{"id":37507,"date":"2026-11-02T15:49:44","date_gmt":"2026-11-02T15:49:44","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37507"},"modified":"2026-11-02T15:49:44","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:44","slug":"art-290-do-cpc-entenda-o-cancelamento-da-distribuicao-por-falta-de-pagamento-das-custas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-290-do-cpc-entenda-o-cancelamento-da-distribuicao-por-falta-de-pagamento-das-custas\/","title":{"rendered":"Art. 290 do CPC: entenda o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o por falta de pagamento das custas"},"content":{"rendered":"\n

O art. 290 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> determina que a distribui\u00e7\u00e3o do processo ser\u00e1 cancelada quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, n\u00e3o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. A regra \u00e9 especialmente importante para quem ajuizou uma a\u00e7\u00e3o e recebeu uma intima\u00e7\u00e3o para recolher as custas processuais iniciais<\/strong>, pois a falta de pagamento pode impedir o prosseguimento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, encontrar uma decis\u00e3o mencionando o artigo 290 do CPC<\/strong> normalmente significa que existe uma quest\u00e3o relacionada ao recolhimento das despesas necess\u00e1rias para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o. Entretanto, \u00e9 importante verificar exatamente o que o juiz determinou, pois situa\u00e7\u00f5es envolvendo gratuidade da justi\u00e7a, complementa\u00e7\u00e3o das custas ou erro no recolhimento podem exigir an\u00e1lise espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 290 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 290 da Lei n\u00ba 13.105\/2015 estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cSer\u00e1 cancelada a distribui\u00e7\u00e3o do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, n\u00e3o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, o dispositivo estabelece tr\u00eas elementos centrais: existe uma obriga\u00e7\u00e3o de recolher as custas e despesas de ingresso, a parte deve ser intimada por meio de seu advogado e h\u00e1 um prazo de 15 dias<\/strong> para efetuar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Se a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida, poder\u00e1 ocorrer o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa consequ\u00eancia precisa ser diferenciada de outras formas de encerramento de um processo previstas pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O que significa cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Quando uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada ao Poder Judici\u00e1rio, ela passa pelo procedimento de distribui\u00e7\u00e3o para que seja vinculada ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ajuizar uma a\u00e7\u00e3o pode exigir o pagamento das custas processuais iniciais, salvo situa\u00e7\u00f5es de gratuidade, isen\u00e7\u00e3o ou outras hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

O art. 290 disciplina justamente o que acontece quando essas despesas de ingresso n\u00e3o s\u00e3o pagas mesmo ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o<\/strong> significa, em termos pr\u00e1ticos, que aquele processo n\u00e3o seguir\u00e1 normalmente em raz\u00e3o da aus\u00eancia do recolhimento necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o equivale a uma decis\u00e3o sobre quem possui raz\u00e3o na controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Se algu\u00e9m ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, por exemplo, e a distribui\u00e7\u00e3o foi cancelada por falta de pagamento das custas, o juiz n\u00e3o decidiu se a d\u00edvida existe ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia decorreu de uma quest\u00e3o processual anterior \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo do art. 290 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio dispositivo estabelece prazo de 15 dias<\/strong> para o pagamento das custas e despesas de ingresso.<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo passa a ser relevante depois da intima\u00e7\u00e3o prevista pelo artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 comum, portanto, encontrar decis\u00f5es com determina\u00e7\u00f5es semelhantes a:<\/p>\n\n\n\n

\u201cIntime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 290 do CPC.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ao receber uma determina\u00e7\u00e3o desse tipo, a parte deve observar cuidadosamente a intima\u00e7\u00e3o, a guia correspondente e as regras do tribunal no qual a a\u00e7\u00e3o tramita.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo do prazo processual tamb\u00e9m deve considerar as disposi\u00e7\u00f5es gerais do CPC e as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do processo.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de 15 dias \u00e9 contado em dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece, no artigo 219, que, na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias \u00fateis<\/strong>, quando se tratar de prazo processual.<\/p>\n\n\n\n

Como o prazo do artigo 290 est\u00e1 inserido no contexto processual, sua contagem deve ser analisada em conjunto com essa regra.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o termo inicial depende da forma de intima\u00e7\u00e3o e das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente contar 15 dias corridos a partir da data em que a decis\u00e3o aparece em uma consulta p\u00fablica do processo.<\/p>\n\n\n\n

A data da disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o, a publica\u00e7\u00e3o e o in\u00edcio efetivo do prazo podem n\u00e3o ser a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

Quem deve ser intimado segundo o art. 290?<\/h2>\n\n\n\n

O texto do artigo \u00e9 espec\u00edfico ao determinar que a parte seja intimada na pessoa de seu advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe \u00e9 relevante.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo n\u00e3o determina simplesmente o cancelamento imediato da distribui\u00e7\u00e3o assim que o sistema identifica a falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A intima\u00e7\u00e3o prevista pela legisla\u00e7\u00e3o precisa ser observada.<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, se as custas e despesas de ingresso continuarem sem pagamento dentro do prazo, poder\u00e1 ser aplicada a consequ\u00eancia estabelecida pelo artigo.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o custas e despesas de ingresso?<\/h2>\n\n\n\n

As custas iniciais s\u00e3o valores exigidos para o processamento de determinadas a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Os valores e procedimentos de recolhimento n\u00e3o s\u00e3o necessariamente iguais em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Eles podem variar conforme a Justi\u00e7a competente, o tribunal, o tipo de processo, o valor da causa e as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das custas propriamente ditas, podem existir despesas relacionadas a determinados atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem recebe uma determina\u00e7\u00e3o para recolhimento deve consultar a guia e as orienta\u00e7\u00f5es oficiais do tribunal respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 seguro utilizar uma tabela de outro estado ou tribunal para calcular o valor.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem justi\u00e7a gratuita precisa pagar as custas iniciais?<\/h2>\n\n\n\n

A gratuidade da justi\u00e7a<\/strong> \u00e9 especialmente relevante para compreender o art. 290.<\/p>\n\n\n\n

O CPC permite a concess\u00e3o da gratuidade \u00e0 pessoa natural ou jur\u00eddica que demonstre insufici\u00eancia de recursos para pagar custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, observadas as regras dos artigos 98 e seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando existe pedido de justi\u00e7a gratuita pendente de an\u00e1lise, a situa\u00e7\u00e3o deve ser examinada antes de concluir que simplesmente houve descumprimento do art. 290.<\/p>\n\n\n\n

Se o benef\u00edcio for concedido e abranger aquelas despesas, a parte n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao recolhimento da mesma forma que algu\u00e9m que n\u00e3o possui o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se a gratuidade for indeferida, o juiz poder\u00e1 determinar o recolhimento das despesas correspondentes, observando o procedimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: justi\u00e7a gratuita no CPC]<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode negar a justi\u00e7a gratuita imediatamente?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 99 do CPC estabelece regras importantes sobre o pedido de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado pode indeferir o benef\u00edcio quando existirem nos autos elementos que evidenciem a aus\u00eancia dos pressupostos legais para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, antes de indeferir o pedido, o CPC prev\u00ea que o juiz deve determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para pessoa natural, a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia possui presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pedido de justi\u00e7a gratuita e recolhimento das custas iniciais s\u00e3o assuntos relacionados, mas precisam ser tratados conforme as circunst\u00e2ncias processuais.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se n\u00e3o pagar as custas em 15 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Se estiver configurada a situa\u00e7\u00e3o prevista pelo art. 290 do CPC<\/strong>, a consequ\u00eancia estabelecida pela lei \u00e9 o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode impedir que aquela a\u00e7\u00e3o prossiga normalmente.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine que uma pessoa aju\u00edze uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria e n\u00e3o formule pedido de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo identifica a aus\u00eancia do recolhimento das custas e determina a intima\u00e7\u00e3o do advogado para regulariza\u00e7\u00e3o no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Se o pagamento n\u00e3o ocorrer, a distribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada.<\/p>\n\n\n\n

O juiz, nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o est\u00e1 afirmando que o autor n\u00e3o possui direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o decorre do descumprimento de uma exig\u00eancia processual relacionada ao ingresso da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 290 do CPC extingue o processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da controv\u00e9rsia simplesmente pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 290.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o juiz n\u00e3o est\u00e1 analisando definitivamente a pretens\u00e3o material apresentada pelo autor.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque uma decis\u00e3o de m\u00e9rito pode produzir consequ\u00eancias diferentes de uma decis\u00e3o relacionada exclusivamente a quest\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se a pessoa pede indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de recolhimento das custas n\u00e3o representa uma conclus\u00e3o de que os danos n\u00e3o existiram.<\/p>\n\n\n\n

A pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria simplesmente n\u00e3o foi julgada nesse momento.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito no CPC]<\/p>\n\n\n\n

Art. 290 e art. 485 do CPC: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Os dispositivos tratam de situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O art. 290<\/strong> estabelece especificamente o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o s\u00e3o pagas as custas e despesas de ingresso ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o prevista pela norma.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 485<\/strong> re\u00fane diferentes hip\u00f3teses em que o juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o abandono da causa, aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido do processo, exist\u00eancia de peremp\u00e7\u00e3o, litispend\u00eancia ou coisa julgada e outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora ambos possam impedir que o processo alcance uma decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito, os fundamentos jur\u00eddicos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 290 e art. 321 do CPC s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 321 do CPC<\/strong> trata da emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Quando o juiz verifica que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche determinados requisitos ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, deve determinar que o autor a emende ou complete no prazo legal, indicando aquilo que precisa ser corrigido.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 290 possui objeto espec\u00edfico: falta de pagamento das custas e despesas de ingresso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se o problema estiver na documenta\u00e7\u00e3o ou na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, pode haver aplica\u00e7\u00e3o do art. 321.<\/p>\n\n\n\n

Se estiver no recolhimento das custas iniciais, o art. 290 ganha especial relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 290 e indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante diferenciar o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o do indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O indeferimento possui disciplina pr\u00f3pria, especialmente nos artigos 330 e seguintes do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o pode ser indeferida, por exemplo, nas hip\u00f3teses legalmente previstas relacionadas \u00e0 in\u00e9pcia e outros v\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no art. 290, o problema est\u00e1 relacionado especificamente ao pagamento das custas e despesas necess\u00e1rias ao ingresso.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia processual pode parecer semelhante para quem apenas consulta o andamento e v\u00ea que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o prosseguiu, mas juridicamente os institutos n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u antes do cancelamento?<\/h2>\n\n\n\n

O cancelamento previsto pelo art. 290 normalmente ocorre em est\u00e1gio inicial, justamente porque est\u00e1 relacionado \u00e0s despesas de ingresso.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, pode ocorrer antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica possui import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Se a rela\u00e7\u00e3o processual ainda n\u00e3o se desenvolveu plenamente e a parte autora n\u00e3o providenciou as custas necess\u00e1rias, o CPC permite o cancelamento nas condi\u00e7\u00f5es previstas pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o deve acompanhar as primeiras movimenta\u00e7\u00f5es do processo com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Precisa da concord\u00e2ncia do r\u00e9u para cancelar a distribui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o do art. 290 n\u00e3o depende de uma negocia\u00e7\u00e3o entre autor e r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de consequ\u00eancia processual ligada \u00e0 falta de recolhimento das custas iniciais.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 diferente, por exemplo, de determinadas situa\u00e7\u00f5es de desist\u00eancia depois que a rela\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 se encontra em outro est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento do cancelamento est\u00e1 no descumprimento da exig\u00eancia prevista pelo pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel pagar as custas depois do prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o depende da situa\u00e7\u00e3o processual concreta.<\/p>\n\n\n\n

Uma coisa \u00e9 realizar o pagamento antes de o juiz efetivamente determinar o cancelamento, ainda que exista discuss\u00e3o sobre o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Outra \u00e9 tentar regularizar a situa\u00e7\u00e3o depois de j\u00e1 ter sido proferida uma decis\u00e3o aplicando o art. 290.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir quest\u00f5es relacionadas a erro na guia, pagamento insuficiente, justa causa, indisponibilidade do sistema ou outras circunst\u00e2ncias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando o prazo j\u00e1 passou, \u00e9 importante verificar imediatamente o andamento do processo e o conte\u00fado integral das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve presumir que qualquer pagamento tardio produzir\u00e1 automaticamente o mesmo efeito de um recolhimento realizado corretamente dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n

E se as custas foram pagas, mas o sistema n\u00e3o reconheceu?<\/h2>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, o comprovante de pagamento \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

Sistemas eletr\u00f4nicos podem apresentar diverg\u00eancias ou o recolhimento pode n\u00e3o ter sido vinculado automaticamente ao processo.<\/p>\n\n\n\n

Se o pagamento foi efetivamente realizado, o advogado pode precisar apresentar o comprovante e esclarecer a situa\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante conferir se a guia utilizada corresponde ao processo correto, ao tribunal competente e ao valor exigido.<\/p>\n\n\n\n

Um pagamento feito por meio de guia incorreta pode exigir provid\u00eancias adicionais.<\/p>\n\n\n\n

E se o valor das custas estiver errado?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode ocorrer de a parte recolher valor inferior ao necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o tratamento processual pode ser diferente da aus\u00eancia completa de pagamento, dependendo das circunst\u00e2ncias e das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio CPC procura prestigiar a possibilidade de corre\u00e7\u00e3o de determinados v\u00edcios processuais antes da ado\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancias mais graves.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se houve intima\u00e7\u00e3o para complementa\u00e7\u00e3o e qual foi exatamente a determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A leitura apenas do resumo da movimenta\u00e7\u00e3o processual pode n\u00e3o revelar todos esses detalhes.<\/p>\n\n\n\n

Pode entrar com a a\u00e7\u00e3o novamente depois do art. 290?<\/h2>\n\n\n\n

Como o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o por falta de custas n\u00e3o corresponde ao julgamento do m\u00e9rito da pretens\u00e3o, pode existir possibilidade de novo ajuizamento, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que a pessoa possa simplesmente esperar indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es como prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia<\/strong> continuam extremamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da natureza do direito discutido, o prazo para buscar a tutela judicial pode continuar produzindo consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, devem ser observadas eventuais despesas e outras exig\u00eancias decorrentes do processo anterior.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia no C\u00f3digo Civil]<\/p>\n\n\n\n

O cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto que exige bastante cuidado.<\/p>\n\n\n\n

O CPC possui regras pr\u00f3prias sobre a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o e \u00e0 cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 240 estabelece que a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ainda que ordenada por ju\u00edzo incompetente, induz litispend\u00eancia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 397 e 398 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba tamb\u00e9m trata da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, desde que o autor adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando a distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 cancelada antes do desenvolvimento regular do processo, n\u00e3o se deve presumir automaticamente que o simples protocolo da a\u00e7\u00e3o preservou definitivamente o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o deve ser analisada conforme o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o gera honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta pode variar conforme a situa\u00e7\u00e3o processual, especialmente em raz\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quando o cancelamento acontece logo no in\u00edcio e antes da cita\u00e7\u00e3o, a din\u00e2mica \u00e9 diferente daquela existente em um processo no qual o r\u00e9u j\u00e1 constituiu advogado e apresentou defesa.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m precisa ser considerada para determinar eventual responsabilidade por honor\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o existe seguran\u00e7a em afirmar que todo cancelamento com base no art. 290 sempre gera ou nunca gera honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 290 nos Juizados Especiais<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 importante ter cuidado ao transportar automaticamente as regras de custas do procedimento comum para os Juizados Especiais C\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.099\/1995 estabelece disciplina pr\u00f3pria e determina, em seu artigo 54, que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.<\/p>\n\n\n\n

Existem, contudo, regras espec\u00edficas para outras situa\u00e7\u00f5es, inclusive recursos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem possui processo no Juizado deve observar a Lei dos Juizados e as normas do tribunal correspondente.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: Juizado Especial C\u00edvel: como funciona]<\/p>\n\n\n\n

Recebi intima\u00e7\u00e3o com \u201cart. 290 do CPC\u201d: o que significa?<\/h2>\n\n\n\n

Se uma intima\u00e7\u00e3o menciona expressamente o art. 290 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, o primeiro passo \u00e9 ler o conte\u00fado integral da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos casos, o juiz est\u00e1 concedendo prazo para recolher as custas iniciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • qual valor precisa ser recolhido;<\/li>\n\n\n\n
  • qual guia deve ser utilizada;<\/li>\n\n\n\n
  • quando come\u00e7a e termina o prazo;<\/li>\n\n\n\n
  • se existe pedido de justi\u00e7a gratuita;<\/li>\n\n\n\n
  • se o pagamento j\u00e1 foi realizado;<\/li>\n\n\n\n
  • se existe necessidade de comprovar o recolhimento nos autos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Embora esses pontos sejam importantes, a determina\u00e7\u00e3o judicial concreta deve prevalecer sobre explica\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas encontradas na internet.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo pr\u00e1tico de aplica\u00e7\u00e3o do art. 290<\/h2>\n\n\n\n

    Imagine que Ana aju\u00edze uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a no procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n

    Ao distribuir a a\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o recolhe as custas iniciais e tamb\u00e9m n\u00e3o possui gratuidade da justi\u00e7a deferida.<\/p>\n\n\n\n

    O ju\u00edzo identifica a aus\u00eancia do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado de Ana \u00e9 ent\u00e3o intimado para realizar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o do art. 290.<\/p>\n\n\n\n

    Se o pagamento for realizado corretamente, o processo poder\u00e1 seguir para as etapas posteriores.<\/p>\n\n\n\n

    Se a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida, a distribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada.<\/p>\n\n\n\n

    Observe que, nesse exemplo, o juiz ainda n\u00e3o decidiu se Ana possui ou n\u00e3o o cr\u00e9dito que est\u00e1 cobrando.<\/p>\n\n\n\n

    A consequ\u00eancia \u00e9 estritamente processual.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre art. 290 e abandono da causa?<\/h2>\n\n\n\n

    O abandono da causa possui regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Ele ocorre quando o autor deixa de promover atos e dilig\u00eancias que lhe incumbem durante o processo, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 485 prev\u00ea hip\u00f3tese espec\u00edfica de extin\u00e7\u00e3o por abandono.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o art. 290<\/strong> est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 aus\u00eancia de pagamento das custas e despesas de ingresso.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, embora nos dois casos uma omiss\u00e3o da parte possa impedir o prosseguimento do processo, os fundamentos e requisitos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    O que fazer para evitar o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    O principal cuidado \u00e9 acompanhar o processo desde o protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver custas, \u00e9 importante verificar as regras do tribunal e realizar o recolhimento corretamente.<\/p>\n\n\n\n

    Caso tenha sido formulado pedido de gratuidade, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio acompanhar sua an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

    Se o juiz solicitar documentos para comprovar insufici\u00eancia financeira, a determina\u00e7\u00e3o deve ser atendida dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, comprovantes de pagamento devem ser preservados.<\/p>\n\n\n\n

    Erros em n\u00famero do processo, c\u00f3digo da guia ou valor podem dificultar a identifica\u00e7\u00e3o do recolhimento.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 290 do CPC em concursos e na OAB<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 290 \u00e9 relativamente curto, o que pode levar candidatos a subestim\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, ele pode aparecer em quest\u00f5es que apresentem uma situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    Para memorizar, associe tr\u00eas elementos:<\/p>\n\n\n\n

    custas de ingresso + intima\u00e7\u00e3o do advogado + 15 dias = possibilidade de cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 \u00fatil relacionar o dispositivo ao artigo 82, que trata das despesas processuais, aos artigos 98 e seguintes, sobre gratuidade da justi\u00e7a, e ao artigo 219, relacionado \u00e0 contagem dos prazos processuais em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

    Essa associa\u00e7\u00e3o facilita a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que misturam diferentes regras do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Perguntas frequentes sobre o art. 290 do CPC<\/h2>\n\n\n\n

    O que significa o artigo 290 do CPC?<\/h3>\n\n\n\n

    Significa que a distribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada se a parte, depois de intimada na pessoa de seu advogado, n\u00e3o pagar as custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

    O prazo \u00e9 de quantos dias?<\/h3>\n\n\n\n

    O artigo estabelece 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O processo foi julgado improcedente?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o. O cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o por falta de custas n\u00e3o significa que o juiz analisou a pretens\u00e3o e concluiu que o autor n\u00e3o possui o direito alegado.<\/p>\n\n\n\n

    Quem tem justi\u00e7a gratuita precisa pagar?<\/h3>\n\n\n\n

    Quando a gratuidade abrange as despesas em quest\u00e3o e foi devidamente concedida, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente. Se o pedido ainda estiver pendente ou tiver sido indeferido, \u00e9 necess\u00e1rio observar a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Posso entrar novamente com a a\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

    Pode existir possibilidade de novo ajuizamento porque n\u00e3o houve julgamento do m\u00e9rito, mas \u00e9 indispens\u00e1vel considerar prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia e demais consequ\u00eancias aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado precisa ser intimado?<\/h3>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio texto do artigo 290 determina a intima\u00e7\u00e3o da parte na pessoa de seu advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 290 vale para qualquer falta de pagamento durante o processo?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o. O dispositivo trata especificamente das custas e despesas de ingresso<\/strong>. Outras despesas surgidas posteriormente possuem disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 290 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> estabelece uma consequ\u00eancia importante para quem aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o recolhe as custas e despesas de ingresso. Depois da intima\u00e7\u00e3o na pessoa do advogado, a parte possui prazo de 15 dias para efetuar o pagamento. Se n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada.<\/p>\n\n\n\n

    O cancelamento n\u00e3o representa julgamento do direito discutido. Em outras palavras, o juiz n\u00e3o conclui que o pedido \u00e9 procedente ou improcedente apenas por aplicar o art. 290. Trata-se de uma consequ\u00eancia relacionada ao cumprimento de uma exig\u00eancia processual.<\/p>\n\n\n\n

    Ao receber uma intima\u00e7\u00e3o mencionando esse dispositivo, \u00e9 fundamental verificar o conte\u00fado integral da decis\u00e3o, o prazo, o valor exigido e a situa\u00e7\u00e3o de eventual pedido de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel ignorar a determina\u00e7\u00e3o imaginando que ser\u00e1 sempre poss\u00edvel ajuizar novamente a mesma a\u00e7\u00e3o. Dependendo do caso, prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia e outras consequ\u00eancias processuais<\/strong> podem tornar o tempo um fator decisivo.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h3>\n\n\n\n

    Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil):<\/strong> texto oficial do CPC, especialmente os artigos 82, 98, 99, 219, 240, 290, 321 e 485.<\/p>\n\n\n\n

    Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 9.099\/1995:<\/strong> legisla\u00e7\u00e3o oficial dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, especialmente as regras relacionadas \u00e0s custas no primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ):<\/strong> jurisprud\u00eancia institucional sobre custas iniciais, cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, gratuidade da justi\u00e7a e aplica\u00e7\u00e3o do artigo 290 do CPC.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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