{"id":37516,"date":"2026-11-02T15:49:59","date_gmt":"2026-11-02T15:49:59","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37516"},"modified":"2026-11-02T15:49:59","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:59","slug":"art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-sobre-inadimplemento-perdas-e-danos-juros-e-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-389-do-codigo-civil-o-que-diz-sobre-inadimplemento-perdas-e-danos-juros-e-honorarios\/","title":{"rendered":"Art. 389 do C\u00f3digo Civil: o que diz sobre inadimplemento, perdas e danos, juros e honor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

O art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece consequ\u00eancias importantes para quem n\u00e3o cumpre uma obriga\u00e7\u00e3o. Em sua reda\u00e7\u00e3o atual, o dispositivo determina que, n\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>. O artigo tamb\u00e9m ganhou par\u00e1grafos com a Lei n\u00ba 14.905\/2024, que trouxe regras espec\u00edficas sobre o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quando as partes n\u00e3o tiverem convencionado outro e n\u00e3o houver previs\u00e3o em lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Embora o artigo seja curto, sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 ampla. Ele pode aparecer em discuss\u00f5es envolvendo contratos, d\u00edvidas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, compra e venda, indeniza\u00e7\u00f5es por inadimplemento e diversas outras rela\u00e7\u00f5es obrigacionais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, entender o que diz o art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> exige compreender conceitos como inadimplemento, perdas e danos, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 389 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O caput do art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, em sua reda\u00e7\u00e3o atual, estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cN\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A regra est\u00e1 inserida no T\u00edtulo IV do C\u00f3digo Civil, que trata do inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica do dispositivo \u00e9 relativamente simples: quando uma pessoa assume uma obriga\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e deixa de cumpri-la, esse descumprimento pode gerar consequ\u00eancias patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata apenas de determinar que o devedor fa\u00e7a aquilo que havia prometido. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, o inadimplemento tamb\u00e9m pode gerar responsabilidade pelos preju\u00edzos causados ao credor.<\/p>\n\n\n\n

O que significa o art. 389 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, o artigo 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> disciplina consequ\u00eancias do descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma empresa contrate outra para entregar determinado equipamento e efetue o pagamento conforme combinado. A fornecedora, por\u00e9m, deixa injustificadamente de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de outras medidas juridicamente cab\u00edveis, o descumprimento pode gerar responsabilidade pelos preju\u00edzos decorrentes do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio pode aparecer em obriga\u00e7\u00f5es de pagar, fazer ou entregar determinada coisa.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que qualquer alega\u00e7\u00e3o de descumprimento gere automaticamente qualquer valor indenizat\u00f3rio pretendido pelo credor. \u00c9 necess\u00e1rio analisar a obriga\u00e7\u00e3o, o inadimplemento, os preju\u00edzos alegados, eventual culpa quando juridicamente relevante, o nexo entre o descumprimento e os danos e as demais regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Inadimplemento significa, de forma geral, o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa assume determinado dever jur\u00eddico, mas n\u00e3o o cumpre conforme estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando algu\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n

deixa de pagar uma d\u00edvida no vencimento;<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o entrega um produto que deveria entregar;<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o realiza um servi\u00e7o contratado;<\/p>\n\n\n\n

cumpre a obriga\u00e7\u00e3o de maneira inadequada;<\/p>\n\n\n\n

ou deixa de observar condi\u00e7\u00f5es essenciais estabelecidas no contrato.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil possui v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es relacionadas ao inadimplemento. O art. 389<\/strong> apresenta uma regra fundamental, mas precisa ser interpretado juntamente com outros dispositivos, especialmente os arts. 390 a 420.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: inadimplemento contratual e suas consequ\u00eancias]<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias previstas no art. 389?<\/h2>\n\n\n\n

O caput do art. 389 menciona quatro consequ\u00eancias patrimoniais principais relacionadas ao inadimplemento:<\/p>\n\n\n\n

perdas e danos, juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cada elemento possui fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

As perdas e danos buscam reparar preju\u00edzos juridicamente indeniz\u00e1veis decorrentes do descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Os juros est\u00e3o relacionados \u00e0s consequ\u00eancias financeiras do atraso ou inadimplemento, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria busca preservar o valor da moeda diante de sua desvaloriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os honor\u00e1rios advocat\u00edcios aparecem expressamente no dispositivo como uma das consequ\u00eancias do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a forma de c\u00e1lculo e a aplica\u00e7\u00e3o concreta de cada parcela dependem das circunst\u00e2ncias e das demais normas legais.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o perdas e danos no art. 389 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

As perdas e danos<\/strong> representam uma das principais consequ\u00eancias do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender seu alcance, \u00e9 importante consultar o art. 402 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Segundo esse dispositivo, salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m daquilo que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed surgem dois conceitos importantes:<\/p>\n\n\n\n

dano emergente:<\/strong> aquilo que a pessoa efetivamente perdeu;<\/p>\n\n\n\n

lucro cessante:<\/strong> aquilo que razoavelmente deixou de ganhar em raz\u00e3o do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma m\u00e1quina essencial para uma empresa deveria ter sido entregue em determinada data, mas a fornecedora descumpriu injustificadamente o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias e das provas apresentadas, podem surgir preju\u00edzos diretamente relacionados ao atraso.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser baseada em valores meramente imagin\u00e1rios ou especulativos. O preju\u00edzo precisa ser juridicamente demonstr\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Todo inadimplemento gera indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o pode gerar responsabilidade patrimonial, mas isso n\u00e3o significa que qualquer inadimplemento produza automaticamente todos os tipos de indeniza\u00e7\u00e3o imagin\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A extens\u00e3o das perdas e danos depende do preju\u00edzo efetivamente relacionado ao descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

O art. 403 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece que, ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos incluem apenas os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes que sejam efeito direto e imediato da inexecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, deve existir rela\u00e7\u00e3o entre o inadimplemento e o dano reclamado.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra evita que consequ\u00eancias extremamente remotas sejam automaticamente atribu\u00eddas ao devedor.<\/p>\n\n\n\n

Descumprimento de contrato gera dano moral?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma d\u00favida muito comum relacionada ao art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de uma das partes descumprir um contrato n\u00e3o significa automaticamente que a outra tenha direito a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento reiterado de que o mero inadimplemento contratual, em regra, n\u00e3o configura dano moral<\/strong>, sendo necess\u00e1ria a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias que ultrapassem os transtornos normalmente associados ao descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma coisa \u00e9 a responsabilidade pelas consequ\u00eancias patrimoniais do inadimplemento. Outra \u00e9 a exist\u00eancia de les\u00e3o a direitos da personalidade capaz de justificar indeniza\u00e7\u00e3o extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise depende das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais]<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o os juros previstos no art. 389?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 389 determina que o devedor tamb\u00e9m responde por juros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o dos juros precisa ser analisada juntamente com outros dispositivos do C\u00f3digo Civil, especialmente os arts. 395, 397, 405 e 406.<\/p>\n\n\n\n

Uma distin\u00e7\u00e3o importante envolve os juros legais<\/strong> e os juros estabelecidos pelas pr\u00f3prias partes dentro dos limites admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o existe taxa convencionada ou quando a lei determina a incid\u00eancia da taxa legal, entra em discuss\u00e3o o art. 406.<\/p>\n\n\n\n

Essa mat\u00e9ria sofreu uma mudan\u00e7a relevante em 2024.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou no art. 389 com a Lei n\u00ba 14.905\/2024?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.905, de 28 de junho de 2024<\/strong>, alterou dispositivos do C\u00f3digo Civil relacionados \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros.<\/p>\n\n\n\n

O art. 389 recebeu dois par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba estabelece que, quando n\u00e3o houver \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria convencionado ou previsto em lei espec\u00edfica, ser\u00e1 aplicada a varia\u00e7\u00e3o do IPCA<\/strong>, apurado e divulgado pelo IBGE, ou o \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba atribui ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional a responsabilidade de estabelecer a metodologia de c\u00e1lculo e a forma de aplica\u00e7\u00e3o da taxa legal prevista no art. 406.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque a reda\u00e7\u00e3o anterior do art. 389 mencionava atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u201csegundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos\u201d, sem definir no pr\u00f3prio artigo o IPCA como \u00edndice subsidi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Qual corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicar segundo o art. 389?<\/h2>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o atual fornece uma resposta mais objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Se as partes estabeleceram validamente um \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, deve-se analisar a incid\u00eancia dessa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se existe lei espec\u00edfica determinando determinado \u00edndice, a norma especial tamb\u00e9m precisa ser considerada.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, quando n\u00e3o houver \u00edndice convencionado nem \u00edndice previsto em lei espec\u00edfica<\/strong>, o art. 389, \u00a7 1\u00ba, estabelece a aplica\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA)<\/strong>, calculado e divulgado pelo IBGE.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra foi introduzida pela Lei n\u00ba 14.905\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, conte\u00fados jur\u00eddicos anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa podem apresentar explica\u00e7\u00f5es diferentes sobre o \u00edndice subsidi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tamb\u00e9m chamada frequentemente de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, busca preservar o valor econ\u00f4mico de determinada quantia ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma obriga\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil que deveria ter sido cumprida anos atr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, R$ 20 mil no momento do pagamento podem n\u00e3o representar o mesmo poder de compra existente na data utilizada como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria procura corrigir esse efeito.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ela n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com uma penalidade aplicada ao devedor.<\/p>\n\n\n\n

Sua fun\u00e7\u00e3o principal \u00e9 recompor o valor monet\u00e1rio conforme o \u00edndice aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 389 e art. 406 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

O art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> deve ser analisado em conjunto com o art. 406 quando a discuss\u00e3o envolve juros legais.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.905\/2024 tamb\u00e9m modificou significativamente o art. 406.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o atual determina que, quando os juros n\u00e3o forem convencionados, quando forem convencionados sem taxa estipulada ou quando decorrerem de determina\u00e7\u00e3o legal, eles ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil passou a estabelecer que essa taxa corresponde \u00e0 Selic deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria referido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389<\/strong>, conforme a metodologia legalmente estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que, se o resultado da taxa legal for negativo, ser\u00e1 considerado igual a zero para fins de c\u00e1lculo no per\u00edodo correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Esse regime deve ser analisado considerando as regras de vig\u00eancia e transi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.905\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Art. 389 e mora: qual a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo.<\/p>\n\n\n\n

Quando a obriga\u00e7\u00e3o ainda pode ser cumprida e continua sendo \u00fatil ao credor, mas existe atraso, pode ocorrer a mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O art. 394 do C\u00f3digo Civil considera em mora o devedor que n\u00e3o efetua o pagamento e o credor que n\u00e3o deseja receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma estabelecidos pela lei ou conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 395 determina que o devedor responde pelos preju\u00edzos decorrentes da mora, al\u00e9m de juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os arts. 389 e 395 possuem rela\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro trata do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de maneira geral, enquanto o segundo disciplina especificamente consequ\u00eancias da mora do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre inadimplemento absoluto e mora?<\/h2>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o ajuda a compreender quando o art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> pode aparecer.<\/p>\n\n\n\n

Na mora<\/strong>, o cumprimento tardio da obriga\u00e7\u00e3o ainda pode ser \u00fatil para o credor.<\/p>\n\n\n\n

No inadimplemento absoluto, o cumprimento perdeu sua utilidade ou tornou-se imposs\u00edvel nas circunst\u00e2ncias relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um fot\u00f3grafo contratado especificamente para realizar a cobertura de um casamento.<\/p>\n\n\n\n

Se ele simplesmente n\u00e3o comparecer e o evento terminar, n\u00e3o faria sentido exigir que ele realizasse posteriormente o mesmo servi\u00e7o referente \u00e0quela cerim\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a presta\u00e7\u00e3o perdeu sua utilidade.<\/p>\n\n\n\n

Em outra situa\u00e7\u00e3o, uma parcela financeira \u00e9 paga alguns dias depois do vencimento e o credor ainda tem interesse no recebimento. Pode existir mora.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o influencia as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Quando o devedor entra em mora?<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil possui regras pr\u00f3prias sobre o momento em que a mora se constitui.<\/p>\n\n\n\n

O art. 397 estabelece que o inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o positiva e l\u00edquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, quando existe uma obriga\u00e7\u00e3o positiva, l\u00edquida e com data certa de vencimento, o atraso pode constituir a mora automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quando n\u00e3o existe termo, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 397 estabelece que a mora se constitui mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, determinar o in\u00edcio dos juros e de outras consequ\u00eancias do atraso exige verificar as caracter\u00edsticas da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: mora do devedor no C\u00f3digo Civil]<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7am a correr os juros de mora?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma \u00fanica resposta aplic\u00e1vel indistintamente a todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O termo inicial pode variar conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o e a forma como a mora foi constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil estabelece diferentes regras relacionadas ao assunto.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do art. 397, o art. 405 determina que os juros de mora contam-se desde a cita\u00e7\u00e3o inicial, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es em que outra regra estabele\u00e7a termo diferente.<\/p>\n\n\n\n

Em responsabilidade extracontratual, por exemplo, existem entendimentos jurisprudenciais espec\u00edficos sobre o termo inicial.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 seguro concluir que os juros sempre come\u00e7am na data da cita\u00e7\u00e3o ou sempre no vencimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar a natureza da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que significa \u201chonor\u00e1rios de advogado\u201d no art. 389?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> menciona expressamente os honor\u00e1rios de advogado entre as consequ\u00eancias do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto gerou importantes discuss\u00f5es sobre a diferen\u00e7a entre honor\u00e1rios decorrentes da rela\u00e7\u00e3o material e os honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong> previstos no processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o disciplinados principalmente pelo art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil e pertencem ao advogado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os honor\u00e1rios mencionados nos arts. 389 e 395 do C\u00f3digo Civil est\u00e3o inseridos no regime material do inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve simplesmente tratar todas as esp\u00e9cies de honor\u00e1rios como se fossem a mesma verba.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios do art. 389 s\u00e3o os mesmos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong> surgem em raz\u00e3o do processo e s\u00e3o disciplinados pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O art. 85 do CPC estabelece, como regra, que a senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os honor\u00e1rios mencionados no art. 389 integram a disciplina civil das consequ\u00eancias do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui discuss\u00f5es importantes sobre a interpreta\u00e7\u00e3o desses honor\u00e1rios, especialmente quando se pretende obter ressarcimento de honor\u00e1rios contratuais pagos pelo credor ao pr\u00f3prio advogado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 correto presumir que qualquer contrata\u00e7\u00e3o de advogado por causa de um conflito produzir\u00e1 automaticamente obriga\u00e7\u00e3o integral de ressarcimento pela outra parte.<\/p>\n\n\n\n

A natureza da verba e o contexto precisam ser examinados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 389 e cl\u00e1usula penal<\/h2>\n\n\n\n

Contratos tamb\u00e9m podem prever consequ\u00eancias espec\u00edficas para o descumprimento, como a cl\u00e1usula penal.<\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula penal est\u00e1 disciplinada nos arts. 408 e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode ser estipulada para o caso de inadimplemento total da obriga\u00e7\u00e3o ou para situa\u00e7\u00f5es de mora.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que uma rela\u00e7\u00e3o contratual pode envolver simultaneamente a regra geral do art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> e cl\u00e1usulas espec\u00edficas estabelecidas pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece limites.<\/p>\n\n\n\n

O art. 412, por exemplo, determina que o valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 413 prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o equitativa da penalidade em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: cl\u00e1usula penal no C\u00f3digo Civil]<\/p>\n\n\n\n

O devedor sempre responde pelo inadimplemento?<\/h2>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es em que o descumprimento pode decorrer de acontecimentos que escapam \u00e0 responsabilidade do devedor.<\/p>\n\n\n\n

O art. 393 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece que o devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o houver se responsabilizado por eles.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico define caso fortuito ou for\u00e7a maior como fato necess\u00e1rio cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a exist\u00eancia objetiva de descumprimento n\u00e3o encerra necessariamente toda a an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso verificar a causa do inadimplemento e a distribui\u00e7\u00e3o dos riscos estabelecida pela lei ou pelo contrato.<\/p>\n\n\n\n

Caso fortuito e for\u00e7a maior afastam o art. 389?<\/h2>\n\n\n\n

Podem afastar determinadas consequ\u00eancias quando presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma obriga\u00e7\u00e3o se torne imposs\u00edvel por um acontecimento inevit\u00e1vel completamente alheio ao devedor, sem que ele tenha assumido contratualmente aquele risco.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, o art. 393 pode impedir sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, n\u00e3o basta simplesmente alegar \u201cfor\u00e7a maior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar que o evento possui as caracter\u00edsticas exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o e que efetivamente causou a impossibilidade ou o inadimplemento relevante.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existem atividades e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas submetidas a regimes espec\u00edficos de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que uma empresa contrate um fornecedor para entregar determinado equipamento pelo valor de R$ 80 mil at\u00e9 1\u00ba de agosto.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento \u00e9 efetuado, mas o fornecedor n\u00e3o entrega o equipamento e tamb\u00e9m n\u00e3o apresenta justificativa juridicamente capaz de afastar sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Por causa do descumprimento, a contratante precisa adquirir equipamento semelhante de outro fornecedor por valor superior e demonstra outros preju\u00edzos diretamente relacionados ao inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> pode integrar a fundamenta\u00e7\u00e3o para responsabilizar o devedor pelas perdas e danos, al\u00e9m das demais consequ\u00eancias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, cada parcela reclamada precisar\u00e1 observar os requisitos jur\u00eddicos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

O credor n\u00e3o pode simplesmente indicar um valor arbitr\u00e1rio e afirmar que ele representa perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 389 pode ser usado em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, dependendo da natureza da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

O artigo aparece com frequ\u00eancia em a\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Uma peti\u00e7\u00e3o pode utilizar o art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> para fundamentar a incid\u00eancia de consequ\u00eancias decorrentes do inadimplemento, como juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a simples cita\u00e7\u00e3o do artigo n\u00e3o resolve quest\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n

qual \u00e9 o valor efetivamente devido;<\/p>\n\n\n\n

quando ocorreu o inadimplemento;<\/p>\n\n\n\n

qual \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o deve ser aplicado;<\/p>\n\n\n\n

qual taxa de juros \u00e9 cab\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n

qual \u00e9 o termo inicial;<\/p>\n\n\n\n

e quais preju\u00edzos foram efetivamente demonstrados.<\/p>\n\n\n\n

Esses elementos dependem dos fatos, do contrato e das normas aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 389 se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo?<\/h2>\n\n\n\n

O dispositivo pode ser relevante em determinadas rela\u00e7\u00f5es contratuais, mas uma rela\u00e7\u00e3o de consumo tamb\u00e9m est\u00e1 submetida ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, deve-se analisar o sistema jur\u00eddico de forma conjunta.<\/p>\n\n\n\n

O CDC cont\u00e9m normas espec\u00edficas sobre responsabilidade do fornecedor, v\u00edcios, defeitos, pr\u00e1ticas abusivas, cl\u00e1usulas contratuais e repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve utilizar o art. 389 isoladamente para resolver toda controv\u00e9rsia consumerista.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe norma especial aplic\u00e1vel, ela tamb\u00e9m precisa ser considerada.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre o art. 389 e o art. 395?<\/h2>\n\n\n\n

Os dois dispositivos s\u00e3o pr\u00f3ximos, mas possuem campos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O art. 389<\/strong> estabelece consequ\u00eancias do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 395<\/strong> concentra-se na responsabilidade do devedor pelos preju\u00edzos causados pela mora.<\/p>\n\n\n\n

Assim, enquanto o art. 389 possui car\u00e1ter mais geral dentro do regime do inadimplemento, o art. 395 trata especificamente das consequ\u00eancias do atraso imput\u00e1vel ao devedor.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos processos, ambos podem aparecer conjuntamente na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre art. 389 e art. 402 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 389 afirma que o devedor inadimplente responde por perdas e danos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 402 ajuda a explicar o conte\u00fado dessas perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 402, elas abrangem, em regra, aquilo que o credor efetivamente perdeu e aquilo que razoavelmente deixou de lucrar.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

Art. 389:<\/strong> estabelece a responsabilidade decorrente do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 402:<\/strong> ajuda a definir a extens\u00e3o das perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n

O art. 403 complementa a mat\u00e9ria ao limitar a indeniza\u00e7\u00e3o aos preju\u00edzos efetivos e lucros cessantes que sejam efeito direto e imediato da inexecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esses dispositivos s\u00e3o frequentemente analisados em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou para d\u00edvidas depois da Lei n\u00ba 14.905\/2024?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.905\/2024 trouxe maior objetividade para duas quest\u00f5es que frequentemente geravam discuss\u00f5es: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa legal de juros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o existe \u00edndice convencionado nem regra espec\u00edfica, o C\u00f3digo Civil passou a indicar o IPCA como \u00edndice subsidi\u00e1rio de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m modificou o art. 406 para disciplinar a taxa legal de juros.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, estabeleceu regras sobre a metodologia de c\u00e1lculo, que deve ser definida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao consultar artigos ou decis\u00f5es mais antigos sobre juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no C\u00f3digo Civil, \u00e9 importante verificar a data, pois o regime legal sofreu altera\u00e7\u00e3o relevante em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Por que o art. 389 aparece tanto em contratos e processos?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> representa uma das normas centrais da responsabilidade obrigacional.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma pessoa afirma que a outra descumpriu uma obriga\u00e7\u00e3o contratual e causou preju\u00edzo, \u00e9 natural que esse dispositivo apare\u00e7a entre os fundamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Ele fornece uma base geral para consequ\u00eancias do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, normalmente n\u00e3o aparece sozinho.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem ser relevantes tamb\u00e9m os arts. 393, 394, 395, 397, 402, 403, 404, 405, 406 e outros dispositivos do C\u00f3digo Civil, al\u00e9m das normas espec\u00edficas relacionadas ao contrato analisado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma decis\u00e3o judicial que menciona o art. 389 precisa ser interpretada dentro do conjunto da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 389 do C\u00f3digo Civil: principais pontos<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece que o devedor que n\u00e3o cumpre sua obriga\u00e7\u00e3o responde por perdas e danos, juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, observadas as regras aplic\u00e1veis a cada parcela.<\/p>\n\n\n\n

As perdas e danos podem abranger o preju\u00edzo efetivamente sofrido e aquilo que razoavelmente deixou de ser ganho, nos termos do art. 402.<\/p>\n\n\n\n

A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria recebeu disciplina mais espec\u00edfica depois da Lei n\u00ba 14.905\/2024. Na aus\u00eancia de \u00edndice convencionado ou previsto em lei espec\u00edfica, utiliza-se o IPCA conforme determina o \u00a7 1\u00ba do art. 389.<\/p>\n\n\n\n

Os juros tamb\u00e9m devem ser analisados considerando as regras atuais do art. 406 e demais dispositivos pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia de inadimplemento n\u00e3o significa automaticamente que qualquer dano alegado ser\u00e1 indenizado. O credor precisa demonstrar os requisitos correspondentes, e situa\u00e7\u00f5es como caso fortuito ou for\u00e7a maior podem alterar a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art. 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 uma das principais regras brasileiras sobre as consequ\u00eancias do inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es. Quando uma obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cumprida, o devedor pode responder por perdas e danos, juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, cada uma dessas consequ\u00eancias possui regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

As perdas e danos precisam guardar rela\u00e7\u00e3o juridicamente relevante com o descumprimento. Os juros dependem da natureza da obriga\u00e7\u00e3o, da constitui\u00e7\u00e3o em mora e das normas aplic\u00e1veis. J\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, depois da Lei n\u00ba 14.905\/2024, possui como refer\u00eancia subsidi\u00e1ria o IPCA quando n\u00e3o houver \u00edndice convencionado ou previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que o simples inadimplemento contratual n\u00e3o gera automaticamente dano moral e que acontecimentos caracterizados como caso fortuito ou for\u00e7a maior podem interferir na responsabilidade do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ao encontrar o artigo 389 do C\u00f3digo Civil<\/strong> em um contrato, peti\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o judicial, deve-se analisar n\u00e3o apenas a exist\u00eancia do descumprimento, mas tamb\u00e9m sua causa, os preju\u00edzos efetivamente provocados e as demais normas que disciplinam aquela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002, C\u00f3digo Civil, especialmente arts. 389, 393 a 406 e 408 a 420.<\/p>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 14.905\/2024, que alterou o C\u00f3digo Civil para disciplinar atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre inadimplemento contratual, perdas e danos e responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

Banco Central do Brasil \u2014 regulamenta\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0 taxa legal prevista no art. 406 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    O art. 389 do C\u00f3digo Civil estabelece consequ\u00eancias importantes para quem n\u00e3o cumpre uma obriga\u00e7\u00e3o. Em sua reda\u00e7\u00e3o atual, o dispositivo determina que, n\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado. 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