{"id":37490,"date":"2026-11-02T15:49:35","date_gmt":"2026-11-02T15:49:35","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37490"},"modified":"2026-11-02T15:49:35","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:35","slug":"art-1-021-do-codigo-de-processo-civil-entenda-o-agravo-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-1-021-do-codigo-de-processo-civil-entenda-o-agravo-interno\/","title":{"rendered":"Art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil: entenda o agravo interno"},"content":{"rendered":"\n

O art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> regulamenta o agravo interno<\/strong>, recurso utilizado para questionar uma decis\u00e3o individual proferida pelo relator dentro de um tribunal. Em termos simples, quando o relator decide determinada quest\u00e3o sozinho, nas hip\u00f3teses autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o, a parte prejudicada pode utilizar o agravo interno para buscar a an\u00e1lise da mat\u00e9ria pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m estabelece regras importantes sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso, manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o do relator e aplica\u00e7\u00e3o de multa quando o agravo interno for manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o artigo 1.021 do CPC<\/strong> \u00e9 especialmente relevante na pr\u00e1tica recursal e merece aten\u00e7\u00e3o tanto de profissionais do Direito quanto de estudantes que precisam compreender como funciona o julgamento de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 1.021 do CPC<\/strong> determina que contra decis\u00e3o proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas tamb\u00e9m as regras previstas no regimento interno de cada tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessa regra principal, o artigo possui cinco par\u00e1grafos que disciplinam o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o dispositivo estabelece que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • a parte contr\u00e1ria ter\u00e1 prazo de 15 dias para se manifestar;<\/li>\n\n\n\n
  • o relator poder\u00e1 se retratar;<\/li>\n\n\n\n
  • se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, o recurso ser\u00e1 levado ao \u00f3rg\u00e3o colegiado;<\/li>\n\n\n\n
  • o relator n\u00e3o pode simplesmente reproduzir sua decis\u00e3o anterior para rejeitar o agravo;<\/li>\n\n\n\n
  • em determinadas situa\u00e7\u00f5es, pode ser aplicada multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa;<\/li>\n\n\n\n
  • se essa multa for aplicada, outro recurso poder\u00e1 depender do dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A reda\u00e7\u00e3o atualizada do dispositivo pode ser consultada diretamente no C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/strong>, disponibilizado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

    Para que serve o art. 1.021 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

    A principal finalidade do art. 1.021 \u00e9 permitir que uma decis\u00e3o individual do relator seja submetida ao \u00f3rg\u00e3o colegiado do tribunal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nos tribunais, nem todas as quest\u00f5es precisam ser inicialmente decididas por v\u00e1rios desembargadores ou ministros.<\/p>\n\n\n\n

    O CPC confere ao relator diversos poderes para decidir determinadas mat\u00e9rias individualmente. O art. 932, por exemplo, estabelece v\u00e1rias atribui\u00e7\u00f5es do relator.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, a exist\u00eancia dessas decis\u00f5es individuais n\u00e3o significa que a parte ficar\u00e1 necessariamente sem uma forma de provocar o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 justamente nesse contexto que surge o agravo interno do art. 1.021 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

    O agravo interno \u00e9 um recurso dirigido contra uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cDecis\u00e3o monocr\u00e1tica\u201d significa, nesse contexto, uma decis\u00e3o tomada individualmente pelo relator, e n\u00e3o pelo conjunto de integrantes do \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine, por exemplo, que determinado recurso esteja tramitando em um tribunal e o relator profira sozinho uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel a uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

    Se estiver presente uma hip\u00f3tese de cabimento do agravo interno, a parte poder\u00e1 recorrer para que a mat\u00e9ria seja submetida ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a l\u00f3gica \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

    decis\u00e3o individual do relator \u2192 agravo interno \u2192 possibilidade de an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Naturalmente, o recurso dever\u00e1 preencher os requisitos legais para ser conhecido.<\/p>\n\n\n\n

    Quando cabe agravo interno segundo o art. 1.021?<\/h2>\n\n\n\n

    A regra central est\u00e1 no pr\u00f3prio caput:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201cContra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado […]\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Portanto, o ponto fundamental para identificar o cabimento do recurso \u00e9 verificar se existe uma decis\u00e3o do relator<\/strong> pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por essa via.<\/p>\n\n\n\n

    O agravo interno pode aparecer em diferentes tipos de processos e recursos que estejam tramitando perante tribunais.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 necess\u00e1rio observar o regimento interno do tribunal<\/strong>, como determina expressamente o pr\u00f3prio art. 1.021.<\/p>\n\n\n\n

    Agravo interno cabe contra ac\u00f3rd\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Em regra, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa diferen\u00e7a \u00e9 extremamente importante para quem pesquisa sobre o art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O agravo interno \u00e9 direcionado contra decis\u00e3o individual do relator. Um ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>, por sua vez, resulta de decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirma que o agravo interno previsto no art. 1.021 n\u00e3o \u00e9 o recurso adequado para impugnar ac\u00f3rd\u00e3o proferido por \u00f3rg\u00e3o colegiado. Em casos de interposi\u00e7\u00e3o manifestamente incab\u00edvel, podem surgir consequ\u00eancias processuais inclusive quanto \u00e0 multa prevista no pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, antes de interpor o recurso, \u00e9 indispens\u00e1vel identificar a natureza da decis\u00e3o atacada.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o prazo do agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 1.021 n\u00e3o apresenta no caput um prazo espec\u00edfico para a interposi\u00e7\u00e3o<\/strong> do agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

    A resposta \u00e9 encontrada na regra geral do art. 1.003, \u00a7 5\u00ba, do CPC<\/strong>, segundo a qual, salvo os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor recursos e responder a eles \u00e9 de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, como se trata de prazo processual contado em dias, deve-se observar o art. 219 do CPC, que estabelece a contagem somente dos dias \u00fateis<\/strong> quando o prazo processual \u00e9 fixado em dias.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, como regra geral, o prazo do agravo interno \u00e9 de 15 dias \u00fateis<\/strong>, mas a contagem concreta exige verificar quando come\u00e7ou o prazo e se ocorreu alguma situa\u00e7\u00e3o capaz de interferir nele.<\/p>\n\n\n\n

    [Leia tamb\u00e9m: prazo para agravo interno no CPC]<\/p>\n\n\n\n

    Art. 1.021, \u00a7 1\u00ba: impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos fundamentos<\/h2>\n\n\n\n

    Um dos pontos mais importantes de todo o artigo est\u00e1 no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201cNa peti\u00e7\u00e3o de agravo interno, o recorrente impugnar\u00e1 especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Isso significa que n\u00e3o basta apresentar um recurso gen\u00e9rico ou simplesmente repetir tudo aquilo que j\u00e1 havia sido alegado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

    A parte precisa enfrentar os fundamentos utilizados pelo relator para tomar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa exig\u00eancia est\u00e1 relacionada ao chamado princ\u00edpio da dialeticidade recursal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ explica que a impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o representa mero formalismo. Se a parte pretende modificar uma decis\u00e3o, precisa demonstrar concretamente por que os fundamentos utilizados nela estariam equivocados ou n\u00e3o deveriam prevalecer.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece se o agravo interno n\u00e3o impugnar a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    A aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pode impedir o conhecimento do recurso ou produzir consequ\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos pontos n\u00e3o adequadamente impugnados, conforme a estrutura da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, n\u00e3o \u00e9 suficiente escrever apenas que a decis\u00e3o \u00e9 injusta ou que o relator deveria ter decidido de maneira diferente.<\/p>\n\n\n\n

    O recorrente precisa estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o entre:<\/p>\n\n\n\n

    o que a decis\u00e3o afirmou \u2192 por que aquele fundamento estaria incorreto \u2192 qual resultado jur\u00eddico pretende obter.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia do STJ aplica o art. 1.021, \u00a7 1\u00ba, em conjunto com outras regras processuais e com a S\u00famula 182 da Corte em situa\u00e7\u00f5es de defici\u00eancia na impugna\u00e7\u00e3o dos fundamentos.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a fundamenta\u00e7\u00e3o do agravo interno possui import\u00e2ncia decisiva.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio impugnar todos os fundamentos?<\/h2>\n\n\n\n

    Esse tema exige uma an\u00e1lise um pouco mais cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n

    Quando determinado fundamento \u00e9 suficiente, sozinho, para manter a conclus\u00e3o adotada, ignor\u00e1-lo pode comprometer o recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m diferencia situa\u00e7\u00f5es envolvendo cap\u00edtulos aut\u00f4nomos ou fundamentos independentes.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ j\u00e1 reconheceu que a falta de impugna\u00e7\u00e3o de cap\u00edtulo aut\u00f4nomo e independente pode produzir a preclus\u00e3o daquela mat\u00e9ria espec\u00edfica, em vez de necessariamente provocar o n\u00e3o conhecimento de todo o recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel utilizar uma regra simplificada para todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, o caminho mais seguro consiste em analisar cuidadosamente todos os fundamentos relevantes da decis\u00e3o e enfrent\u00e1-los de maneira clara na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 1.021, \u00a7 2\u00ba: manifesta\u00e7\u00e3o do agravado<\/h2>\n\n\n\n

    Depois da interposi\u00e7\u00e3o do agravo interno, existe oportunidade para a parte contr\u00e1ria se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00a7 2\u00ba determina que o agravo seja dirigido ao relator, que intimar\u00e1 o agravado para se manifestar no prazo de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Essa etapa preserva o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    O agravado poder\u00e1 apresentar argumentos para defender a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada e responder \u00e0s raz\u00f5es apresentadas pelo recorrente.<\/p>\n\n\n\n

    Depois disso, existem basicamente duas possibilidades: o relator pode reconsiderar sua decis\u00e3o ou encaminhar o recurso para julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

    O relator pode se retratar no agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio \u00a7 2\u00ba do art. 1.021 do CPC<\/strong> contempla a possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que, ao analisar os argumentos apresentados no agravo interno, o relator pode reconhecer que sua decis\u00e3o anterior precisa ser modificada.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse cen\u00e1rio, poder\u00e1 exercer o chamado ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Caso n\u00e3o haja retrata\u00e7\u00e3o, o dispositivo determina que o relator leve o agravo interno ao julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a interposi\u00e7\u00e3o do agravo n\u00e3o significa necessariamente que haver\u00e1 julgamento colegiado em todas as situa\u00e7\u00f5es. Antes disso, existe a possibilidade de o pr\u00f3prio relator reconsiderar o que decidiu.<\/p>\n\n\n\n

    Quem julga o agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

    Se o relator n\u00e3o se retratar, o agravo interno ser\u00e1 julgado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A composi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica depende do tribunal e das regras de organiza\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

    Pode ser, por exemplo, uma turma ou c\u00e2mara, conforme a estrutura do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio caput do art. 1.021 determina que sejam observadas as regras do regimento interno do tribunal<\/strong> quanto ao processamento.<\/p>\n\n\n\n

    Essa caracter\u00edstica explica por que procedimentos concretos podem apresentar diferen\u00e7as de um tribunal para outro, ainda que todos estejam submetidos \u00e0s regras gerais do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

    O relator pode simplesmente repetir a decis\u00e3o anterior?<\/h2>\n\n\n\n

    O \u00a7 3\u00ba do artigo 1.021 estabelece uma proibi\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o dispositivo, \u00e9 vedado ao relator limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A regra refor\u00e7a a necessidade de an\u00e1lise efetiva das raz\u00f5es recursais.<\/p>\n\n\n\n

    Se o agravante apresentou argumentos para questionar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o julgamento do recurso deve enfrentar adequadamente a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que os fundamentos anteriores nunca possam continuar relevantes.<\/p>\n\n\n\n

    A proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em simplesmente reproduzi-los sem realizar a an\u00e1lise exigida para o julgamento do agravo.<\/p>\n\n\n\n

    Existe multa no agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim. O art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC<\/strong> prev\u00ea a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n

    O dispositivo determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime<\/strong>, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, por decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante ao pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n

    O percentual varia de 1% a 5% do valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, \u00e9 importante compreender corretamente essa regra.<\/p>\n\n\n\n

    A multa n\u00e3o deve ser confundida com uma puni\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica aplicada sempre que algu\u00e9m perde um agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

    Perder o agravo interno gera multa automaticamente?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O simples fato de o agravo interno ser rejeitado por unanimidade n\u00e3o significa, isoladamente, que a multa ser\u00e1 automaticamente aplicada.<\/p>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia do STJ destaca a necessidade de configura\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 4\u00ba, especialmente a manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Em julgamento de 2026, por exemplo, o STJ reiterou que a multa do art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando n\u00e3o est\u00e1 configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, \u00e9 incorreto afirmar simplesmente que \u201cquem perde o agravo interno paga multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Multa do art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, e o Tema 1.201 do STJ<\/h2>\n\n\n\n

    A interpreta\u00e7\u00e3o dessa multa recebeu importante atualiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

    Em agosto de 2025, a Corte Especial do STJ julgou o Tema Repetitivo 1.201<\/strong>, envolvendo os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Entre os pontos definidos, o tribunal revisou entendimento anterior para tratar da interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno contra decis\u00e3o fundamentada em precedente qualificado do STF ou STJ. A Corte tamb\u00e9m abordou situa\u00e7\u00f5es nas quais a parte apresenta fundamentadamente uma distin\u00e7\u00e3o entre o precedente e seu caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    Essa jurisprud\u00eancia \u00e9 particularmente relevante para advogados, pois demonstra que a an\u00e1lise da multa n\u00e3o deve ficar restrita \u00e0 leitura isolada do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

    O que significa agravo manifestamente inadmiss\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n

    Um recurso \u00e9 inadmiss\u00edvel quando existe algum problema que impede seu conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

    A express\u00e3o \u201cmanifestamente inadmiss\u00edvel\u201d<\/strong> utilizada pelo art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, refor\u00e7a que a aplica\u00e7\u00e3o da multa exige uma situa\u00e7\u00e3o qualificada.<\/p>\n\n\n\n

    Um exemplo poss\u00edvel aparece quando a parte utiliza agravo interno contra uma decis\u00e3o colegiada, embora o pr\u00f3prio art. 1.021 determine seu cabimento contra decis\u00e3o do relator.<\/p>\n\n\n\n

    Em decis\u00e3o de 2026, o STJ considerou manifestamente inadmiss\u00edvel agravo interno utilizado contra ac\u00f3rd\u00e3o e aplicou a multa prevista no \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda assim, cada situa\u00e7\u00e3o deve ser examinada de acordo com suas circunst\u00e2ncias processuais.<\/p>\n\n\n\n

    Qual o valor da multa do art. 1.021?<\/h2>\n\n\n\n

    A multa pode ser fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine uma causa cujo valor atualizado seja de R$ 100 mil.<\/p>\n\n\n\n

    Aplicando apenas matematicamente os limites estabelecidos pelo dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • 1% corresponderia a R$ 1 mil;<\/li>\n\n\n\n
    • 5% corresponderia a R$ 5 mil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      O percentual efetivamente aplicado depender\u00e1 da decis\u00e3o judicial e das circunst\u00e2ncias que justificarem a penalidade.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, a condena\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, o colegiado n\u00e3o pode simplesmente mencionar o \u00a7 4\u00ba e impor uma multa sem justificar a aplica\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 preciso pagar a multa para apresentar outro recurso?<\/h2>\n\n\n\n

      Essa quest\u00e3o est\u00e1 disciplinada no \u00a7 5\u00ba do art. 1.021 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Como regra, quando a multa prevista no \u00a7 4\u00ba tiver sido aplicada, a interposi\u00e7\u00e3o de outro recurso fica condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, o pr\u00f3prio dispositivo estabelece exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      A Fazenda P\u00fablica<\/strong> e o benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a<\/strong> n\u00e3o precisam realizar esse dep\u00f3sito pr\u00e9vio, devendo efetuar o pagamento ao final, nos termos do \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

      Essa consequ\u00eancia demonstra a import\u00e2ncia pr\u00e1tica da multa do agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

      Ela n\u00e3o representa apenas uma condena\u00e7\u00e3o financeira, pois tamb\u00e9m pode produzir reflexos na continuidade da atividade recursal.<\/p>\n\n\n\n

      Agravo interno e agravo de instrumento s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Apesar da semelhan\u00e7a dos nomes, s\u00e3o recursos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      O agravo interno<\/strong>, disciplinado pelo art. 1.021, busca impugnar decis\u00e3o individual proferida pelo relator no tribunal.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 o agravo de instrumento<\/strong>, regulamentado principalmente pelos artigos 1.015 a 1.020 do CPC, \u00e9 utilizado contra determinadas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas no processo, conforme as hip\u00f3teses legais e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto:<\/p>\n\n\n\n

      Agravo interno:<\/strong> decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator.<\/p>\n\n\n\n

      Agravo de instrumento:<\/strong> determinadas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, geralmente provenientes do primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

      [Leia tamb\u00e9m: diferen\u00e7a entre agravo interno e agravo de instrumento]<\/p>\n\n\n\n

      Confundir os dois recursos pode trazer consequ\u00eancias graves, principalmente por causa dos prazos e das diferentes hip\u00f3teses de cabimento.<\/p>\n\n\n\n

      Agravo interno e embargos de declara\u00e7\u00e3o: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve confundir agravo interno com embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Os embargos de declara\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos no art. 1.022 do CPC e servem, entre outras hip\u00f3teses, para esclarecer obscuridade, eliminar contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o ou corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 o agravo interno possui outra finalidade: levar ao colegiado a impugna\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o individual do relator.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, os prazos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      Enquanto o agravo interno segue, em regra, o prazo recursal de 15 dias, os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem prazo de cinco dias<\/strong>, conforme o CPC.<\/p>\n\n\n\n

      [Leia tamb\u00e9m: quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o]<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, a escolha do recurso depende do problema existente na decis\u00e3o e da provid\u00eancia processual pretendida.<\/p>\n\n\n\n

      O agravo interno precisa de advogado?<\/h2>\n\n\n\n

      Em processos sujeitos ao C\u00f3digo de Processo Civil, a capacidade postulat\u00f3ria e a representa\u00e7\u00e3o processual seguem as regras aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

      Na pr\u00e1tica forense comum, o agravo interno \u00e9 uma pe\u00e7a t\u00e9cnica elaborada no contexto de processo j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o perante um tribunal.<\/p>\n\n\n\n

      O recurso exige especial aten\u00e7\u00e3o porque erros relacionados ao cabimento, prazo ou impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica podem impedir sua an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, os tribunais possuem regimentos internos pr\u00f3prios, que tamb\u00e9m precisam ser considerados.<\/p>\n\n\n\n

      Como funciona o art. 1.021 do CPC na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n

      Imagine que uma apela\u00e7\u00e3o esteja tramitando em determinado tribunal.<\/p>\n\n\n\n

      Durante o processamento, o relator profere uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica desfavor\u00e1vel a uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

      A parte entende que a decis\u00e3o deve ser modificada.<\/p>\n\n\n\n

      Estando presente a hip\u00f3tese de cabimento, ela apresenta agravo interno<\/strong>, enfrentando especificamente os fundamentos utilizados pelo relator.<\/p>\n\n\n\n

      A parte contr\u00e1ria \u00e9 intimada para se manifestar no prazo previsto pelo \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

      Depois disso, o relator analisa novamente a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

      Se reconsiderar sua posi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 exercer a retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Caso mantenha a decis\u00e3o, levar\u00e1 o agravo para julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 justamente esse procedimento b\u00e1sico que o art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> disciplina.<\/p>\n\n\n\n

      Quais s\u00e3o os principais erros no agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

      Um dos erros mais relevantes \u00e9 apresentar raz\u00f5es gen\u00e9ricas sem enfrentar aquilo que efetivamente fundamentou a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

      Outro problema \u00e9 utilizar o agravo interno contra uma decis\u00e3o que n\u00e3o comporta esse recurso.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o a simples reprodu\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de um recurso anterior sem estabelecer um confronto espec\u00edfico com a decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

      A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 consistente quanto \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da dialeticidade e da impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental observar o prazo e as normas do regimento interno do tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n

      O que significa \u201cimpugnar especificamente\u201d no agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

      Na pr\u00e1tica, significa mostrar qual fundamento da decis\u00e3o est\u00e1 sendo questionado e por qual raz\u00e3o jur\u00eddica ele deveria ser afastado ou modificado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Considere uma decis\u00e3o que rejeitou determinada pretens\u00e3o por dois fundamentos jur\u00eddicos relevantes.<\/p>\n\n\n\n

      Um agravo que apenas repita a hist\u00f3ria do processo, sem explicar por que os fundamentos adotados pelo relator estariam incorretos, poder\u00e1 enfrentar problemas de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n

      Por outro lado, uma impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica identifica a fundamenta\u00e7\u00e3o atacada e apresenta argumentos diretamente relacionados a ela.<\/p>\n\n\n\n

      Esse cuidado n\u00e3o serve apenas para cumprir uma formalidade.<\/p>\n\n\n\n

      Ele permite que o tribunal saiba exatamente qual quest\u00e3o est\u00e1 sendo devolvida para an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 1.021 do CPC resumido<\/h2>\n\n\n\n

      O artigo pode ser compreendido por meio de uma sequ\u00eancia relativamente simples.<\/p>\n\n\n\n

      Primeiro, o relator profere uma decis\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

      A parte prejudicada interp\u00f5e o agravo interno e deve impugnar especificamente os fundamentos dessa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Em seguida, o agravado recebe oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o por 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

      O relator pode se retratar.<\/p>\n\n\n\n

      Se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, o recurso segue para julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

      Caso o agravo seja considerado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, poder\u00e1 ocorrer a aplica\u00e7\u00e3o fundamentada da multa prevista no \u00a7 4\u00ba, observados os crit\u00e9rios legais e jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n

      Por que o art. 1.021 \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n

      O dispositivo possui uma fun\u00e7\u00e3o relevante na estrutura dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

      Por um lado, a legisla\u00e7\u00e3o permite que relatores profiram decis\u00f5es individualmente em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, contribuindo para o funcionamento do sistema judicial.<\/p>\n\n\n\n

      Por outro, o agravo interno oferece um mecanismo para provocar a manifesta\u00e7\u00e3o do colegiado quando a parte pretende questionar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, o artigo 1.021 est\u00e1 diretamente relacionado ao funcionamento da atividade recursal nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

      Ao mesmo tempo, suas exig\u00eancias procuram evitar recursos gen\u00e9ricos e manifesta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o enfrentem efetivamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      O art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> disciplina o agravo interno, recurso cab\u00edvel, em linhas gerais, contra decis\u00e3o individual proferida pelo relator para provocar a an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente.<\/p>\n\n\n\n

      Entre as regras mais importantes est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de impugnar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada<\/strong>. N\u00e3o basta demonstrar inconformismo ou simplesmente repetir argumentos anteriores sem enfrentar as raz\u00f5es utilizadas pelo relator.<\/p>\n\n\n\n

      O dispositivo tamb\u00e9m assegura ao agravado prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00e3o, permite a retrata\u00e7\u00e3o do relator e determina o encaminhamento ao colegiado quando a decis\u00e3o for mantida.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, o \u00a7 4\u00ba prev\u00ea multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa<\/strong> quando preenchidos seus requisitos. Entretanto, a simples rejei\u00e7\u00e3o do agravo interno n\u00e3o torna autom\u00e1tica essa penalidade.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, compreender o art. 1.021 exige aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas ao texto do CPC, mas tamb\u00e9m \u00e0 jurisprud\u00eancia atual dos tribunais, especialmente quanto \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e aos crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n

      Fontes<\/h3>\n\n\n\n

      C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, texto atualizado.<\/strong> C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

      Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Tema Repetitivo 1.201.<\/strong> Crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC, julgamento da Corte Especial em agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n

      Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no agravo interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre agravo interno contra decis\u00e3o colegiada e aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/strong><\/p>\n\n\n“`html\n\n

      \n\n \n
      <\/div>\n
      <\/div>\n \n\n \n
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