente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, n\u00e3o se deve interpretar essa frase isoladamente para concluir que qualquer demanda, de qualquer valor e em qualquer circunst\u00e2ncia, necessariamente tramitar\u00e1 no Juizado Especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia precisa ser analisada considerando conjuntamente a Lei n\u00ba 9.099\/1995, o art. 1.063 do CPC, a mat\u00e9ria discutida e as caracter\u00edsticas concretas da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Artigo relacionado: compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 275 do CPC de 1973 e art. 275 do CPC de 2015 s\u00e3o diferentes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para evitar interpreta\u00e7\u00f5es erradas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando algu\u00e9m pesquisa apenas <strong>\u201cartigo 275 do CPC\u201d<\/strong>, pode encontrar a regra atual sobre intima\u00e7\u00f5es. Quando pesquisa <strong>\u201cart. 275 inciso II CPC\u201d<\/strong>, por outro lado, frequentemente est\u00e1 procurando o antigo dispositivo sobre procedimento sum\u00e1rio e compet\u00eancia dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Art. 275 do CPC atual<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o art. 275 determina que a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por oficial de justi\u00e7a quando n\u00e3o for poss\u00edvel realiz\u00e1-la por meio eletr\u00f4nico ou pelo correio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba estabelece os elementos que devem constar da certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, o <strong>inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 275 do CPC atual<\/strong> estabelece a necessidade da <strong>declara\u00e7\u00e3o de entrega da contraf\u00e9<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, tecnicamente, \u00e9 importante diferenciar duas pesquisas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 275, II, do CPC de 1973:<\/strong> refere-se \u00e0s causas que eram submetidas ao procedimento sum\u00e1rio independentemente do valor e que continuam relevantes para a compet\u00eancia dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 275, \u00a7 1\u00ba, II, do CPC de 2015:<\/strong> refere-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de entrega da contraf\u00e9 na certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o realizada pelo oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o normas completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa contraf\u00e9 no art. 275 do CPC atual?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contraf\u00e9 \u00e9, em termos simples, a c\u00f3pia do documento ou mandado entregue \u00e0 pessoa intimada para que ela tenha conhecimento formal do ato processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a intima\u00e7\u00e3o ocorre por oficial de justi\u00e7a nos termos do art. 275, a certid\u00e3o deve registrar determinadas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba exige a indica\u00e7\u00e3o do lugar e a descri\u00e7\u00e3o da pessoa intimada; a <strong>declara\u00e7\u00e3o de entrega da contraf\u00e9<\/strong>; e a nota de ci\u00eancia ou a certifica\u00e7\u00e3o de que o interessado n\u00e3o registrou o ciente no mandado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o \u00a7 2\u00ba permite, quando necess\u00e1rio, que a intima\u00e7\u00e3o seja realizada com hora certa ou por edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Artigo relacionado: como funciona a intima\u00e7\u00e3o judicial]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O procedimento sum\u00e1rio ainda existe no CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento sum\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de 1973 n\u00e3o foi reproduzido pelo CPC de 2015 como um procedimento aut\u00f4nomo equivalente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa mudan\u00e7a \u00e9 uma das raz\u00f5es pelas quais pesquisas sobre o <strong>art. 275, inciso II<\/strong>, podem gerar confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo fazia parte do cap\u00edtulo dedicado ao procedimento sum\u00e1rio no CPC antigo. O C\u00f3digo atual adotou outra estrutura procedimental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, como vimos, o legislador decidiu conservar a lista de mat\u00e9rias do antigo art. 275, II, para uma finalidade espec\u00edfica relacionada aos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a l\u00f3gica correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>o procedimento sum\u00e1rio do CPC de 1973 foi superado, mas a refer\u00eancia \u00e0s causas enumeradas no antigo art. 275, II, continua produzindo efeitos porque o art. 1.063 do CPC atual expressamente remete a elas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o art. 275, II, e a Lei n\u00ba 9.099\/95?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/1995 disciplina os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito c\u00edvel, ela busca proporcionar um procedimento orientado, entre outros princ\u00edpios, pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rela\u00e7\u00e3o com o <strong>art. 275, inciso II, do CPC de 1973<\/strong> decorre justamente das regras de compet\u00eancia dos Juizados e da preserva\u00e7\u00e3o dessa refer\u00eancia pelo CPC atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da altera\u00e7\u00e3o promovida em 2024, o art. 1.063 passou a afirmar sem a antiga condi\u00e7\u00e3o temporal que os Juizados Especiais C\u00edveis <strong>continuam competentes<\/strong> para processar e julgar aquelas causas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem estuda compet\u00eancia dos Juizados Especiais deve conhecer n\u00e3o apenas a Lei n\u00ba 9.099\/1995, mas tamb\u00e9m essa disposi\u00e7\u00e3o do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Artigo relacionado: como funciona o Juizado Especial C\u00edvel]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que ainda aparece \u201cCPC 1973 art. 275 inciso II\u201d em decis\u00f5es e documentos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A presen\u00e7a da refer\u00eancia n\u00e3o significa necessariamente que uma decis\u00e3o esteja utilizando indevidamente uma legisla\u00e7\u00e3o revogada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque o pr\u00f3prio legislador atual preservou expressamente a remiss\u00e3o ao antigo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 uma t\u00e9cnica legislativa pela qual uma norma vigente utiliza o conte\u00fado de outra disposi\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia para definir determinadas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ao encontrar a express\u00e3o <strong>\u201ccausas previstas no art. 275, II, do CPC\/73\u201d<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio observar o contexto. Muitas vezes, a discuss\u00e3o est\u00e1 relacionada justamente \u00e0 compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber qual art. 275 est\u00e1 sendo citado em um processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 verificar o n\u00famero da lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver refer\u00eancia \u00e0 <strong>Lei n\u00ba 5.869\/1973<\/strong>, trata-se do antigo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a refer\u00eancia for \u00e0 <strong>Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/strong>, trata-se do C\u00f3digo de Processo Civil atualmente vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel identificar pelo conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o documento falar em procedimento sum\u00e1rio, acidente de ve\u00edculo, cobran\u00e7a condominial, arrendamento rural ou honor\u00e1rios de profissionais liberais, provavelmente est\u00e1 se referindo ao antigo <strong>art. 275, inciso II<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se mencionar oficial de justi\u00e7a, intima\u00e7\u00e3o, contraf\u00e9, hora certa ou edital, a refer\u00eancia provavelmente \u00e9 ao art. 275 do CPC atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa verifica\u00e7\u00e3o evita um erro comum: interpretar um artigo do CPC de 1973 como se fosse a reda\u00e7\u00e3o atual do mesmo n\u00famero de artigo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 275, inciso II, ainda \u00e9 importante atualmente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, mas por uma raz\u00e3o diferente daquela existente quando o CPC de 1973 estava em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naquela \u00e9poca, o dispositivo definia quais causas deveriam seguir o procedimento sum\u00e1rio em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, sua principal import\u00e2ncia decorre da refer\u00eancia feita pelo <strong>art. 1.063 do CPC de 2015<\/strong>, especialmente para a compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.976\/2024 tornou essa rela\u00e7\u00e3o ainda mais clara ao retirar do art. 1.063 a antiga express\u00e3o \u201cat\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica\u201d. A reda\u00e7\u00e3o atual simplesmente determina a continuidade da compet\u00eancia dos Juizados para essas causas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o antigo dispositivo continua sendo relevante em estudos, concursos, peti\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es judiciais e pesquisas relacionadas aos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> precisa ser interpretado com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o do CPC que est\u00e1 sendo consultada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>CPC de 1973<\/strong>, o art. 275, II, enumerava determinadas causas submetidas ao procedimento sum\u00e1rio independentemente do valor, incluindo demandas relacionadas a arrendamento rural, cobran\u00e7a condominial, danos em im\u00f3veis, acidentes de ve\u00edculos, honor\u00e1rios profissionais e revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o CPC de 1973 tenha sido revogado, essa lista continua juridicamente relevante porque o <strong>art. 1.063 do CPC atual<\/strong> determina que os Juizados Especiais C\u00edveis continuam competentes para processar e julgar as causas previstas naquele antigo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, desde a Lei n\u00ba 14.976\/2024, essa regra deixou de conter a express\u00e3o transit\u00f3ria \u201cat\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>art. 275 do CPC de 2015<\/strong> trata de outro assunto: a intima\u00e7\u00e3o por oficial de justi\u00e7a quando frustrada sua realiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou pelo correio. Nesse dispositivo atual, o inciso II est\u00e1 dentro do \u00a7 1\u00ba e exige que a certid\u00e3o registre a entrega da contraf\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ao pesquisar ou citar o <strong>art. 275 inciso II do CPC<\/strong>, sempre confira o ano do C\u00f3digo e o contexto da refer\u00eancia. Essa simples verifica\u00e7\u00e3o evita confundir duas normas que possuem o mesmo n\u00famero, mas tratam de assuntos completamente distintos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00e2mara dos Deputados \u2014 Lei n\u00ba 5.869\/1973, antigo C\u00f3digo de Processo Civil e reda\u00e7\u00e3o do art. 275.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00e2mara dos Deputados \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, C\u00f3digo de Processo Civil vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n\u00ba 13.105\/2015, incluindo a reda\u00e7\u00e3o vigente do art. 275.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00e2mara dos Deputados \u2014 Lei n\u00ba 14.976\/2024, que alterou o art. 1.063 do CPC e manteve a compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis para as causas previstas no art. 275, II, do CPC de 1973.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Senado Federal \u2014 legisla\u00e7\u00e3o federal e reda\u00e7\u00e3o atualizada do art. 1.063 do CPC.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil costuma gerar d\u00favidas porque a pesquisa pode levar a dois dispositivos completamente diferentes. O art. 275, II, do antigo CPC de 1973 tratava das causas submetidas ao procedimento sum\u00e1rio, independentemente do valor. J\u00e1 o atual C\u00f3digo de Processo Civil, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.105\/2015, possui [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13183,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-37467","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que diz e quando se aplica - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que diz e quando se aplica - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil costuma gerar d\u00favidas porque a pesquisa pode levar a dois dispositivos completamente diferentes. O art. 275, II, do antigo CPC de 1973 tratava das causas submetidas ao procedimento sum\u00e1rio, independentemente do valor. J\u00e1 o atual C\u00f3digo de Processo Civil, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.105\/2015, possui [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-02T15:49:33+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que diz e quando se aplica\",\"datePublished\":\"2026-11-02T15:49:33+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-02T15:49:33+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/\"},\"wordCount\":3047,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/\",\"name\":\"Art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que diz e quando se aplica - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-11-02T15:49:33+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-02T15:49:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que diz e quando se aplica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que diz e quando se aplica - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que diz e quando se aplica - Toexceed","og_description":"O art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil costuma gerar d\u00favidas porque a pesquisa pode levar a dois dispositivos completamente diferentes. O art. 275, II, do antigo CPC de 1973 tratava das causas submetidas ao procedimento sum\u00e1rio, independentemente do valor. J\u00e1 o atual C\u00f3digo de Processo Civil, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.105\/2015, possui [&hellip;]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-11-02T15:49:33+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que diz e quando se aplica","datePublished":"2026-11-02T15:49:33+00:00","dateModified":"2026-11-02T15:49:33+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/"},"wordCount":3047,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/","name":"Art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que diz e quando se aplica - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-11-02T15:49:33+00:00","dateModified":"2026-11-02T15:49:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-275-inciso-ii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-diz-e-quando-se-aplica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que diz e quando se aplica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil costuma gerar d\u00favidas porque a pesquisa pode levar a dois dispositivos completamente diferentes. O art. 275, II, do antigo CPC de 1973 tratava das causas submetidas ao procedimento sum\u00e1rio, independentemente do valor. J\u00e1 o atual C\u00f3digo de Processo Civil, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.105\/2015, possui&hellip;","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37467","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37467"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37467\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38568,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37467\/revisions\/38568"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13183"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37467"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}