{"id":37575,"date":"2026-11-02T15:50:35","date_gmt":"2026-11-02T15:50:35","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37575"},"modified":"2026-11-02T15:50:35","modified_gmt":"2026-11-02T15:50:35","slug":"artigo-223-do-codigo-de-processo-civil-perda-de-prazo-e-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/artigo-223-do-codigo-de-processo-civil-perda-de-prazo-e-justa-causa\/","title":{"rendered":"Artigo 223 do C\u00f3digo de Processo Civil: perda de prazo e justa causa"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 223 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> disciplina uma quest\u00e3o essencial para quem participa de um processo judicial: o que acontece quando uma parte deixa passar um prazo processual. A regra determina, em s\u00edntese, que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial. Entretanto, existe uma exce\u00e7\u00e3o importante: a parte pode demonstrar que n\u00e3o realizou o ato por <strong>justa causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 chamada <strong>preclus\u00e3o temporal<\/strong>, que impede, em determinadas circunst\u00e2ncias, a pr\u00e1tica de um ato depois do encerramento do prazo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o pr\u00f3prio <strong>art. 223 do CPC<\/strong> evita uma aplica\u00e7\u00e3o absolutamente r\u00edgida dos prazos. Quando um acontecimento alheio \u00e0 vontade da parte realmente a impede de cumprir o prazo, o juiz pode reconhecer a justa causa e permitir a pr\u00e1tica posterior do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, compreender o artigo 223 \u00e9 importante tanto para profissionais do Direito quanto para partes que desejam entender as consequ\u00eancias da perda de um prazo judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 223 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 223 integra a Lei n\u00ba 13.105\/2015, atual C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo estabelece:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cDecorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial, ficando assegurado, por\u00e9m, \u00e0 parte provar que n\u00e3o o realizou por justa causa.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, seu \u00a7 1\u00ba define justa causa como o evento alheio \u00e0 vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si pr\u00f3pria ou por mandat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba estabelece que, depois de verificar a justa causa, o juiz permitir\u00e1 que a parte pratique o ato no prazo que determinar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o <strong>artigo 223 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> possui duas fun\u00e7\u00f5es principais: estabelecer a consequ\u00eancia do encerramento de um prazo e permitir uma exce\u00e7\u00e3o quando a parte comprova impedimento decorrente de justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa o artigo 223 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simples, o artigo 223 significa que os prazos processuais precisam ser respeitados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma parte possua determinado per\u00edodo para apresentar uma manifesta\u00e7\u00e3o, praticar um ato ou corrigir algo dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o prazo terminar sem que a provid\u00eancia seja tomada, em regra, perde-se a oportunidade processual correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa consequ\u00eancia n\u00e3o depende necessariamente de uma decis\u00e3o judicial declarando previamente que o prazo foi perdido. O pr\u00f3prio texto legal afirma que a extin\u00e7\u00e3o do direito de praticar ou emendar o ato ocorre <strong>independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, a regra possui uma importante exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a parte comprovar que um acontecimento alheio \u00e0 sua vontade realmente a impediu de agir dentro do prazo, poder\u00e1 requerer o reconhecimento de justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 223 do CPC e a perda do prazo processual<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consequ\u00eancia mais conhecida do <strong>art. 223 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> \u00e9 a perda da possibilidade de praticar determinado ato processual depois do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse fen\u00f4meno est\u00e1 associado \u00e0 <strong>preclus\u00e3o temporal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo precisa avan\u00e7ar de maneira organizada. Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece per\u00edodos dentro dos quais determinados atos devem ser realizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se qualquer parte pudesse praticar um ato a qualquer momento, independentemente do prazo, haveria grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificuldade para o andamento dos processos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, os prazos cumprem uma fun\u00e7\u00e3o organizacional importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reconhece que podem acontecer situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias capazes de impedir o cumprimento do prazo. \u00c9 nesse ponto que entra a justa causa prevista pelo artigo 223.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 preclus\u00e3o temporal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>preclus\u00e3o temporal<\/strong> ocorre quando a possibilidade de praticar determinado ato processual \u00e9 perdida em raz\u00e3o do decurso do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, havia um momento adequado para realizar o ato, mas ele terminou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, de maneira simplificada, que a legisla\u00e7\u00e3o conceda determinado prazo para uma manifesta\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a parte n\u00e3o apresentar essa manifesta\u00e7\u00e3o dentro do per\u00edodo aplic\u00e1vel e n\u00e3o existir circunst\u00e2ncia juridicamente capaz de justificar o atraso, poder\u00e1 ocorrer preclus\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso impede que o processo permane\u00e7a indefinidamente aberto \u00e0 pr\u00e1tica de atos que deveriam ter ocorrido anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 importante observar que nem toda situa\u00e7\u00e3o processual pode ser resolvida apenas citando o artigo 223. Existem regras espec\u00edficas sobre recursos, contesta\u00e7\u00f5es, provas, manifesta\u00e7\u00f5es e outros atos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o dispositivo deve ser interpretado juntamente com as normas aplic\u00e1veis a cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 justa causa no artigo 223 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil responde a essa pergunta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o <strong>\u00a7 1\u00ba do artigo 223<\/strong>, considera-se justa causa o evento alheio \u00e0 vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si ou por mandat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa defini\u00e7\u00e3o possui dois elementos especialmente importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, deve existir um acontecimento que n\u00e3o decorra simplesmente da vontade da parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo, esse acontecimento precisa efetivamente ter impedido a realiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o basta demonstrar que ocorreu algum problema durante o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio estabelecer que o problema teve gravidade e rela\u00e7\u00e3o suficientes para impossibilitar a pr\u00e1tica tempestiva do ato processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental porque o instituto n\u00e3o funciona como uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para corrigir qualquer prazo perdido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que pode ser considerado justa causa para perda de prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica aplic\u00e1vel a todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depende das circunst\u00e2ncias concretas e das provas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eventos graves e imprevis\u00edveis podem, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, justificar a impossibilidade de cumprimento do prazo. Entretanto, o fato de determinado acontecimento ter ocorrido n\u00e3o significa automaticamente que haver\u00e1 reconhecimento de justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os tribunais costumam analisar se o evento realmente tornou imposs\u00edvel a pr\u00e1tica do ato dentro do per\u00edodo dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, existe uma diferen\u00e7a importante entre <strong>dificuldade<\/strong> e <strong>impedimento efetivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma circunst\u00e2ncia inconveniente, mas que ainda permitia a realiza\u00e7\u00e3o do ato, pode n\u00e3o ser suficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 um evento que efetivamente impossibilite a atua\u00e7\u00e3o da parte ou de seu representante poder\u00e1 receber tratamento diferente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Doen\u00e7a pode ser justa causa para perda de prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma doen\u00e7a pode, dependendo das circunst\u00e2ncias, ser apresentada como fundamento para tentar demonstrar justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, a exist\u00eancia de um atestado ou de um problema de sa\u00fade n\u00e3o significa automaticamente que o prazo ser\u00e1 restitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise judicial tende a considerar fatores como a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo do impedimento, a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o por outro profissional quando cab\u00edvel e a efetiva impossibilidade de praticar o ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui decis\u00f5es ressaltando o car\u00e1ter excepcional da restitui\u00e7\u00e3o de prazo por justa causa e a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o concreta do impedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, cada situa\u00e7\u00e3o precisa ser examinada individualmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Problema no sistema eletr\u00f4nico pode justificar a perda de prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Problemas relacionados aos sistemas eletr\u00f4nicos merecem an\u00e1lise espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, grande parte dos atos processuais ocorre eletronicamente. Por isso, indisponibilidades t\u00e9cnicas podem interferir na pr\u00e1tica de atos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem normas pr\u00f3prias sobre indisponibilidade dos sistemas de processo eletr\u00f4nico e sobre prorroga\u00e7\u00e3o de prazos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 11.419\/2006, que disciplina a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, possui regras relevantes sobre a pr\u00e1tica eletr\u00f4nica dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, tribunais podem possuir regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas ao funcionamento de seus sistemas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, diante de uma indisponibilidade, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se ela foi oficialmente reconhecida, quando ocorreu e quais consequ\u00eancias a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel estabelece.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um problema particular de conex\u00e3o \u00e0 internet, computador ou equipamento da parte n\u00e3o deve ser automaticamente confundido com indisponibilidade oficial do sistema judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Falha de internet \u00e9 justa causa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma falha particular de conex\u00e3o precisa ser analisada dentro das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de a internet de um escrit\u00f3rio ter apresentado instabilidade, por exemplo, n\u00e3o significa automaticamente que ocorreu justa causa nos termos do artigo 223.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar a dura\u00e7\u00e3o do problema, quando ele ocorreu, se havia meios alternativos dispon\u00edveis e, sobretudo, se a situa\u00e7\u00e3o realmente impediu a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, problemas particulares de infraestrutura s\u00e3o diferentes de uma indisponibilidade oficial do sistema eletr\u00f4nico mantido pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a pode ser decisiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 223 do CPC e erro do advogado<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma d\u00favida frequente \u00e9 se o simples erro do advogado permite recuperar um prazo processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o instituto da justa causa n\u00e3o existe para transformar qualquer erro, esquecimento ou falha de organiza\u00e7\u00e3o em motivo suficiente para reabrir um prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque o \u00a7 1\u00ba exige um <strong>evento alheio \u00e0 vontade da parte<\/strong> capaz de impedir a pr\u00e1tica do ato por ela ou por seu mandat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, situa\u00e7\u00f5es decorrentes apenas de desaten\u00e7\u00e3o, erro de contagem ou organiza\u00e7\u00e3o inadequada n\u00e3o devem ser automaticamente equiparadas aos eventos externos mencionados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, as circunst\u00e2ncias concretas precisam sempre ser consideradas antes de uma conclus\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Esquecer um prazo \u00e9 justa causa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o simples esquecimento n\u00e3o corresponde ao conceito legal de justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica do artigo 223 \u00e9 proteger a parte diante de acontecimentos que escapam de seu controle e efetivamente impedem a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esquecimento, desorganiza\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do calend\u00e1rio processual possuem natureza diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, controlar corretamente os prazos \u00e9 uma das atividades mais importantes na condu\u00e7\u00e3o de um processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como comprovar justa causa no artigo 223?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pretende utilizar a exce\u00e7\u00e3o prevista pelo <strong>artigo 223 do CPC<\/strong> precisa demonstrar o fato que teria impedido a pr\u00e1tica tempestiva do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prova depender\u00e1 da natureza do acontecimento alegado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do caso, poder\u00e3o ser relevantes documentos m\u00e9dicos, registros oficiais, certid\u00f5es, comprovantes de indisponibilidade de sistemas ou outros elementos capazes de demonstrar objetivamente o impedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais importante do que simplesmente comprovar que um evento ocorreu \u00e9 demonstrar sua rela\u00e7\u00e3o com a perda do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, um documento que comprova determinado acontecimento pode n\u00e3o ser suficiente se n\u00e3o demonstrar que ele efetivamente impossibilitou a pr\u00e1tica do ato durante o per\u00edodo relevante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem decide se houve justa causa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz analisa a justificativa apresentada e decide se os requisitos est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>\u00a7 2\u00ba do artigo 223 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> estabelece que, depois de verificada a justa causa, o magistrado permitir\u00e1 \u00e0 parte a pr\u00e1tica do ato no prazo que determinar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a parte n\u00e3o deve simplesmente considerar o prazo automaticamente reaberto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, \u00e9 necess\u00e1rio que a situa\u00e7\u00e3o seja submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Reconhecida a justa causa, o juiz fixar\u00e1 o per\u00edodo para que o ato seja realizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O prazo volta a contar inteiro quando existe justa causa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 223 n\u00e3o estabelece simplesmente que o prazo original ser\u00e1 reiniciado integralmente em todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba afirma que o juiz, depois de verificar a justa causa, <strong>permitir\u00e1 \u00e0 parte a pr\u00e1tica do ato no prazo que determinar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa reda\u00e7\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O magistrado reconhece o impedimento e estabelece o per\u00edodo adequado para que o ato seja praticado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto presumir que a parte ter\u00e1 necessariamente um novo prazo id\u00eantico ao originalmente previsto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 223 e restitui\u00e7\u00e3o de prazo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o <strong>restitui\u00e7\u00e3o de prazo<\/strong> aparece com frequ\u00eancia em discuss\u00f5es envolvendo o artigo 223.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a parte que perdeu uma oportunidade processual em raz\u00e3o de evento alheio \u00e0 sua vontade pode pedir ao ju\u00edzo que reconhe\u00e7a a justa causa e permita a pr\u00e1tica posterior do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa possibilidade possui car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O interessado precisa explicar o acontecimento e apresentar elementos capazes de demonstrar a impossibilidade alegada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, deve agir de maneira compat\u00edvel com a boa-f\u00e9 processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia do artigo 223 n\u00e3o transforma os prazos judiciais em simples recomenda\u00e7\u00f5es. Pelo contr\u00e1rio: a regra \u00e9 que eles sejam observados, enquanto a pr\u00e1tica posterior constitui uma possibilidade ligada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 223 e contagem de prazos no CPC<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de concluir que determinado prazo foi perdido, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a contagem foi realizada corretamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atual C\u00f3digo de Processo Civil estabelece regras espec\u00edficas para os prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 219 do CPC<\/strong>, por exemplo, determina que, na contagem de prazo processual em dias, computam-se somente os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 224 estabelece regras sobre exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, feriados, suspens\u00f5es de expediente e indisponibilidades reconhecidas podem influenciar a determina\u00e7\u00e3o do \u00faltimo dia do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, antes de invocar o artigo 223, \u00e9 fundamental descobrir se realmente houve perda do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em alguns casos, o que parece intempestividade pode resultar simplesmente de uma contagem incorreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 223 e artigo 224 do CPC: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os artigos tratam de aspectos diferentes dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 223<\/strong> disciplina principalmente a consequ\u00eancia do t\u00e9rmino do prazo e a possibilidade de reconhecimento de justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>artigo 224<\/strong> cont\u00e9m regras sobre a contagem dos prazos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, os dois dispositivos podem aparecer juntos em uma mesma an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, calcula-se corretamente o prazo conforme as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, se for constatado que ele realmente terminou sem a pr\u00e1tica do ato, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio verificar as consequ\u00eancias previstas pelo artigo 223 e a eventual exist\u00eancia de justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz precisa declarar a perda do prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caput do artigo 223 afirma expressamente que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato <strong>independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa parte da norma \u00e9 relevante para compreender a preclus\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A perda da oportunidade processual n\u00e3o nasce somente quando o juiz profere uma decis\u00e3o afirmando que o prazo acabou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, ela decorre do pr\u00f3prio transcurso do per\u00edodo legalmente previsto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, em uma controv\u00e9rsia concreta, o magistrado poder\u00e1 precisar analisar se o ato foi tempestivo, se a contagem estava correta ou se existiu justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel emendar um ato depois do prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 223 menciona expressamente tanto o direito de <strong>praticar<\/strong> quanto o de <strong>emendar o ato processual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma vez encerrado o prazo, a possibilidade de corrigir determinado ato tamb\u00e9m pode ser atingida pela preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa regra deve ser interpretada juntamente com outros dispositivos do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo possui situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas nas quais o juiz deve permitir corre\u00e7\u00f5es, complementa\u00e7\u00f5es ou saneamento de determinados v\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo relevante aparece no artigo 321, relacionado \u00e0 emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve interpretar o artigo 223 como uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta de qualquer corre\u00e7\u00e3o posterior dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma aplic\u00e1vel depender\u00e1 do ato e do defeito discutido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perder um prazo significa perder o processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consequ\u00eancia depende de <strong>qual prazo foi perdido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns prazos possuem impacto limitado a determinado ato ou argumento. Outros podem produzir consequ\u00eancias muito mais significativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A perda do prazo para apresentar uma determinada manifesta\u00e7\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o necessariamente significa extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de todo o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, perder um prazo recursal pode impedir, em determinadas circunst\u00e2ncias, que uma decis\u00e3o seja impugnada por aquele recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio identificar exatamente qual ato deixou de ser praticado e quais consequ\u00eancias a legisla\u00e7\u00e3o estabelece.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 223 vale para prazo de recurso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras gerais sobre prazos processuais podem ter relev\u00e2ncia tamb\u00e9m no \u00e2mbito recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, os recursos possuem normas espec\u00edficas sobre cabimento, prazo, preparo, tempestividade e processamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se um recurso for apresentado depois do prazo, a discuss\u00e3o poder\u00e1 envolver intempestividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso exista um evento extraordin\u00e1rio que efetivamente tenha impedido a pr\u00e1tica tempestiva do ato, a parte poder\u00e1 tentar demonstrar a situa\u00e7\u00e3o conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, a an\u00e1lise depende das circunst\u00e2ncias e da comprova\u00e7\u00e3o do impedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico do artigo 223 do CPC<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que determinada parte possua prazo para apresentar uma manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O per\u00edodo transcorre normalmente, mas um acontecimento externo, grave e comprov\u00e1vel impede a parte e seu representante de praticarem o ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim que o impedimento termina, a parte apresenta ao ju\u00edzo a documenta\u00e7\u00e3o correspondente e explica por que n\u00e3o conseguiu cumprir o prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o juiz dever\u00e1 analisar se o acontecimento realmente se enquadra no conceito de <strong>justa causa previsto no \u00a7 1\u00ba do artigo 223<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se reconhecer a justa causa, aplicar\u00e1 o \u00a7 2\u00ba e determinar\u00e1 um prazo para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, se concluir que a circunst\u00e2ncia representou apenas uma dificuldade ou decorreu de desorganiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria parte, poder\u00e1 n\u00e3o reconhecer a justificativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 223 do CPC e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra possui uma fun\u00e7\u00e3o importante para a organiza\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os prazos permitem que cada fase tenha come\u00e7o e fim. Dessa maneira, as partes sabem quando devem agir e quando o processo poder\u00e1 avan\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, aplicar os prazos de forma absolutamente inflex\u00edvel diante de acontecimentos verdadeiramente impeditivos poderia produzir situa\u00e7\u00f5es injustas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 223 procura equilibrar esses dois interesses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De um lado, estabelece a perda da possibilidade de praticar o ato depois do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De outro, preserva a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o quando a parte comprova uma verdadeira justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o artigo 223 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 223 do CPC?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo estabelece que, depois de decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial. Entretanto, a parte pode provar que deixou de agir por justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 justa causa no artigo 223?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o pr\u00f3prio CPC, \u00e9 o evento alheio \u00e0 vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si mesma ou por mandat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel recuperar um prazo processual perdido?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas circunst\u00e2ncias, sim. Se a parte comprovar justa causa e o juiz reconhecer o impedimento, o \u00a7 2\u00ba do artigo 223 permite a pr\u00e1tica do ato no prazo fixado pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Erro na contagem do prazo \u00e9 justa causa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve considerar automaticamente um erro de contagem como justa causa. O conceito legal exige evento alheio \u00e0 vontade da parte capaz de impedir a pr\u00e1tica do ato. A situa\u00e7\u00e3o concreta, contudo, deve ser analisada conforme as normas processuais e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Problema de sa\u00fade permite recuperar prazo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode permitir em determinadas circunst\u00e2ncias, mas n\u00e3o automaticamente. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar que o problema efetivamente impossibilitou a pr\u00e1tica do ato e preencher os demais requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando o advogado perde um prazo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consequ\u00eancia depende do prazo perdido e do ato que deixou de ser realizado. Pode ocorrer preclus\u00e3o e, em determinados casos, perda da possibilidade de recorrer ou praticar outra provid\u00eancia processual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem decide se houve justa causa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz analisa a justificativa e as provas apresentadas. Reconhecida a justa causa, ele permite a pr\u00e1tica do ato no prazo que determinar, conforme o \u00a7 2\u00ba do artigo 223.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa preclus\u00e3o temporal?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a perda da possibilidade de praticar determinado ato processual em raz\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo previsto para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 223 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> estabelece uma regra fundamental sobre prazos judiciais: terminado o prazo, extingue-se, em regra, o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declara\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa consequ\u00eancia est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 <strong>preclus\u00e3o temporal<\/strong> e ajuda a garantir organiza\u00e7\u00e3o, previsibilidade e seguran\u00e7a ao andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o CPC tamb\u00e9m protege situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Se um <strong>evento alheio \u00e0 vontade da parte<\/strong> efetivamente impedir a pr\u00e1tica do ato por ela ou por seu mandat\u00e1rio, poder\u00e1 existir justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a parte dever\u00e1 demonstrar o impedimento. Se o juiz reconhecer a justificativa, permitir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o do ato dentro do prazo que determinar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do <strong>art. 223 do CPC<\/strong> depende de uma distin\u00e7\u00e3o essencial: uma simples dificuldade, esquecimento ou desorganiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde necessariamente com um evento externo capaz de impedir efetivamente o cumprimento do prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil)<\/strong>, especialmente artigos 219, 223 e 224.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>C\u00e2mara dos Deputados \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, texto atualizado da Lei n\u00ba 13.105\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> \u2013 jurisprud\u00eancia sobre justa causa, preclus\u00e3o temporal, intempestividade e restitui\u00e7\u00e3o de prazo processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong> \u2013 regulamenta\u00e7\u00e3o relacionada ao processo judicial eletr\u00f4nico e \u00e0 indisponibilidade de sistemas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 11.419\/2006<\/strong> \u2013 legisla\u00e7\u00e3o sobre informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 223 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) disciplina uma quest\u00e3o essencial para quem participa de um processo judicial: o que acontece quando uma parte deixa passar um prazo processual. 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