{"id":37546,"date":"2026-11-02T15:50:17","date_gmt":"2026-11-02T15:50:17","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37546"},"modified":"2026-11-02T15:50:17","modified_gmt":"2026-11-02T15:50:17","slug":"artigo-1-021-do-codigo-de-processo-civil-como-funciona-o-agravo-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-1-021-do-codigo-de-processo-civil-como-funciona-o-agravo-interno\/","title":{"rendered":"Artigo 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil: como funciona o agravo interno?"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> disciplina o agravo interno<\/strong>, recurso utilizado para contestar uma decis\u00e3o individual \u2014 chamada de decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u2014 proferida pelo relator no tribunal. Por meio desse recurso, a parte pode levar a quest\u00e3o para an\u00e1lise do respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o art. 1.021 \u00e9 especialmente importante nos processos que j\u00e1 est\u00e3o nos tribunais. O dispositivo determina, entre outras regras, que o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada<\/strong>, prev\u00ea manifesta\u00e7\u00e3o do agravado e estabelece a possibilidade de multa quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 1.021 estabelece que contra decis\u00e3o proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado<\/strong>, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo possui cinco par\u00e1grafos e disciplina pontos importantes do recurso.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba estabelece a intima\u00e7\u00e3o do agravado para manifesta\u00e7\u00e3o sobre o recurso no prazo de 15 dias. Depois disso, se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, o relator dever\u00e1 levar o agravo interno para julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba impede que o relator simplesmente reproduza os fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba tratam da multa que pode ser aplicada em determinadas situa\u00e7\u00f5es e dos efeitos dessa penalidade sobre a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

O agravo interno<\/strong> \u00e9 um recurso utilizado contra uma decis\u00e3o individual proferida pelo relator dentro do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos processos, determinadas quest\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o inicialmente julgadas por todos os integrantes da turma, c\u00e2mara ou outro \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

O relator possui poderes para decidir individualmente determinadas mat\u00e9rias nas hip\u00f3teses autorizadas pelo CPC e pelas demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse cen\u00e1rio que o agravo interno assume import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Se uma das partes n\u00e3o concordar com a decis\u00e3o monocr\u00e1tica e estiverem presentes os requisitos para recorrer, poder\u00e1 utilizar o agravo interno para buscar sua revis\u00e3o pelo colegiado competente.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simplificados:<\/p>\n\n\n\n

decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator \u2192 agravo interno \u2192 an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para que serve o agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

O agravo interno permite que uma decis\u00e3o tomada individualmente pelo relator seja submetida ao \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que determinado recurso chegue ao tribunal e o relator profira uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica desfavor\u00e1vel a uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

A parte entende que a decis\u00e3o est\u00e1 incorreta e pretende submet\u00ea-la aos demais julgadores integrantes do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

O instrumento processual utilizado, quando cab\u00edvel, \u00e9 o agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra uma caracter\u00edstica importante desse recurso: ele ocorre no \u00e2mbito do pr\u00f3prio tribunal em que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi proferida.<\/p>\n\n\n\n

Contra qual decis\u00e3o cabe agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

O caput do art. 1.021 \u00e9 direto ao estabelecer que cabe agravo interno contra decis\u00e3o proferida pelo relator<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o recurso est\u00e1 relacionado \u00e0s chamadas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis est\u00e3o decis\u00f5es individuais relacionadas \u00e0 admissibilidade ou ao julgamento de recursos, conforme os poderes conferidos ao relator pela legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Para identificar o recurso correto, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o conte\u00fado e a natureza da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nem toda decis\u00e3o judicial pode ser atacada por agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n

Decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 aquela proferida individualmente por um julgador no tribunal, geralmente o relator do processo ou recurso.<\/p>\n\n\n\n

Ela se diferencia do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>, que resulta de julgamento realizado por um \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, de maneira simplificada:<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o monocr\u00e1tica:<\/strong> proferida individualmente.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> resultado do julgamento colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial porque o agravo interno do art. 1.021 \u00e9 direcionado contra decis\u00e3o do relator.<\/p>\n\n\n\n

Se j\u00e1 existe um ac\u00f3rd\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar qual recurso ou medida processual \u00e9 cab\u00edvel diante daquela decis\u00e3o colegiada.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo do agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo para interposi\u00e7\u00e3o do agravo interno \u00e9 de 15 dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Embora o caput do art. 1.021 n\u00e3o apresente isoladamente esse prazo para a interposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio considerar a regra geral do art. 1.003, \u00a7 5\u00ba, do CPC<\/strong>, segundo a qual, excetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor recursos e responder-lhes \u00e9 de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o art. 219 determina que os prazos processuais contados em dias s\u00e3o computados apenas em dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, como regra no processo civil:<\/p>\n\n\n\n

prazo do agravo interno: 15 dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A contagem concreta do prazo depende da forma de intima\u00e7\u00e3o e das demais regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O que significa impugnar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 1.021<\/strong> determina que, na peti\u00e7\u00e3o do agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta apresentar um recurso gen\u00e9rico afirmando apenas que a decis\u00e3o est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

A parte precisa enfrentar as raz\u00f5es utilizadas pelo relator para chegar \u00e0quela conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que a decis\u00e3o tenha utilizado tr\u00eas fundamentos relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Se o agravante simplesmente repetir os argumentos apresentados anteriormente sem demonstrar por que os fundamentos da nova decis\u00e3o deveriam ser afastados, poder\u00e1 surgir problema relacionado \u00e0 regularidade do recurso.<\/p>\n\n\n\n

O agravo precisa dialogar diretamente com a decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n\n\n\n

Posso repetir os argumentos do recurso anterior?<\/h2>\n\n\n\n

A simples reprodu\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o anterior pode ser insuficiente quando n\u00e3o enfrenta especificamente os fundamentos utilizados pelo relator.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que todos os argumentos anteriormente apresentados tenham de ser abandonados.<\/p>\n\n\n\n

Muitas vezes eles continuam relevantes.<\/p>\n\n\n\n

O problema ocorre quando o agravante apenas copia o recurso anterior e ignora as raz\u00f5es pelas quais o relator decidiu de determinada maneira.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da dialeticidade recursal<\/strong> exige justamente uma rela\u00e7\u00e3o entre os fundamentos da decis\u00e3o recorrida e as raz\u00f5es utilizadas para pedir sua reforma.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a elabora\u00e7\u00e3o do agravo interno deve partir da an\u00e1lise detalhada da decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o agravante n\u00e3o impugnar os fundamentos?<\/h2>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pode impedir o conhecimento do agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplica reiteradamente a exig\u00eancia prevista no art. 1.021, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Se a parte n\u00e3o demonstra por que os fundamentos da decis\u00e3o monocr\u00e1tica devem ser modificados, o recurso pode ser considerado inadequadamente fundamentado.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais a peti\u00e7\u00e3o de agravo interno n\u00e3o deve ser tratada como uma simples repeti\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de argumentos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

O recorrente precisa identificar o fundamento utilizado pelo relator e enfrent\u00e1-lo de maneira objetiva.<\/p>\n\n\n\n

O agravado pode responder ao agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do art. 1.021<\/strong> prev\u00ea que o agravo ser\u00e1 dirigido ao relator, que intimar\u00e1 o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa manifesta\u00e7\u00e3o permite que a parte contr\u00e1ria apresente seus argumentos em defesa da manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, o relator poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o haja retrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 levar o agravo para julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existe contradit\u00f3rio no processamento do agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

O relator pode voltar atr\u00e1s na pr\u00f3pria decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O art. 1.021, \u00a7 2\u00ba, contempla expressamente a possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Depois da apresenta\u00e7\u00e3o do agravo interno e da manifesta\u00e7\u00e3o do agravado, o relator pode reconsiderar a decis\u00e3o anteriormente proferida.<\/p>\n\n\n\n

Se isso ocorrer de maneira suficiente para resolver a controv\u00e9rsia recursal, a situa\u00e7\u00e3o processual ser\u00e1 modificada sem necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o originalmente impugnada.<\/p>\n\n\n\n

Se o relator n\u00e3o se retratar, dever\u00e1 levar o agravo interno para julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Essa possibilidade de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica importante do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Quem julga o agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

Embora o recurso seja dirigido inicialmente ao relator, o julgamento, quando n\u00e3o ocorre retrata\u00e7\u00e3o, cabe ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do tribunal e do processo, esse \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 ser uma turma, c\u00e2mara, se\u00e7\u00e3o ou outro colegiado previsto na organiza\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o caput do art. 1.021 tamb\u00e9m determina que sejam observadas as normas do regimento interno do tribunal<\/strong> quanto ao processamento.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o CPC fornece a estrutura geral, enquanto aspectos procedimentais tamb\u00e9m podem ser disciplinados pelo respectivo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

O relator pode simplesmente repetir a decis\u00e3o anterior?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 1.021 do CPC<\/strong> estabelece uma regra espec\u00edfica:<\/p>\n\n\n\n

\u00e9 vedado ao relator limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

A finalidade \u00e9 assegurar uma an\u00e1lise efetiva dos argumentos apresentados no recurso.<\/p>\n\n\n\n

Se a parte apresenta fundamentos destinados a demonstrar que a decis\u00e3o individual deve ser revista, o julgamento colegiado precisa enfrentar adequadamente a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

A regra contribui para uma fundamenta\u00e7\u00e3o judicial efetiva e para a adequada presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Agravo interno e agravo de instrumento s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ambos utilizarem a palavra \u201cagravo\u201d, s\u00e3o recursos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O agravo interno<\/strong>, disciplinado pelo art. 1.021, \u00e9 utilizado contra decis\u00e3o proferida pelo relator no tribunal.<\/p>\n\n\n\n

O agravo de instrumento<\/strong>, disciplinado principalmente pelos arts. 1.015 e seguintes, \u00e9 utilizado contra determinadas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas no curso do processo, normalmente em primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

De maneira simplificada:<\/p>\n\n\n\n

Agravo interno:<\/strong> decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator.<\/p>\n\n\n\n

Agravo de instrumento:<\/strong> determinadas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias do juiz.<\/p>\n\n\n\n

Confundir os dois recursos pode gerar consequ\u00eancias graves, inclusive relacionadas \u00e0 admissibilidade recursal.<\/p>\n\n\n\n

Agravo interno e embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, previstos no art. 1.022 do CPC, possuem finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Eles podem ser utilizados para esclarecer obscuridade, eliminar contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o ou corrigir erro material, dentro das hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o agravo interno busca submeter a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ao \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os prazos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Como regra, os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem prazo de 5 dias<\/strong>, enquanto o agravo interno segue o prazo recursal de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do problema existente na decis\u00e3o, portanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio identificar qual recurso \u00e9 juridicamente adequado.<\/p>\n\n\n\n

Cabe agravo interno contra ac\u00f3rd\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o \u00e9 essa a finalidade do recurso previsto no art. 1.021.<\/p>\n\n\n\n

O agravo interno \u00e9 utilizado contra decis\u00e3o proferida pelo relator<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Um ac\u00f3rd\u00e3o, por outro lado, \u00e9 uma decis\u00e3o colegiada.<\/p>\n\n\n\n

Contra um ac\u00f3rd\u00e3o, o recurso cab\u00edvel depender\u00e1 da natureza do problema e das circunst\u00e2ncias do processo.<\/p>\n\n\n\n

Podem existir, por exemplo, hip\u00f3teses de embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso especial, recurso extraordin\u00e1rio ou outros mecanismos processuais, desde que preenchidos seus respectivos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, antes de apresentar agravo interno, \u00e9 essencial verificar se o ato impugnado \u00e9 realmente uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Existe multa no agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba do art. 1.021 do CPC<\/strong> estabelece que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime<\/strong>, o \u00f3rg\u00e3o colegiado poder\u00e1, em decis\u00e3o fundamentada, condenar o agravante ao pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n

O valor deve ficar entre 1% e 5% do valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa multa n\u00e3o deve ser confundida com a simples consequ\u00eancia de perder o recurso.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o agravo interno ser rejeitado n\u00e3o significa automaticamente que haver\u00e1 penalidade.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o depende dos requisitos previstos pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Todo agravo interno negado gera multa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de o colegiado rejeitar o agravo interno n\u00e3o \u00e9 suficiente para aplicar automaticamente a multa do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio dispositivo exige que o recurso seja considerado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente<\/strong>, que isso ocorra em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime<\/strong> e que a aplica\u00e7\u00e3o da multa seja fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento no sentido de que a multa n\u00e3o decorre automaticamente da mera improced\u00eancia do agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar concretamente a manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O que decidiu o STJ no Tema 1.201?<\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou, em 2025, o Tema Repetitivo 1.201<\/strong>, relacionado \u00e0 multa do art. 1.021, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

A tese firmada refor\u00e7ou que a multa n\u00e3o pode ser aplicada simplesmente porque o agravo interno foi considerado inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria decis\u00e3o fundamentada e a configura\u00e7\u00e3o da manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m estabeleceu par\u00e2metros para situa\u00e7\u00f5es em que a penalidade pode ser considerada cab\u00edvel ou incab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante porque evita transformar a multa em uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica de qualquer agravo interno malsucedido.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o valor da multa do art. 1.021?<\/h2>\n\n\n\n

A multa prevista no \u00a7 4\u00ba pode variar de 1% a 5% do valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O percentual n\u00e3o deve ser escolhido de maneira arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o precisa ser fundamentada e observar os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma causa cujo valor atualizado seja de R$ 100 mil.<\/p>\n\n\n\n

Uma multa de 1% corresponderia a R$ 1 mil, enquanto uma multa de 5% corresponderia a R$ 5 mil.<\/p>\n\n\n\n

Em processos com valores elevados, portanto, a penalidade pode assumir relev\u00e2ncia financeira significativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso pagar a multa para apresentar outro recurso?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 5\u00ba do art. 1.021<\/strong> estabelece uma consequ\u00eancia adicional.<\/p>\n\n\n\n

A interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso fica condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa prevista no \u00a7 4\u00ba<\/strong>, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo excepciona a Fazenda P\u00fablica e o benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que far\u00e3o o pagamento ao final.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando a multa \u00e9 efetivamente aplicada, ela pode produzir consequ\u00eancias que v\u00e3o al\u00e9m do pr\u00f3prio agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

Benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita precisa depositar a multa imediatamente?<\/h2>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio \u00a7 5\u00ba estabelece tratamento espec\u00edfico para o benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ele n\u00e3o precisa realizar o dep\u00f3sito pr\u00e9vio como condi\u00e7\u00e3o para interposi\u00e7\u00e3o do recurso subsequente, ficando o pagamento para o final, nos termos do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda P\u00fablica recebe tratamento semelhante nessa regra.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que a multa simplesmente deixe de existir.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio para recorrer.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do art. 1.021 do CPC<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa tenha apresentado determinado recurso a um tribunal.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 distribu\u00eddo a um relator.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o relator profere decis\u00e3o monocr\u00e1tica desfavor\u00e1vel ao recorrente.<\/p>\n\n\n\n

A parte entende que a decis\u00e3o interpretou incorretamente determinada quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Dentro do prazo aplic\u00e1vel, apresenta agravo interno<\/strong>, demonstrando especificamente por que os fundamentos utilizados pelo relator deveriam ser afastados.<\/p>\n\n\n\n

A parte contr\u00e1ria \u00e9 intimada para se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

O relator analisa novamente a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o, leva o agravo ao \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Os demais julgadores ent\u00e3o analisam se a decis\u00e3o monocr\u00e1tica deve ser mantida ou reformada.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o funcionamento b\u00e1sico do recurso disciplinado pelo art. 1.021.<\/p>\n\n\n\n

O que deve conter um agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o precisa observar os requisitos processuais aplic\u00e1veis aos recursos e, principalmente, a exig\u00eancia espec\u00edfica do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O recorrente deve identificar a decis\u00e3o impugnada e demonstrar, de maneira clara, por que seus fundamentos devem ser afastados.<\/p>\n\n\n\n

Uma estrutura l\u00f3gica normalmente envolve a apresenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada, a identifica\u00e7\u00e3o de seus fundamentos, a demonstra\u00e7\u00e3o dos erros alegados e o pedido de reforma ou reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe vantagem em aumentar artificialmente o tamanho da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central \u00e9 enfrentar adequadamente as raz\u00f5es da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio pagar preparo no agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o do preparo deve ser analisada conforme a legisla\u00e7\u00e3o e as regras aplic\u00e1veis ao tribunal e ao processo.<\/p>\n\n\n\n

O art. 1.021 n\u00e3o estabelece, isoladamente, uma regra universal de cobran\u00e7a espec\u00edfica para todos os agravos internos em qualquer tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o regime de custas, eventual gratuidade da justi\u00e7a e as normas pertinentes ao \u00f3rg\u00e3o em que o processo tramita.<\/p>\n\n\n\n

Essa an\u00e1lise deve ser feita antes da interposi\u00e7\u00e3o, pois problemas relacionados ao preparo podem afetar a admissibilidade de recursos quando ele for legalmente exigido.<\/p>\n\n\n\n

O agravo interno suspende automaticamente a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve presumir que a simples interposi\u00e7\u00e3o do agravo interno suspende automaticamente todos os efeitos da decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O CPC estabelece, no art. 995, a regra de que os recursos n\u00e3o impedem a efic\u00e1cia da decis\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou decis\u00e3o judicial em sentido diverso.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode ser formulado pedido relacionado \u00e0 suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o, desde que estejam presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apresentar agravo interno e obter efeito suspensivo s\u00e3o quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o agravo interno for provido?<\/h2>\n\n\n\n

Se o \u00f3rg\u00e3o colegiado der provimento ao agravo interno, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica poder\u00e1 ser reformada conforme o conte\u00fado do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O resultado depender\u00e1 da mat\u00e9ria discutida.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o colegiado poder\u00e1 afastar o fundamento utilizado pelo relator e dar outra solu\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em outras, o provimento poder\u00e1 produzir consequ\u00eancias processuais que levem ao prosseguimento da an\u00e1lise do recurso ou do processo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u201cganhar o agravo interno\u201d n\u00e3o representa necessariamente ganhar definitivamente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar exatamente qual quest\u00e3o estava sendo discutida.<\/p>\n\n\n\n

E se o agravo interno for negado?<\/h2>\n\n\n\n

Se o colegiado negar provimento, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 mantida quanto \u00e0 mat\u00e9ria discutida.<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar se existe algum outro recurso juridicamente cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Essa an\u00e1lise depende da natureza da decis\u00e3o, da exist\u00eancia de quest\u00e3o constitucional ou federal, de eventual omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o e de diversos outros requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, se estiverem presentes as condi\u00e7\u00f5es do \u00a7 4\u00ba, poder\u00e1 existir discuss\u00e3o sobre aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, a multa n\u00e3o decorre automaticamente da simples derrota.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.021 e art. 932 do CPC: qual a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 932 do CPC<\/strong> estabelece diversas atribui\u00e7\u00f5es do relator.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o poderes para dirigir e ordenar o processo no tribunal e, nas hip\u00f3teses previstas pelo C\u00f3digo, decidir individualmente determinadas quest\u00f5es ou recursos.<\/p>\n\n\n\n

O art. 1.021 funciona como importante mecanismo de controle dessas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simplificados:<\/p>\n\n\n\n

Art. 932:<\/strong> estabelece poderes do relator.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.021:<\/strong> permite, quando cab\u00edvel, levar sua decis\u00e3o individual ao colegiado por meio do agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

A leitura conjunta dos dispositivos ajuda a compreender por que o CPC permite decis\u00f5es individuais nos tribunais sem eliminar a possibilidade de controle colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre agravo interno e agravo em recurso especial?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o recursos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O agravo interno<\/strong> do art. 1.021 busca a revis\u00e3o colegiada de uma decis\u00e3o individual do relator.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio<\/strong>, disciplinado pelo art. 1.042, possui finalidade relacionada \u00e0 decis\u00e3o que inadmite recurso especial ou extraordin\u00e1rio, observadas as hip\u00f3teses e exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A identifica\u00e7\u00e3o correta do recurso depende do conte\u00fado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Utilizar um recurso inadequado pode impedir a an\u00e1lise do m\u00e9rito da insurg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Principais pontos do artigo 1.021 do CPC<\/h2>\n\n\n\n

O art. 1.021 pode ser compreendido a partir de alguns elementos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

O agravo interno \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00e3o proferida pelo relator e busca levar a controv\u00e9rsia ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para recorrer \u00e9, como regra, de 15 dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O agravado possui prazo de 15 dias<\/strong> para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relator pode reconsiderar sua decis\u00e3o. Se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, o recurso segue para julgamento colegiado.<\/p>\n\n\n\n

O relator n\u00e3o pode limitar-se \u00e0 simples reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos anteriores para julgar improcedente o agravo.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o agravo manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente, quando assim reconhecido em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, pode gerar multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa<\/strong>, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> disciplina o agravo interno, recurso fundamental para permitir que uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator seja submetida ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A parte que pretende utilizar esse recurso precisa observar especialmente a exig\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. N\u00e3o basta manifestar inconformismo ou simplesmente repetir argumentos anteriores: \u00e9 necess\u00e1rio enfrentar os fundamentos utilizados na decis\u00e3o agravada.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para interposi\u00e7\u00e3o \u00e9, como regra, de 15 dias \u00fateis<\/strong>, considerando os arts. 1.003, \u00a7 5\u00ba, e 219 do CPC. O agravado tamb\u00e9m possui 15 dias para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, o relator poder\u00e1 exercer ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o. Caso mantenha a decis\u00e3o, dever\u00e1 encaminhar o recurso para julgamento colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 a multa prevista no \u00a7 4\u00ba. Ela varia entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, mas n\u00e3o deve ser aplicada automaticamente sempre que o agravo interno for rejeitado<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o exige manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia, vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime e decis\u00e3o fundamentada, tema que tamb\u00e9m foi objeto de defini\u00e7\u00e3o pelo STJ no Tema Repetitivo 1.201.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o art. 1.021 deve ser estudado em conjunto principalmente com os arts. 932, 995, 1.003 e 1.022 do CPC<\/strong>, permitindo compreender tanto os poderes individuais do relator quanto os mecanismos dispon\u00edveis para revis\u00e3o de suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/strong>, especialmente arts. 219, 932, 995, 1.003, 1.021 e 1.022. C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 Tema Repetitivo 1.201<\/strong>, sobre os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> \u2014 jurisprud\u00eancia sobre agravo interno, princ\u00edpio da dialeticidade, impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e multa por agravo manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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