{"id":37548,"date":"2026-11-02T15:50:31","date_gmt":"2026-11-02T15:50:31","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37548"},"modified":"2026-11-02T15:50:31","modified_gmt":"2026-11-02T15:50:31","slug":"art-98-e-seguintes-do-codigo-de-processo-civil-entenda-a-gratuidade-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/art-98-e-seguintes-do-codigo-de-processo-civil-entenda-a-gratuidade-da-justica\/","title":{"rendered":"Art. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil: entenda a gratuidade da justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> disciplinam a chamada <strong>gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, benef\u00edcio destinado a permitir que pessoas sem recursos suficientes possam participar de um processo judicial sem que as despesas processuais inviabilizem seu acesso \u00e0 Justi\u00e7a. As regras est\u00e3o concentradas nos arts. 98 a 102 do CPC e tratam de quem pode receber o benef\u00edcio, quais despesas s\u00e3o abrangidas, como fazer o pedido, como contest\u00e1-lo e o que acontece quando a gratuidade \u00e9 negada ou revogada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma d\u00favida frequente \u00e9 imaginar que somente pessoas f\u00edsicas extremamente pobres podem receber justi\u00e7a gratuita. N\u00e3o \u00e9 exatamente assim. O CPC utiliza como crit\u00e9rio a insufici\u00eancia de recursos para pagar custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o admite expressamente a concess\u00e3o tanto para pessoa natural quanto para pessoa jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 98 do CPC estabelece, em s\u00edntese, que a <strong>pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quatro informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o particularmente importantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>pessoas f\u00edsicas podem solicitar o benef\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n<li>pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m podem;<\/li>\n\n\n\n<li>brasileiros e estrangeiros podem ser benefici\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>o elemento central \u00e9 a insufici\u00eancia de recursos para suportar as despesas do processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo ainda possui diversos par\u00e1grafos explicando a extens\u00e3o da gratuidade e seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa gratuidade da justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 um mecanismo destinado a impedir que a falta de recursos econ\u00f4micos inviabilize o acesso ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma pessoa que precise ajuizar uma a\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar as custas processuais sem comprometer seriamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pessoa poder\u00e1 solicitar a gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o benef\u00edcio for concedido, determinadas despesas relacionadas ao processo ser\u00e3o abrangidas conforme as regras do art. 98.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que o benefici\u00e1rio fica automaticamente livre de qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira presente ou futura relacionada ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC estabelece limites e consequ\u00eancias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais despesas a justi\u00e7a gratuita cobre?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do <strong>art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> apresenta uma lista extensa das despesas abrangidas pela gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o as taxas e custas judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo tamb\u00e9m inclui despesas com determinados atos necess\u00e1rios ao processo, como honor\u00e1rios do perito, remunera\u00e7\u00e3o de int\u00e9rprete ou tradutor nomeado para apresentar vers\u00e3o em portugu\u00eas de documento estrangeiro e despesas relativas a exames considerados essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gratuidade tamb\u00e9m pode alcan\u00e7ar dep\u00f3sitos previstos em lei para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, propositura de a\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1tica de outros atos processuais relacionados ao exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o CPC contempla determinados emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores quando o ato for necess\u00e1rio para efetivar decis\u00e3o judicial ou permitir a continuidade do processo em que a gratuidade tenha sido concedida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o benef\u00edcio \u00e9 consideravelmente mais amplo do que uma simples isen\u00e7\u00e3o das custas iniciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Justi\u00e7a gratuita cobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pergunta exige uma distin\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 98 inclui determinadas despesas relacionadas aos honor\u00e1rios no \u00e2mbito da gratuidade, mas isso n\u00e3o significa que o Estado necessariamente pagar\u00e1 o advogado particular escolhido pela pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar <strong>honor\u00e1rios contratuais<\/strong> de <strong>honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Honor\u00e1rios contratuais s\u00e3o aqueles ajustados entre cliente e advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o fixados judicialmente em raz\u00e3o da derrota processual, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio art. 98 estabelece que a concess\u00e3o da gratuidade <strong>n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes da sucumb\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a exigibilidade dessas obriga\u00e7\u00f5es possui tratamento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem justi\u00e7a gratuita paga honor\u00e1rios se perder?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gratuidade n\u00e3o elimina automaticamente a responsabilidade decorrente da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o benefici\u00e1rio perder a a\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o \u00a7 3\u00ba do art. 98 estabelece um regime especial para a exigibilidade dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando vencido o benefici\u00e1rio, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da sucumb\u00eancia ficam sob <strong>condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Elas somente poder\u00e3o ser executadas se, nos <strong>cinco anos seguintes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou<\/strong>, o credor demonstrar que deixou de<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center 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