{"id":37480,"date":"2026-11-02T15:49:42","date_gmt":"2026-11-02T15:49:42","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37480"},"modified":"2026-11-02T15:49:42","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:42","slug":"art-789-do-codigo-de-processo-civil-entenda-a-responsabilidade-patrimonial-do-devedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-789-do-codigo-de-processo-civil-entenda-a-responsabilidade-patrimonial-do-devedor\/","title":{"rendered":"Art. 789 do C\u00f3digo de Processo Civil: entenda a responsabilidade patrimonial do devedor"},"content":{"rendered":"\n

O art. 789 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> estabelece uma das principais regras da execu\u00e7\u00e3o civil no Brasil: o devedor responde com seus bens presentes e futuros<\/strong> pelo cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, respeitadas as restri\u00e7\u00f5es previstas em lei. Em outras palavras, quando uma d\u00edvida pode ser cobrada judicialmente, o patrim\u00f4nio do devedor, em regra, poder\u00e1 ser utilizado para satisfazer o cr\u00e9dito. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que qualquer bem possa ser penhorado, pois o pr\u00f3prio CPC estabelece importantes hip\u00f3teses de impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A regra est\u00e1 diretamente ligada ao chamado princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial<\/strong>. Na execu\u00e7\u00e3o civil moderna, a cobran\u00e7a normalmente recai sobre o patrim\u00f4nio do devedor, e n\u00e3o sobre sua pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, entender o artigo 789 \u00e9 essencial para compreender temas como penhora de bens, bloqueio de valores, execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, impenhorabilidade, bens adquiridos depois da d\u00edvida e responsabilidade patrimonial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 789 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 789 da Lei n\u00ba 13.105\/2015, que instituiu o atual C\u00f3digo de Processo Civil, determina:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cO devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 curta, mas possui grande import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A primeira parte estabelece a regra geral: o patrim\u00f4nio do devedor responde pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas por ele<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A segunda parte estabelece uma limita\u00e7\u00e3o fundamental: existem bens protegidos por lei que, mesmo pertencendo ao devedor, n\u00e3o poder\u00e3o ser atingidos normalmente pela execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por isso que o art. 789 precisa ser interpretado em conjunto com outros dispositivos do CPC, especialmente os artigos 790, 832 e 833.<\/p>\n\n\n\n

O que significa responsabilidade patrimonial no art. 789 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade patrimonial<\/strong> significa que o patrim\u00f4nio do devedor funciona, em regra, como garantia para a satisfa\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa deva R$ 50 mil e, mesmo ap\u00f3s a cobran\u00e7a, n\u00e3o realize voluntariamente o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Se o credor possuir um t\u00edtulo que permita a execu\u00e7\u00e3o e estiverem preenchidos os demais requisitos legais, poder\u00e1 buscar judicialmente a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Nesse processo, determinados bens ou direitos de valor econ\u00f4mico pertencentes ao executado podem ser localizados e submetidos \u00e0 constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que aparecem medidas como a penhora.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece o art. 789 do CPC como express\u00e3o do princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial<\/strong>, segundo o qual a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada pode alcan\u00e7ar, em regra, os bens do executado, independentemente do momento em que foram adquiridos, observadas as limita\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o bens presentes e futuros no art. 789?<\/h2>\n\n\n\n

Um dos pontos mais importantes do artigo 789 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> est\u00e1 na express\u00e3o \u201cbens presentes e futuros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Bens presentes<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o aqueles que j\u00e1 integram o patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Podem existir, por exemplo, im\u00f3veis, ve\u00edculos, dinheiro em determinadas aplica\u00e7\u00f5es, cr\u00e9ditos a receber e outros direitos economicamente apreci\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, possuir um bem n\u00e3o significa automaticamente que ele ser\u00e1 penhor\u00e1vel. Antes de qualquer conclus\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio verificar as restri\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bens futuros<\/h3>\n\n\n\n

A responsabilidade patrimonial n\u00e3o fica necessariamente limitada aos bens existentes quando a d\u00edvida surgiu.<\/p>\n\n\n\n

Bens que posteriormente passem a integrar o patrim\u00f4nio do devedor tamb\u00e9m podem, em princ\u00edpio, responder pela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma pessoa que tenha uma d\u00edvida judicialmente exig\u00edvel, mas n\u00e3o possua patrim\u00f4nio penhor\u00e1vel suficiente no momento das primeiras tentativas de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de n\u00e3o terem sido encontrados bens naquele momento n\u00e3o significa que um patrim\u00f4nio adquirido posteriormente estar\u00e1 automaticamente protegido da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se posteriormente o executado adquirir um bem ou passar a ser titular de determinado direito economicamente apreci\u00e1vel, poder\u00e1 surgir a possibilidade de constri\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o exista prote\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O art. 789 permite penhorar qualquer bem?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria parte final do art. 789 do CPC<\/strong> afirma: \u201csalvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa express\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil protege determinados bens e valores porque o sistema jur\u00eddico n\u00e3o busca apenas garantir que o credor receba. Tamb\u00e9m existem limites relacionados \u00e0 dignidade do devedor, \u00e0 subsist\u00eancia e a outros interesses protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 832 do CPC estabelece que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens considerados pela lei impenhor\u00e1veis ou inalien\u00e1veis<\/strong>. J\u00e1 o art. 833 apresenta diversas hip\u00f3teses de impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a regra pode ser resumida assim:<\/p>\n\n\n\n

Art. 789:<\/strong> o patrim\u00f4nio do devedor responde pela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 832:<\/strong> bens legalmente impenhor\u00e1veis ou inalien\u00e1veis n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 833:<\/strong> especifica importantes categorias de bens protegidos contra a penhora.<\/p>\n\n\n\n

Essa leitura conjunta evita a interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de que uma d\u00edvida autoriza automaticamente a apreens\u00e3o de tudo que pertence ao executado.<\/p>\n\n\n\n

Quais bens s\u00e3o impenhor\u00e1veis segundo o CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 833 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> apresenta uma s\u00e9rie de bens que recebem prote\u00e7\u00e3o contra a penhora, embora algumas dessas prote\u00e7\u00f5es possuam exce\u00e7\u00f5es e tenham interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Entre as hip\u00f3teses previstas est\u00e3o determinados bens inalien\u00e1veis, m\u00f3veis e utilidades dom\u00e9sticas em determinadas condi\u00e7\u00f5es, vestu\u00e1rio e pertences de uso pessoal, al\u00e9m de certos vencimentos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, aposentadorias, pens\u00f5es e outras verbas.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m protege, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei, livros, m\u00e1quinas, ferramentas, utens\u00edlios e instrumentos necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[Veja tamb\u00e9m: bens impenhor\u00e1veis segundo o art. 833 do CPC]<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o \u00e9 suficiente olhar apenas a lista do art. 833. Algumas hip\u00f3teses possuem exce\u00e7\u00f5es no pr\u00f3prio C\u00f3digo e outras receberam importantes interpreta\u00e7\u00f5es dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o publicada em 2025, por exemplo, o STJ destacou que a regra geral \u00e9 a penhorabilidade e que quem sustenta a prote\u00e7\u00e3o de determinado bem deve demonstrar, no caso analisado, que est\u00e3o presentes os requisitos da hip\u00f3tese legal invocada.<\/p>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio pode ser penhorado com base no art. 789?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma quest\u00e3o que exige cuidado.<\/p>\n\n\n\n

O art. 789 estabelece a responsabilidade patrimonial geral, enquanto o art. 833, IV, do CPC<\/strong> prev\u00ea prote\u00e7\u00e3o para determinadas verbas remunerat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a jurisprud\u00eancia passou a admitir situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que essa prote\u00e7\u00e3o pode ser relativizada.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento recente do Tema 1.230<\/strong>, a Corte Especial do STJ tratou justamente da possibilidade excepcional de relativiza\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade de verbas remunerat\u00f3rias para pagamento de d\u00edvida n\u00e3o alimentar, mediante an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias do caso e preserva\u00e7\u00e3o da subsist\u00eancia digna do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar de maneira absoluta que \u201csal\u00e1rio nunca pode ser penhorado\u201d nem que o art. 789 permite bloquear livremente qualquer remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o depende das normas espec\u00edficas e da interpreta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

O bem usado para trabalhar pode ser penhorado?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 833, V, do CPC protege livros, m\u00e1quinas, ferramentas, utens\u00edlios, instrumentos e outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende simplesmente de o devedor afirmar que utiliza o bem para trabalhar.<\/p>\n\n\n\n

Segundo precedente do STJ, deve existir uma liga\u00e7\u00e3o efetiva entre o bem e a profiss\u00e3o exercida. O tribunal tamb\u00e9m j\u00e1 ressaltou que cabe ao interessado demonstrar a necessidade ou utilidade profissional que justifique a prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Um ve\u00edculo, por exemplo, n\u00e3o se torna automaticamente impenhor\u00e1vel apenas porque seu propriet\u00e1rio o utiliza para ir ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise pode ser diferente quando o pr\u00f3prio ve\u00edculo constitui efetivamente instrumento da atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, mais uma vez, a regra geral do art. 789 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> encontra limites nas hip\u00f3teses legais de impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O art. 789 permite penhora de bens adquiridos depois da d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n

Em princ\u00edpio, sim.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 exatamente um dos efeitos da express\u00e3o \u201cbens presentes e futuros\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade patrimonial n\u00e3o fica congelada no momento em que a obriga\u00e7\u00e3o foi assumida.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine que uma pessoa tenha uma d\u00edvida executada judicialmente e atualmente n\u00e3o possua bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Algum tempo depois, ela adquire determinado patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de esse bem ter sido adquirido depois do surgimento da d\u00edvida n\u00e3o o torna automaticamente impenhor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Naturalmente, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar se existe alguma prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre aquele patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a aus\u00eancia moment\u00e2nea de bens n\u00e3o significa necessariamente que a obriga\u00e7\u00e3o deixou de existir ou que nenhum patrim\u00f4nio futuro poder\u00e1 ser atingido.<\/p>\n\n\n\n

Bens de terceiros podem responder pela d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n

A regra geral do art. 789 est\u00e1 direcionada ao patrim\u00f4nio do devedor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que uma execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode simplesmente atingir bens pertencentes a terceiros sem fundamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que determinados bens relacionados a outras pessoas podem ficar sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 790 do CPC<\/strong>, por exemplo, estabelece hip\u00f3teses envolvendo bens do sucessor a t\u00edtulo singular, do s\u00f3cio nos termos da lei, do devedor que estejam em poder de terceiros e, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, bens do c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m contempla bens relacionados \u00e0 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, fraude contra credores e desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201csomente bens registrados diretamente em nome do devedor podem ser atingidos\u201d tamb\u00e9m seria excessivamente simplificada.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00f4njuge pode ter bens penhorados por d\u00edvida do marido ou da esposa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica para todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O art. 790, IV, do CPC prev\u00ea que est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens do c\u00f4njuge ou companheiro nos casos em que seus bens pr\u00f3prios ou sua mea\u00e7\u00e3o respondem pela d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que \u00e9 necess\u00e1rio analisar fatores como a natureza da d\u00edvida, o regime de bens, eventual benef\u00edcio para a entidade familiar e as demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o art. 789 n\u00e3o autoriza automaticamente a penhora do patrim\u00f4nio de qualquer pessoa apenas porque ela \u00e9 casada com o devedor.<\/p>\n\n\n\n

[Veja tamb\u00e9m: d\u00edvida do marido pode atingir os bens da esposa?]<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre d\u00edvida e responsabilidade patrimonial?<\/h2>\n\n\n\n

Esses conceitos est\u00e3o relacionados, mas n\u00e3o s\u00e3o exatamente iguais.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o indica o dever jur\u00eddico de cumprir determinada presta\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a responsabilidade patrimonial representa a possibilidade de o patrim\u00f4nio ser utilizado para satisfazer coercitivamente essa obriga\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es autorizadas pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a ajuda a entender por que o devedor pode possuir determinada d\u00edvida e, ainda assim, ter certos bens protegidos da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito continua existindo, mas a legisla\u00e7\u00e3o pode impedir que determinados componentes do patrim\u00f4nio sejam utilizados para satisfaz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a penhora no art. 789 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 789 n\u00e3o significa que o credor possa simplesmente tomar um bem do devedor.<\/p>\n\n\n\n

A satisfa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da d\u00edvida ocorre por meio do processo e das medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A penhora<\/strong> \u00e9 um dos principais instrumentos utilizados para vincular determinado bem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, depois de observadas as etapas processuais aplic\u00e1veis, podem ocorrer pesquisas e medidas destinadas a encontrar patrim\u00f4nio sujeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez localizado determinado bem ou direito, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se ele efetivamente pertence ao executado e se pode ser penhorado.<\/p>\n\n\n\n

Se houver alguma hip\u00f3tese de impenhorabilidade, o devedor poder\u00e1 apresentar a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio pelos instrumentos processuais adequados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel penhorar dinheiro em conta banc\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

Dinheiro \u00e9 um dos bens que podem ser atingidos pela execu\u00e7\u00e3o, respeitadas as prote\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 origem e \u00e0 natureza dos valores.<\/p>\n\n\n\n

O CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora no art. 835, colocando o dinheiro em posi\u00e7\u00e3o de destaque.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o art. 854 disciplina a indisponibilidade de ativos financeiros por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Isso explica por que, em muitas execu\u00e7\u00f5es, a busca por ativos financeiros aparece entre as medidas destinadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, se os valores bloqueados estiverem protegidos por alguma regra de impenhorabilidade, a quest\u00e3o poder\u00e1 ser discutida no processo.<\/p>\n\n\n\n

[Veja tamb\u00e9m: bloqueio judicial de conta banc\u00e1ria e penhora online]<\/p>\n\n\n\n

Milhas e pontos podem ser penhorados?<\/h2>\n\n\n\n

O desenvolvimento de novos tipos de patrim\u00f4nio tamb\u00e9m vem produzindo discuss\u00f5es interessantes sobre o alcance do art. 789 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a divulgou decis\u00e3o segundo a qual milhas e pontos de programas de fidelidade dotados de valor econ\u00f4mico podem, em princ\u00edpio, ser objeto de penhora<\/strong>, pois n\u00e3o existe impedimento legal geral que automaticamente os torne impenhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal destacou justamente a regra do art. 789, segundo a qual os bens presentes e futuros do devedor respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es legais. A efetiva\u00e7\u00e3o da penhora, contudo, pode depender das caracter\u00edsticas espec\u00edficas do programa de fidelidade.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo demonstra que a responsabilidade patrimonial n\u00e3o est\u00e1 limitada aos bens tradicionais, como im\u00f3veis, carros e dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Direitos economicamente apreci\u00e1veis tamb\u00e9m podem assumir relev\u00e2ncia na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 789 e penhora no rosto dos autos<\/h2>\n\n\n\n

Outra aplica\u00e7\u00e3o relevante da responsabilidade patrimonial envolve a chamada penhora no rosto dos autos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode ser utilizada quando o executado possui expectativa de receber determinado bem ou valor em outro processo, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento divulgado no Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 904, de outubro de 2026, o STJ ressaltou que precisa existir expectativa de o executado receber algum bem ou valor economicamente apreci\u00e1vel no processo em quest\u00e3o. Sem essa expectativa, n\u00e3o seria poss\u00edvel determinar a penhora no rosto dos autos apenas com fundamento gen\u00e9rico na responsabilidade patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento mostra que o art. 789 possui alcance amplo, mas n\u00e3o ilimitado.<\/p>\n\n\n\n

Qual a rela\u00e7\u00e3o entre os artigos 789 e 790 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

Os dois dispositivos aparecem no cap\u00edtulo referente \u00e0 responsabilidade patrimonial<\/strong>, mas exercem fun\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O art. 789 do CPC<\/strong> apresenta a regra geral: o devedor responde com seus bens presentes e futuros, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

O art. 790<\/strong> amplia a disciplina e indica outros bens que podem estar sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles est\u00e3o, conforme o caso, bens do sucessor, do s\u00f3cio, bens do devedor em poder de terceiros, determinados bens do c\u00f4njuge ou companheiro e patrim\u00f4nio alcan\u00e7ado em situa\u00e7\u00f5es de fraude ou desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os dois artigos devem ser estudados em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 789 e art. 833 do CPC: qual a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Enquanto o art. 789 estabelece uma regra de responsabilidade patrimonial<\/strong>, o art. 833 cont\u00e9m importantes limita\u00e7\u00f5es \u00e0 penhora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel visualizar a l\u00f3gica da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

Regra:<\/strong> o patrim\u00f4nio responde pela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o:<\/strong> determinados bens recebem prote\u00e7\u00e3o legal contra a constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio STJ utiliza essa estrutura ao interpretar a mat\u00e9ria. Em seus julgados, o tribunal reconhece a amplitude da responsabilidade patrimonial prevista no art. 789, mas ressalta as hip\u00f3teses legais que retiram determinados bens e valores do alcance da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pesquisar apenas o artigo 789 sem consultar as regras de impenhorabilidade pode levar a uma conclus\u00e3o incompleta.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o forem encontrados bens, a d\u00edvida acaba?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

A inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio penhor\u00e1vel em determinado momento n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que a obriga\u00e7\u00e3o foi automaticamente extinta.<\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o tamb\u00e9m se relaciona \u00e0 refer\u00eancia do art. 789 aos bens futuros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da natureza do processo e da situa\u00e7\u00e3o concreta, podem existir consequ\u00eancias processuais espec\u00edficas quando n\u00e3o s\u00e3o encontrados bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, devem ser observadas as regras sobre prescri\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que constituem assuntos pr\u00f3prios e possuem requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve confundir aus\u00eancia atual de bens<\/strong> com extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

[Veja tamb\u00e9m: prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o civil]<\/p>\n\n\n\n

O devedor perde todos os seus bens por causa de uma d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o do art. 789 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> seria incorreta.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelece uma regra ampla de responsabilidade patrimonial, mas o sistema processual possui diversos mecanismos destinados a limitar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos bens impenhor\u00e1veis, o CPC estabelece no art. 805 que, quando houver v\u00e1rios meios para promover a execu\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 determinar que ela ocorra pelo modo menos gravoso ao executado, desde que observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o devedor possa simplesmente escolher qualquer forma de pagamento ou impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O processo executivo busca conciliar dois interesses importantes: a efetividade da cobran\u00e7a<\/strong> e a observ\u00e2ncia das prote\u00e7\u00f5es conferidas ao executado pela legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 789 do CPC na pr\u00e1tica: exemplo<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que Jo\u00e3o tenha uma d\u00edvida reconhecida em t\u00edtulo executivo no valor de R$ 80 mil.<\/p>\n\n\n\n

O credor inicia a execu\u00e7\u00e3o, mas Jo\u00e3o n\u00e3o realiza o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Em princ\u00edpio, o patrim\u00f4nio de Jo\u00e3o responde pela obriga\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o art. 789.<\/p>\n\n\n\n

Se for encontrado dinheiro dispon\u00edvel e penhor\u00e1vel, poder\u00e1 haver constri\u00e7\u00e3o desse valor.<\/p>\n\n\n\n

Caso Jo\u00e3o tenha um ve\u00edculo, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser analisada a possibilidade de penhora.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se determinado patrim\u00f4nio estiver protegido por uma hip\u00f3tese legal de impenhorabilidade, essa prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser considerada.<\/p>\n\n\n\n

Suponha ainda que Jo\u00e3o n\u00e3o possua atualmente patrim\u00f4nio suficiente, mas adquira posteriormente determinado bem. Como o art. 789 menciona bens presentes e futuros<\/strong>, a aquisi\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que esse patrim\u00f4nio venha a responder pela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo demonstra por que o dispositivo \u00e9 considerado a base da responsabilidade patrimonial no processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 789 do C\u00f3digo de Processo Civil: o que \u00e9 mais importante entender?<\/h2>\n\n\n\n

A principal mensagem do dispositivo \u00e9 simples: as obriga\u00e7\u00f5es do devedor s\u00e3o garantidas, em regra, por seu patrim\u00f4nio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, tr\u00eas pontos devem ser lembrados.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, a responsabilidade alcan\u00e7a bens presentes e, em princ\u00edpio, tamb\u00e9m patrim\u00f4nio adquirido posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Segundo, nem todo bem pertencente ao executado pode ser penhorado, pois existem restri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro, patrim\u00f4nio de terceiros n\u00e3o pode ser atingido indiscriminadamente. Quando a execu\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a bens de outra pessoa, precisa existir fundamento jur\u00eddico que autorize essa responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o recente sobre penhora no rosto dos autos, o STJ voltou a destacar que a responsabilidade executiva possui limites e que n\u00e3o se pode ultrapassar o patrim\u00f4nio juridicamente sujeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art. 789 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> consagra o princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial ao determinar que o devedor responde com seus bens presentes e futuros pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que im\u00f3veis, ve\u00edculos, dinheiro, cr\u00e9ditos e outros direitos economicamente apreci\u00e1veis podem, dependendo das circunst\u00e2ncias, responder pela d\u00edvida. Bens adquiridos posteriormente tamb\u00e9m n\u00e3o ficam automaticamente protegidos apenas porque n\u00e3o existiam quando a obriga\u00e7\u00e3o surgiu.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o artigo 789 n\u00e3o autoriza a penhora indiscriminada de todo o patrim\u00f4nio. O CPC protege determinados bens e valores, especialmente por meio dos artigos 832 e 833, al\u00e9m de estabelecer regras espec\u00edficas sobre patrim\u00f4nio de terceiros, c\u00f4njuges, s\u00f3cios e outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para saber se determinado bem pode efetivamente ser penhorado, n\u00e3o basta aplicar isoladamente o art. 789. \u00c9 necess\u00e1rio analisar as regras de impenhorabilidade, a natureza do patrim\u00f4nio e as circunst\u00e2ncias concretas da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, texto atualizado.<\/strong> C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre o princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial e o art. 789 do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Tema 1.230, impenhorabilidade de verbas remunerat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 904, responsabilidade patrimonial e penhora no rosto dos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 decis\u00e3o sobre penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade.<\/strong><\/p>\n\n\n“`html\n\n

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