{"id":38044,"date":"2026-11-02T15:46:24","date_gmt":"2026-11-02T15:46:24","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=38044"},"modified":"2026-11-02T15:46:24","modified_gmt":"2026-11-02T15:46:24","slug":"o-que-sao-embargos-infringentes-entenda-quando-cabem-e-como-funcionam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/o-que-sao-embargos-infringentes-entenda-quando-cabem-e-como-funcionam\/","title":{"rendered":"O que s\u00e3o embargos infringentes? Entenda quando cabem e como funcionam"},"content":{"rendered":"\n

Embargos infringentes<\/strong> s\u00e3o um mecanismo processual relacionado, em linhas gerais, \u00e0 exist\u00eancia de uma decis\u00e3o colegiada n\u00e3o un\u00e2nime. Entretanto, responder simplesmente que se trata de um recurso contra decis\u00f5es por maioria pode causar confus\u00e3o, porque o tratamento jur\u00eddico mudou significativamente com o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e tamb\u00e9m varia conforme o ramo do Direito.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil<\/strong>, os embargos infringentes que existiam no antigo CPC de 1973 deixaram de existir como recurso aut\u00f4nomo. Em seu lugar, o CPC atual criou uma t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do julgamento, prevista no artigo 942<\/strong>, aplic\u00e1vel a determinadas decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal<\/strong>, por outro lado, os embargos infringentes continuam previstos no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal para determinadas decis\u00f5es desfavor\u00e1veis ao r\u00e9u que n\u00e3o sejam un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para entender o que s\u00e3o embargos infringentes<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio primeiro identificar se estamos falando de processo civil, penal ou de alguma situa\u00e7\u00e3o submetida a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos infringentes?<\/h2>\n\n\n\n

Historicamente, os embargos infringentes<\/strong> ficaram conhecidos como um recurso utilizado diante de determinadas decis\u00f5es colegiadas n\u00e3o un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, imagine um julgamento realizado por tr\u00eas julgadores:<\/p>\n\n\n\n

dois votam de determinada maneira;<\/p>\n\n\n\n

um apresenta voto diferente.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 uma decis\u00e3o por maioria, ou seja, n\u00e3o un\u00e2nime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do ramo processual, da \u00e9poca em que o processo tramitou e das regras aplic\u00e1veis ao caso, essa diverg\u00eancia pode produzir consequ\u00eancias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse contexto que aparece a express\u00e3o \u201cembargos infringentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que atualmente qualquer decis\u00e3o por maioria permite a apresenta\u00e7\u00e3o desse recurso.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil atual, inclusive, o cen\u00e1rio \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes ainda existem?<\/h2>\n\n\n\n

Depende do processo.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a resposta mais importante para quem pesquisa o assunto.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil regido pelo CPC de 2015<\/strong>, os antigos embargos infringentes n\u00e3o foram mantidos como recurso aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 994 do CPC apresenta os recursos previstos no C\u00f3digo e n\u00e3o inclui os embargos infringentes nessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, o legislador criou no artigo 942 uma t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado<\/strong> para determinadas hip\u00f3teses de resultado n\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no processo penal<\/strong>, existe previs\u00e3o expressa de embargos infringentes e de nulidade no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

no processo civil:<\/strong> n\u00e3o existe mais o antigo recurso de embargos infringentes previsto pelo CPC\/1973;<\/p>\n\n\n\n

no processo penal:<\/strong> os embargos infringentes permanecem previstos em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

O que eram embargos infringentes no CPC de 1973?<\/h2>\n\n\n\n

O antigo C\u00f3digo de Processo Civil previa expressamente os embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Em sua reda\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel antes da entrada em vigor do CPC de 2015, o artigo 530 estabelecia hip\u00f3teses relacionadas a ac\u00f3rd\u00e3os n\u00e3o un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

Esse recurso permitia que determinada diverg\u00eancia existente no julgamento colegiado fosse submetida a nova aprecia\u00e7\u00e3o, respeitados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, durante muitos anos, estudantes e profissionais do Direito aprenderam os embargos infringentes como parte do sistema recursal civil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Isso explica por que ainda existem muitos livros, decis\u00f5es antigas, artigos acad\u00eamicos e materiais de estudo mencionando:<\/p>\n\n\n\n

\u201cembargos infringentes no processo civil\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u201cprazo dos embargos infringentes\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u201ccabimento dos embargos infringentes no CPC\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u201cartigo 530 do CPC\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos desses casos, o conte\u00fado est\u00e1 relacionado ao CPC de 1973<\/strong>, e n\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual civil atual.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes no CPC de 2015<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil atual n\u00e3o manteve os embargos infringentes como recurso aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode ser confirmado pelo artigo 994, que enumera os recursos previstos no CPC.<\/p>\n\n\n\n

A lista inclui:<\/p>\n\n\n\n

apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

agravo de instrumento;<\/p>\n\n\n\n

agravo interno;<\/p>\n\n\n\n

embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

recurso ordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

recurso especial;<\/p>\n\n\n\n

recurso extraordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Observe que embargos infringentes n\u00e3o aparecem nessa lista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o fato de o recurso ter sido retirado n\u00e3o significa que o CPC tenha ignorado completamente os julgamentos n\u00e3o un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

Foi criada outra solu\u00e7\u00e3o: a t\u00e9cnica prevista no artigo 942 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que substituiu os embargos infringentes no CPC?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201csubstituiu\u201d deve ser utilizada com algum cuidado, porque o artigo 942 n\u00e3o simplesmente reproduziu o antigo recurso.<\/p>\n\n\n\n

O CPC criou uma sistem\u00e1tica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 942 estabelece que, quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o for un\u00e2nime<\/strong>, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, em n\u00famero suficiente para permitir a invers\u00e3o do resultado inicial.<\/p>\n\n\n\n

Os julgadores que j\u00e1 tiverem votado tamb\u00e9m podem rever seus votos durante o prosseguimento.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da chamada:<\/p>\n\n\n\n

t\u00e9cnica de julgamento ampliado<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

ou simplesmente artigo 942 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a pr\u00e1tica \u00e9 relevante: n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esperar o encerramento do julgamento e depois apresentar um recurso aut\u00f4nomo de embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Nas situa\u00e7\u00f5es previstas pela lei, o pr\u00f3prio julgamento \u00e9 ampliado.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o artigo 942 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma apela\u00e7\u00e3o julgada inicialmente por tr\u00eas desembargadores.<\/p>\n\n\n\n

O resultado fica:<\/p>\n\n\n\n

2 votos a 1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em vez de simplesmente encerrar o julgamento naquele momento, se estiver presente uma hip\u00f3tese do artigo 942, o procedimento prossegue com a participa\u00e7\u00e3o de outros julgadores em quantidade suficiente para permitir uma eventual invers\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio CPC determina que sejam convocados outros julgadores nos termos previamente definidos pelo regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, deve ser assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n\n\n\n

Quando poss\u00edvel, o prosseguimento pode ocorrer na pr\u00f3pria sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa t\u00e9cnica procura ampliar a delibera\u00e7\u00e3o diante de determinados resultados n\u00e3o un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

Precisa pedir a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 942?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o se trata de um recurso que a parte precisa interpor.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 justamente uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o aos antigos embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Preenchidos os requisitos legais, a t\u00e9cnica do artigo 942 integra o pr\u00f3prio procedimento de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o existe uma \u201cpeti\u00e7\u00e3o de embargos infringentes\u201d no processo civil comum simplesmente porque uma apela\u00e7\u00e3o terminou inicialmente em 2 a 1.<\/p>\n\n\n\n

Quando o artigo 942 \u00e9 aplic\u00e1vel, cabe ao tribunal observar a sistem\u00e1tica legal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 942 vale para qualquer decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica n\u00e3o se aplica indiscriminadamente a todos os julgamentos colegiados.<\/p>\n\n\n\n

O caput do artigo 942 trata da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os par\u00e1grafos tamb\u00e9m estabelecem outras hip\u00f3teses espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica \u00e9 aplicada ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong> quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, caso em que o prosseguimento deve ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m se aplica ao agravo de instrumento<\/strong> quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o simples fato de um julgamento terminar por maioria n\u00e3o significa automaticamente que haver\u00e1 amplia\u00e7\u00e3o do colegiado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar se a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 abrangida pelo artigo 942.<\/p>\n\n\n\n

Quando o artigo 942 n\u00e3o se aplica?<\/h2>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio CPC apresenta exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica de julgamento ampliado n\u00e3o se aplica:<\/p>\n\n\n\n

ao incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

ao incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/p>\n\n\n\n

\u00e0 remessa necess\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime realizado pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial.<\/p>\n\n\n\n

Essas exce\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no \u00a7 4\u00ba do artigo 942.<\/p>\n\n\n\n

Assim, novamente, n\u00e3o basta descobrir que houve diverg\u00eancia entre os julgadores.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar qual procedimento estava sendo julgado.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes e embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa confus\u00e3o \u00e9 bastante comum.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o um recurso expressamente previsto no CPC atual.<\/p>\n\n\n\n

Eles podem ser utilizados, nos termos do artigo 1.022 do CPC, contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n

esclarecer obscuridade;<\/p>\n\n\n\n

eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

suprir omiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os antigos embargos infringentes no processo civil<\/strong> estavam ligados a determinadas decis\u00f5es colegiadas n\u00e3o un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o institutos completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o continuam existindo normalmente no CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Os antigos embargos infringentes civis, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes e embargos de diverg\u00eancia s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de diverg\u00eancia<\/strong> continuam previstos no sistema processual civil e aparecem expressamente no artigo 994 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o utilizados dentro das hip\u00f3teses legais relacionadas \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias internas nos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os embargos infringentes possu\u00edam outra finalidade e outro regime.<\/p>\n\n\n\n

A semelhan\u00e7a dos nomes costuma gerar confus\u00e3o, principalmente para estudantes.<\/p>\n\n\n\n

Uma maneira simples de memorizar \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

embargos infringentes:<\/strong> no processo civil, remetem principalmente ao sistema antigo do CPC\/1973; no processo penal, ainda possuem previs\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

embargos de declara\u00e7\u00e3o:<\/strong> servem para enfrentar omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material;<\/p>\n\n\n\n

embargos de diverg\u00eancia:<\/strong> recurso existente nos tribunais superiores dentro das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos infringentes no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n

No processo penal, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> prev\u00ea embargos infringentes e de nulidade quando a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia for desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u e n\u00e3o for un\u00e2nime<\/strong>, observados os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece ainda que, se o desacordo for parcial, os embargos ficam restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, aqui temos efetivamente um recurso previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a fundamental em rela\u00e7\u00e3o ao processo civil atual.<\/p>\n\n\n\n

Quando cabem embargos infringentes no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP, a an\u00e1lise parte de elementos como:<\/p>\n\n\n\n

decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

resultado n\u00e3o un\u00e2nime;<\/p>\n\n\n\n

decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a natureza do julgamento e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto concluir que qualquer placar de 2 a 1 em mat\u00e9ria criminal automaticamente admite embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

O cabimento deve ser examinado juridicamente no caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes podem ser usados pela acusa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, \u00e9 expressamente direcionada \u00e0s decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia desfavor\u00e1veis ao r\u00e9u<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica demonstra a natureza do instrumento previsto no CPP.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os embargos infringentes penais s\u00e3o tradicionalmente compreendidos como recurso da defesa nas hip\u00f3teses legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n

Isso os diferencia de recursos que podem ser utilizados por diferentes partes conforme a sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O que significa decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime?<\/h2>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o colegiada \u00e9 n\u00e3o un\u00e2nime quando os julgadores n\u00e3o chegam todos \u00e0 mesma conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Relator: condena.<\/p>\n\n\n\n

Segundo julgador: acompanha o relator.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro julgador: absolve.<\/p>\n\n\n\n

Resultado:<\/p>\n\n\n\n

2 a 1 pela condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existe um voto divergente.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal, dependendo do caso, essa diverg\u00eancia pode ser relevante para o cabimento dos embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo:<\/p>\n\n\n\n

Relator: mant\u00e9m a pena.<\/p>\n\n\n\n

Segundo julgador: mant\u00e9m a pena.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro julgador: reduz a pena.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, existe uma diverg\u00eancia parcial.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece que, quando o desacordo for parcial, os embargos ficam restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O que significa voto vencido?<\/h2>\n\n\n\n

O voto vencido<\/strong> \u00e9 aquele que n\u00e3o prevaleceu no resultado do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

No exemplo de um julgamento por 2 a 1, o voto apresentado pelo julgador que ficou sozinho em determinada posi\u00e7\u00e3o \u00e9 o voto vencido.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode ter import\u00e2ncia significativa.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal, a diverg\u00eancia que consta desse voto pode delimitar a mat\u00e9ria discutida nos embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil, o CPC tamb\u00e9m determina que o voto vencido seja necessariamente declarado e considerado parte integrante do ac\u00f3rd\u00e3o para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra est\u00e1 no artigo 941, \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo dos embargos infringentes?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta depende do regime jur\u00eddico analisado.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea estiver estudando processo civil atual<\/strong>, n\u00e3o existe prazo para interpor os antigos embargos infringentes porque eles n\u00e3o fazem mais parte do rol de recursos do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Se estiver estudando processo penal<\/strong>, o artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP estabelece prazo de 10 dias<\/strong> para os embargos infringentes e de nulidade ali previstos.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o evita um erro comum: encontrar na internet um prazo referente ao CPP e aplic\u00e1-lo a um processo civil.<\/p>\n\n\n\n

Sempre identifique primeiro qual legisla\u00e7\u00e3o rege o processo.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece depois dos embargos infringentes?<\/h2>\n\n\n\n

No processo penal, uma vez interposto o recurso e reconhecido seu cabimento, haver\u00e1 processamento e julgamento conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o estar\u00e1 relacionada \u00e0 diverg\u00eancia existente no julgamento anterior.<\/p>\n\n\n\n

Se o desacordo tiver sido apenas parcial, o CPP determina que os embargos fiquem limitados \u00e0 mat\u00e9ria da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que todos concordaram quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, mas houve diverg\u00eancia somente em determinado ponto da pena.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o n\u00e3o necessariamente reabre todos os aspectos do processo.<\/p>\n\n\n\n

O alcance depender\u00e1 do voto divergente e das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes podem mudar o resultado?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, essa possibilidade existe.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal, a finalidade pr\u00e1tica do recurso \u00e9 permitir nova aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia dentro das hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o resultado necessariamente ser\u00e1 alterado.<\/p>\n\n\n\n

O recurso pode ser rejeitado ou n\u00e3o produzir a modifica\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, quando cab\u00edvel, existe justamente a possibilidade de a posi\u00e7\u00e3o anteriormente vencida ser reavaliada pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes suspendem a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o n\u00e3o deve ser respondida de maneira gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

Os efeitos de um recurso dependem da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, da natureza da decis\u00e3o, do procedimento e da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, em mat\u00e9ria criminal podem existir quest\u00f5es relacionadas \u00e0 pris\u00e3o, medidas cautelares, execu\u00e7\u00e3o da pena e outros aspectos que exigem an\u00e1lise individualizada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se a d\u00favida envolve um processo real, n\u00e3o presuma que a simples apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos automaticamente suspenda todos os efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes no STF<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o tamb\u00e9m ficou conhecida nacionalmente em raz\u00e3o de julgamentos no Supremo Tribunal Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simplesmente a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 609 do CPP a qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n

O STF possui regras regimentais pr\u00f3prias e compet\u00eancia para determinadas a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando algu\u00e9m pesquisa \u201cembargos infringentes STF\u201d, \u00e9 necess\u00e1rio verificar qual tipo de processo est\u00e1 sendo julgado, qual norma regimental est\u00e1 em discuss\u00e3o e qual \u00e9 a jurisprud\u00eancia atual da Corte.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 correto aplicar automaticamente as regras do processo penal comum a todas as situa\u00e7\u00f5es julgadas originariamente pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes no STJ<\/h2>\n\n\n\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio distinguir os diferentes recursos.<\/p>\n\n\n\n

Uma confus\u00e3o frequente acontece entre:<\/p>\n\n\n\n

embargos infringentes<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

e<\/p>\n\n\n\n

embargos de diverg\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de diverg\u00eancia possuem previs\u00e3o pr\u00f3pria e s\u00e3o utilizados, dentro das hip\u00f3teses legais, para enfrentar diverg\u00eancias internas na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao encontrar uma not\u00edcia mencionando \u201cembargos\u201d no STJ, leia o nome completo do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Pode n\u00e3o se tratar de embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Ainda posso encontrar embargos infringentes em processos civis antigos?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Ao pesquisar jurisprud\u00eancia ou acompanhar processos muito antigos, \u00e9 poss\u00edvel encontrar refer\u00eancias aos embargos infringentes do CPC de 1973.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o recurso tenha voltado a existir no CPC atual.<\/p>\n\n\n\n

Significa apenas que o processo ou a decis\u00e3o analisada estava submetido ao regime jur\u00eddico correspondente \u00e0quela \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 especialmente importante para estudantes que utilizam decis\u00f5es antigas como material de estudo.<\/p>\n\n\n\n

Sempre confira:<\/p>\n\n\n\n

a data da decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

qual C\u00f3digo estava vigente;<\/p>\n\n\n\n

qual era a reda\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

se houve altera\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

Sem essa contextualiza\u00e7\u00e3o, uma jurisprud\u00eancia antiga pode levar a conclus\u00f5es erradas sobre o Direito atual.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes s\u00e3o recurso?<\/h2>\n\n\n\n

No processo penal, sim<\/strong>, dentro das hip\u00f3teses previstas no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil atual, os antigos embargos infringentes n\u00e3o integram o rol de recursos do CPC\/2015<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica do artigo 942 n\u00e3o deve ser tratada simplesmente como um novo recurso com outro nome.<\/p>\n\n\n\n

Ela funciona dentro do pr\u00f3prio julgamento colegiado quando est\u00e3o presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 uma das quest\u00f5es mais cobradas em provas de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre embargos infringentes e artigo 942 do CPC<\/h2>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a pode ser resumida da seguinte forma.<\/p>\n\n\n\n

No sistema anterior, existia um recurso aut\u00f4nomo chamado embargos infringentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A parte precisava observar seus requisitos e interpor o recurso.<\/p>\n\n\n\n

No CPC atual, quando ocorre uma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 942, o pr\u00f3prio julgamento \u00e9 ampliado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar um novo recurso para provocar essa amplia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as hip\u00f3teses do artigo 942 n\u00e3o s\u00e3o simplesmente uma c\u00f3pia das antigas hip\u00f3teses de embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, tecnicamente \u00e9 mais correto falar que o CPC\/2015 adotou uma t\u00e9cnica de julgamento ampliado<\/strong>, e n\u00e3o que apenas mudou o nome dos embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de embargos infringentes<\/h2>\n\n\n\n

Imagine um processo criminal em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas desembargadores analisam o recurso.<\/p>\n\n\n\n

Dois votam pela manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um vota pela absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento termina em:<\/p>\n\n\n\n

2 a 1 pela condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Temos uma decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime e desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 an\u00e1lise do cabimento dos embargos infringentes previstos no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP, considerando tamb\u00e9m os demais requisitos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine uma apela\u00e7\u00e3o civil<\/strong> julgada por 2 a 1.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, n\u00e3o se apresenta automaticamente o antigo recurso de embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar a incid\u00eancia da t\u00e9cnica do artigo 942 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o dois regimes diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Como saber se cabem embargos infringentes no meu processo?<\/h2>\n\n\n\n

Primeiro, descubra qual \u00e9 a natureza do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 civil?<\/p>\n\n\n\n

Criminal?<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 no STF?<\/p>\n\n\n\n

Existe legisla\u00e7\u00e3o especial?<\/p>\n\n\n\n

Depois, consulte o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Verifique:<\/p>\n\n\n\n

qual foi o resultado;<\/p>\n\n\n\n

se houve unanimidade;<\/p>\n\n\n\n

qual foi o voto vencido;<\/p>\n\n\n\n

qual mat\u00e9ria gerou diverg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

qual \u00f3rg\u00e3o realizou o julgamento;<\/p>\n\n\n\n

qual recurso ou a\u00e7\u00e3o estava sendo julgado.<\/p>\n\n\n\n

Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o indispens\u00e1veis para analisar o cabimento.<\/p>\n\n\n\n

Se houver prazo em andamento, procure imediatamente o advogado respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre embargos infringentes<\/h2>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos infringentes?<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o um instrumento processual historicamente relacionado a decis\u00f5es colegiadas n\u00e3o un\u00e2nimes. Atualmente, permanecem expressamente previstos no processo penal em determinadas hip\u00f3teses, enquanto no processo civil o CPC\/2015 adotou a t\u00e9cnica de julgamento ampliado do artigo 942.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes ainda existem no processo civil?<\/h3>\n\n\n\n

Os antigos embargos infringentes n\u00e3o foram mantidos como recurso aut\u00f4nomo pelo CPC de 2015. O C\u00f3digo atual prev\u00ea, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado do artigo 942.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes ainda existem no processo penal?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. O artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea embargos infringentes e de nulidade contra determinadas decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o un\u00e2nimes e desfavor\u00e1veis ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo dos embargos infringentes no processo penal?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP prev\u00ea prazo de 10 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes s\u00e3o iguais a embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. Embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem finalidade pr\u00f3pria e servem, entre outras hip\u00f3teses legais, para enfrentar omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o e erro material.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes s\u00e3o iguais a embargos de diverg\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. S\u00e3o recursos diferentes, com hip\u00f3teses e finalidades distintas.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando um julgamento civil termina em 2 a 1?<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar se o caso se enquadra no artigo 942 do CPC. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, ocorre a amplia\u00e7\u00e3o do colegiado para prosseguimento do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso apresentar recurso para aplicar o artigo 942?<\/h3>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica integra o procedimento de julgamento quando presentes os requisitos legais. Ela n\u00e3o depende da interposi\u00e7\u00e3o dos antigos embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre decis\u00e3o un\u00e2nime e n\u00e3o un\u00e2nime?<\/h3>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o un\u00e2nime, todos os julgadores chegam ao mesmo resultado. Na decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, existe pelo menos um voto divergente.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes podem mudar uma condena\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

Quando cab\u00edveis no processo penal, permitem nova aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia. Isso cria a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o garante que o resultado anterior ser\u00e1 modificado.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Entender o que s\u00e3o embargos infringentes<\/strong> exige distinguir o processo civil do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil<\/strong>, os antigos embargos infringentes previstos pelo CPC de 1973 deixaram de existir como recurso aut\u00f4nomo com o CPC de 2015. Para determinadas decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes, o atual C\u00f3digo adotou a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do julgamento prevista no artigo 942<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal<\/strong>, por outro lado, os embargos infringentes continuam expressamente previstos no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP. A regra contempla determinadas decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o un\u00e2nimes e desfavor\u00e1veis ao r\u00e9u e estabelece prazo de 10 dias.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, encontrar uma decis\u00e3o por 2 votos a 1<\/strong> n\u00e3o significa automaticamente que \u201ccabem embargos infringentes\u201d. \u00c9 necess\u00e1rio identificar o ramo processual, o \u00f3rg\u00e3o julgador, o tipo de decis\u00e3o e a mat\u00e9ria em que ocorreu a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em um processo concreto, principalmente quando j\u00e1 existe ac\u00f3rd\u00e3o publicado e prazo recursal em andamento, a an\u00e1lise deve ser feita rapidamente pelo advogado respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n

As principais bases legais utilizadas para compreender o tema s\u00e3o o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015)<\/strong>, especialmente os artigos 941, 942 e 994, e o C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941)<\/strong>, especialmente o artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    Embargos infringentes s\u00e3o um mecanismo processual relacionado, em linhas gerais, \u00e0 exist\u00eancia de uma decis\u00e3o colegiada n\u00e3o un\u00e2nime. 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