{"id":37519,"date":"2026-11-02T15:49:55","date_gmt":"2026-11-02T15:49:55","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37519"},"modified":"2026-11-02T15:49:55","modified_gmt":"2026-11-02T15:49:55","slug":"art-405-do-codigo-civil-quando-comecam-a-contar-os-juros-de-mora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-405-do-codigo-civil-quando-comecam-a-contar-os-juros-de-mora\/","title":{"rendered":"Art. 405 do C\u00f3digo Civil: quando come\u00e7am a contar os juros de mora?"},"content":{"rendered":"\n

O art. 405 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece uma regra importante sobre os juros de mora nas obriga\u00e7\u00f5es civis<\/strong>: eles s\u00e3o contados desde a cita\u00e7\u00e3o inicial. Na pr\u00e1tica, o dispositivo ajuda a definir o chamado termo inicial dos juros morat\u00f3rios<\/strong>, ou seja, o momento a partir do qual os juros decorrentes do atraso passam a integrar o valor devido em determinadas situa\u00e7\u00f5es. Entretanto, o art. 405 n\u00e3o pode ser aplicado isoladamente a toda e qualquer d\u00edvida, pois existem hip\u00f3teses em que os juros come\u00e7am antes da cita\u00e7\u00e3o, especialmente quando a mora j\u00e1 foi constitu\u00edda por outro fundamento legal.<\/p>\n\n\n\n

A compreens\u00e3o correta da norma exige, portanto, uma leitura conjunta com outros dispositivos do C\u00f3digo Civil, principalmente os arts. 389, 394, 395, 397, 398, 404 e 406<\/strong>. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio considerar a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de vencimento determinado, eventual ato il\u00edcito e regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 405 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O texto do artigo 405 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 bastante objetivo:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cContam-se os juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o inicial.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O dispositivo integra o T\u00edtulo IV do Livro das Obriga\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, dedicado ao inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da reda\u00e7\u00e3o curta, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica pode ser mais complexa do que parece.<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece porque a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui necessariamente o termo inicial dos juros em todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. O pr\u00f3prio C\u00f3digo estabelece outras regras sobre a constitui\u00e7\u00e3o em mora.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a primeira pergunta a ser respondida n\u00e3o deve ser apenas \u201cquando ocorreu a cita\u00e7\u00e3o?\u201d, mas tamb\u00e9m \u201cquando o devedor entrou juridicamente em mora?\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O texto atualizado da legisla\u00e7\u00e3o pode ser consultado na C\u00e2mara dos Deputados \u2014 C\u00f3digo Civil, Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o juros de mora?<\/h2>\n\n\n\n

Os juros de mora<\/strong>, tamb\u00e9m chamados de juros morat\u00f3rios, est\u00e3o relacionados ao atraso no cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria que deveria ter sido cumprida em determinado momento, mas n\u00e3o foi.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do valor principal, o atraso pode produzir consequ\u00eancias financeiras, entre elas os juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica \u00e9 diferente daquela existente nos chamados juros remunerat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto os juros remunerat\u00f3rios est\u00e3o relacionados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o do capital em determinadas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, os juros de mora decorrem do atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o art. 405 est\u00e1 diretamente ligado \u00e0s consequ\u00eancias jur\u00eddicas do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

O que significa \u201cdesde a cita\u00e7\u00e3o inicial\u201d no art. 405?<\/h2>\n\n\n\n

A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual o r\u00e9u, executado ou interessado \u00e9 convocado para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual, conforme a disciplina processual aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Quando o art. 405 afirma que os juros de mora s\u00e3o contados desde a cita\u00e7\u00e3o inicial, estabelece esse acontecimento processual como refer\u00eancia para a incid\u00eancia dos juros nas situa\u00e7\u00f5es em que a regra efetivamente se aplica.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo simplificado ajuda.<\/p>\n\n\n\n

Suponha que uma pessoa aju\u00edze a\u00e7\u00e3o buscando o pagamento de determinada quantia e, pelas caracter\u00edsticas da obriga\u00e7\u00e3o, os juros morat\u00f3rios devam ser contados da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o r\u00e9u foi validamente citado em determinada data, esse momento servir\u00e1 como termo inicial dos juros, mesmo que a senten\u00e7a somente seja proferida muito tempo depois.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que todo processo envolvendo cobran\u00e7a ter\u00e1 juros iniciados obrigatoriamente na cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os juros de mora sempre come\u00e7am na cita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 provavelmente a informa\u00e7\u00e3o mais importante para interpretar corretamente o art. 405 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem diversas situa\u00e7\u00f5es nas quais a mora ocorre antes da cita\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O art. 397 do C\u00f3digo Civil, por exemplo, estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cO inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a chamada mora ex re<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe uma obriga\u00e7\u00e3o positiva, l\u00edquida e com vencimento determinado, o pr\u00f3prio inadimplemento no vencimento pode constituir o devedor em mora, sem necessidade de uma interpela\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se uma d\u00edvida deveria ser paga em determinada data e est\u00e3o presentes os requisitos legais, os juros podem ter termo inicial anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[Veja tamb\u00e9m: mora ex re e mora ex persona no C\u00f3digo Civil]<\/p>\n\n\n\n

Art. 405 e art. 397 do C\u00f3digo Civil: qual regra prevalece?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe necessariamente um conflito entre os dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

O art. 405<\/strong> estabelece a cita\u00e7\u00e3o como termo inicial dos juros de mora dentro de seu campo de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 397<\/strong> disciplina a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o em mora.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a natureza da obriga\u00e7\u00e3o precisa ser analisada antes de definir a data inicial dos juros.<\/p>\n\n\n\n

Quando a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva, l\u00edquida e possui termo certo, o devedor pode ficar automaticamente em mora a partir do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 397 estabelece que, n\u00e3o havendo termo<\/strong>, a mora se constitui mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser tratada como o \u00fanico acontecimento juridicamente capaz de constituir mora.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 mora ex re?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o latina mora ex re<\/strong> descreve situa\u00e7\u00f5es em que a mora decorre do pr\u00f3prio descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, em princ\u00edpio, que o credor envie posteriormente uma cobran\u00e7a apenas para constituir o devedor em mora quando a pr\u00f3pria lei reconhece a constitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo comum seria uma d\u00edvida l\u00edquida com vencimento definido.<\/p>\n\n\n\n

Se o pagamento deveria ocorrer em 10 de mar\u00e7o e n\u00e3o ocorre, a mora poder\u00e1 surgir a partir do vencimento, desde que preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, esperar a cita\u00e7\u00e3o judicial para come\u00e7ar a contar os juros poderia ignorar um per\u00edodo no qual o devedor j\u00e1 estava juridicamente em atraso.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a an\u00e1lise do art. 405 deve sempre considerar o art. 397.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 mora ex persona?<\/h2>\n\n\n\n

A mora ex persona<\/strong> ocorre quando a constitui\u00e7\u00e3o em mora depende de uma provid\u00eancia destinada a cientificar ou interpelar o devedor.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 397 determina que, n\u00e3o havendo termo, a mora se constitui mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possui data espec\u00edfica de vencimento e cuja exigibilidade depende de uma comunica\u00e7\u00e3o ao devedor.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pode assumir grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra novamente que a cita\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 necessariamente a \u00fanica data poss\u00edvel para o in\u00edcio dos efeitos da mora.<\/p>\n\n\n\n

Notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pode fazer os juros come\u00e7arem antes?<\/h2>\n\n\n\n

Dependendo da obriga\u00e7\u00e3o, sim.<\/p>\n\n\n\n

Se a constitui\u00e7\u00e3o em mora depender de interpela\u00e7\u00e3o e o credor realizar validamente uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/strong> antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o, essa circunst\u00e2ncia poder\u00e1 ser relevante para determinar o termo inicial dos efeitos da mora.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente o que decorre da leitura do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 397.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o basta dizer que houve uma cobran\u00e7a informal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o, a prova de seu recebimento ou efic\u00e1cia e as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, mensagens, notifica\u00e7\u00f5es e documentos relacionados \u00e0 cobran\u00e7a podem ter grande import\u00e2ncia em uma discuss\u00e3o sobre o in\u00edcio dos juros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 405 do C\u00f3digo Civil em responsabilidade contratual<\/h2>\n\n\n\n

Nas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de contratos, o termo inicial dos juros depende especialmente das caracter\u00edsticas da obriga\u00e7\u00e3o e da forma como ocorreu o inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida e com vencimento determinado, pode haver mora autom\u00e1tica a partir do vencimento, nos termos do art. 397.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o havia mora anteriormente constitu\u00edda, a cita\u00e7\u00e3o pode funcionar como marco relevante para os juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por isso que a simples afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cem responsabilidade contratual os juros sempre come\u00e7am na cita\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> pode ser excessivamente ampla.<\/p>\n\n\n\n

O contrato precisa ser analisado.<\/p>\n\n\n\n

Datas de vencimento, cl\u00e1usulas contratuais, notifica\u00e7\u00f5es e a natureza da presta\u00e7\u00e3o podem alterar a conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E nos casos de responsabilidade extracontratual?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o dever de indenizar decorre de ato il\u00edcito<\/strong>, existe uma regra espec\u00edfica extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n

O art. 398 do C\u00f3digo Civil<\/strong> determina que:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cNas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Consequentemente, nos casos de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato il\u00edcito, a mora pode ser considerada existente desde o pr\u00f3prio evento danoso.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento tamb\u00e9m aparece na jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 54 do STJ<\/strong> estabelece que os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.<\/p>\n\n\n\n

A consulta oficial est\u00e1 dispon\u00edvel no Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 S\u00famula 54<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, nesses casos, utilizar automaticamente a data da cita\u00e7\u00e3o prevista no art. 405 poderia levar a um c\u00e1lculo incorreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 405 do C\u00f3digo Civil e danos morais<\/h2>\n\n\n\n

Em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o termo inicial dos juros depende, entre outros fatores, da natureza da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Se o dano decorrer de responsabilidade extracontratual<\/strong>, aplica-se a orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual os juros morat\u00f3rios fluem desde o evento danoso, conforme a S\u00famula 54 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00f5es contratuais, a an\u00e1lise pode ser diferente e depender do momento da constitui\u00e7\u00e3o em mora e das particularidades da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o existe uma resposta universal do tipo \u201cjuros de danos morais come\u00e7am sempre na senten\u00e7a\u201d ou \u201csempre come\u00e7am na cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria s\u00e3o institutos diferentes e podem possuir termos iniciais distintos.<\/p>\n\n\n\n

[Veja tamb\u00e9m: juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais]<\/p>\n\n\n\n

Juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa confus\u00e3o \u00e9 bastante comum.<\/p>\n\n\n\n

Os juros de mora<\/strong> est\u00e3o relacionados ao atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>, por sua vez, busca preservar o valor da moeda diante de sua desvaloriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora ambos possam aparecer no c\u00e1lculo final de uma condena\u00e7\u00e3o, possuem fundamentos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, tamb\u00e9m podem come\u00e7ar a incidir em momentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O fato de os juros come\u00e7arem em determinada data n\u00e3o significa automaticamente que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ter\u00e1 exatamente o mesmo termo inicial.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou nos juros legais com a Lei n\u00ba 14.905\/2024?<\/h2>\n\n\n\n

Quem pesquisa atualmente sobre o art. 405 do C\u00f3digo Civil<\/strong> tamb\u00e9m precisa conhecer as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.905\/2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A lei modificou dispositivos do C\u00f3digo Civil relacionados \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros.<\/p>\n\n\n\n

Entre as mudan\u00e7as mais relevantes est\u00e1 a nova disciplina do art. 406<\/strong>, que trata da taxa legal quando os juros n\u00e3o forem convencionados, quando forem convencionados sem taxa estipulada ou quando decorrerem de determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o passou a estabelecer uma metodologia pr\u00f3pria para a chamada taxa legal<\/strong>, baseada na taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria referido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n

O texto oficial da altera\u00e7\u00e3o pode ser consultado na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 14.905\/2024<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque uma coisa \u00e9 determinar quando os juros come\u00e7am<\/strong>; outra \u00e9 identificar qual taxa deve ser utilizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O art. 405 est\u00e1 relacionado principalmente ao primeiro problema. O art. 406 \u00e9 essencial para o segundo.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a taxa de juros do art. 405?<\/h2>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio art. 405 n\u00e3o estabelece um percentual de juros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ele trata do termo inicial.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o da taxa aplic\u00e1vel depende de outras regras.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o art. 406 do C\u00f3digo Civil possui especial import\u00e2ncia para os juros legais, ap\u00f3s as mudan\u00e7as promovidas pela Lei n\u00ba 14.905\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir juros convencionados entre as partes, al\u00e9m de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel a determinadas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, afirmar simplesmente que o art. 405 estabelece juros de \u201c1% ao m\u00eas\u201d \u00e9 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

O texto do artigo n\u00e3o cont\u00e9m esse percentual.<\/p>\n\n\n\n

Como saber quando os juros come\u00e7am?<\/h2>\n\n\n\n

Para determinar corretamente o termo inicial, \u00e9 necess\u00e1rio identificar primeiro a origem da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma an\u00e1lise pr\u00e1tica pode seguir esta l\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n

Se existe obriga\u00e7\u00e3o positiva, l\u00edquida e com vencimento determinado, deve-se verificar a regra do art. 397<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o existe termo e foi realizada interpela\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a constitui\u00e7\u00e3o da mora conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 397.<\/p>\n\n\n\n

Se a obriga\u00e7\u00e3o decorre de ato il\u00edcito, merece aten\u00e7\u00e3o o art. 398<\/strong> e, em responsabilidade extracontratual, a S\u00famula 54 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o houver termo inicial anterior decorrente dessas ou de outras regras espec\u00edficas, a cita\u00e7\u00e3o inicial prevista no art. 405<\/strong> pode assumir papel determinante.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a defini\u00e7\u00e3o correta exige enquadrar juridicamente a obriga\u00e7\u00e3o antes de realizar o c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de aplica\u00e7\u00e3o do art. 405 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma a\u00e7\u00e3o em que o autor busca determinada indeniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o existe, antes do processo, um marco jur\u00eddico anterior que tenha constitu\u00eddo o devedor em mora.<\/p>\n\n\n\n

O r\u00e9u \u00e9 citado validamente em 10 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o juiz reconhece a obriga\u00e7\u00e3o e determina a incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios desde a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a contagem ter\u00e1 como refer\u00eancia 10 de abril, embora a senten\u00e7a tenha sido proferida meses ou anos depois.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um exemplo t\u00edpico da fun\u00e7\u00e3o exercida pelo art. 405 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine outra situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma d\u00edvida l\u00edquida deveria ter sido paga em 10 de janeiro, mas o devedor n\u00e3o pagou. Se estiver configurada a mora autom\u00e1tica prevista no art. 397, o termo inicial poder\u00e1 ser o pr\u00f3prio vencimento, e n\u00e3o a cita\u00e7\u00e3o ocorrida posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

A compara\u00e7\u00e3o mostra por que o artigo 405 n\u00e3o deve ser lido isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida constitui o devedor em mora?<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m do C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil possui regra relevante.<\/p>\n\n\n\n

O art. 240 do CPC<\/strong> estabelece efeitos decorrentes da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e prev\u00ea, entre eles, a constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A ressalva \u00e9 especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n

Ela demonstra que o sistema processual reconhece justamente as situa\u00e7\u00f5es em que a mora j\u00e1 decorre das regras materiais do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os arts. 240 do CPC e 405 do C\u00f3digo Civil devem ser interpretados em harmonia com os arts. 397 e 398.<\/p>\n\n\n\n

Cita\u00e7\u00e3o por edital tamb\u00e9m pode produzir efeitos sobre a mora?<\/h2>\n\n\n\n

A cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 modalidade excepcional de cita\u00e7\u00e3o e depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez realizada validamente, produz os efeitos processuais correspondentes, observadas as particularidades da modalidade e da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, para determinar o termo inicial dos juros, ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar se o devedor j\u00e1 estava em mora anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma vez, a modalidade de cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a necessidade de analisar a natureza da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Juros come\u00e7am na distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou na cita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Pela regra espec\u00edfica do art. 405 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, a refer\u00eancia \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente a data em que a a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa resposta precisa ser acompanhada da ressalva j\u00e1 explicada: outra norma pode estabelecer termo inicial anterior.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e a cita\u00e7\u00e3o s\u00e3o acontecimentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o pode ser protocolada em determinada data, enquanto a cita\u00e7\u00e3o ocorre dias ou meses depois.<\/p>\n\n\n\n

Quando o art. 405 for efetivamente a regra utilizada para definir o termo inicial, ser\u00e1 necess\u00e1rio considerar a cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas o ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n

Juros come\u00e7am na senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Outro erro frequente \u00e9 imaginar que os juros somente come\u00e7am quando o juiz reconhece formalmente a d\u00edvida na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em diversas situa\u00e7\u00f5es, eles incidem desde momento anterior.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da obriga\u00e7\u00e3o, esse momento pode ser:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • o vencimento;<\/li>\n\n\n\n
  • uma interpela\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • o evento danoso;<\/li>\n\n\n\n
  • a cita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • ou outro marco definido por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Portanto, a senten\u00e7a pode reconhecer um direito cujos efeitos financeiros j\u00e1 vinham sendo produzidos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 405 se aplica a qualquer d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 405 possui aplica\u00e7\u00e3o ampla no Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o pode ser utilizado para ignorar normas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

    Algumas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas possuem disciplina pr\u00f3pria sobre juros, mora ou atualiza\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, contratos podem conter disposi\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas relacionadas ao inadimplemento, dentro dos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, antes de aplicar o artigo, \u00e9 necess\u00e1rio verificar:<\/p>\n\n\n\n

    a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de vencimento, eventual constitui\u00e7\u00e3o anterior em mora, a origem contratual ou extracontratual da responsabilidade e poss\u00edveis normas especiais.<\/p>\n\n\n\n

    Somente depois dessa an\u00e1lise \u00e9 poss\u00edvel determinar com seguran\u00e7a o marco inicial.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 405 e art. 406 do C\u00f3digo Civil: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    Os dois dispositivos aparecem frequentemente juntos, mas tratam de quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 405 do C\u00f3digo Civil<\/strong> ajuda a determinar quando os juros de mora come\u00e7am a ser contados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 406<\/strong> disciplina a taxa legal de juros<\/strong> nas hip\u00f3teses previstas pelo pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

    Em termos simples:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 405:<\/strong> quando come\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n

    Art. 406:<\/strong> qual taxa legal aplicar?<\/p>\n\n\n\n

    Essa diferen\u00e7a ganhou ainda mais import\u00e2ncia depois da Lei n\u00ba 14.905\/2024, que modificou substancialmente a disciplina do art. 406.<\/p>\n\n\n\n

    [Veja tamb\u00e9m: art. 406 do C\u00f3digo Civil e a nova taxa legal de juros]<\/p>\n\n\n\n

    Art. 405, 397 e 398: como diferenciar?<\/h2>\n\n\n\n

    Esses tr\u00eas artigos ajudam a compreender grande parte das d\u00favidas sobre o in\u00edcio dos juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 397<\/strong> trata da constitui\u00e7\u00e3o em mora em obriga\u00e7\u00f5es positivas, l\u00edquidas e com termo, al\u00e9m de prever a interpela\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver termo.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 398<\/strong> estabelece que, nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, o devedor \u00e9 considerado em mora desde que praticou o ato.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 405<\/strong> estabelece a contagem dos juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o inicial dentro de seu campo de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o se deve escolher um desses artigos de forma isolada. A natureza da obriga\u00e7\u00e3o determina qual regra ter\u00e1 relev\u00e2ncia para o caso.<\/p>\n\n\n\n

    Como calcular juros com base no art. 405?<\/h2>\n\n\n\n

    O primeiro passo \u00e9 definir corretamente o termo inicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Se o caso estiver sujeito ao art. 405, ser\u00e1 necess\u00e1rio identificar a data juridicamente relevante da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Depois, deve-se determinar a taxa de juros aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Essa segunda etapa exige an\u00e1lise do contrato, da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e, quando se tratar da taxa legal, das regras atualmente previstas no art. 406 e na regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, deve-se identificar at\u00e9 qual data os juros ser\u00e3o calculados e verificar eventual incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, um c\u00e1lculo correto n\u00e3o depende apenas de inserir uma porcentagem mensal sobre o valor principal.<\/p>\n\n\n\n

    A defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos \u00edndices e das datas vem antes da opera\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    Por que o art. 405 \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n

    O termo inicial pode alterar significativamente o valor final de uma d\u00edvida ou condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine um processo que dure cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

    Existe grande diferen\u00e7a financeira entre contar juros apenas da senten\u00e7a, da cita\u00e7\u00e3o ocorrida quatro anos antes ou de um vencimento ainda anterior.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a discuss\u00e3o sobre o termo inicial n\u00e3o constitui uma quest\u00e3o meramente te\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n

    Ela pode ter impacto direto no montante que o devedor precisar\u00e1 pagar e no valor que o credor ter\u00e1 direito a receber.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 justamente por essa raz\u00e3o que os tribunais possuem extensa jurisprud\u00eancia sobre juros morat\u00f3rios e seus diferentes marcos iniciais.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 405 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece que os juros de mora s\u00e3o contados desde a cita\u00e7\u00e3o inicial. Entretanto, essa regra n\u00e3o significa que a cita\u00e7\u00e3o seja obrigatoriamente o termo inicial dos juros em qualquer d\u00edvida ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quando existe obriga\u00e7\u00e3o positiva, l\u00edquida e com vencimento determinado, o art. 397<\/strong> pode constituir o devedor automaticamente em mora a partir do vencimento. Se n\u00e3o houver termo, a interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial pode desempenhar essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, o art. 398<\/strong> considera o devedor em mora desde a pr\u00e1tica do ato. Em mat\u00e9ria de responsabilidade extracontratual, a S\u00famula 54 do STJ estabelece que os juros morat\u00f3rios fluem desde o evento danoso.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental diferenciar o termo inicial dos juros<\/strong> da taxa utilizada no c\u00e1lculo<\/strong>. O art. 405 trata principalmente do primeiro ponto, enquanto o art. 406, alterado pela Lei n\u00ba 14.905\/2024, possui papel central na defini\u00e7\u00e3o da taxa legal.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, para aplicar corretamente o artigo 405, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a origem da obriga\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de vencimento, eventual interpela\u00e7\u00e3o, a natureza contratual ou extracontratual da responsabilidade e poss\u00edveis normas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h3>\n\n\n\n

    C\u00f3digo Civil \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/strong>, especialmente arts. 389, 394, 395, 397, 398, 404, 405 e 406. C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

    Lei n\u00ba 14.905\/2024<\/strong>, que alterou regras do C\u00f3digo Civil relativas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/strong>, especialmente art. 240. C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 S\u00famula 54:<\/strong> juros morat\u00f3rios em responsabilidade extracontratual a partir do evento danoso.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
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