{"id":37477,"date":"2026-11-02T15:49:28","date_gmt":"2026-11-02T15:49:28","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37477"},"modified":"2026-11-02T15:49:28","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:28","slug":"art-485-inciso-viii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-significa-e-quando-se-aplica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-485-inciso-viii-do-codigo-de-processo-civil-o-que-significa-e-quando-se-aplica\/","title":{"rendered":"Art. 485, inciso VIII, do C\u00f3digo de Processo Civil: o que significa e quando se aplica"},"content":{"rendered":"\n

O art. 485, inciso VIII, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> determina que o juiz extinguir\u00e1 o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando homologar a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/strong>. Na pr\u00e1tica, isso acontece quando o autor manifesta que n\u00e3o pretende continuar com aquele processo e o pedido de desist\u00eancia \u00e9 homologado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A regra parece simples, mas envolve quest\u00f5es importantes. Afinal, desistir da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o mesmo que renunciar ao direito? O autor poder\u00e1 entrar novamente com o processo? O r\u00e9u precisa concordar? H\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios? At\u00e9 quando \u00e9 poss\u00edvel desistir?<\/p>\n\n\n\n

Entender essas diferen\u00e7as \u00e9 essencial para interpretar corretamente uma senten\u00e7a fundamentada no art. 485, VIII, do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 485, inciso VIII, do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 485 da Lei n\u00ba 13.105\/2015, atual C\u00f3digo de Processo Civil, apresenta as situa\u00e7\u00f5es em que o juiz n\u00e3o resolve o m\u00e9rito da demanda.<\/p>\n\n\n\n

O inciso VIII estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cVIII – homologar a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, quando o autor desiste da a\u00e7\u00e3o e essa manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 validamente homologada pelo juiz, o processo termina sem que o Poder Judici\u00e1rio decida se o pedido formulado pelo autor era procedente ou improcedente.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a fundada no art. 485, inciso VIII, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> n\u00e3o representa, em regra, uma decis\u00e3o dizendo que o autor ganhou ou perdeu a disputa. O juiz encerra o processo em raz\u00e3o da desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O que significa \u201cextinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito\u201d?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201csem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito\u201d<\/strong> significa que o Judici\u00e1rio n\u00e3o decidiu definitivamente a pretens\u00e3o material discutida naquela a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que uma pessoa aju\u00edze uma a\u00e7\u00e3o cobrando determinada d\u00edvida. Antes que o juiz julgue se a cobran\u00e7a \u00e9 ou n\u00e3o devida, o autor pede a desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Se estiverem presentes os requisitos legais e o magistrado homologar o pedido, poder\u00e1 ser proferida senten\u00e7a com fundamento no art. 485, VIII, do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a extin\u00e7\u00e3o ocorre pela desist\u00eancia, e n\u00e3o porque o juiz concluiu que a d\u00edvida existe ou n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente das hip\u00f3teses do art. 487 do CPC, nas quais h\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o no CPC?<\/h2>\n\n\n\n

A desist\u00eancia \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o processual pela qual o autor demonstra que n\u00e3o pretende continuar com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, simplesmente apresentar uma peti\u00e7\u00e3o dizendo que deseja desistir n\u00e3o produz, por si s\u00f3, todos os efeitos da extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 200, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC determina que a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o somente produz efeitos depois da homologa\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, existem dois momentos distintos.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o autor apresenta o pedido de desist\u00eancia. Depois, o juiz analisa a manifesta\u00e7\u00e3o e, preenchidos os requisitos legais, homologa a desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente essa homologa\u00e7\u00e3o que conduz \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 485, inciso VIII<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 485, VIII: o r\u00e9u precisa concordar com a desist\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Depende do momento em que o pedido \u00e9 apresentado.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba do art. 485 estabelece uma regra expressa:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cOferecida a contesta\u00e7\u00e3o, o autor n\u00e3o poder\u00e1, sem o consentimento do r\u00e9u, desistir da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, antes da apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o<\/strong>, em regra, a desist\u00eancia n\u00e3o depende da concord\u00e2ncia do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Depois que a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 oferecida, a situa\u00e7\u00e3o muda: o autor passa a precisar do consentimento do r\u00e9u para desistir da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a existe porque, ap\u00f3s apresentar sua defesa, o r\u00e9u tamb\u00e9m passa a ter interesse processual na solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

E se o r\u00e9u for revel?<\/h3>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a traz uma situa\u00e7\u00e3o interessante.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o publicada em 2025, o STJ reafirmou que a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 485, \u00a7 4\u00ba, para exigir o consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando transcorre o prazo sem apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e ocorre a revelia, o consentimento do r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o basta observar se o r\u00e9u j\u00e1 foi citado. \u00c9 necess\u00e1rio verificar se houve efetivamente apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o para aplicar a exig\u00eancia espec\u00edfica do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 quando o autor pode desistir da a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Outra d\u00favida frequente sobre o art. 485, inciso VIII, do CPC<\/strong> envolve o momento limite para apresentar o pedido.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 5\u00ba do pr\u00f3prio art. 485 estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pode ser apresentada at\u00e9 a senten\u00e7a.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Dessa forma, o C\u00f3digo estabelece a senten\u00e7a como marco temporal para a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o nos termos desse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, quanto mais avan\u00e7ado estiver o processo, maior a necessidade de observar outros requisitos, principalmente a concord\u00e2ncia do r\u00e9u quando j\u00e1 houver contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o publicada em 2026, o STJ tamb\u00e9m destacou que, se a desist\u00eancia ocorre antes da contesta\u00e7\u00e3o, ela tem car\u00e1ter unilateral; depois da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, exige-se o consentimento do demandado, conforme o art. 485, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia ao direito s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. Essa \u00e9 uma das distin\u00e7\u00f5es mais importantes para compreender o artigo 485, inciso VIII, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/strong>, o autor abre m\u00e3o daquele processo. Em regra, n\u00e3o est\u00e1 necessariamente abrindo m\u00e3o do pr\u00f3prio direito material discutido.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o<\/strong> possui consequ\u00eancia diferente.<\/p>\n\n\n\n

O art. 487, III, \u201cc\u201d, do CPC estabelece que haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong> quando o juiz homologar a ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o formulada na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

Desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o:<\/strong> art. 485, VIII \u2192 extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o:<\/strong> art. 487, III, \u201cc\u201d \u2192 extin\u00e7\u00e3o com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a pode produzir consequ\u00eancias jur\u00eddicas relevantes.<\/p>\n\n\n\n

[Artigo relacionado: diferen\u00e7a entre desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia ao direito]<\/p>\n\n\n\n

Posso entrar novamente com a a\u00e7\u00e3o depois do art. 485, VIII?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito n\u00e3o impede automaticamente que uma nova a\u00e7\u00e3o seja proposta.<\/p>\n\n\n\n

O art. 486 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que o pronunciamento judicial que n\u00e3o resolve o m\u00e9rito n\u00e3o impede que a parte proponha novamente a a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso ajuda a entender por que desist\u00eancia e ren\u00fancia n\u00e3o podem ser confundidas.<\/p>\n\n\n\n

Se houve apenas desist\u00eancia homologada nos termos do art. 485, VIII<\/strong>, n\u00e3o houve julgamento do m\u00e9rito da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a possibilidade concreta de ajuizar novamente uma demanda precisa considerar outros fatores, como prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, pagamento de custas e honor\u00e1rios quando exig\u00edveis, al\u00e9m das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do processo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u201cextin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito\u201d n\u00e3o deve ser interpretada automaticamente como garantia de que uma nova a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 485, inciso VIII, gera coisa julgada?<\/h2>\n\n\n\n

A senten\u00e7a que homologa a desist\u00eancia encerra aquele processo. Entretanto, como o m\u00e9rito da pretens\u00e3o n\u00e3o foi julgado, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente de uma senten\u00e7a que decide definitivamente se o direito alegado pelo autor existe ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o explica a previs\u00e3o do art. 486, segundo a qual o pronunciamento judicial sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em regra, n\u00e3o impede a propositura de nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria na qual o autor pede R$ 20 mil por danos materiais.<\/p>\n\n\n\n

Se o juiz analisar as provas e concluir que n\u00e3o existe responsabilidade do r\u00e9u, haver\u00e1 uma decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se antes desse julgamento o autor pedir a desist\u00eancia e ela for homologada, o processo poder\u00e1 ser extinto com fundamento no art. 485, VIII<\/strong>, sem que o juiz determine se a indeniza\u00e7\u00e3o era efetivamente devida.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es processuais diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O que significa \u201chomologada a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o\u201d?<\/h2>\n\n\n\n

Quando aparece no andamento processual uma express\u00e3o como \u201chomologada a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>, significa que o juiz aceitou formalmente a manifesta\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia apresentada no processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 comum que a senten\u00e7a utilize linguagem semelhante a:<\/p>\n\n\n\n

\u201cHomologo a desist\u00eancia e julgo extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o pedido original tenha sido julgado improcedente.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento da extin\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o fato de o autor ter desistido de prosseguir com aquela a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O juiz \u00e9 obrigado a homologar qualquer pedido de desist\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

A desist\u00eancia est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais \u00e9 justamente aquela prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 485: depois de oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, o autor n\u00e3o pode desistir sem o consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o pedido precisa ser apresentado dentro do momento processual permitido.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado dever\u00e1 verificar esses requisitos antes de homologar a desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, tecnicamente, existe diferen\u00e7a entre pedir a desist\u00eancia<\/strong> e ter a desist\u00eancia homologada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o prevista no art. 485, VIII, ocorre com a homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o r\u00e9u n\u00e3o aceitar a desist\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Quando a contesta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi apresentada, o art. 485, \u00a7 4\u00ba, exige o consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Se esse consentimento n\u00e3o existir, n\u00e3o se pode simplesmente aplicar a desist\u00eancia como se o autor ainda tivesse poder unilateral para encerrar o processo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o processo poder\u00e1 continuar e seguir para as etapas processuais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque o r\u00e9u que j\u00e1 apresentou defesa tamb\u00e9m pode ter interesse em obter uma decis\u00e3o judicial sobre a controv\u00e9rsia, em vez de permitir simplesmente a extin\u00e7\u00e3o por desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

[Artigo relacionado: contesta\u00e7\u00e3o no processo civil]<\/p>\n\n\n\n

Desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente de abandono da causa<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante diferenciar o art. 485, VIII<\/strong>, do abandono da causa.<\/p>\n\n\n\n

Na desist\u00eancia, existe uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do autor no sentido de n\u00e3o continuar com o processo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o abandono ocorre quando o autor deixa de promover os atos e dilig\u00eancias que lhe cabem por mais de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 485, inciso III, do CPC<\/strong>, e possui requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nas hip\u00f3teses de abandono previstas no inciso III, a legisla\u00e7\u00e3o exige intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

Desist\u00eancia:<\/strong> manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de encerrar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Abandono:<\/strong> aus\u00eancia de provid\u00eancias processuais que cabiam ao autor.<\/p>\n\n\n\n

Embora ambos possam levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, os fundamentos e requisitos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente de acordo<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Quando as partes fazem um acordo e o juiz homologa a transa\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o normalmente se enquadra no art. 487, III, \u201cb\u201d, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, existe resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na desist\u00eancia prevista no art. 485, inciso VIII<\/strong>, o processo termina sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante porque as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de uma transa\u00e7\u00e3o homologada n\u00e3o s\u00e3o iguais \u00e0s consequ\u00eancias da simples desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[Artigo relacionado: acordo homologado judicialmente]<\/p>\n\n\n\n

Quem desiste da a\u00e7\u00e3o paga honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n

A desist\u00eancia pode produzir consequ\u00eancias relacionadas \u00e0s despesas processuais e aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto imaginar que basta desistir para que o processo seja simplesmente apagado sem qualquer consequ\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise depende do est\u00e1gio processual, das circunst\u00e2ncias da demanda e das demais regras do CPC aplic\u00e1veis \u00e0s despesas e aos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Em processos concretos, a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o normalmente tamb\u00e9m trata dessas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, antes de pedir desist\u00eancia, especialmente depois da cita\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, \u00e9 recomend\u00e1vel analisar as poss\u00edveis consequ\u00eancias financeiras do encerramento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 485, VIII, e reconven\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Existe ainda uma situa\u00e7\u00e3o importante: o r\u00e9u pode ter apresentado reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A reconven\u00e7\u00e3o permite que o r\u00e9u formule uma pretens\u00e3o pr\u00f3pria contra o autor dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o necessariamente encerra toda a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 343, \u00a7 2\u00ba, do CPC estabelece que a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame do m\u00e9rito n\u00e3o impede o prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que Jo\u00e3o processe Carlos e, durante o processo, Carlos apresente reconven\u00e7\u00e3o formulando um pedido contra Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, Jo\u00e3o desiste de sua a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que a a\u00e7\u00e3o original seja extinta, isso n\u00e3o significa necessariamente que a reconven\u00e7\u00e3o apresentada por Carlos tamb\u00e9m desaparecer\u00e1. Ela poder\u00e1 prosseguir independentemente.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um detalhe especialmente relevante em processos com pretens\u00f5es de ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre os incisos VI e VIII do art. 485?<\/h2>\n\n\n\n

Os dois dispositivos levam \u00e0 extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mas por raz\u00f5es completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O art. 485, VI<\/strong>, trata da aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 485, VIII<\/strong>, trata da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No inciso VI, existe um problema relacionado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a demanda prossiga.<\/p>\n\n\n\n

No inciso VIII, por outro lado, a extin\u00e7\u00e3o decorre da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do autor de n\u00e3o continuar com aquela a\u00e7\u00e3o, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando uma senten\u00e7a menciona apenas \u201cart. 485 do CPC\u201d, \u00e9 importante verificar qual inciso foi utilizado pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n

[Artigo relacionado: art. 485, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil]<\/p>\n\n\n\n

O que acontece depois da senten\u00e7a baseada no art. 485, VIII?<\/h2>\n\n\n\n

Depois que o juiz homologa a desist\u00eancia e extingue o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, aquele processo caminha para seu encerramento, observadas eventuais quest\u00f5es pendentes e os mecanismos processuais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o houve julgamento da pretens\u00e3o principal, o autor n\u00e3o recebe uma decis\u00e3o dizendo que tinha raz\u00e3o nem uma decis\u00e3o dizendo que seu pedido era improcedente.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 existir possibilidade de nova a\u00e7\u00e3o. Contudo, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar eventuais impedimentos jur\u00eddicos, prazos prescricionais ou decadenciais e consequ\u00eancias financeiras decorrentes do processo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, se existir reconven\u00e7\u00e3o, ela poder\u00e1 continuar mesmo ap\u00f3s a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do art. 485, inciso VIII<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que Maria aju\u00edze uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra uma empresa.<\/p>\n\n\n\n

Pouco depois, as partes iniciam negocia\u00e7\u00f5es fora do processo. Maria decide que n\u00e3o deseja mais continuar com a a\u00e7\u00e3o e apresenta uma peti\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Se ainda n\u00e3o houve contesta\u00e7\u00e3o e estiverem presentes os demais requisitos, o juiz poder\u00e1 homologar a desist\u00eancia e extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine outra situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A empresa j\u00e1 apresentou contesta\u00e7\u00e3o e pretende obter uma decis\u00e3o judicial definitiva sobre a quest\u00e3o. Maria apresenta posteriormente o pedido de desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, aplica-se o \u00a7 4\u00ba: depois de oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, a desist\u00eancia depende do consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo mostra por que o momento em que o pedido \u00e9 apresentado influencia diretamente o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 485, VIII, do CPC: principais pontos para entender<\/h2>\n\n\n\n

O art. 485, inciso VIII, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> deve ser interpretado em conjunto com os par\u00e1grafos do pr\u00f3prio artigo.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelece a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando o juiz homologa a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Entretanto, depois da apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, o autor precisa do consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a desist\u00eancia pode ser apresentada at\u00e9 a senten\u00e7a, conforme estabelece o \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto essencial \u00e9 que desist\u00eancia n\u00e3o equivale \u00e0 ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o. Na primeira situa\u00e7\u00e3o, aplica-se o art. 485, VIII, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Na segunda, aplica-se o art. 487, III, \u201cc\u201d, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a ajuda a compreender as consequ\u00eancias de cada manifesta\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art. 485, inciso VIII, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> determina que o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando o juiz homologar a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, o autor manifesta que n\u00e3o deseja continuar com aquele processo, e o magistrado analisa se est\u00e3o presentes os requisitos para homologar a desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Antes da contesta\u00e7\u00e3o, a desist\u00eancia n\u00e3o depende, em regra, do consentimento do r\u00e9u. Depois que a defesa \u00e9 apresentada, entretanto, o art. 485, \u00a7 4\u00ba, exige sua concord\u00e2ncia. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que a desist\u00eancia pode ser apresentada at\u00e9 a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, desistir da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o mesmo que renunciar \u00e0 pretens\u00e3o. A desist\u00eancia resulta em extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito<\/strong>, enquanto a ren\u00fancia prevista no art. 487 gera resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando uma senten\u00e7a apresenta a express\u00e3o \u201cextinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC\u201d<\/strong>, isso normalmente significa que houve desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o homologada judicialmente, e n\u00e3o que o juiz tenha analisado e rejeitado o direito discutido pelo autor.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

C\u00e2mara dos Deputados \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, C\u00f3digo de Processo Civil, texto atualizado, especialmente arts. 200, 343, 485, 486 e 487.<\/p>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 AgInt no REsp 2.150.822\/MT, entendimento sobre desist\u00eancia, revelia e necessidade de consentimento do r\u00e9u ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 decis\u00e3o publicada em maio de 2026 sobre desist\u00eancia antes e depois da contesta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do art. 485, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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