{"id":37555,"date":"2026-11-02T15:50:30","date_gmt":"2026-11-02T15:50:30","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37555"},"modified":"2026-11-02T15:50:30","modified_gmt":"2026-11-02T15:50:30","slug":"artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/","title":{"rendered":"Artigo 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece os requisitos essenciais para que um neg\u00f3cio jur\u00eddico seja considerado v\u00e1lido no direito brasileiro. Na pr\u00e1tica, essa regra est\u00e1 presente em in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es do cotidiano, como contratos de compra e venda, loca\u00e7\u00f5es, acordos, doa\u00e7\u00f5es e diversos outros atos que criam, modificam ou extinguem direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o dispositivo, a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico depende basicamente de tr\u00eas elementos: agente capaz; objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; e forma prescrita ou n\u00e3o proibida pela lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entender o art. 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 importante porque a simples exist\u00eancia de um contrato ou de uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o significa, automaticamente, que aquele neg\u00f3cio produzir\u00e1 todos os efeitos jur\u00eddicos pretendidos. Dependendo do problema existente, o ato pode ser nulo, anul\u00e1vel ou sofrer outras consequ\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 104 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 104 integra a Parte Geral do C\u00f3digo Civil, dentro da disciplina dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Em ess\u00eancia, ele determina que a validade de um neg\u00f3cio jur\u00eddico exige tr\u00eas requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 agente capaz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses tr\u00eas requisitos formam a base da an\u00e1lise da validade de contratos e de diversos outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, a lei verifica quem realizou o neg\u00f3cio<\/strong>, qual \u00e9 o seu objeto<\/strong> e como ele foi realizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o basta duas pessoas simplesmente declararem que desejam celebrar determinado contrato. \u00c9 necess\u00e1rio analisar se elas possuem capacidade para praticar aquele ato, se aquilo que foi contratado \u00e9 juridicamente permitido e poss\u00edvel e se foram respeitadas as formalidades exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve o artigo 104 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> funciona como uma esp\u00e9cie de filtro de validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, duas pessoas celebrando um contrato. Antes de concluir que esse contrato \u00e9 plenamente v\u00e1lido, pode ser necess\u00e1rio responder \u00e0s seguintes perguntas:<\/p>\n\n\n\n

A pessoa tinha capacidade para contratar?<\/p>\n\n\n\n

O objeto do contrato \u00e9 permitido pela legisla\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel cumprir aquilo que foi acordado?<\/p>\n\n\n\n

O objeto est\u00e1 suficientemente definido ou pode ser determinado?<\/p>\n\n\n\n

Existe alguma forma espec\u00edfica exigida pela lei para aquele neg\u00f3cio?<\/p>\n\n\n\n

Se uma exig\u00eancia legal de validade n\u00e3o for observada, poder\u00e3o surgir consequ\u00eancias jur\u00eddicas relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o art. 104 n\u00e3o deve ser interpretado isoladamente. Outros dispositivos do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil estabelecem regras sobre capacidade, forma, nulidade, anulabilidade e defeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os requisitos do artigo 104 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

Os requisitos previstos no artigo podem ser divididos em tr\u00eas grupos. Cada um deles examina um aspecto diferente do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

1. Agente capaz<\/h3>\n\n\n\n

O primeiro requisito do art. 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 a presen\u00e7a de um agente capaz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que quem pratica o neg\u00f3cio jur\u00eddico precisa possuir capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil ou, quando for o caso, observar as regras de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A capacidade civil est\u00e1 relacionada \u00e0 aptid\u00e3o da pessoa para exercer direitos e assumir obriga\u00e7\u00f5es por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o ganha import\u00e2ncia, por exemplo, quando neg\u00f3cios jur\u00eddicos envolvem menores de idade ou outras situa\u00e7\u00f5es para as quais a legisla\u00e7\u00e3o estabelece regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve concluir, contudo, que qualquer neg\u00f3cio envolvendo uma pessoa incapaz ser\u00e1 automaticamente inexistente. O C\u00f3digo Civil possui mecanismos de representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia justamente para permitir a realiza\u00e7\u00e3o de determinados atos dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a consequ\u00eancia jur\u00eddica depender\u00e1 da natureza da incapacidade e das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade e vontade s\u00e3o a mesma coisa?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A capacidade do agente \u00e9 um dos requisitos expressamente previstos no artigo 104, mas a regularidade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade tamb\u00e9m possui grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa pode ser civilmente capaz e, ainda assim, celebrar um neg\u00f3cio cuja vontade tenha sido afetada por erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo ou les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 destacou que, al\u00e9m dos requisitos relacionados no art. 104, a an\u00e1lise da validade pode envolver a manifesta\u00e7\u00e3o livre e consciente da vontade, especialmente diante da exist\u00eancia de v\u00edcios de consentimento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, capacidade e consentimento n\u00e3o s\u00e3o conceitos id\u00eanticos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2. Objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n

O segundo requisito previsto no artigo 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> est\u00e1 relacionado ao conte\u00fado do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

O objeto precisa ser:<\/p>\n\n\n\n

l\u00edcito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

poss\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

determinado ou determin\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essas caracter\u00edsticas precisam ser compreendidas separadamente.<\/p>\n\n\n\n

O que significa objeto l\u00edcito?<\/h3>\n\n\n\n

Objeto l\u00edcito \u00e9 aquele que n\u00e3o contraria a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As partes possuem ampla liberdade para contratar, mas essa autonomia encontra limites no ordenamento jur\u00eddico. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel transformar em neg\u00f3cio juridicamente v\u00e1lido algo que a pr\u00f3pria lei pro\u00edbe.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 ressaltou, ao interpretar o art. 104, II, que a licitude do objeto constitui pressuposto de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, duas pessoas n\u00e3o podem utilizar um contrato particular para tornar leg\u00edtima uma atividade proibida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A simples concord\u00e2ncia entre elas n\u00e3o elimina a ilicitude.<\/p>\n\n\n\n

O que significa objeto poss\u00edvel?<\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m de l\u00edcito, o objeto deve ser poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a presta\u00e7\u00e3o assumida precisa ter condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e materiais de realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise da impossibilidade depende das caracter\u00edsticas do caso concreto. Por isso, n\u00e3o basta interpretar o requisito de maneira abstrata.<\/p>\n\n\n\n

Em uma rela\u00e7\u00e3o contratual, por exemplo, \u00e9 importante verificar exatamente qual obriga\u00e7\u00e3o foi assumida, em quais condi\u00e7\u00f5es e se existe efetiva possibilidade de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 objeto determinado ou determin\u00e1vel?<\/h3>\n\n\n\n

O objeto n\u00e3o precisa necessariamente estar individualizado em todos os seus detalhes desde o primeiro momento. Entretanto, deve ser determinado ou existir uma maneira objetiva de determin\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Um bem perfeitamente identificado constitui exemplo de objeto determinado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 um objeto determin\u00e1vel pode depender de crit\u00e9rios previamente estabelecidos pelas partes, permitindo sua identifica\u00e7\u00e3o posterior sem que seja necess\u00e1rio criar arbitrariamente um novo objeto.<\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia proporciona seguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Afinal, as partes precisam conseguir identificar aquilo que constitui o conte\u00fado da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3. Forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei<\/h2>\n\n\n\n

O terceiro requisito do art. 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> determina que o neg\u00f3cio observe a forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o pode parecer complicada, mas a ideia \u00e9 relativamente simples.<\/p>\n\n\n\n

Como regra, o direito privado admite liberdade quanto \u00e0 forma dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Entretanto, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o exige uma formalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Quando isso acontece, as partes precisam respeit\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Um dos exemplos mais conhecidos envolve determinados neg\u00f3cios imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 108 do C\u00f3digo Civil estabelece, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais, a necessidade de escritura p\u00fablica para neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis acima do valor definido pela pr\u00f3pria norma.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 aplicou conjuntamente os artigos 104 e 108 ao analisar a necessidade de instrumento p\u00fablico em neg\u00f3cios envolvendo transfer\u00eancia de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o basta que as partes estejam de acordo quando a legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma solenidade indispens\u00e1vel para a validade daquele neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Todo contrato precisa ser escrito para ser v\u00e1lido?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto importante na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 104.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o inciso III mencionar a forma do neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o significa que todos os contratos precisem obrigatoriamente estar escritos ou registrados em cart\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem neg\u00f3cios que podem ser realizados verbalmente ou por outros meios, desde que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabele\u00e7a forma espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es nas quais a lei determina expressamente uma formalidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, ignorar a forma legal pode comprometer a validade do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a pergunta correta n\u00e3o \u00e9 simplesmente “o contrato est\u00e1 escrito?”, mas:<\/p>\n\n\n\n

a legisla\u00e7\u00e3o exige alguma forma espec\u00edfica para esse neg\u00f3cio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta depende do tipo de ato praticado.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 104 e artigo 107 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

Para compreender melhor o requisito relacionado \u00e0 forma, tamb\u00e9m \u00e9 importante considerar o artigo 107 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ele estabelece, em ess\u00eancia, a liberdade de forma quando a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigir solenidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o sistema jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o parte da premissa de que todo neg\u00f3cio precisa seguir uma formalidade r\u00edgida.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, deve-se verificar se existe exig\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o existe, prevalece, em regra, maior liberdade quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da vontade.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe uma forma obrigat\u00f3ria, por\u00e9m, as partes precisam observ\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 104 e artigo 108 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 108 oferece um exemplo relevante da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do inciso III do art. 104.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas opera\u00e7\u00f5es envolvendo direitos reais sobre im\u00f3veis, a legisla\u00e7\u00e3o exige escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento sobre transfer\u00eancia de im\u00f3vel, o STJ destacou justamente a rela\u00e7\u00e3o entre esses dispositivos e decidiu que, quando a forma p\u00fablica \u00e9 essencial ao ato, a procura\u00e7\u00e3o utilizada para realiz\u00e1-lo tamb\u00e9m precisa observar a forma exigida nas circunst\u00e2ncias analisadas.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo demonstra por que a an\u00e1lise da forma n\u00e3o pode ficar limitada ao texto do artigo 104. \u00c9 preciso verificar as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao neg\u00f3cio em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando os requisitos do artigo 104 n\u00e3o s\u00e3o cumpridos?<\/h2>\n\n\n\n

O descumprimento dos requisitos de validade pode levar \u00e0 invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 importante evitar uma simplifica\u00e7\u00e3o frequente: nem todo problema relacionado ao neg\u00f3cio jur\u00eddico produz exatamente a mesma consequ\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil diferencia, entre outras situa\u00e7\u00f5es, neg\u00f3cios nulos<\/strong> e anul\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia depende do defeito identificado e da regra legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Quando o neg\u00f3cio jur\u00eddico pode ser nulo?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 166 do C\u00f3digo Civil apresenta hip\u00f3teses de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas aos requisitos analisados anteriormente, como neg\u00f3cio com objeto il\u00edcito ou imposs\u00edvel e descumprimento de determinadas formas ou solenidades consideradas essenciais pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m reconhece que a aus\u00eancia de forma legalmente exigida pode provocar nulidade. Em decis\u00f5es recentes, a Corte destacou que neg\u00f3cios que n\u00e3o observam forma ou solenidade essencial podem ser nulos nos termos dos artigos 166 e 169 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o artigo 104 estabelece requisitos de validade enquanto outros dispositivos ajudam a determinar as consequ\u00eancias jur\u00eddicas quando esses requisitos n\u00e3o s\u00e3o atendidos.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre neg\u00f3cio nulo e anul\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

A nulidade<\/strong> normalmente decorre de v\u00edcios mais graves expressamente definidos pela legisla\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a anulabilidade<\/strong> aparece em situa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m estabelecidas pelo C\u00f3digo Civil, incluindo determinados problemas relacionados \u00e0 incapacidade relativa e aos v\u00edcios da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o artigo 171 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea a anulabilidade em hip\u00f3teses envolvendo erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo, les\u00e3o ou fraude contra credores.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, descobrir que existe um defeito no neg\u00f3cio \u00e9 apenas a primeira etapa da an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Depois, \u00e9 necess\u00e1rio identificar:<\/p>\n\n\n\n

qual norma foi violada;<\/p>\n\n\n\n

qual \u00e9 a natureza do v\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

se o caso envolve nulidade ou anulabilidade;<\/p>\n\n\n\n

quem pode alegar o defeito;<\/p>\n\n\n\n

se existe prazo aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

e quais efeitos jur\u00eddicos decorrem da invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essas diferen\u00e7as podem alterar significativamente a solu\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do artigo 104 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

Para analisar a validade do neg\u00f3cio com base no artigo 104, inicialmente devem ser examinados os tr\u00eas requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, verifica-se se as pessoas envolvidas possuem capacidade para celebrar o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Depois, analisa-se o objeto. O bem negociado precisa ser l\u00edcito, poss\u00edvel e estar determinado ou ser determin\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, verifica-se a forma.<\/p>\n\n\n\n

Se aquela compra e venda n\u00e3o estiver sujeita a uma solenidade espec\u00edfica, haver\u00e1 maior liberdade formal. Entretanto, se a legisla\u00e7\u00e3o exigir instrumento p\u00fablico ou outra formalidade essencial, essa exig\u00eancia dever\u00e1 ser observada.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a mesma l\u00f3gica do art. 104 pode ser utilizada como ponto inicial para analisar diferentes esp\u00e9cies de neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 104 do C\u00f3digo Civil se aplica aos contratos?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Os contratos s\u00e3o neg\u00f3cios jur\u00eddicos e, portanto, os requisitos gerais de validade previstos no artigo 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> possuem aplica\u00e7\u00e3o direta na mat\u00e9ria contratual.<\/p>\n\n\n\n

Um contrato normalmente precisa envolver agentes capazes, possuir objeto juridicamente admitido e respeitar eventual forma determinada pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, contratos tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a diversas outras normas.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da rela\u00e7\u00e3o, podem ser relevantes regras sobre boa-f\u00e9, fun\u00e7\u00e3o social, interpreta\u00e7\u00e3o contratual, prote\u00e7\u00e3o do consumidor e legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, cumprir os tr\u00eas requisitos do artigo 104 \u00e9 fundamental, mas a an\u00e1lise jur\u00eddica de um contrato n\u00e3o necessariamente termina neles.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 104 e v\u00edcios de consentimento<\/h2>\n\n\n\n

Outro aspecto importante \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre os requisitos do artigo 104 e os chamados v\u00edcios de consentimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa plenamente capaz assine um contrato aparentemente regular, com objeto l\u00edcito e forma adequada.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, pode existir um problema relacionado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da vontade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que pode ocorrer, dependendo das circunst\u00e2ncias, em casos de erro, dolo ou coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 discutiu justamente essa distin\u00e7\u00e3o ao analisar a validade de contratos, observando que o cumprimento dos requisitos formais n\u00e3o elimina necessariamente a possibilidade de questionamento relacionado \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da vontade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, analisar apenas os tr\u00eas incisos isoladamente pode n\u00e3o ser suficiente diante de uma controv\u00e9rsia concreta.<\/p>\n\n\n\n

Pessoa analfabeta pode celebrar neg\u00f3cio jur\u00eddico v\u00e1lido?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O analfabetismo, por si s\u00f3, n\u00e3o significa incapacidade civil.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o j\u00e1 foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A Corte reconheceu que uma pessoa analfabeta possui capacidade civil e pode assumir direitos e obriga\u00e7\u00f5es, embora determinadas circunst\u00e2ncias da contrata\u00e7\u00e3o possam exigir cuidados espec\u00edficos quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e \u00e0 forma adotada.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo ajuda a compreender por que “agente capaz” n\u00e3o pode ser confundido com escolaridade, grau de instru\u00e7\u00e3o ou capacidade de leitura.<\/p>\n\n\n\n

A validade dever\u00e1 ser examinada conforme as caracter\u00edsticas concretas do neg\u00f3cio e as normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A falta de um requisito do artigo 104 sempre invalida o contrato?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel responder essa quest\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de um requisito essencial pode efetivamente comprometer a validade do neg\u00f3cio, mas a consequ\u00eancia jur\u00eddica deve ser identificada conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do defeito, pode existir nulidade, anulabilidade ou outra consequ\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, algumas controv\u00e9rsias aparentemente relacionadas ao artigo 104 podem envolver, na realidade, interpreta\u00e7\u00e3o contratual, inadimplemento, defeito de consentimento ou descumprimento de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o enquadramento correto do problema \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do art. 104 na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> aparece com frequ\u00eancia em discuss\u00f5es sobre validade de contratos porque apresenta os requisitos b\u00e1sicos dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode ser relevante em situa\u00e7\u00f5es envolvendo compra e venda, neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, empr\u00e9stimos, doa\u00e7\u00f5es, procura\u00e7\u00f5es, acordos e outras rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o dispositivo funciona como ponto de partida para o estudo da teoria geral dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Para estudantes de Direito, compreender esse artigo facilita o estudo posterior de temas como nulidade, anulabilidade, defeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico e contratos.<\/p>\n\n\n\n

Para quem participa de uma rela\u00e7\u00e3o contratual, conhecer a regra ajuda a entender que a assinatura de um documento, isoladamente, n\u00e3o encerra toda a an\u00e1lise sobre sua validade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre o artigo 104 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

O que diz o artigo 104 do C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 104 estabelece tr\u00eas requisitos gerais de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico: agente capaz; objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; e forma prescrita ou n\u00e3o proibida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os tr\u00eas requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico?<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o a capacidade do agente, a regularidade do objeto e a observ\u00e2ncia da forma legalmente exigida.<\/p>\n\n\n\n

Esses elementos correspondem aos tr\u00eas incisos do art. 104.<\/p>\n\n\n\n

O que significa agente capaz no artigo 104?<\/h3>\n\n\n\n

Significa que a pessoa que pratica o neg\u00f3cio deve possuir capacidade para exercer aquele ato, considerando tamb\u00e9m as regras legais de representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia quando aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O que significa forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei?<\/h3>\n\n\n\n

Significa que as partes precisam respeitar uma forma espec\u00edfica quando a legisla\u00e7\u00e3o a exigir. Se n\u00e3o houver exig\u00eancia especial, a legisla\u00e7\u00e3o civil admite, em regra, maior liberdade quanto \u00e0 forma utilizada.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 104 trata de nulidade?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 104 estabelece os requisitos de validade. As hip\u00f3teses e consequ\u00eancias da invalidade s\u00e3o desenvolvidas em outros dispositivos do C\u00f3digo Civil, especialmente nas normas sobre nulidade e anulabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 104 e artigo 166 do C\u00f3digo Civil s\u00e3o a mesma coisa?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 104 apresenta requisitos necess\u00e1rios \u00e0 validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. J\u00e1 o artigo 166 apresenta hip\u00f3teses em que o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 considerado nulo.<\/p>\n\n\n\n

Os dispositivos s\u00e3o relacionados, mas possuem fun\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Um contrato assinado pode ser inv\u00e1lido?<\/h3>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de assinatura n\u00e3o garante, sozinha, a validade de todo contrato. \u00c9 necess\u00e1rio considerar capacidade, objeto, forma, manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 uma das principais normas para compreender a validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos no Brasil. Ele determina que o neg\u00f3cio deve envolver agente capaz, objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, esses requisitos funcionam como o ponto inicial da an\u00e1lise de contratos e de diversos outros atos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o artigo 104 n\u00e3o deve ser interpretado isoladamente. Quest\u00f5es envolvendo forma especial, nulidade, anulabilidade e v\u00edcios de consentimento dependem de outros dispositivos do C\u00f3digo Civil e, muitas vezes, das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando existe uma controv\u00e9rsia concreta sobre a validade de um contrato, \u00e9 necess\u00e1rio identificar exatamente qual requisito teria sido violado e qual consequ\u00eancia a legisla\u00e7\u00e3o estabelece para aquela situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n

C\u00f3digo Civil \u2013 Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/strong>, especialmente as disposi\u00e7\u00f5es relativas aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos e sua validade. Portal da Legisla\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> \u2013 jurisprud\u00eancia sobre os requisitos de validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos previstos no artigo 104 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> \u2013 Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 715, sobre forma dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos e transfer\u00eancia de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> \u2013 entendimento sobre capacidade, forma e manifesta\u00e7\u00e3o de vontade na contrata\u00e7\u00e3o por pessoa analfabeta.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n

\n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

\n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

\n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

    \n\n \n
  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O artigo 104 do C\u00f3digo Civil estabelece os requisitos essenciais para que um neg\u00f3cio jur\u00eddico seja considerado v\u00e1lido no direito brasileiro. Na pr\u00e1tica, essa regra est\u00e1 presente em in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es do cotidiano, como contratos de compra e venda, loca\u00e7\u00f5es, acordos, doa\u00e7\u00f5es e diversos outros atos que criam, modificam ou extinguem direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Segundo o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13181,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-37555","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nArtigo 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O artigo 104 do C\u00f3digo Civil estabelece os requisitos essenciais para que um neg\u00f3cio jur\u00eddico seja considerado v\u00e1lido no direito brasileiro. Na pr\u00e1tica, essa regra est\u00e1 presente em in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es do cotidiano, como contratos de compra e venda, loca\u00e7\u00f5es, acordos, doa\u00e7\u00f5es e diversos outros atos que criam, modificam ou extinguem direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Segundo o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-02T15:50:30+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Artigo 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico\",\"datePublished\":\"2026-11-02T15:50:30+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-02T15:50:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/\"},\"wordCount\":3311,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/\",\"name\":\"Artigo 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-11-02T15:50:30+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-02T15:50:30+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigo 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico - Toexceed","og_description":"O artigo 104 do C\u00f3digo Civil estabelece os requisitos essenciais para que um neg\u00f3cio jur\u00eddico seja considerado v\u00e1lido no direito brasileiro. Na pr\u00e1tica, essa regra est\u00e1 presente em in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es do cotidiano, como contratos de compra e venda, loca\u00e7\u00f5es, acordos, doa\u00e7\u00f5es e diversos outros atos que criam, modificam ou extinguem direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Segundo o […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-11-02T15:50:30+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Artigo 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico","datePublished":"2026-11-02T15:50:30+00:00","dateModified":"2026-11-02T15:50:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/"},"wordCount":3311,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/","name":"Artigo 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-11-02T15:50:30+00:00","dateModified":"2026-11-02T15:50:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-104-do-codigo-civil-entenda-os-requisitos-de-validade-do-negocio-juridico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Artigo 104 do C\u00f3digo Civil: entenda os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O artigo 104 do C\u00f3digo Civil estabelece os requisitos essenciais para que um neg\u00f3cio jur\u00eddico seja considerado v\u00e1lido no direito brasileiro. Na pr\u00e1tica, essa regra est\u00e1 presente em in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es do cotidiano, como contratos de compra e venda, loca\u00e7\u00f5es, acordos, doa\u00e7\u00f5es e diversos outros atos que criam, modificam ou extinguem direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Segundo o…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37555"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37555\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38524,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37555\/revisions\/38524"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37555"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}