{"id":37478,"date":"2026-11-02T15:49:27","date_gmt":"2026-11-02T15:49:27","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37478"},"modified":"2026-11-02T15:49:27","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:27","slug":"art-487-iii-b-do-cpc-entenda-o-que-significa-a-homologacao-de-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-487-iii-b-do-cpc-entenda-o-que-significa-a-homologacao-de-acordo\/","title":{"rendered":"Art. 487, III, b do CPC: entenda o que significa a homologa\u00e7\u00e3o de acordo"},"content":{"rendered":"\n

O art. 487, III, b do CPC<\/strong> estabelece que haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando o juiz homologar a transa\u00e7\u00e3o realizada pelas partes. Em termos pr\u00e1ticos, essa regra \u00e9 muito utilizada quando autor e r\u00e9u chegam a um acordo durante o processo<\/strong> e pedem que o Poder Judici\u00e1rio o homologue. A partir da homologa\u00e7\u00e3o, o processo pode ser encerrado com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, e o acordo passa a produzir importantes efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o aparece com frequ\u00eancia em processos c\u00edveis, a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, indeniza\u00e7\u00f5es, disputas contratuais, quest\u00f5es familiares e diversos outros conflitos nos quais as partes conseguem chegar a uma solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, uma senten\u00e7a fundamentada no artigo 487, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> n\u00e3o significa que o juiz necessariamente decidiu quem estava certo ou errado na controv\u00e9rsia original. O fundamento da resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nesse caso, est\u00e1 na transa\u00e7\u00e3o homologada.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 487, III, b do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 487 do C\u00f3digo de Processo Civil trata das situa\u00e7\u00f5es em que ocorre resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O inciso III estabelece que o juiz resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando homologar determinadas manifesta\u00e7\u00f5es das partes. A al\u00ednea \u201cb\u201d refere-se especificamente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 487. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz: […] III \u2013 homologar: […] b) a transa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, o art. 487, III, b do CPC<\/strong> permite que o juiz encerre o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando as partes solucionam consensualmente a controv\u00e9rsia por meio de uma transa\u00e7\u00e3o e o acordo \u00e9 homologado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A regra integra a Lei n\u00ba 13.105\/2015, atual C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O que significa transa\u00e7\u00e3o no art. 487, III, b?<\/h2>\n\n\n\n

Nesse contexto, transa\u00e7\u00e3o significa um neg\u00f3cio jur\u00eddico por meio do qual as partes resolvem consensualmente uma controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a na qual o autor exige R$ 20 mil.<\/p>\n\n\n\n

Durante o processo, autor e r\u00e9u negociam. O r\u00e9u aceita pagar R$ 15 mil em cinco parcelas, enquanto o autor concorda com esse valor para encerrar a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As partes apresentam o acordo ao juiz.<\/p>\n\n\n\n

Se estiverem presentes os requisitos necess\u00e1rios e n\u00e3o houver impedimento jur\u00eddico, o magistrado pode homologar a transa\u00e7\u00e3o e declarar o processo resolvido com fundamento no art. 487, III, b do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a solu\u00e7\u00e3o do conflito deixa de depender de uma decis\u00e3o judicial sobre a proced\u00eancia ou improced\u00eancia da pretens\u00e3o originalmente apresentada. O pr\u00f3prio acordo passa a disciplinar a solu\u00e7\u00e3o encontrada pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 487, III, b significa processo encerrado?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, a homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o representa o encerramento da fase de conhecimento quanto \u00e0quilo que foi abrangido pelo acordo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 comum encontrar senten\u00e7as com reda\u00e7\u00e3o semelhante a:<\/p>\n\n\n\n

\u201cHomologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 487, III, b, do C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o juiz reconheceu juridicamente o acordo e resolveu o m\u00e9rito na forma prevista pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, encerrar a fase de conhecimento n\u00e3o significa necessariamente que n\u00e3o haver\u00e1 mais nenhuma atividade processual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se uma das partes deixar de cumprir o acordo, por exemplo, a outra poder\u00e1 buscar seu cumprimento, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na transa\u00e7\u00e3o e as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: cumprimento de senten\u00e7a no CPC]<\/p>\n\n\n\n

O acordo homologado judicialmente pode ser cobrado?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Esse \u00e9 um dos efeitos mais importantes da homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O CPC inclui entre os t\u00edtulos executivos judiciais<\/strong> a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reconhece como t\u00edtulo executivo judicial a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que o acordo homologado n\u00e3o representa apenas uma promessa informal entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Se algu\u00e9m assumir a obriga\u00e7\u00e3o de pagar determinada quantia e n\u00e3o cumprir o combinado, por exemplo, o credor poder\u00e1 adotar as medidas processuais cab\u00edveis para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o r\u00e9u tenha concordado em pagar R$ 10 mil em dez parcelas mensais.<\/p>\n\n\n\n

Depois da homologa\u00e7\u00e3o, ele paga somente tr\u00eas parcelas e deixa de cumprir as demais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o credor poder\u00e1 requerer o cumprimento do t\u00edtulo judicial, observando o conte\u00fado do acordo, eventual cl\u00e1usula de vencimento antecipado, multa convencionada e as demais regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 487, III, b do CPC \u00e9 senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 justamente uma das principais caracter\u00edsticas do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio caput do artigo 487 determina que haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/strong> nas hip\u00f3teses ali previstas. A homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o aparece no inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se trata de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante tanto para estudantes quanto para profissionais, pois o CPC tamb\u00e9m prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que o processo termina sem que o m\u00e9rito seja resolvido.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre o art. 487 e o art. 485 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

Os artigos 485 e 487 tratam de formas diferentes de encerramento do processo.<\/p>\n\n\n\n

O art. 485 do CPC<\/strong> re\u00fane hip\u00f3teses em que o juiz n\u00e3o resolve o m\u00e9rito. J\u00e1 o art. 487<\/strong> estabelece situa\u00e7\u00f5es em que existe resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, problemas processuais podem levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito nas hip\u00f3teses previstas pelo artigo 485.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando as partes celebram uma transa\u00e7\u00e3o e o juiz a homologa, aplica-se o art. 487, III, b<\/strong>, havendo resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o produz consequ\u00eancias jur\u00eddicas importantes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada e \u00e0 possibilidade de voltar a discutir judicialmente determinada quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito]<\/p>\n\n\n\n

Art. 487, III, a, b e c: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O inciso III do artigo 487 apresenta tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es distintas que frequentemente causam confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00ednea \u201ca\u201d<\/strong> trata da homologa\u00e7\u00e3o do reconhecimento da proced\u00eancia do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00ednea \u201cb\u201d<\/strong> trata da homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a al\u00ednea \u201cc\u201d<\/strong> refere-se \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o formulada na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora as tr\u00eas hip\u00f3teses possam resultar em resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, elas representam situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 487, III, a: reconhecimento da proced\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

Nesse caso, uma parte reconhece a proced\u00eancia da pretens\u00e3o apresentada contra ela.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa aju\u00edze a\u00e7\u00e3o para cobrar uma d\u00edvida e o r\u00e9u reconhe\u00e7a que o valor \u00e9 efetivamente devido.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe necessariamente uma negocia\u00e7\u00e3o envolvendo concess\u00f5es rec\u00edprocas. H\u00e1 reconhecimento da proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 487, III, b: transa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Na transa\u00e7\u00e3o, as partes chegam a uma solu\u00e7\u00e3o consensual para o conflito.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o t\u00edpico caso do acordo judicial.<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es podem envolver parcelamento, redu\u00e7\u00e3o do valor, defini\u00e7\u00e3o de prazo, entrega de determinado bem, obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou outra solu\u00e7\u00e3o juridicamente admitida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 487, III, c: ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A terceira hip\u00f3tese ocorre quando a parte renuncia \u00e0 pretens\u00e3o formulada na a\u00e7\u00e3o ou reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com a simples desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, pois os efeitos jur\u00eddicos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: diferen\u00e7a entre desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia ao direito]<\/p>\n\n\n\n

Art. 487, III, b e acordo judicial<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cacordo homologado nos termos do art. 487, III, b do CPC\u201d<\/strong> aparece frequentemente em decis\u00f5es judiciais justamente porque a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das principais formas de autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil estimula solu\u00e7\u00f5es consensuais.<\/p>\n\n\n\n

As partes podem negociar antes do processo e, em diversas situa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m durante a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, elas podem chegar a um acordo:<\/p>\n\n\n\n

antes da contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

durante uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

depois da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa;<\/p>\n\n\n\n

durante a produ\u00e7\u00e3o de provas;<\/p>\n\n\n\n

ou at\u00e9 mesmo quando o processo j\u00e1 se encontra em est\u00e1gio mais avan\u00e7ado, desde que juridicamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fato de o processo j\u00e1 estar em andamento n\u00e3o impede, por si s\u00f3, uma solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n

O juiz \u00e9 obrigado a homologar qualquer acordo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve interpretar o art. 487, III, b como uma obriga\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de qualquer documento apresentado pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado exerce controle sobre a validade jur\u00eddica daquilo que ser\u00e1 homologado.<\/p>\n\n\n\n

Esse cuidado se torna ainda mais relevante quando a controv\u00e9rsia envolve direitos indispon\u00edveis, incapazes, quest\u00f5es familiares espec\u00edficas ou outras mat\u00e9rias submetidas a regras especiais.<\/p>\n\n\n\n

Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, por exemplo, o CPC determina a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando houver interesse de incapaz e estabelece que ele deve ser ouvido previamente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o e os limites do acordo precisam ser analisados de acordo com a natureza do direito discutido.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso advogado para fazer acordo no processo?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o processo exige representa\u00e7\u00e3o por advogado, a negocia\u00e7\u00e3o e a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo devem observar as regras de representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existe uma quest\u00e3o especialmente importante: os poderes concedidos ao advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O CPC determina que a procura\u00e7\u00e3o geral para o foro n\u00e3o autoriza automaticamente determinados atos que produzem consequ\u00eancias relevantes para o direito da parte.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de celebrar uma transa\u00e7\u00e3o em nome do cliente, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o instrumento de mandato concede os poderes exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse cuidado evita questionamentos posteriores sobre a validade do acordo.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece depois da senten\u00e7a do art. 487, III, b?<\/h2>\n\n\n\n

Depois que o juiz homologa o acordo, as partes devem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n

Se o acordo prev\u00ea pagamento parcelado, por exemplo, o devedor precisa respeitar os valores e vencimentos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

Quando tudo \u00e9 cumprido corretamente, a controv\u00e9rsia termina conforme aquilo que foi negociado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, se houver inadimplemento, o credor poder\u00e1 utilizar os instrumentos processuais dispon\u00edveis para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse momento que a natureza de t\u00edtulo executivo judicial da decis\u00e3o homologat\u00f3ria se torna especialmente relevante.<\/p>\n\n\n\n

Descumprimento de acordo homologado: o que fazer?<\/h2>\n\n\n\n

Quando uma parte descumpre um acordo judicial, a outra n\u00e3o precisa necessariamente iniciar uma nova a\u00e7\u00e3o de conhecimento para rediscutir todo o conflito.<\/p>\n\n\n\n

Como existe t\u00edtulo executivo judicial, pode ser poss\u00edvel iniciar ou prosseguir com o cumprimento de senten\u00e7a<\/strong>, dependendo da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

Em obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, por exemplo, aplicam-se as regras pr\u00f3prias dessa etapa processual.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 525 do CPC tamb\u00e9m prev\u00ea que, na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, o executado pode alegar determinadas mat\u00e9rias, inclusive causas modificativas ou extintivas da obriga\u00e7\u00e3o supervenientes \u00e0 senten\u00e7a, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: prazo para impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a]<\/p>\n\n\n\n

Pode haver multa por descumprimento do acordo?<\/h2>\n\n\n\n

As pr\u00f3prias partes podem estabelecer consequ\u00eancias para eventual inadimplemento, desde que as cl\u00e1usulas sejam juridicamente v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 comum que acordos prevejam, por exemplo, multa por atraso ou vencimento antecipado das parcelas restantes.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um acordo de R$ 12 mil dividido em 12 parcelas de R$ 1 mil.<\/p>\n\n\n\n

As partes podem estabelecer que determinado inadimplemento produzir\u00e1 as consequ\u00eancias descritas expressamente na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a reda\u00e7\u00e3o do acordo merece aten\u00e7\u00e3o. Valor, datas de vencimento, forma de pagamento e consequ\u00eancias do descumprimento devem estar claros.<\/p>\n\n\n\n

Quanto menos amb\u00edgua for a transa\u00e7\u00e3o, menor tende a ser o risco de uma nova controv\u00e9rsia sobre aquilo que as pr\u00f3prias partes combinaram.<\/p>\n\n\n\n

Acordo homologado faz coisa julgada?<\/h2>\n\n\n\n

A senten\u00e7a homologat\u00f3ria \u00e9 uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, e a estabiliza\u00e7\u00e3o definitiva de seus efeitos deve ser compreendida em conjunto com as regras do CPC sobre coisa julgada e tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o homologada judicialmente n\u00e3o deve ser tratada como um simples contrato informal que uma das partes pode ignorar porque mudou de ideia.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez homologado o acordo e estabilizada a decis\u00e3o, existem consequ\u00eancias processuais relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Isso refor\u00e7a a necessidade de analisar cuidadosamente todas as cl\u00e1usulas antes de concordar com a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel desistir depois de assinar um acordo judicial?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta depende do momento processual e das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual uma pessoa possa simplesmente cancelar unilateralmente um acordo judicial j\u00e1 celebrado e homologado porque se arrependeu.<\/p>\n\n\n\n

Antes da homologa\u00e7\u00e3o, podem existir discuss\u00f5es espec\u00edficas sobre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, retrata\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Depois da homologa\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o se torna ainda mais sens\u00edvel porque j\u00e1 existe uma decis\u00e3o judicial de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Eventuais alega\u00e7\u00f5es de nulidade, v\u00edcio de consentimento, fraude ou outros defeitos precisam ser examinadas juridicamente conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a parte deve compreender integralmente as obriga\u00e7\u00f5es antes de concordar com a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a do art. 487, III, b pode ser executada?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, quando o acordo homologado estabelece obriga\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o e ocorre o inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

O CPC reconhece expressamente a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial como t\u00edtulo executivo judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto ajuda a entender a import\u00e2ncia pr\u00e1tica do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O acordo n\u00e3o encerra apenas a discuss\u00e3o anterior. Ele tamb\u00e9m pode estabelecer as obriga\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser cumpridas posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Se o devedor n\u00e3o cumprir aquilo que assumiu, o credor poder\u00e1 buscar a tutela jurisdicional adequada para efetivar o t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

A homologa\u00e7\u00e3o significa que o r\u00e9u perdeu o processo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada bastante comum.<\/p>\n\n\n\n

Quando o juiz homologa uma transa\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 487, III, b<\/strong>, a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito decorre do acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 diferente de uma senten\u00e7a na qual o juiz analisa provas e argumentos e conclui que o pedido do autor \u00e9 procedente.<\/p>\n\n\n\n

No acordo, as pr\u00f3prias partes definem uma solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, n\u00e3o \u00e9 adequado concluir apenas pela refer\u00eancia ao artigo 487, III, b que uma das partes \u201cganhou\u201d e a outra \u201cperdeu\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar o conte\u00fado da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre transa\u00e7\u00e3o e desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n

Na transa\u00e7\u00e3o<\/strong>, as partes solucionam consensualmente a controv\u00e9rsia e, quando o juiz homologa o acordo, aplica-se o art. 487, III, b, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o possui disciplina pr\u00f3pria e pode resultar em extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, conforme as regras do artigo 485 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, desistir do processo e fazer um acordo n\u00e3o s\u00e3o atos equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, a ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o prevista no art. 487, III, \u201cc\u201d possui consequ\u00eancias distintas.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do art. 487, III, b<\/h2>\n\n\n\n

Considere o seguinte caso:<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa aju\u00edza a\u00e7\u00e3o cobrando R$ 30 mil de um cliente.<\/p>\n\n\n\n

O cliente contesta e afirma que parte da cobran\u00e7a \u00e9 indevida.<\/p>\n\n\n\n

Depois de algumas semanas, as partes negociam e chegam ao seguinte acordo: o cliente pagar\u00e1 R$ 20 mil em dez parcelas de R$ 2 mil, e a empresa considerar\u00e1 integralmente resolvida a obriga\u00e7\u00e3o depois do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

O acordo \u00e9 apresentado ao ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Depois de verificar sua regularidade, o juiz o homologa e profere senten\u00e7a com fundamento no art. 487, III, b do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o processo foi resolvido por transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se todas as parcelas forem pagas, a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cumprida conforme o acordo.<\/p>\n\n\n\n

Se houver inadimplemento, poder\u00e3o ser utilizadas as medidas previstas na pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o processual para buscar o cumprimento do t\u00edtulo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 487, III, b aparece no andamento do processo: devo me preocupar?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Quem consulta um processo pode encontrar express\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n

\u201cHomologado o acordo\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u201cExtinto o processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 487, III, b, CPC\u201d;<\/p>\n\n\n\n

ou \u201cHomologada a transa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente, isso indica que houve um acordo entre as partes e que o juiz homologou a solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3ximo passo \u00e9 verificar o conte\u00fado da senten\u00e7a e do pr\u00f3prio acordo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esses documentos mostram quais obriga\u00e7\u00f5es foram assumidas, quem deve cumpri-las, os respectivos prazos e as consequ\u00eancias previstas para eventual inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

A simples refer\u00eancia ao artigo n\u00e3o permite concluir se ainda existe alguma provid\u00eancia que uma das partes precisa tomar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 487, III, b do CPC no Exame da OAB e concursos<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 487 tamb\u00e9m \u00e9 relevante para estudantes de Direito, candidatos ao Exame da OAB e concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Uma forma eficiente de memoriz\u00e1-lo \u00e9 compreender a estrutura do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O inciso I trata do acolhimento ou rejei\u00e7\u00e3o do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O inciso II aborda prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o inciso III contempla tr\u00eas hip\u00f3teses de homologa\u00e7\u00e3o: reconhecimento da proced\u00eancia do pedido, transa\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando uma quest\u00e3o mencionar que as partes celebraram um acordo e o juiz homologou a transa\u00e7\u00e3o, a refer\u00eancia central ser\u00e1 o art. 487, III, b do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: quando cabe apela\u00e7\u00e3o no CPC]<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art. 487, III, b do CPC<\/strong> determina que haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando o juiz homologar uma transa\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, \u00e9 o dispositivo frequentemente utilizado para encerrar processos nos quais as partes chegam a um acordo e submetem a solu\u00e7\u00e3o consensual \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a homologat\u00f3ria n\u00e3o significa necessariamente que o juiz declarou um vencedor da disputa original. O conflito foi solucionado por meio da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das pr\u00f3prias partes, dentro dos limites admitidos pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a homologa\u00e7\u00e3o produz efeitos relevantes. A decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial constitui t\u00edtulo executivo judicial. Portanto, caso uma obriga\u00e7\u00e3o prevista no acordo n\u00e3o seja cumprida, a parte prejudicada pode buscar seu cumprimento pelos instrumentos processuais adequados.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ao encontrar a express\u00e3o \u201cprocesso extinto com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC\u201d<\/strong>, o ponto mais importante \u00e9 verificar o acordo homologado. \u00c9 nele que estar\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es, valores, prazos e demais condi\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser observadas pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n\u00ba 13.105\/2015:<\/strong> texto oficial e atualizado do CPC, incluindo os artigos 487, 515 e 525.<\/p>\n\n\n\n

Consultar o C\u00f3digo de Processo Civil no Portal da Legisla\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n“`html\n\n

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