{"id":37498,"date":"2026-11-02T15:49:52","date_gmt":"2026-11-02T15:49:52","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37498"},"modified":"2026-11-02T15:49:52","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:52","slug":"art-1-694-do-codigo-civil-entenda-quem-pode-pedir-alimentos-e-como-o-valor-e-definido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-1-694-do-codigo-civil-entenda-quem-pode-pedir-alimentos-e-como-o-valor-e-definido\/","title":{"rendered":"Art. 1.694 do C\u00f3digo Civil: entenda quem pode pedir alimentos e como o valor \u00e9 definido"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.694 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 uma das principais normas brasileiras sobre o direito a alimentos. O dispositivo estabelece que parentes, c\u00f4njuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos necess\u00e1rios para viver de modo compat\u00edvel com sua condi\u00e7\u00e3o social, incluindo as necessidades relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o artigo determina crit\u00e9rios fundamentais para definir o valor da <strong>pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong>, considerando as necessidades de quem pede e os recursos de quem deve pagar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o artigo 1.694 aparece frequentemente em processos envolvendo pens\u00e3o para filhos, ex-c\u00f4njuges, companheiros e outros parentes. Entretanto, a norma n\u00e3o estabelece um percentual fixo, como 30% do sal\u00e1rio. O valor depende das circunst\u00e2ncias concretas e deve respeitar a proporcionalidade prevista pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 1.694 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.694 est\u00e1 inserido no cap\u00edtulo dos alimentos do C\u00f3digo Civil e estabelece:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cPodem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba acrescenta a regra central utilizada para definir o valor:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cOs alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba trata da situa\u00e7\u00e3o em que a necessidade decorre de culpa de quem pede os alimentos, estabelecendo regra espec\u00edfica para essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o <strong>art. 1.694 da Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/strong> n\u00e3o se limita \u00e0 pens\u00e3o paga por pais aos filhos. Seu alcance \u00e9 mais amplo e disciplina o direito alimentar existente em determinadas rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa alimentos no C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Direito de Fam\u00edlia, a palavra <strong>alimentos<\/strong> possui significado muito mais amplo do que alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A presta\u00e7\u00e3o alimentar busca contribuir para despesas necess\u00e1rias \u00e0 subsist\u00eancia e \u00e0 vida digna do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode abranger gastos relacionados a alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, sa\u00fade, vestu\u00e1rio, educa\u00e7\u00e3o, transporte, medicamentos e outras necessidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo 1.694 menciona expressamente as necessidades de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quando um juiz fixa pens\u00e3o aliment\u00edcia para uma crian\u00e7a, por exemplo, n\u00e3o considera apenas quanto ela gasta com comida. O conjunto de necessidades relevantes deve ser analisado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.694 e o bin\u00f4mio necessidade-possibilidade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do <strong>art. 1.694 do C\u00f3digo Civil<\/strong> apresenta a base para a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos: a rela\u00e7\u00e3o entre a necessidade de quem recebe e os recursos de quem paga.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tradicionalmente, esse racioc\u00ednio \u00e9 conhecido como <strong>bin\u00f4mio necessidade-possibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, duas perguntas s\u00e3o fundamentais:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto a pessoa que pede os alimentos realmente necessita?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto a pessoa respons\u00e1vel pelo pagamento pode pagar?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pens\u00e3o n\u00e3o deve ser fixada ignorando nenhum dos lados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um valor insuficiente pode comprometer necessidades importantes do alimentando. Por outro lado, uma obriga\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com os recursos do alimentante pode se tornar invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia frequentemente considera a <strong>proporcionalidade<\/strong>, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m se utiliza a express\u00e3o trin\u00f4mio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 1.694 estabelece pens\u00e3o de 30%?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O <strong>artigo 1.694 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o determina que a pens\u00e3o aliment\u00edcia seja de 30% do sal\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos mitos mais comuns sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe no dispositivo uma regra geral determinando 10%, 20%, 30% ou qualquer outro percentual obrigat\u00f3rio para todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba determina que os alimentos sejam fixados de acordo com as necessidades de quem os pede e os recursos de quem deve prest\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a pens\u00e3o pode representar percentual maior ou menor, dependendo do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: qual o valor da pens\u00e3o de um filho]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 calculada a pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica universal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para determinar o valor, \u00e9 necess\u00e1rio analisar as circunst\u00e2ncias da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de uma crian\u00e7a, podem ser consideradas despesas com escola, alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, plano de sa\u00fade, medicamentos, roupas, transporte, atividades educacionais e outras necessidades compat\u00edveis com sua realidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, \u00e9 preciso avaliar a capacidade econ\u00f4mica dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sal\u00e1rio, rendimentos profissionais e outras fontes de renda podem ser relevantes para essa an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, ambos os pais possuem deveres em rela\u00e7\u00e3o aos filhos. Portanto, a responsabilidade pelo sustento n\u00e3o recai automaticamente sobre apenas um deles.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode pedir alimentos com base no art. 1.694?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio caput fornece uma resposta importante: <strong>parentes, c\u00f4njuges e companheiros<\/strong> podem pedir alimentos uns aos outros, desde que estejam presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o artigo possui alcance maior do que as a\u00e7\u00f5es de pens\u00e3o envolvendo filhos menores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, cada rela\u00e7\u00e3o familiar possui particularidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A obriga\u00e7\u00e3o alimentar entre pais e filhos, por exemplo, n\u00e3o deve ser analisada exatamente da mesma forma que alimentos entre ex-c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o artigo 1.695 complementa a regra ao estabelecer requisitos relacionados \u00e0 necessidade de quem pede e \u00e0 possibilidade de quem deve prestar os alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, os dispositivos precisam ser interpretados conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pens\u00e3o aliment\u00edcia para filhos menores<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o mais conhecida do art. 1.694 envolve <strong>pens\u00e3o aliment\u00edcia para filhos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o dever dos pais tamb\u00e9m encontra fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e em outras disposi\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Crian\u00e7as e adolescentes necessitam de recursos para alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, vestu\u00e1rio, lazer, moradia e desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando os pais n\u00e3o vivem juntos, isso n\u00e3o elimina a responsabilidade de nenhum deles.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O respons\u00e1vel que n\u00e3o reside cotidianamente com a crian\u00e7a pode cumprir parte de sua obriga\u00e7\u00e3o por meio da pens\u00e3o, enquanto o outro tamb\u00e9m contribui financeiramente e por meio dos cuidados diretos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: quanto de pens\u00e3o o pai tem que pagar]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O pai sempre paga a pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o pertence exclusivamente ao pai.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da organiza\u00e7\u00e3o familiar, a m\u00e3e pode ser respons\u00e1vel pelo pagamento da pens\u00e3o ao filho que vive com o pai ou com outro respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central \u00e9 o dever de sustento e a responsabilidade familiar, e n\u00e3o simplesmente o sexo de cada genitor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, ambos devem contribuir de acordo com suas possibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, dizer que \u201co pai deve pagar 30%\u201d \u00e9 uma simplifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o corresponde \u00e0 regra estabelecida pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que entra nas necessidades de quem recebe pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As necessidades variam conforme a idade, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e realidade socioecon\u00f4mica do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de uma crian\u00e7a, podem existir despesas como mensalidade escolar, material did\u00e1tico, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, medicamentos, plano de sa\u00fade e vestu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Moradia tamb\u00e9m possui peso relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo quando n\u00e3o existe um boleto exclusivamente em nome da crian\u00e7a, ela participa das despesas dom\u00e9sticas. Aluguel, energia el\u00e9trica, \u00e1gua e outros custos necess\u00e1rios \u00e0 resid\u00eancia podem integrar a an\u00e1lise econ\u00f4mica da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, calcular a necessidade do filho exige observar sua realidade como um todo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Escola e faculdade podem entrar na pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O pr\u00f3prio caput do <strong>art. 1.694 do C\u00f3digo Civil<\/strong> menciona expressamente as necessidades relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que qualquer gasto educacional escolhido unilateralmente ser\u00e1 automaticamente transferido integralmente para quem paga a pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise deve considerar as circunst\u00e2ncias familiares, a necessidade do benefici\u00e1rio e a capacidade econ\u00f4mica dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de filhos maiores que estejam estudando, a quest\u00e3o tamb\u00e9m precisa ser examinada de forma individual, especialmente porque atingir 18 anos produz mudan\u00e7as jur\u00eddicas relevantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A pens\u00e3o termina automaticamente aos 18 anos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Completar 18 anos <strong>n\u00e3o extingue automaticamente a pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou na <strong>S\u00famula 358<\/strong> que o cancelamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade depende de decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem paga n\u00e3o deve simplesmente interromper os pagamentos no anivers\u00e1rio de 18 anos presumindo que a obriga\u00e7\u00e3o desapareceu automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: quando o filho perde o direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Filho maior pode continuar recebendo pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode, dependendo das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a maioridade, muda o fundamento e tamb\u00e9m pode mudar a forma de demonstrar a necessidade dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um filho maior que esteja estudando e ainda n\u00e3o possua condi\u00e7\u00f5es de se sustentar pode, em determinadas circunst\u00e2ncias, continuar recebendo alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o existe uma regra autom\u00e1tica segundo a qual todo filho ter\u00e1 pens\u00e3o obrigatoriamente at\u00e9 os 21, 24 ou 25 anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada individualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, tanto a exonera\u00e7\u00e3o quanto a continuidade da obriga\u00e7\u00e3o podem exigir an\u00e1lise judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.694 e alimentos entre ex-c\u00f4njuges<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo tamb\u00e9m menciona expressamente <strong>c\u00f4njuges e companheiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso permite a exist\u00eancia de alimentos entre essas pessoas quando presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a pens\u00e3o entre ex-c\u00f4njuges possui caracter\u00edsticas diferentes da pens\u00e3o devida aos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na jurisprud\u00eancia brasileira, os alimentos entre ex-c\u00f4njuges s\u00e3o tratados, em regra, como medida excepcional e frequentemente transit\u00f3ria, especialmente quando a pessoa possui possibilidade de retornar ao mercado de trabalho e alcan\u00e7ar autonomia financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, determinadas circunst\u00e2ncias, como idade, condi\u00e7\u00f5es pessoais, tempo de afastamento do mercado e impossibilidade concreta de autossustento, podem influenciar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: quando a ex-esposa perde o direito \u00e0 pens\u00e3o]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Uni\u00e3o est\u00e1vel d\u00e1 direito a alimentos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio art. 1.694 menciona os <strong>companheiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o est\u00e1 restrita ao casamento formal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas circunst\u00e2ncias, o t\u00e9rmino de uma uni\u00e3o est\u00e1vel pode gerar discuss\u00e3o sobre alimentos entre os antigos companheiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, assim como acontece entre ex-c\u00f4njuges, n\u00e3o existe direito autom\u00e1tico e permanente \u00e0 pens\u00e3o simplesmente porque houve uma uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Necessidade, possibilidade e demais circunst\u00e2ncias precisam ser analisadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Outros parentes podem pedir alimentos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.694 utiliza a express\u00e3o \u201cparentes\u201d, mas sua interpreta\u00e7\u00e3o precisa ocorrer em conjunto com os dispositivos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.696 estabelece que o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos e extensivo aos ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 1.697 disciplina a situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos descendentes e irm\u00e3os quando faltam ascendentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar pode alcan\u00e7ar outras rela\u00e7\u00f5es familiares al\u00e9m daquela entre pais e filhos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Av\u00f3s podem ser obrigados a pagar pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas circunst\u00e2ncias, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar dos av\u00f3s n\u00e3o deve ser tratada como automaticamente equivalente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o dos pais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ consolidou esse entendimento na <strong>S\u00famula 596<\/strong>, segundo a qual a obriga\u00e7\u00e3o alimentar dos av\u00f3s possui natureza complementar e subsidi\u00e1ria e somente se configura quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de cumprimento pelos pais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o basta escolher cobrar dos av\u00f3s simplesmente porque eles possuem melhores condi\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro \u00e9 necess\u00e1rio observar a responsabilidade priorit\u00e1ria dos genitores e os requisitos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: pens\u00e3o aliment\u00edcia dos av\u00f3s]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem est\u00e1 desempregado precisa pagar pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O desemprego, isoladamente, n\u00e3o significa extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se uma pessoa j\u00e1 possui pens\u00e3o fixada judicialmente, perder o emprego n\u00e3o autoriza simplesmente interromper os pagamentos por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso tenha ocorrido uma mudan\u00e7a relevante na situa\u00e7\u00e3o financeira, pode existir fundamento para solicitar <strong>revis\u00e3o dos alimentos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse processo, o interessado dever\u00e1 demonstrar a altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto n\u00e3o houver modifica\u00e7\u00e3o judicial ou solu\u00e7\u00e3o juridicamente v\u00e1lida, deixar de pagar pode gerar d\u00edvida alimentar e medidas de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel diminuir o valor da pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, quando houver altera\u00e7\u00e3o relevante nas circunst\u00e2ncias que justificaram a fixa\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil prev\u00ea a possibilidade de revis\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.699 estabelece que, se depois de fixados os alimentos ocorrer mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem os fornece ou de quem os recebe, o interessado poder\u00e1 pedir ao juiz exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo, conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem perdeu renda, por exemplo, pode buscar uma revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, se as necessidades do benefici\u00e1rio aumentarem ou a capacidade econ\u00f4mica do alimentante melhorar significativamente, pode existir fundamento para pedir majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: a\u00e7\u00e3o revisional de alimentos]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A m\u00e3e pode aumentar a pens\u00e3o sozinha?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o quando existe um valor definido judicialmente ou em acordo homologado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma mudan\u00e7a unilateral n\u00e3o substitui a decis\u00e3o existente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver aumento significativo das necessidades da crian\u00e7a, o representante poder\u00e1 buscar revis\u00e3o judicial ou celebrar um novo acordo juridicamente v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo racioc\u00ednio vale para quem paga: n\u00e3o \u00e9 permitido simplesmente diminuir unilateralmente a pens\u00e3o porque considera o valor elevado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto a obriga\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o for modificada pelos meios adequados, ela deve ser cumprida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Nova fam\u00edlia reduz automaticamente a pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Casamento, uni\u00e3o est\u00e1vel ou nascimento de outros filhos podem alterar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de uma pessoa e, dependendo das circunst\u00e2ncias, ser considerados em uma discuss\u00e3o revisional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, isso n\u00e3o significa redu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz deve analisar concretamente as necessidades do benefici\u00e1rio, a capacidade econ\u00f4mica do alimentante e as demais responsabilidades familiares existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o nascimento de outro filho, isoladamente, n\u00e3o permite simplesmente reduzir o pagamento j\u00e1 estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como provar as necessidades na a\u00e7\u00e3o de alimentos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Documentos ajudam a demonstrar a realidade econ\u00f4mica de quem pede a pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do caso, podem ser apresentados comprovantes de despesas com escola, medicamentos, plano de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, aluguel, atividades educacionais e outros gastos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que toda pequena despesa cotidiana precise necessariamente estar documentada individualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise judicial considera a natureza da necessidade, idade do benefici\u00e1rio e contexto apresentado no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de filhos menores, determinadas necessidades s\u00e3o inerentes \u00e0 pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como provar a renda de quem deve pagar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem sempre o alimentante possui sal\u00e1rio formal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe v\u00ednculo empregat\u00edcio, documentos relacionados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o podem facilitar a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, profissionais aut\u00f4nomos, empres\u00e1rios e pessoas que trabalham informalmente podem possuir renda que n\u00e3o aparece em um contracheque mensal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses casos, a prova da capacidade econ\u00f4mica pode envolver outros elementos admitidos pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz avaliar\u00e1 o conjunto probat\u00f3rio para buscar uma solu\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0s circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pens\u00e3o pode ser fixada sobre sal\u00e1rio m\u00ednimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma de fixa\u00e7\u00e3o depende do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em algumas situa\u00e7\u00f5es, especialmente quando n\u00e3o existe emprego formal ou renda mensal est\u00e1vel, a obriga\u00e7\u00e3o pode ser estabelecida tomando determinado par\u00e2metro como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe v\u00ednculo empregat\u00edcio, tamb\u00e9m \u00e9 comum que decis\u00f5es utilizem percentual incidente sobre determinados rendimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe, por\u00e9m, uma \u00fanica f\u00f3rmula obrigat\u00f3ria prevista pelo art. 1.694.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, duas fam\u00edlias com rendimentos e necessidades diferentes podem ter pens\u00f5es bastante distintas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se n\u00e3o pagar pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O n\u00e3o pagamento pode levar \u00e0 cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da natureza das parcelas e do procedimento utilizado, podem existir medidas como penhora de patrim\u00f4nio, desconto e outras formas de execu\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m existe a possibilidade de <strong>pris\u00e3o civil do devedor de alimentos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A S\u00famula 309 do STJ estabelece que o d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e aquelas que vencerem no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que parcelas anteriores simplesmente desapare\u00e7am. Elas podem continuar sujeitas \u00e0s formas de cobran\u00e7a juridicamente cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: pens\u00e3o aliment\u00edcia atrasada]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.694 e Lei de Alimentos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o importante sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n\u00ba 5.478\/1968<\/strong>, conhecida como Lei de Alimentos, estabelece regras processuais espec\u00edficas para a a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m possui disposi\u00e7\u00f5es relevantes sobre cumprimento e execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem estuda o <strong>art. 1.694 do C\u00f3digo Civil<\/strong> deve compreender que ele integra um sistema mais amplo de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise de um processo de alimentos pode envolver simultaneamente o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil, a Lei de Alimentos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, quando houver crian\u00e7as ou adolescentes, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre alimentos provis\u00f3rios e definitivos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante uma a\u00e7\u00e3o, a pessoa que necessita dos alimentos n\u00e3o pode necessariamente esperar at\u00e9 o julgamento definitivo para receber ajuda financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o permite, quando presentes os requisitos aplic\u00e1veis, a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos antes da decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>alimentos provis\u00f3rios<\/strong> cumprem justamente essa fun\u00e7\u00e3o durante a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Posteriormente, o juiz poder\u00e1 estabelecer a obriga\u00e7\u00e3o de maneira definitiva de acordo com as provas e circunst\u00e2ncias apresentadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor final n\u00e3o precisa necessariamente ser id\u00eantico ao fixado inicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 1.694 vale para pens\u00e3o definida por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Os crit\u00e9rios materiais da obriga\u00e7\u00e3o alimentar continuam relevantes quando as pr\u00f3prias partes procuram chegar a uma solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pais podem, por exemplo, estabelecer determinadas condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o dos filhos e submet\u00ea-las \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, especialmente quando existem interesses de crian\u00e7as e adolescentes, a autonomia dos adultos encontra limites na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos menores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, um acordo n\u00e3o deve simplesmente eliminar direitos indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia e ao desenvolvimento do filho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.694 do C\u00f3digo Civil no Exame da OAB e concursos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.694 \u00e9 um dispositivo importante para provas de Direito Civil e Direito de Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para memoriz\u00e1-lo, vale associar tr\u00eas ideias principais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, <strong>quem pode pedir<\/strong>: parentes, c\u00f4njuges e companheiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo, <strong>para que servem os alimentos<\/strong>: garantir as necessidades compat\u00edveis com a condi\u00e7\u00e3o social, inclusive educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Terceiro, <strong>como s\u00e3o fixados<\/strong>: proporcionalmente \u00e0s necessidades de quem pede e aos recursos de quem paga.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, \u00e9 importante estudar os artigos seguintes, especialmente 1.695, 1.696, 1.697 e 1.699.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, em vez de decorar isoladamente o texto do art. 1.694, o estudante compreende toda a l\u00f3gica da obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o artigo 1.694<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O art. 1.694 diz que a pens\u00e3o \u00e9 30%?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O C\u00f3digo Civil n\u00e3o estabelece um percentual geral de 30%. O valor depende das necessidades do benefici\u00e1rio e dos recursos de quem deve prestar os alimentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A pens\u00e3o serve somente para alimenta\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Alimentos, juridicamente, possuem sentido amplo e podem abranger moradia, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, transporte e outras necessidades.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Filho com 18 anos perde automaticamente a pens\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Conforme a S\u00famula 358 do STJ, o cancelamento da pens\u00e3o de filho que atingiu a maioridade depende de decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">M\u00e3e tamb\u00e9m pode pagar pens\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O dever de sustento dos filhos n\u00e3o \u00e9 exclusivo do pai.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Av\u00f3s podem pagar pens\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem, desde que estejam presentes os requisitos legais. Segundo a S\u00famula 596 do STJ, a obriga\u00e7\u00e3o dos av\u00f3s \u00e9 complementar e subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dos pais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem perdeu o emprego pode parar de pagar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente. Uma altera\u00e7\u00e3o relevante na capacidade financeira pode justificar pedido de revis\u00e3o, mas a obriga\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o deve ser simplesmente ignorada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A pens\u00e3o pode aumentar ou diminuir?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O artigo 1.699 permite revis\u00e3o quando houver mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem paga ou de quem recebe, observadas as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.694 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 a base de diversas discuss\u00f5es sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia no Direito de Fam\u00edlia brasileiro. Ele permite que parentes, c\u00f4njuges e companheiros pe\u00e7am alimentos quando presentes os requisitos legais e estabelece que a presta\u00e7\u00e3o deve considerar as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 que <strong>n\u00e3o existe um percentual universal de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong>. A conhecida refer\u00eancia a 30% n\u00e3o aparece como regra geral no artigo 1.694. Cada situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada individualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que \u201calimentos\u201d n\u00e3o significam apenas comida. A presta\u00e7\u00e3o pode contribuir para moradia, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, vestu\u00e1rio, transporte e outras necessidades relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, o art. 1.694 n\u00e3o deve ser interpretado isoladamente. Os artigos seguintes do C\u00f3digo Civil, a Lei de Alimentos, o C\u00f3digo de Processo Civil e a jurisprud\u00eancia dos tribunais complementam as regras aplic\u00e1veis. Em situa\u00e7\u00f5es concretas, fatores como idade do benefici\u00e1rio, renda dos respons\u00e1veis, necessidades espec\u00edficas e mudan\u00e7as financeiras podem alterar significativamente a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil):<\/strong> artigos 1.694 a 1.710, que disciplinam a obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 5.478\/1968 (Lei de Alimentos):<\/strong> normas aplic\u00e1veis \u00e0 a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 S\u00famula 358:<\/strong> entendimento sobre exonera\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia ap\u00f3s a maioridade do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 S\u00famula 596:<\/strong> entendimento sobre o car\u00e1ter complementar e subsidi\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o alimentar dos av\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 S\u00famula 309:<\/strong> entendimento relacionado \u00e0s presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias que autorizam o rito da pris\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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