{"id":37983,"date":"2026-11-02T15:45:57","date_gmt":"2026-11-02T15:45:57","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=37983"},"modified":"2026-11-02T15:45:57","modified_gmt":"2026-11-02T15:45:57","slug":"pagamento-dativo-oab-pr-como-funciona-consulta-prazo-e-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/pagamento-dativo-oab-pr-como-funciona-consulta-prazo-e-honorarios\/","title":{"rendered":"Pagamento dativo OAB PR: como funciona, consulta, prazo e honor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>pagamento dativo OAB PR<\/strong> \u00e9 o procedimento utilizado para remunerar advogados nomeados judicialmente para prestar assist\u00eancia jur\u00eddica em situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1. Embora a OAB Paran\u00e1 tenha participa\u00e7\u00e3o fundamental na organiza\u00e7\u00e3o da advocacia dativa, o pagamento administrativo dos honor\u00e1rios \u00e9 processado pela <strong>Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1 (PGE-PR)<\/strong>, com recursos do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para receber, n\u00e3o basta ter sido nomeado como advogado dativo. \u00c9 necess\u00e1rio que os honor\u00e1rios tenham sido fixados judicialmente e que o profissional apresente o requerimento administrativo com as informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o paranaense prev\u00ea pagamento pela PGE em at\u00e9 60 dias do pedido protocolado, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais e a an\u00e1lise administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, voc\u00ea entender\u00e1 como consultar o pagamento de advogado dativo no Paran\u00e1, quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios, como funciona a tabela de honor\u00e1rios e o que fazer quando o requerimento apresenta pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o pagamento dativo da OAB PR?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A advocacia dativa permite que um advogado particular seja nomeado judicialmente para atuar em determinadas situa\u00e7\u00f5es nas quais \u00e9 necess\u00e1ria assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Paran\u00e1, a Lei Estadual n\u00ba 18.664\/2015, posteriormente modificada pela Lei n\u00ba 21.744\/2023, disciplina aspectos importantes desse sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o advogado regularmente inscrito na OAB-PR e nomeado judicialmente para atuar em processo criminal, defender parte hipossuficiente em processo civil ou exercer a fun\u00e7\u00e3o de curador especial ter\u00e1 seus honor\u00e1rios pagos pelo Estado nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, embora muitas pessoas pesquisem por &#8220;pagamento dativo OAB PR&#8221;, \u00e9 importante compreender a divis\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB Paran\u00e1 participa da estrutura da advocacia dativa, incluindo listas, inscri\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es. J\u00e1 a <strong>PGE-PR \u00e9 respons\u00e1vel pelo processamento do pagamento administrativo dos honor\u00e1rios<\/strong>. A pr\u00f3pria Procuradoria informa que \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento da advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito ao pagamento de advogado dativo no Paran\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito n\u00e3o decorre simplesmente de o profissional estar inscrito na OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso existir nomea\u00e7\u00e3o judicial e efetiva atua\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses abrangidas pelo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 18.664\/2015, com a reda\u00e7\u00e3o atualizada pela Lei n\u00ba 21.744\/2023, estabelece condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para aprova\u00e7\u00e3o do pagamento. Entre elas, o advogado nomeado n\u00e3o pode ocupar cargo de defensor p\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 e deve constar da rela\u00e7\u00e3o preparada pela OAB-PR conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, os honor\u00e1rios precisam ser arbitrados por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00faltimo ponto \u00e9 fundamental. A PGE n\u00e3o escolhe livremente quanto o advogado receber\u00e1 por determinado processo. Existe uma tabela pr\u00f3pria da advocacia dativa e o arbitramento ocorre judicialmente dentro do sistema previsto pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o pagamento dativo OAB PR?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira simplificada, o procedimento come\u00e7a com a nomea\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o do advogado no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, ocorre o arbitramento judicial dos honor\u00e1rios correspondentes ao servi\u00e7o prestado. Com a decis\u00e3o, o advogado pode apresentar o requerimento para pagamento administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o atualmente determina que o pagamento seja processado mediante pedido do interessado \u00e0 PGE. O requerimento deve estar acompanhado da decis\u00e3o judicial e de elementos suficientes para identificar informa\u00e7\u00f5es como processo, valor arbitrado, ato realizado, parte defendida e advogado benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos pr\u00e1ticos, o fluxo envolve:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>nomea\u00e7\u00e3o do advogado dativo;<\/li>\n\n\n\n<li>presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>arbitramento dos honor\u00e1rios por decis\u00e3o judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>apresenta\u00e7\u00e3o do pedido administrativo;<\/li>\n\n\n\n<li>an\u00e1lise do requerimento;<\/li>\n\n\n\n<li>eventual corre\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>inclus\u00e3o do valor entre os pagamentos;<\/li>\n\n\n\n<li>cr\u00e9dito na conta banc\u00e1ria informada pelo advogado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tramita\u00e7\u00e3o pode apresentar particularidades conforme a documenta\u00e7\u00e3o e a situa\u00e7\u00e3o de cada requerimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pagamento dativo OAB PR precisa de certid\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto merece aten\u00e7\u00e3o porque houve uma altera\u00e7\u00e3o importante na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Informa\u00e7\u00f5es antigas sobre advocacia dativa no Paran\u00e1 podem afirmar que o advogado obrigatoriamente precisa apresentar uma certid\u00e3o judicial para requerer administrativamente seus honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a Lei Estadual n\u00ba 21.744\/2023 alterou a Lei n\u00ba 18.664\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 12 estabelece que o pagamento ser\u00e1 processado mediante pedido \u00e0 PGE, acompanhado de <strong>c\u00f3pia da decis\u00e3o judicial e outros elementos<\/strong> que permitam identificar os autos, o valor arbitrado, o ato praticado, a parte defendida e o advogado beneficiado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria PGE esclarece expressamente que, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa, <strong>n\u00e3o exige mais obrigatoriamente a certid\u00e3o<\/strong>, admitindo a decis\u00e3o judicial e outros elementos suficientes para an\u00e1lise do requerimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 particularmente importante para quem encontra tutoriais ou orienta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 mudan\u00e7a de 2023.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais informa\u00e7\u00f5es precisam aparecer nos documentos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o deve permitir \u00e0 PGE compreender claramente qual servi\u00e7o gerou os honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo as orienta\u00e7\u00f5es atuais, os elementos apresentados devem possibilitar identificar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>os autos do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>o valor dos honor\u00e1rios arbitrados;<\/li>\n\n\n\n<li>o tipo de ato realizado;<\/li>\n\n\n\n<li>a parte defendida;<\/li>\n\n\n\n<li>o advogado benefici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso algum elemento essencial esteja ausente, o requerimento pode encontrar problemas durante a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PGE alerta que a falta dessas informa\u00e7\u00f5es pode levar ao indeferimento por impossibilidade de classificar corretamente o servi\u00e7o prestado na tabela da advocacia dativa. Quando necess\u00e1rio, o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o recomenda anexar documenta\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como solicitar o pagamento de advogado dativo no Paran\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado deve utilizar o sistema eletr\u00f4nico destinado aos requerimentos da advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <a href=\"https:\/\/advocaciadativa.oabpr.org.br\/?utm_source=chatgpt.com\">Portal da Advocacia Dativa da OAB Paran\u00e1<\/a> concentra os principais acessos relacionados ao sistema, incluindo inscri\u00e7\u00f5es, requerimentos, pagamentos da PGE, tabela de honor\u00e1rios, legisla\u00e7\u00e3o e consultas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB-PR tamb\u00e9m disponibiliza orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre a cobran\u00e7a administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao preencher o requerimento, \u00e9 importante conferir cuidadosamente os dados do processo e o valor arbitrado antes do envio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Erros aparentemente pequenos podem gerar pend\u00eancias ou atrasar o processamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar o pagamento dativo OAB PR?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem j\u00e1 apresentou o pedido pode acompanhar as informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB Paran\u00e1 mant\u00e9m uma p\u00e1gina espec\u00edfica com as listagens mensais da PGE. Nela aparecem os resultados das an\u00e1lises, pedidos de revis\u00e3o e valores consolidados por advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/advocaciadativa.oabpr.org.br\/pagamentos?utm_source=chatgpt.com\">Consultar pagamentos da advocacia dativa no Paran\u00e1<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa p\u00e1gina \u00e9 especialmente \u00fatil para quem pesquisa termos como &#8220;lista pagamento dativos PR&#8221;, &#8220;pagamento dativo OAB PR consulta&#8221; ou &#8220;quando sai pagamento advogado dativo Paran\u00e1&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o organizadas por compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outubro de 2026, por exemplo, a p\u00e1gina informava an\u00e1lise de <strong>16.346 requerimentos e 633 revis\u00f5es<\/strong>, referentes aos per\u00edodos indicados pela PGE. A previs\u00e3o divulgada para aquele ciclo era de pagamento em 30 de outubro, condicionada \u00e0 suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso demonstra que a data efetiva de determinado lote deve ser conferida diretamente nas publica\u00e7\u00f5es oficiais, e n\u00e3o presumida com base nos meses anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para pagamento dos honor\u00e1rios dativos no Paran\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei Estadual n\u00ba 21.744\/2023 trouxe uma regra bastante relevante para quem atua como dativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao modificar o artigo 12 da Lei n\u00ba 18.664\/2015, estabeleceu que:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>o pagamento ocorrer\u00e1 pela PGE em at\u00e9 60 dias do pedido protocolado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra legal deve ser diferenciada do calend\u00e1rio mensal divulgado administrativamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a PGE publica periodicamente os requerimentos analisados, revis\u00f5es e valores consolidados. Portanto, quem est\u00e1 esperando um pagamento deve acompanhar tanto a situa\u00e7\u00e3o individual do requerimento quanto as publica\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa esperar o tr\u00e2nsito em julgado para cobrar honor\u00e1rios dativos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 outro ponto que mudou e pode gerar confus\u00e3o ao consultar materiais antigos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o anterior da legisla\u00e7\u00e3o fazia refer\u00eancia ao tr\u00e2nsito em julgado. A altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 21.744\/2023 suprimiu essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o de 2026, o pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 destacou que a mudan\u00e7a legislativa retirou a condicionante relacionada ao tr\u00e2nsito em julgado e apontou a inten\u00e7\u00e3o de antecipar o pagamento da verba devida ao defensor dativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A orienta\u00e7\u00e3o apresentada nas perguntas frequentes da advocacia dativa da OAB-PR tamb\u00e9m diferencia o tr\u00e2nsito em julgado do processo da imutabilidade da decis\u00e3o que fixou os honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, utilizar apenas informa\u00e7\u00f5es de tutoriais antigos pode levar o advogado a esperar desnecessariamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a tabela de honor\u00e1rios dativos OAB PR?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe uma tabela espec\u00edfica para a remunera\u00e7\u00e3o da advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o Portal da Advocacia Dativa da OAB Paran\u00e1 identifica como vigente a <strong>Tabela de Honor\u00e1rios Dativos 2024\/2025<\/strong>, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2024 PGE\/SEFA. Ela apresenta par\u00e2metros m\u00ednimos e m\u00e1ximos utilizados para o arbitramento dos servi\u00e7os da advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/advocaciadativa.oabpr.org.br\/informacoes\/tabela-de-honorarios?utm_source=chatgpt.com\">Consultar a tabela de honor\u00e1rios dativos da OAB-PR<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir essa tabela com a tabela geral de honor\u00e1rios advocat\u00edcios da OAB Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela geral da advocacia paranaense foi atualizada em 2026 pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Seccional n\u00ba 13\/2026. J\u00e1 os pagamentos dos advogados dativos seguem a tabela espec\u00edfica elaborada no \u00e2mbito PGE\/SEFA para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o evita um erro frequente: consultar o valor m\u00ednimo de um servi\u00e7o na tabela geral da OAB e presumir que esse ser\u00e1 automaticamente o valor pago pelo Estado na advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem define quanto o advogado dativo recebe?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados por decis\u00e3o judicial conforme os par\u00e2metros aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 21.744\/2023 determina que os honor\u00e1rios sejam fixados judicialmente de acordo com tabela elaborada por resolu\u00e7\u00e3o conjunta do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com pr\u00e9via concord\u00e2ncia do Conselho Seccional da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma regra importante quando o arbitramento ultrapassa o limite da tabela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa hip\u00f3tese, para fins do pagamento administrativo previsto pela lei, o Estado paga at\u00e9 o <strong>valor m\u00e1ximo constante da tabela<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o advogado precisa conferir tanto a decis\u00e3o judicial quanto o enquadramento do ato na tabela vigente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado dativo recebe por atua\u00e7\u00e3o em primeiro e segundo grau?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode haver fixa\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s diferentes fases de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Comiss\u00e3o da Advocacia Dativa da OAB-PR orienta que o advogado pode fazer jus \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios referentes \u00e0s fases em que efetivamente atuou, inclusive primeiro grau e fase recursal, de acordo com a tabela e as circunst\u00e2ncias da atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o arbitramento depende de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso exista diverg\u00eancia sobre a fixa\u00e7\u00e3o ou o valor, o profissional precisa avaliar as medidas processuais cab\u00edveis no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pagamento dativo OAB PR: como acompanhar o requerimento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das listas mensais, o advogado pode acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de seu pedido administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo as orienta\u00e7\u00f5es da OAB-PR, o sistema permite visualizar diferentes fases do requerimento, incluindo situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 juntada de documentos, espera pela an\u00e1lise, an\u00e1lise em andamento, finaliza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse acompanhamento \u00e9 importante porque o simples protocolo n\u00e3o significa que o pagamento j\u00e1 foi aprovado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido ainda ser\u00e1 analisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver inconsist\u00eancia entre a documenta\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o judicial, valor solicitado ou enquadramento do servi\u00e7o, podem surgir pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pedido de pagamento dativo foi indeferido: o que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, identifique o motivo do indeferimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estrat\u00e9gia depender\u00e1 da raz\u00e3o apresentada pela Administra\u00e7\u00e3o. Pode existir problema documental, diverg\u00eancia no enquadramento do ato, valor incompat\u00edvel com a tabela ou aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB-PR disponibiliza, nas listagens mensais, resultados das an\u00e1lises e tamb\u00e9m das revis\u00f5es solicitadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de apresentar nova documenta\u00e7\u00e3o ou adotar uma medida judicial, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar exatamente qual foi a decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Portal da Advocacia Dativa tamb\u00e9m re\u00fane modelos, materiais, pareceres e perguntas frequentes que podem auxiliar o profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel cobrar honor\u00e1rios dativos judicialmente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com as orienta\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela OAB Paran\u00e1, existem tanto a <strong>via administrativa<\/strong> quanto a possibilidade de cobran\u00e7a judicial. A pr\u00f3pria Comiss\u00e3o recomenda, quando poss\u00edvel, a utiliza\u00e7\u00e3o da via administrativa devido \u00e0 facilidade do procedimento e \u00e0 celeridade do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que todo atraso ou indeferimento justifique automaticamente uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cr\u00e9dito, a decis\u00e3o que arbitrou os honor\u00e1rios, o procedimento administrativo j\u00e1 realizado e eventual justificativa da PGE.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como cadastrar a conta para receber pagamento dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dados banc\u00e1rios merecem aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A p\u00e1gina de pagamentos da advocacia dativa alerta que informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias incorretas podem causar <strong>estorno do pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo as orienta\u00e7\u00f5es atualmente publicadas, a conta informada deve ser conta corrente de pessoa f\u00edsica e de titularidade do pr\u00f3prio advogado. Contas poupan\u00e7a, conjuntas, jur\u00eddicas ou sal\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o aceitas para esse procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio conferir cuidadosamente banco, ag\u00eancia, d\u00edgitos e n\u00famero da conta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso ocorra estorno por erro nos dados, a regulariza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pagamento dativo OAB PR atrasado: com quem falar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante direcionar a d\u00favida para o \u00f3rg\u00e3o correto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PGE informa que quest\u00f5es relativas \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, lista de nomea\u00e7\u00e3o e assuntos semelhantes devem ser tratadas com o ju\u00edzo ou com a OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 assuntos relacionados ao pagamento administrativo s\u00e3o de responsabilidade da Procuradoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para d\u00favidas sobre publica\u00e7\u00f5es, processos e informa\u00e7\u00f5es gerais da advocacia dativa, a PGE informa o e-mail <a href=\"mailto:dativos@pge.pr.gov.br\"><strong>dativos@pge.pr.gov.br<\/strong><\/a> e os telefones <strong>(41) 3281-6243 e (41) 3281-6255<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para d\u00favidas espec\u00edficas sobre <strong>pagamentos j\u00e1 publicados, dados banc\u00e1rios ou pend\u00eancias financeiras<\/strong>, o endere\u00e7o informado \u00e9 <a href=\"mailto:pagamentosdativos@pge.pr.gov.br\"><strong>pagamentosdativos@pge.pr.gov.br<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como telefones, canais e procedimentos podem ser atualizados, vale confirmar os contatos diretamente na p\u00e1gina oficial antes de utiliz\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para cobrar honor\u00e1rios de advogado dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do prazo administrativo para pagamento, existe outra quest\u00e3o importante: a prescri\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo as perguntas frequentes da Comiss\u00e3o da Advocacia Dativa da OAB Paran\u00e1, o prazo prescricional indicado para cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios \u00e9 de <strong>cinco anos<\/strong>, com refer\u00eancia ao artigo 25 do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, deixar cr\u00e9ditos sem acompanhamento durante longos per\u00edodos n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado deve organizar suas nomea\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es de arbitramento, requerimentos protocolados e pagamentos recebidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como evitar problemas no pagamento dativo da OAB PR?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Boa parte dos problemas pode ser evitada com confer\u00eancia cuidadosa antes do protocolo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado deve verificar se a decis\u00e3o identifica corretamente sua atua\u00e7\u00e3o, se o valor foi efetivamente arbitrado, se os documentos permitem identificar o processo e a parte assistida e se o ato est\u00e1 corretamente enquadrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, os dados banc\u00e1rios precisam permanecer atualizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel guardar os comprovantes dos requerimentos e acompanhar periodicamente as listas divulgadas pela PGE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, sempre consulte as regras atuais. A legisla\u00e7\u00e3o da advocacia dativa do Paran\u00e1 sofreu altera\u00e7\u00e3o relevante em 2023, e procedimentos descritos em materiais anteriores podem estar desatualizados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre pagamento dativo OAB PR<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem paga o advogado dativo no Paran\u00e1?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estado do Paran\u00e1 suporta os honor\u00e1rios nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o, e o pagamento administrativo \u00e9 processado pela PGE-PR.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Onde consultar pagamento de dativo da OAB PR?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Portal da Advocacia Dativa da OAB Paran\u00e1 disponibiliza uma \u00e1rea de pagamentos com as listagens da PGE, incluindo an\u00e1lises, revis\u00f5es e valores consolidados por advogado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora o pagamento do advogado dativo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 12 da Lei n\u00ba 18.664\/2015, dada pela Lei n\u00ba 21.744\/2023, estabelece que o pagamento pela PGE ocorrer\u00e1 em at\u00e9 60 dias do pedido protocolado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Precisa de certid\u00e3o para pedir pagamento?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PGE informa atualmente que a certid\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3ria ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa de 2023. \u00c9 poss\u00edvel apresentar c\u00f3pia da decis\u00e3o judicial e outros elementos suficientes para identificar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Precisa esperar o processo inteiro transitar em julgado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o foi alterada em 2023 e retirou a antiga condicionante relacionada ao tr\u00e2nsito em julgado. A OAB-PR orienta que se observe a imutabilidade da decis\u00e3o que fixou os honor\u00e1rios, e n\u00e3o necessariamente o tr\u00e2nsito do processo inteiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Existe tabela de honor\u00e1rios para advogado dativo no Paran\u00e1?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A OAB Paran\u00e1 mant\u00e9m uma p\u00e1gina espec\u00edfica com a tabela vigente e as tabelas anteriores da advocacia dativa. Ela n\u00e3o deve ser confundida com a tabela geral de honor\u00e1rios advocat\u00edcios da Seccional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso pedir revis\u00e3o se o pagamento for indeferido?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema e as publica\u00e7\u00f5es da advocacia dativa contemplam pedidos de revis\u00e3o. O procedimento adequado depender\u00e1 do motivo do indeferimento ou pagamento parcial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso receber honor\u00e1rios dativos em qualquer banco?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB-PR informa que \u00e9 poss\u00edvel indicar conta corrente em institui\u00e7\u00e3o financeira, observadas as regras do sistema. \u00c9 essencial manter os dados corretos para evitar estorno.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>pagamento dativo OAB PR<\/strong> depende de uma sequ\u00eancia que come\u00e7a na nomea\u00e7\u00e3o judicial, passa pela atua\u00e7\u00e3o profissional e pelo arbitramento dos honor\u00e1rios e chega ao requerimento administrativo perante a PGE do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das mudan\u00e7as mais importantes ocorreu com a Lei n\u00ba 21.744\/2023. Atualmente, a PGE n\u00e3o exige obrigatoriamente certid\u00e3o judicial para o pedido, desde que sejam apresentados a decis\u00e3o e os elementos necess\u00e1rios \u00e0 correta identifica\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea pagamento em at\u00e9 60 dias do protocolo do requerimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem j\u00e1 apresentou o pedido, o melhor caminho \u00e9 acompanhar o sistema e consultar regularmente as listas oficiais de pagamentos. Como valores, lotes, datas e procedimentos administrativos podem mudar, as p\u00e1ginas da OAB Paran\u00e1 e da PGE-PR devem ser utilizadas como refer\u00eancias principais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As principais refer\u00eancias utilizadas foram a <a href=\"https:\/\/advocaciadativa.oabpr.org.br\/?utm_source=chatgpt.com\">Advocacia Dativa da OAB Paran\u00e1<\/a>, que re\u00fane tabela, pagamentos, legisla\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es, e a <a href=\"https:\/\/www.pge.pr.gov.br\/Pagina\/Advogado-Dativo?utm_source=chatgpt.com\">p\u00e1gina do Advogado Dativo da PGE-PR<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m foi consultada a Lei Estadual n\u00ba 21.744\/2023 diretamente no sistema oficial de legisla\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, especialmente quanto aos requisitos e ao procedimento de pagamento dos honor\u00e1rios dativos.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O pagamento dativo OAB PR \u00e9 o procedimento utilizado para remunerar advogados nomeados judicialmente para prestar assist\u00eancia jur\u00eddica em situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1. Embora a OAB Paran\u00e1 tenha participa\u00e7\u00e3o fundamental na organiza\u00e7\u00e3o da advocacia dativa, o pagamento administrativo dos honor\u00e1rios \u00e9 processado pela Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1 (PGE-PR), com recursos do Estado. 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