{"id":37914,"date":"2026-11-02T15:45:12","date_gmt":"2026-11-02T15:45:12","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37914"},"modified":"2026-11-02T15:45:12","modified_gmt":"2026-11-02T15:45:12","slug":"prazos-dos-embargos-de-declaracao-quantos-dias-e-como-contar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/prazos-dos-embargos-de-declaracao-quantos-dias-e-como-contar\/","title":{"rendered":"Prazos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o: quantos dias e como contar?"},"content":{"rendered":"\n

Os prazos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> variam conforme a \u00e1rea do processo. No processo civil, a regra geral \u00e9 de 5 dias \u00fateis<\/strong>, conforme o artigo 1.023 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Na Justi\u00e7a do Trabalho, o prazo tamb\u00e9m \u00e9 de 5 dias<\/strong>. J\u00e1 no processo penal, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o prazo previsto \u00e9 de 2 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o basta saber que existe uma decis\u00e3o com poss\u00edvel omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material. \u00c9 fundamental identificar qual legisla\u00e7\u00e3o rege o processo e quando come\u00e7ou a contagem do prazo.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil, perder os cinco dias pode fazer com que os embargos sejam considerados intempestivos. Al\u00e9m disso, os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem uma caracter\u00edstica muito importante: em regra, interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil<\/strong>, o prazo para apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.023 do CPC determina que os embargos devem ser opostos no prazo de cinco dias, por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz, indicando o erro material, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de prazo processual previsto em dias, aplica-se tamb\u00e9m o artigo 219 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a contagem considera somente os dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em uma a\u00e7\u00e3o submetida ao C\u00f3digo de Processo Civil, a regra geral \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o: 5 dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m aplica expressamente essa interpreta\u00e7\u00e3o, considerando os artigos 219 e 1.023 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o 5 dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, s\u00e3o 5 dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma d\u00favida bastante comum porque o artigo 1.023 simplesmente menciona prazo de cinco dias. Entretanto, a leitura precisa ser feita juntamente com o artigo 219 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 219 estabelece que, na contagem de prazo processual em dias, ser\u00e3o computados somente os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que o prazo comece em uma sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

O s\u00e1bado e o domingo, em condi\u00e7\u00f5es normais, n\u00e3o ser\u00e3o contados como dois dos cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar feriados e eventuais suspens\u00f5es de expediente ou de prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, calcular um prazo recursal simplesmente adicionando cinco dias no calend\u00e1rio pode resultar em erro.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a a contar o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta depende da forma como ocorreu a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O CPC possui regras espec\u00edficas para determinar o in\u00edcio dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nos processos eletr\u00f4nicos \u00e9 necess\u00e1rio observar as regras aplic\u00e1veis \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e \u00e0s publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a data em que o juiz assinou a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necessariamente a data em que come\u00e7a a contagem dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um detalhe essencial.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma senten\u00e7a tenha sido assinada pelo juiz no dia 10, mas somente tenha sido disponibilizada ou comunicada posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve simplesmente come\u00e7ar a contar os cinco dias a partir do dia 10.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar quando ocorreu a intima\u00e7\u00e3o considerada v\u00e1lida e aplicar as regras correspondentes de contagem.<\/p>\n\n\n\n

Como contar os 5 dias dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio identificar corretamente a data de in\u00edcio do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Depois, devem ser contados somente os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Como regra geral de contagem processual, exclui-se o dia do come\u00e7o e inclui-se o dia do vencimento, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo simplificado ajuda.<\/p>\n\n\n\n

Suponha que, pelas regras aplic\u00e1veis \u00e0 intima\u00e7\u00e3o, o prazo comece efetivamente em uma segunda-feira e n\u00e3o exista nenhum feriado durante aquela semana.<\/p>\n\n\n\n

A contagem seria:<\/p>\n\n\n\n

segunda-feira: primeiro dia \u00fatil;<\/p>\n\n\n\n

ter\u00e7a-feira: segundo;<\/p>\n\n\n\n

quarta-feira: terceiro;<\/p>\n\n\n\n

quinta-feira: quarto;<\/p>\n\n\n\n

sexta-feira: quinto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse exemplo simplificado, o prazo terminaria na sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a determina\u00e7\u00e3o do primeiro dia do prazo exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de intima\u00e7\u00e3o. Por isso, n\u00e3o se deve utilizar o exemplo acima sem antes verificar a data processual correta.<\/p>\n\n\n\n

Para que servem os embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o simplesmente uma oportunidade para a parte pedir ao juiz que julgue novamente tudo o que j\u00e1 decidiu.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.022 do CPC estabelece hip\u00f3teses espec\u00edficas para utiliza\u00e7\u00e3o desse recurso.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos podem ser apresentados para esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o sobre ponto ou quest\u00e3o que deveria ter sido analisada e corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n

Assim, existem quatro situa\u00e7\u00f5es particularmente importantes:<\/p>\n\n\n\n

omiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

contradi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

obscuridade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

erro material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cada uma possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Existe omiss\u00e3o quando uma quest\u00e3o que deveria ter sido analisada n\u00e3o foi enfrentada adequadamente na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma parte tenha apresentado dois pedidos relevantes e a senten\u00e7a analise apenas um deles.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode existir uma omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode haver omiss\u00e3o quando a decis\u00e3o deixa de enfrentar argumento relevante capaz de, em tese, influenciar a conclus\u00e3o adotada.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 1.022 do CPC detalha situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, os embargos permitem chamar a aten\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador para o ponto que n\u00e3o foi apreciado.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 contradi\u00e7\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A contradi\u00e7\u00e3o ocorre quando existem proposi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis dentro da pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo simples seria uma fundamenta\u00e7\u00e3o reconhecer determinada situa\u00e7\u00e3o e o dispositivo apresentar conclus\u00e3o incompat\u00edvel com aquilo que foi decidido anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir essa contradi\u00e7\u00e3o interna com a simples discord\u00e2ncia da parte.<\/p>\n\n\n\n

Dizer “a decis\u00e3o est\u00e1 errada porque n\u00e3o concordo com ela” n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, apontar uma contradi\u00e7\u00e3o apta a justificar embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar efetivamente a incompatibilidade que precisa ser esclarecida ou eliminada.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 obscuridade?<\/h2>\n\n\n\n

A obscuridade ocorre quando a decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 suficientemente clara em determinado ponto.<\/p>\n\n\n\n

Uma senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o precisa permitir que as partes compreendam aquilo que foi decidido.<\/p>\n\n\n\n

Se a reda\u00e7\u00e3o produz d\u00favida relevante sobre o significado ou alcance da decis\u00e3o, os embargos podem ser utilizados para pedir esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, o objetivo n\u00e3o \u00e9 simplesmente reabrir toda a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A parte precisa indicar especificamente qual trecho ou conclus\u00e3o necessita ser esclarecido.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 erro material?<\/h2>\n\n\n\n

Erro material pode envolver inexatid\u00f5es que n\u00e3o correspondem ao verdadeiro conte\u00fado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo cl\u00e1ssico seria uma decis\u00e3o mencionar equivocadamente determinado nome, n\u00famero ou dado objetivo.<\/p>\n\n\n\n

O CPC permite a utiliza\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, determinados erros materiais podem ser corrigidos pelo pr\u00f3prio juiz.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, nem toda corre\u00e7\u00e3o necessariamente exige uma rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito da causa.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC \u00e9 de 5 dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A regra est\u00e1 no artigo 1.023 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os embargos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a preparo.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, diferentemente de determinados recursos, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige o recolhimento de preparo para sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo relativamente curto exige aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cinco dias \u00fateis podem passar rapidamente, principalmente quando o advogado precisa analisar uma senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o extenso para identificar exatamente os pontos que justificam os embargos.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para responder embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Existe uma situa\u00e7\u00e3o na qual a parte contr\u00e1ria deve ser ouvida.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.023, \u00a7 2\u00ba, do CPC estabelece que o juiz intimar\u00e1 o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias<\/strong> quando o eventual acolhimento dos embargos implicar modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque determinados embargos podem possuir os chamados efeitos infringentes ou modificativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se existe possibilidade de alterar a decis\u00e3o de maneira relevante para a outra parte, \u00e9 necess\u00e1rio respeitar o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no processo civil, pode aparecer uma intima\u00e7\u00e3o para apresentar manifesta\u00e7\u00e3o sobre os embargos no prazo correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para outro recurso?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, essa \u00e9 uma das caracter\u00edsticas mais importantes dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026 do CPC determina que os embargos n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Interromper n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que suspender.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe interrup\u00e7\u00e3o, o prazo do outro recurso volta a correr integralmente depois do evento processual que provoca o rein\u00edcio da contagem, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma parte pretendesse apresentar apela\u00e7\u00e3o, mas antes opusesse tempestivamente embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O prazo da apela\u00e7\u00e3o \u00e9 afetado pela interposi\u00e7\u00e3o dos embargos nos termos estabelecidos pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, essa consequ\u00eancia \u00e9 extremamente relevante na estrat\u00e9gia processual.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem ou interrompem o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

No CPC, eles interrompem<\/strong> o prazo para outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a entre suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o pode parecer pequena, mas produz efeitos importantes.<\/p>\n\n\n\n

Na suspens\u00e3o, normalmente se preserva o per\u00edodo j\u00e1 transcorrido e a contagem continua posteriormente pelo tempo restante.<\/p>\n\n\n\n

Na interrup\u00e7\u00e3o, o prazo recursal volta a ser contado conforme a regra correspondente ap\u00f3s o encerramento da causa interruptiva.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por isso que o artigo 1.026 utiliza expressamente a palavra “interrompem”.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n

Nos Juizados Especiais C\u00edveis, a Lei n\u00ba 9.099\/1995 tamb\u00e9m estabelece prazo de 5 dias<\/strong> para os embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 49 determina que os embargos poder\u00e3o ser apresentados por escrito ou oralmente no prazo de cinco dias, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei dos Juizados tamb\u00e9m estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00faltima regra consta do artigo 50.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem possui processo no Juizado Especial tamb\u00e9m precisa prestar muita aten\u00e7\u00e3o ao prazo curto para apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o no Juizado s\u00e3o 5 dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o merece cuidado porque os Juizados possuem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.099\/1995 determina prazo de cinco dias para os embargos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, desde a entrada em vigor do CPC de 2015, a legisla\u00e7\u00e3o dos Juizados passou a prever expressamente a interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal pelos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para calcular corretamente o vencimento em um processo concreto, \u00e9 necess\u00e1rio considerar as normas de contagem aplic\u00e1veis ao respectivo Juizado e a forma como ocorreu a ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria de prazo processual, confiar apenas em uma contagem manual sem verificar o sistema e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel pode ser arriscado.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 897-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

Os embargos trabalhistas podem ser utilizados nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o, inclusive diante de omiss\u00e3o e contradi\u00e7\u00e3o no julgado.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista possui suas pr\u00f3prias regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, embora o n\u00famero de dias coincida com o processo civil, n\u00e3o se deve concluir que todas as regras dos dois procedimentos sejam necessariamente id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n

Prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 de 5 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A regra geral estabelecida pelo artigo 897-A da CLT \u00e9 de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um prazo especialmente importante porque o processo trabalhista possui uma din\u00e2mica frequentemente mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando uma senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o trabalhista apresenta um poss\u00edvel v\u00edcio que justifique embargos declarat\u00f3rios, a an\u00e1lise deve ser realizada rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar os efeitos dos embargos sobre outros prazos recursais previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n

Aqui aparece uma diferen\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal, o prazo pode ser diferente daquele previsto pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Penal possui regras pr\u00f3prias sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o. O artigo 619 estabelece hip\u00f3tese de embargos contra ac\u00f3rd\u00e3os quando houver ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, prevendo prazo de 2 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, utilizar automaticamente o prazo de cinco dias do processo civil em um processo criminal pode causar um erro grave.<\/p>\n\n\n\n

A \u00e1rea processual precisa ser identificada antes de calcular o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o 2 ou 5 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Depende do procedimento e da norma aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No C\u00f3digo de Processo Penal, o artigo 619 prev\u00ea 2 dias<\/strong> para os embargos declarat\u00f3rios contra ac\u00f3rd\u00e3os nas hip\u00f3teses ali previstas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 outros procedimentos podem possuir disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o “todo embargo de declara\u00e7\u00e3o tem cinco dias” est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de cinco dias \u00e9 extremamente comum no processo civil e tamb\u00e9m aparece na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e dos Juizados, mas o processo penal possui regras espec\u00edficas que precisam ser observadas.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o podem mudar a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Podem, excepcionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Embora a fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica dos embargos seja corrigir omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material, a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio pode acabar alterando o resultado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que costuma ser chamado de efeito modificativo ou infringente<\/strong> dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o juiz tenha deixado de analisar um argumento decisivo.<\/p>\n\n\n\n

Ao suprir a omiss\u00e3o, pode perceber que a conclus\u00e3o anteriormente adotada precisa ser alterada.<\/p>\n\n\n\n

Justamente por existir essa possibilidade, o CPC prev\u00ea a manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria quando o acolhimento dos embargos puder modificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel apresentar embargos contra senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser utilizados contra decis\u00f5es judiciais quando estiver presente alguma das hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n

Isso inclui senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se uma senten\u00e7a deixar de analisar um pedido relevante, a parte poder\u00e1 avaliar a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos para suprir a omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir embargos contra ac\u00f3rd\u00e3os e outras decis\u00f5es que apresentem os v\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se trata de um recurso exclusivo contra senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Cabe embargos de declara\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, o artigo 1.022 estabelece que cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong> para as finalidades previstas no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Isso permite sua utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m diante de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias quando houver omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material.<\/p>\n\n\n\n

O ponto principal n\u00e3o \u00e9 o nome da decis\u00e3o, mas a exist\u00eancia do v\u00edcio que justifica o recurso.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, os embargos n\u00e3o devem ser utilizados simplesmente como tentativa de obter nova an\u00e1lise porque a parte n\u00e3o concordou com a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o precisam pagar custas?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.023 do CPC estabelece expressamente que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeitam a preparo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o existe preparo recursal para sua oposi\u00e7\u00e3o nos termos dessa regra.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que seja poss\u00edvel utilizar os embargos de forma abusiva e sem consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O CPC possui mecanismo espec\u00edfico contra embargos manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se os embargos forem considerados protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.026 do CPC permite a aplica\u00e7\u00e3o de multa quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A multa pode chegar a 2% sobre o valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de reitera\u00e7\u00e3o de embargos manifestamente protelat\u00f3rios, a multa pode ser elevada, nos termos previstos pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece consequ\u00eancias espec\u00edficas para a apresenta\u00e7\u00e3o de novos recursos em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os embargos n\u00e3o devem ser utilizados apenas para atrasar o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar efetivamente o v\u00edcio existente na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se perder o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Quando os embargos s\u00e3o apresentados depois do prazo aplic\u00e1vel, podem ser considerados intempestivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o \u00f3rg\u00e3o julgador pode deixar de conhec\u00ea-los por terem sido apresentados fora do per\u00edodo legal.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o de mar\u00e7o de 2026, por exemplo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou que, no processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o devem ser opostos no prazo de cinco dias \u00fateis, sob pena de intempestividade.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o controle da data de publica\u00e7\u00e3o e do in\u00edcio da contagem \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 perigoso esperar at\u00e9 o \u00faltimo momento para protocolar o recurso, principalmente se houver alguma d\u00favida sobre o sistema eletr\u00f4nico ou sobre o calend\u00e1rio do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam prazo em dobro?<\/h2>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es no processo civil em que determinadas partes possuem prerrogativas relacionadas aos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o CPC estabelece regras pr\u00f3prias para Minist\u00e9rio P\u00fablico, Fazenda P\u00fablica e Defensoria P\u00fablica, al\u00e9m de disciplinar situa\u00e7\u00f5es envolvendo litisconsortes com procuradores de escrit\u00f3rios distintos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o concreta dessas regras depende do processo e das exce\u00e7\u00f5es estabelecidas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 seguro simplesmente multiplicar o prazo dos embargos por dois sem verificar quem \u00e9 a parte e qual regra processual est\u00e1 sendo aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Quando houver uma prerrogativa espec\u00edfica, ela deve ser analisada juntamente com o artigo 1.023 e os demais dispositivos pertinentes do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Feriado entra na contagem dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, a contagem em dias considera somente os dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, finais de semana e feriados n\u00e3o entram normalmente na contagem do prazo processual em dias.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, feriados locais e suspens\u00f5es espec\u00edficas de expediente podem gerar quest\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quem pretende alegar posteriormente a tempestividade de um recurso em raz\u00e3o de feriado local precisa observar as regras processuais e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a melhor pr\u00e1tica \u00e9 verificar o calend\u00e1rio oficial do tribunal respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para o juiz julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Uma coisa \u00e9 o prazo que a parte possui para apresentar os embargos<\/strong>. Outra \u00e9 o tempo que o Judici\u00e1rio levar\u00e1 para julg\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

O fato de a parte possuir cinco dias para recorrer n\u00e3o significa que o juiz obrigatoriamente decidir\u00e1 os embargos nos cinco dias seguintes.<\/p>\n\n\n\n

O tempo de julgamento pode variar conforme a unidade judicial, a complexidade da quest\u00e3o e a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quando os embargos s\u00e3o apresentados contra ac\u00f3rd\u00e3o, por exemplo, eles ser\u00e3o analisados pelo \u00f3rg\u00e3o correspondente do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel que o recurso seja protocolado rapidamente, mas seu julgamento aconte\u00e7a posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Tabela dos prazos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

De forma resumida, alguns dos principais prazos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o<\/th>Prazo<\/th><\/tr>
Processo civil \u2013 CPC<\/td>5 dias<\/td><\/tr>
Juizado Especial C\u00edvel<\/td>5 dias<\/td><\/tr>
Processo do Trabalho \u2013 CLT<\/td>5 dias<\/td><\/tr>
CPP, hip\u00f3tese do art. 619<\/td>2 dias<\/td><\/tr>
Manifesta\u00e7\u00e3o do embargado no CPC quando houver possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/td>5 dias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que essa tabela \u00e9 apenas uma refer\u00eancia geral.<\/p>\n\n\n\n

A contagem, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e eventuais prerrogativas precisam ser verificadas no processo concreto.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, quais s\u00e3o os prazos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Os prazos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> dependem da legisla\u00e7\u00e3o que rege o processo.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil, a regra do artigo 1.023 do CPC estabelece 5 dias<\/strong>, contados em dias \u00fateis por for\u00e7a do artigo 219. O STJ reafirmou essa interpreta\u00e7\u00e3o em julgados recentes.<\/p>\n\n\n\n

Nos Juizados Especiais C\u00edveis, a Lei n\u00ba 9.099\/1995 tamb\u00e9m estabelece prazo de 5 dias<\/strong>. Na Justi\u00e7a do Trabalho, o artigo 897-A da CLT prev\u00ea igualmente 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no processo penal, existem regras pr\u00f3prias. O artigo 619 do CPP, por exemplo, estabelece prazo de 2 dias<\/strong> para os embargos contra ac\u00f3rd\u00e3os nas hip\u00f3teses previstas no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental lembrar que, no processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos<\/strong>, conforme o artigo 1.026 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de prazo recursal curto, identificar corretamente a data da intima\u00e7\u00e3o, o primeiro dia da contagem e os dias \u00fateis \u00e9 essencial. Um erro de apenas um dia pode fazer com que os embargos sejam considerados intempestivos.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n
    \n
  • C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, especialmente artigos 219, 1.022, 1.023 e 1.026 \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
  • Lei n\u00ba 9.099\/1995, especialmente artigos 48 a 50 \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
  • Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), especialmente artigo 897-A \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
  • C\u00f3digo de Processo Penal, especialmente artigo 619 \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
  • Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 jurisprud\u00eancia sobre o prazo de cinco dias \u00fateis para embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo civil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n“`html\n\n
    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n\n \n

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