{"id":37469,"date":"2026-11-02T15:49:31","date_gmt":"2026-11-02T15:49:31","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37469"},"modified":"2026-11-02T15:49:31","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:31","slug":"art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/","title":{"rendered":"Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz, como funciona e o que mudou"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece algumas das principais consequ\u00eancias para quem deixa de cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o. Em termos pr\u00e1ticos, quando o devedor n\u00e3o cumpre aquilo que deveria, pode responder por <strong>perdas e danos, juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 14.905\/2024, o dispositivo passou a estabelecer expressamente o IPCA como \u00edndice aplic\u00e1vel quando n\u00e3o houver outro \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria convencionado ou previsto em lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo faz parte das regras do C\u00f3digo Civil sobre <strong>inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>. Por isso, sua compreens\u00e3o \u00e9 importante tanto para quem estuda Direito quanto para pessoas envolvidas em contratos, cobran\u00e7as, d\u00edvidas ou outras rela\u00e7\u00f5es obrigacionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 389 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o atual do <strong>artigo 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> determina:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cN\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo possui ainda um par\u00e1grafo \u00fanico. Ele determina que, se as partes n\u00e3o tiverem convencionado um \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e n\u00e3o existir \u00edndice previsto em lei espec\u00edfica, dever\u00e1 ser utilizada a varia\u00e7\u00e3o do <strong>\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA)<\/strong>, apurado e divulgado pelo IBGE, ou o \u00edndice que futuramente venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa reda\u00e7\u00e3o decorre da <strong>Lei n\u00ba 14.905, de 28 de junho de 2024<\/strong>, que modificou diferentes dispositivos do C\u00f3digo Civil relacionados \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros. As altera\u00e7\u00f5es do art. 389 passaram a produzir efeitos em 30 de agosto de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 importante tomar cuidado com conte\u00fados antigos que reproduzem ou interpretam o dispositivo sem considerar essa mudan\u00e7a legislativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa o art. 389 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira simplificada, o art. 389 trata das consequ\u00eancias do <strong>inadimplemento de uma obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que duas pessoas celebrem um contrato. Uma delas assume determinada obriga\u00e7\u00e3o, como entregar um produto, prestar um servi\u00e7o ou efetuar um pagamento. Se essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida conforme devido, podem surgir consequ\u00eancias patrimoniais para o devedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo n\u00e3o \u00e9 simplesmente estabelecer uma puni\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. O dispositivo integra o sistema de responsabilidade decorrente do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e busca disciplinar as consequ\u00eancias econ\u00f4micas desse inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil coloca o art. 389 no T\u00edtulo IV do Livro das Obriga\u00e7\u00f5es, denominado <strong>\u201cDo Inadimplemento das Obriga\u00e7\u00f5es\u201d<\/strong>. Logo depois, outros artigos complementam as regras aplic\u00e1veis ao descumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e suas consequ\u00eancias]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias previstas no art. 389?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A leitura do <strong>art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> revela quatro consequ\u00eancias expressamente mencionadas no caput:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>perdas e danos; juros; atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; honor\u00e1rios de advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, cada uma possui fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o concreta depende da natureza da obriga\u00e7\u00e3o, das disposi\u00e7\u00f5es contratuais, da legisla\u00e7\u00e3o pertinente e das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perdas e danos<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As perdas e danos est\u00e3o relacionadas aos preju\u00edzos juridicamente indeniz\u00e1veis decorrentes do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o significa que qualquer valor alegado pelo credor ser\u00e1 automaticamente devido. A an\u00e1lise da indeniza\u00e7\u00e3o depende das regras aplic\u00e1veis ao caso e da demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil complementa esse assunto no art. 402, segundo o qual, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei, as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e aquilo que razoavelmente deixou de lucrar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da\u00ed surgem dois conceitos bastante conhecidos no Direito Civil: <strong>danos emergentes e lucros cessantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Danos emergentes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dano emergente corresponde, em linhas gerais, \u00e0 perda patrimonial efetivamente sofrida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suponha que o descumprimento de determinado contrato obrigue o credor a realizar uma despesa adicional diretamente relacionada ao inadimplemento. Dependendo das circunst\u00e2ncias, esse preju\u00edzo poder\u00e1 integrar a discuss\u00e3o sobre perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lucros cessantes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os lucros cessantes correspondem ao que a pessoa <strong>razoavelmente deixou de ganhar<\/strong> em consequ\u00eancia do evento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, por\u00e9m, n\u00e3o basta apresentar uma possibilidade puramente hipot\u00e9tica de lucro. A exist\u00eancia e a extens\u00e3o do preju\u00edzo precisam ser analisadas conforme as provas e as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: danos emergentes e lucros cessantes]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Juros no art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 389 tamb\u00e9m estabelece que o devedor pode responder por <strong>juros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para entender essa parte corretamente, \u00e9 importante ler o dispositivo em conjunto com outras regras do C\u00f3digo Civil, especialmente o <strong>art. 406<\/strong>, tamb\u00e9m modificado pela Lei n\u00ba 14.905\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 406 determina que, quando os juros n\u00e3o forem convencionados, quando forem convencionados sem uma taxa estipulada ou quando decorrerem de determina\u00e7\u00e3o legal, eles ser\u00e3o fixados de acordo com a chamada <strong>taxa legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei estabeleceu que essa taxa corresponde \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2014 a Selic \u2014 deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria referido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389. Se o resultado da taxa legal for negativo, considera-se zero para aquele per\u00edodo de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto analisar atualmente os juros do art. 389 usando apenas explica\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 14.905\/2024.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a taxa de juros do art. 389?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio <strong>art. 389 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o estabelece uma porcentagem fixa de juros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando for necess\u00e1rio aplicar a taxa legal, entra em cena o art. 406 do C\u00f3digo Civil e sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Monet\u00e1rio Nacional regulamentou a metodologia de c\u00e1lculo por meio da <strong>Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.171\/2024<\/strong>. O Banco Central divulga a Taxa Legal mensalmente e tamb\u00e9m disponibiliza ferramenta para simula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o, aplica-se o regime de juros simples \u00e0 Taxa Legal para acumular taxas mensais e calcular juros proporcionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, quem precisa calcular uma d\u00edvida espec\u00edfica deve verificar qual regime jur\u00eddico incide sobre o d\u00e9bito e qual per\u00edodo precisa ser considerado, em vez de simplesmente aplicar uma porcentagem fixa encontrada na internet.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto essencial do dispositivo \u00e9 a <strong>atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atualiza\u00e7\u00e3o procura preservar o valor monet\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o diante da varia\u00e7\u00e3o ocorrida ao longo do tempo. Ela n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com juros, pois s\u00e3o institutos com fun\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.905\/2024 tornou essa quest\u00e3o mais objetiva ao acrescentar o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 389.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, quando o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria <strong>n\u00e3o tiver sido convencionado pelas partes e n\u00e3o estiver previsto em lei espec\u00edfica<\/strong>, dever\u00e1 ser aplicada a varia\u00e7\u00e3o do <strong>IPCA<\/strong>, apurado e divulgado pelo IBGE, ou de eventual \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa ressalva \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo n\u00e3o diz que o IPCA necessariamente substituir\u00e1 qualquer \u00edndice existente em todos os contratos e obriga\u00e7\u00f5es. A regra do par\u00e1grafo \u00fanico se dirige especificamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o exista \u00edndice convencionado nem previs\u00e3o em lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 389 do C\u00f3digo Civil e IPCA: o que mudou?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da Lei n\u00ba 14.905\/2024, o caput do art. 389 fazia refer\u00eancia \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma legislativa alterou essa reda\u00e7\u00e3o e acrescentou um par\u00e1grafo \u00fanico especificamente para estabelecer o crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a reda\u00e7\u00e3o atual determina que:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1.<\/strong> se houver \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria convencionado, \u00e9 necess\u00e1rio analisar essa previs\u00e3o e sua validade;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2.<\/strong> se existir \u00edndice previsto em lei espec\u00edfica, deve-se observar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3.<\/strong> na aus\u00eancia dessas duas hip\u00f3teses, aplica-se a varia\u00e7\u00e3o do IPCA ou do \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.905\/2024 n\u00e3o modificou somente o art. 389. Tamb\u00e9m alterou dispositivos como os arts. 395, 404, 406, 418, 591, 772 e 1.336 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a interpreta\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias financeiras do inadimplemento deve considerar o conjunto dessas regras.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios de advogado previstos no art. 389<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> tamb\u00e9m menciona os honor\u00e1rios de advogado entre as consequ\u00eancias do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto pode gerar confus\u00e3o porque existem diferentes situa\u00e7\u00f5es envolvendo honor\u00e1rios advocat\u00edcios no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, n\u00e3o se deve simplesmente concluir que a express\u00e3o contida no art. 389 corresponde, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, aos honor\u00e1rios sucumbenciais fixados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong> possuem disciplina pr\u00f3pria no C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente no art. 85. Eles s\u00e3o fixados no contexto do processo judicial conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o art. 389 est\u00e1 inserido no C\u00f3digo Civil e disciplina as consequ\u00eancias materiais relacionadas ao inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a exist\u00eancia de honor\u00e1rios e a possibilidade de cobran\u00e7a de determinado valor devem ser examinadas conforme a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e o contexto concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: honor\u00e1rios advocat\u00edcios e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico de aplica\u00e7\u00e3o do art. 389<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa assuma contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de pagar R$ 20 mil em determinada data, mas n\u00e3o realize o pagamento no vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de a d\u00edvida ter valor original de R$ 20 mil n\u00e3o significa necessariamente que esse ser\u00e1 o montante devido meses depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do contrato e das normas aplic\u00e1veis, poder\u00e3o ser considerados atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e outras consequ\u00eancias decorrentes do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, se o descumprimento tiver provocado preju\u00edzos indeniz\u00e1veis ao credor, poder\u00e1 existir discuss\u00e3o sobre perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo n\u00e3o deve ser feito mecanicamente. Primeiro \u00e9 necess\u00e1rio verificar, entre outros aspectos, o contrato, eventual \u00edndice pactuado, a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a data do inadimplemento e as demais regras pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 389 e art. 395 do C\u00f3digo Civil: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os artigos 389 e 395 aparecem pr\u00f3ximos no C\u00f3digo Civil, mas possuem focos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 389<\/strong> parte do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e estabelece a responsabilidade por perdas e danos, al\u00e9m de juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>art. 395 do C\u00f3digo Civil<\/strong> trata especificamente das consequ\u00eancias da <strong>mora do devedor<\/strong>. Sua reda\u00e7\u00e3o atual estabelece que o devedor responde pelos preju\u00edzos aos quais sua mora der causa, al\u00e9m de juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mora est\u00e1 ligada ao atraso juridicamente relevante no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, enquanto o inadimplemento pode envolver situa\u00e7\u00f5es mais amplas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante porque nem todo descumprimento contratual apresenta exatamente as mesmas caracter\u00edsticas ou consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: mora do devedor no C\u00f3digo Civil]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 389 e art. 404 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro dispositivo relacionado \u00e9 o <strong>art. 404 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele se concentra nas perdas e danos relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro. A reda\u00e7\u00e3o atual estabelece que elas ser\u00e3o pagas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, custas e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo da pena convencional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, os arts. 389, 395, 404 e 406 formam um conjunto importante para compreender as consequ\u00eancias econ\u00f4micas do inadimplemento e da mora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estudar somente o art. 389 isoladamente pode levar a uma interpreta\u00e7\u00e3o incompleta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 389 vale apenas para contratos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Embora contratos sejam um dos contextos mais comuns de aplica\u00e7\u00e3o, o <strong>art. 389 est\u00e1 inserido na disciplina geral das obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As obriga\u00e7\u00f5es podem decorrer de diferentes fontes reconhecidas pelo ordenamento jur\u00eddico. Por isso, a an\u00e1lise n\u00e3o deve partir simplesmente da ideia de que o dispositivo existe apenas para contratos comerciais ou d\u00edvidas banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, determinadas rela\u00e7\u00f5es possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Rela\u00e7\u00f5es de consumo, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e outras mat\u00e9rias podem estar sujeitas a regimes pr\u00f3prios. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio identificar primeiro qual \u00e9 a natureza jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Todo descumprimento gera automaticamente perdas e danos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve interpretar o art. 389 como autoriza\u00e7\u00e3o para o credor escolher livremente qualquer valor e adicion\u00e1-lo \u00e0 d\u00edvida sob a denomina\u00e7\u00e3o de perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabiliza\u00e7\u00e3o deve observar as demais regras do C\u00f3digo Civil e os requisitos aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 403, por exemplo, estabelece limites importantes relacionados \u00e0s perdas e danos, considerando os preju\u00edzos efetivos e lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecu\u00e7\u00e3o, ressalvada a disciplina legal pertinente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, em uma disputa judicial, alega\u00e7\u00f5es sobre preju\u00edzos podem exigir comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, existe diferen\u00e7a entre reconhecer que o inadimplemento pode gerar responsabilidade e determinar <strong>quanto efetivamente \u00e9 devido<\/strong> em um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O credor precisa entrar na Justi\u00e7a para aplicar o art. 389?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitas obriga\u00e7\u00f5es podem ser solucionadas extrajudicialmente. Devedor e credor podem, por exemplo, negociar o pagamento e solucionar a pend\u00eancia sem processo judicial, desde que respeitem as normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, se houver controv\u00e9rsia sobre a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, o valor devido, os preju\u00edzos ou os encargos incidentes, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, documentos como contratos, comprovantes de pagamento, mensagens, notifica\u00e7\u00f5es e outros registros relacionados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o podem assumir grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: cobran\u00e7a extrajudicial e cobran\u00e7a judicial]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 389 pode ser aplicado junto com multa contratual?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de cl\u00e1usula penal ou multa contratual exige an\u00e1lise espec\u00edfica do contrato e das regras do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque a legisla\u00e7\u00e3o disciplina separadamente a cl\u00e1usula penal e estabelece limites e consequ\u00eancias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, n\u00e3o \u00e9 seguro simplesmente somar multa, indeniza\u00e7\u00e3o, juros, corre\u00e7\u00e3o e quaisquer outros valores sem verificar a compatibilidade entre eles.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em contratos mais complexos ou quando o valor envolvido for relevante, uma an\u00e1lise jur\u00eddica individualizada pode evitar c\u00e1lculos incorretos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular uma d\u00edvida com base no art. 389?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma f\u00f3rmula universal que possa ser aplicada a toda d\u00edvida simplesmente por ela estar relacionada ao art. 389.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de realizar o c\u00e1lculo, \u00e9 necess\u00e1rio identificar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o valor original da obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>a data de vencimento;<\/li>\n\n\n\n<li>quando ocorreu o inadimplemento ou a mora;<\/li>\n\n\n\n<li>eventual \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o previsto no contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>eventual \u00edndice determinado por lei espec\u00edfica;<\/li>\n\n\n\n<li>a taxa de juros convencionada, quando juridicamente aplic\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>a incid\u00eancia da Taxa Legal quando cab\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>eventuais multas;<\/li>\n\n\n\n<li>outros encargos permitidos;<\/li>\n\n\n\n<li>pagamentos parciais realizados durante o per\u00edodo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir dessas informa\u00e7\u00f5es, torna-se poss\u00edvel identificar os crit\u00e9rios adequados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando for aplic\u00e1vel a Taxa Legal do art. 406, o Banco Central disponibiliza os par\u00e2metros oficiais e uma ferramenta para auxiliar na simula\u00e7\u00e3o. Ainda assim, o pr\u00f3prio Banco Central ressalta que as simula\u00e7\u00f5es servem como refer\u00eancia e n\u00e3o determinam, por si s\u00f3s, qual valor juridicamente deve ser cobrado em cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 389 do C\u00f3digo Civil atualizado<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pesquisa <strong>\u201cart 389 C\u00f3digo Civil atualizado\u201d<\/strong> deve observar principalmente a altera\u00e7\u00e3o realizada em 2024.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o atual mant\u00e9m como consequ\u00eancias do inadimplemento as perdas e danos, os juros, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os honor\u00e1rios de advogado, mas agora possui regra expressa sobre o \u00edndice subsidi\u00e1rio de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em resumo, quando n\u00e3o houver \u00edndice convencionado nem previs\u00e3o em lei espec\u00edfica, a regra atual aponta para o <strong>IPCA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, a disciplina dos juros deve ser compreendida em conjunto com o art. 406 e com a Taxa Legal regulamentada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa mudan\u00e7a torna especialmente importante verificar a data dos materiais jur\u00eddicos consultados. Textos anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 14.905\/2024 podem apresentar a reda\u00e7\u00e3o antiga do artigo ou crit\u00e9rios que j\u00e1 n\u00e3o correspondem integralmente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a import\u00e2ncia do art. 389 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 389 \u00e9 um dos dispositivos centrais do Direito das Obriga\u00e7\u00f5es porque estabelece uma regra geral para as consequ\u00eancias do descumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, ele ajuda a responder uma quest\u00e3o fundamental: <strong>o que acontece quando algu\u00e9m assume uma obriga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a cumpre?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta n\u00e3o se limita \u00e0 cobran\u00e7a do valor originalmente devido. Conforme o caso, o inadimplemento pode gerar consequ\u00eancias adicionais destinadas a recompor preju\u00edzos e considerar os efeitos financeiros do atraso ou descumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o concreta sempre deve respeitar o contrato, as normas espec\u00edficas e os demais dispositivos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece que o devedor que n\u00e3o cumpre uma obriga\u00e7\u00e3o responde por perdas e danos, acrescidos de juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde a altera\u00e7\u00e3o promovida pela <strong>Lei n\u00ba 14.905\/2024<\/strong>, o artigo tamb\u00e9m determina expressamente que, na aus\u00eancia de \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria convencionado ou previsto em lei espec\u00edfica, dever\u00e1 ser utilizada a varia\u00e7\u00e3o do <strong>IPCA<\/strong>, apurado e divulgado pelo IBGE, ou o \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise dos juros deve considerar o art. 406 do C\u00f3digo Civil e a atual Taxa Legal. Portanto, para compreender corretamente as consequ\u00eancias de uma d\u00edvida ou de outro inadimplemento, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o art. 389 em conjunto com os demais dispositivos aplic\u00e1veis e com as particularidades da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es concretas, sobretudo quando houver discuss\u00e3o sobre indeniza\u00e7\u00e3o, juros, \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o ou valores elevados, a orienta\u00e7\u00e3o de um profissional habilitado pode ser necess\u00e1ria para definir quais regras efetivamente incidem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>C\u00f3digo Civil \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002, texto atualizado \u2014 C\u00e2mara dos Deputados:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2002\/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html?utm_source=chatgpt.com\">consultar o C\u00f3digo Civil atualizado<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Congresso Nacional \u2014 Art. 389 da Lei n\u00ba 10.406\/2002:<\/strong> <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art389&amp;utm_source=chatgpt.com\">consultar a reda\u00e7\u00e3o atual do art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Senado Federal \u2014 Lei n\u00ba 14.905\/2024:<\/strong> <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/38672088\/publicacao\/38672548?utm_source=chatgpt.com\">consultar a Lei n\u00ba 14.905\/2024<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Banco Central do Brasil \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.171\/2024:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?numero=5171&amp;tipo=resolu%C3%A7%C3%A3o+cmn&amp;utm_source=chatgpt.com\">consultar a regulamenta\u00e7\u00e3o da Taxa Legal<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Banco Central do Brasil \u2014 informa\u00e7\u00f5es sobre a Taxa Legal:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/detalhenoticia\/20287\/nota?utm_source=chatgpt.com\">consultar informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre a Taxa Legal<\/a><\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art. 389 do C\u00f3digo Civil estabelece algumas das principais consequ\u00eancias para quem deixa de cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o. Em termos pr\u00e1ticos, quando o devedor n\u00e3o cumpre aquilo que deveria, pode responder por perdas e danos, juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 14.905\/2024, o dispositivo passou [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13185,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-37469","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz, como funciona e o que mudou - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz, como funciona e o que mudou - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O art. 389 do C\u00f3digo Civil estabelece algumas das principais consequ\u00eancias para quem deixa de cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o. Em termos pr\u00e1ticos, quando o devedor n\u00e3o cumpre aquilo que deveria, pode responder por perdas e danos, juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 14.905\/2024, o dispositivo passou [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-02T15:49:31+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz, como funciona e o que mudou\",\"datePublished\":\"2026-11-02T15:49:31+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-02T15:49:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/\"},\"wordCount\":3067,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/\",\"name\":\"Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz, como funciona e o que mudou - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-11-02T15:49:31+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-02T15:49:31+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz, como funciona e o que mudou\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz, como funciona e o que mudou - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz, como funciona e o que mudou - Toexceed","og_description":"O art. 389 do C\u00f3digo Civil estabelece algumas das principais consequ\u00eancias para quem deixa de cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o. Em termos pr\u00e1ticos, quando o devedor n\u00e3o cumpre aquilo que deveria, pode responder por perdas e danos, juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 14.905\/2024, o dispositivo passou [&hellip;]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-11-02T15:49:31+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz, como funciona e o que mudou","datePublished":"2026-11-02T15:49:31+00:00","dateModified":"2026-11-02T15:49:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/"},"wordCount":3067,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/","name":"Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz, como funciona e o que mudou - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-11-02T15:49:31+00:00","dateModified":"2026-11-02T15:49:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-como-funciona-e-o-que-mudou\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz, como funciona e o que mudou"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O art. 389 do C\u00f3digo Civil estabelece algumas das principais consequ\u00eancias para quem deixa de cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o. Em termos pr\u00e1ticos, quando o devedor n\u00e3o cumpre aquilo que deveria, pode responder por perdas e danos, juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 14.905\/2024, o dispositivo passou&hellip;","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37469","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37469"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37469\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38566,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37469\/revisions\/38566"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13185"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37469"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37469"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37469"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}