{"id":38063,"date":"2026-11-02T15:46:36","date_gmt":"2026-11-02T15:46:36","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=38063"},"modified":"2026-11-02T15:46:36","modified_gmt":"2026-11-02T15:46:36","slug":"o-que-faz-um-conselheiro-tutelar-funcoes-atribuicoes-e-o-que-ele-nao-pode-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/o-que-faz-um-conselheiro-tutelar-funcoes-atribuicoes-e-o-que-ele-nao-pode-fazer\/","title":{"rendered":"O que faz um conselheiro tutelar? Fun\u00e7\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es e o que ele n\u00e3o pode fazer"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender <strong>o que faz um conselheiro tutelar<\/strong> \u00e9 importante porque esse profissional exerce uma fun\u00e7\u00e3o essencial na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes. Ele atua quando esses direitos est\u00e3o amea\u00e7ados ou foram violados, podendo atender fam\u00edlias, aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o, requisitar determinados servi\u00e7os p\u00fablicos e encaminhar situa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conselheiro tutelar, por\u00e9m, <strong>n\u00e3o \u00e9 policial, juiz, promotor de Justi\u00e7a ou assistente social<\/strong>. O Conselho Tutelar \u00e9 definido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) como \u00f3rg\u00e3o permanente, aut\u00f4nomo e n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As atribui\u00e7\u00f5es legais est\u00e3o principalmente no <strong>artigo 136 do ECA<\/strong> e incluem atender crian\u00e7as e adolescentes, aconselhar pais ou respons\u00e1veis, requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos, expedir notifica\u00e7\u00f5es e comunicar determinados casos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas at\u00e9 onde vai esse poder? O Conselho Tutelar pode tirar uma crian\u00e7a dos pais? Pode entrar em uma casa? Pode prender algu\u00e9m? Veja como funciona.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um conselheiro tutelar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conselheiro tutelar \u00e9 um dos cinco membros que comp\u00f5em cada Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 132 do ECA, deve existir pelo menos <strong>um Conselho Tutelar em cada munic\u00edpio e em cada Regi\u00e3o Administrativa do Distrito Federal<\/strong>, composto por cinco membros escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o local para mandato de quatro anos, sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o por novos processos de escolha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o conselheiro n\u00e3o ocupa simplesmente um emprego administrativo comum dentro da prefeitura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele exerce uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica relacionada diretamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 135 do ECA estabelece, inclusive, que o exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Tutelar constitui <strong>servi\u00e7o p\u00fablico relevante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que faz um conselheiro tutelar na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o conselheiro recebe e acompanha situa\u00e7\u00f5es nas quais exista suspeita ou constata\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma escola identifique sinais de neglig\u00eancia grave em rela\u00e7\u00e3o a um aluno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Tutelar pode receber a comunica\u00e7\u00e3o, analisar a situa\u00e7\u00e3o, conversar com os envolvidos e adotar as provid\u00eancias que estejam dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro exemplo seria uma crian\u00e7a que est\u00e1 deixando de frequentar a escola de forma reiterada e cuja situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi solucionada pelos mecanismos ordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem atendimentos relacionados a viol\u00eancia, abandono, neglig\u00eancia, abuso, explora\u00e7\u00e3o e outras situa\u00e7\u00f5es capazes de amea\u00e7ar os direitos previstos no ECA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalho envolve escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos, al\u00e9m de aplicar as medidas de prote\u00e7\u00e3o cab\u00edveis dentro das compet\u00eancias legais do Conselho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de um conselheiro tutelar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As principais atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no artigo 136 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>atender crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas pelo ECA e aplicar as medidas de prote\u00e7\u00e3o cab\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li>atender e aconselhar pais ou respons\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n<li>requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos necess\u00e1rios nas \u00e1reas previstas em lei;<\/li>\n\n\n\n<li>encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico fatos que possam constituir infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra direitos de crian\u00e7as e adolescentes;<\/li>\n\n\n\n<li>encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>expedir notifica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>requisitar certid\u00f5es de nascimento e de \u00f3bito quando necess\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>adotar outras provid\u00eancias expressamente atribu\u00eddas ao Conselho pelo Estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 136 recebeu altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos. Por isso, ao consultar as atribui\u00e7\u00f5es legais, \u00e9 importante utilizar a vers\u00e3o atualizada do ECA.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Conselho Tutelar recebe den\u00fancias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das atividades mais conhecidas do Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As den\u00fancias podem envolver situa\u00e7\u00f5es em que uma crian\u00e7a ou adolescente esteja sofrendo viola\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a a seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os casos que podem chegar ao conhecimento do Conselho est\u00e3o suspeitas de maus-tratos, neglig\u00eancia, viol\u00eancia, abuso, abandono e outras situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho tamb\u00e9m pode receber informa\u00e7\u00f5es provenientes de fam\u00edlias, cidad\u00e3os, comunidades, escolas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Receber uma den\u00fancia, entretanto, n\u00e3o significa automaticamente considerar os respons\u00e1veis culpados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso precisa ser analisado e encaminhado de acordo com suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando algu\u00e9m denuncia para o Conselho Tutelar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento depende da gravidade e das caracter\u00edsticas da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho pode buscar informa\u00e7\u00f5es, realizar atendimentos, conversar com respons\u00e1veis, verificar a situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente e identificar quais direitos podem estar amea\u00e7ados ou violados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da\u00ed, poder\u00e1 aplicar medidas dentro de sua compet\u00eancia ou acionar outros integrantes da rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma situa\u00e7\u00e3o em que uma crian\u00e7a precise urgentemente de determinado atendimento de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, o Conselho pode requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos necess\u00e1rios para garantir o atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se durante sua atua\u00e7\u00e3o identificar fato que possa constituir infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos de crian\u00e7a ou adolescente, dever\u00e1 fazer o encaminhamento previsto em lei ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, outros \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m precisar\u00e3o atuar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselheiro tutelar pode aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das atribui\u00e7\u00f5es centrais do Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 136 do ECA permite que o Conselho atenda crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses legais e aplique determinadas medidas previstas no artigo 101.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas medidas possuem finalidade <strong>protetiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem envolver orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento, encaminhamento aos pais ou respons\u00e1veis, matr\u00edcula e frequ\u00eancia escolar, inclus\u00e3o em servi\u00e7os e programas de prote\u00e7\u00e3o e requisi\u00e7\u00e3o de determinados tratamentos, entre outras provid\u00eancias previstas no Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo n\u00e3o \u00e9 simplesmente punir uma fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atua\u00e7\u00e3o deve estar voltada \u00e0 garantia dos direitos da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselheiro tutelar pode aconselhar os pais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 136 do ECA estabelece expressamente como atribui\u00e7\u00e3o do Conselho <strong>atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1vel<\/strong>, aplicando as medidas previstas no artigo 129, incisos I a VII, quando cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso demonstra que o trabalho n\u00e3o se limita ao atendimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitas situa\u00e7\u00f5es exigem atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho pode orientar os respons\u00e1veis e, conforme o caso e os limites legais, realizar encaminhamentos para servi\u00e7os e programas da rede p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Conselho Tutelar pode obrigar uma escola ou posto de sa\u00fade a atender?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Tutelar possui poder de <strong>requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> dentro das \u00e1reas previstas pelo ECA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 136 permite requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque o Conselho n\u00e3o executa diretamente todos esses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele n\u00e3o substitui a escola, o hospital, o CRAS, o CREAS, a pol\u00edcia ou outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando necess\u00e1rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente, pode acionar a rede respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso exista descumprimento injustificado de suas delibera\u00e7\u00f5es, o Estatuto tamb\u00e9m prev\u00ea representa\u00e7\u00e3o perante a autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselheiro tutelar pode tirar o filho da m\u00e3e?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pergunta exige cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Tutelar possui atribui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, mas <strong>n\u00e3o \u00e9 um tribunal e n\u00e3o decide definitivamente sobre guarda, perda ou suspens\u00e3o do poder familiar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O afastamento da crian\u00e7a ou adolescente do conv\u00edvio familiar est\u00e1 sujeito \u00e0s regras e garantias estabelecidas pelo ECA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo 136 determina que, se o Conselho entender necess\u00e1rio o afastamento do conv\u00edvio familiar no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 comunicar imediatamente o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, apresentando informa\u00e7\u00f5es sobre os motivos e as provid\u00eancias tomadas para orienta\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o social da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, dizer simplesmente que \u201co Conselho Tutelar pode tirar o filho dos pais quando quiser\u201d \u00e9 incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem regras legais, compet\u00eancias distintas e controle judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselho Tutelar pode tirar a guarda dos pais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 o Conselho Tutelar que decreta definitivamente a perda ou suspens\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas s\u00e3o quest\u00f5es submetidas ao Poder Judici\u00e1rio dentro dos procedimentos legais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho pode identificar uma situa\u00e7\u00e3o grave, adotar provid\u00eancias protetivas dentro de suas compet\u00eancias e acionar os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ECA tamb\u00e9m atribui ao Conselho a possibilidade de representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural, dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 muito diferente de o pr\u00f3prio conselheiro decidir sozinho retirar definitivamente o poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselheiro tutelar pode prender algu\u00e9m?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Tutelar <strong>n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o policial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conselheiro n\u00e3o se transforma em delegado, policial ou juiz por exercer a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se durante um atendimento surgir uma situa\u00e7\u00e3o que exija atua\u00e7\u00e3o policial, o Conselho pode acionar os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a competentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, quando identifica fato que possa constituir infra\u00e7\u00e3o penal contra direitos de crian\u00e7a ou adolescente, o ECA estabelece os encaminhamentos cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A investiga\u00e7\u00e3o criminal e a aplica\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselheiro tutelar pode entrar na casa sem autoriza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe no ECA uma autoriza\u00e7\u00e3o geral que permita ao conselheiro tutelar simplesmente entrar \u00e0 for\u00e7a em qualquer resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege a inviolabilidade do domic\u00edlio e estabelece as hip\u00f3teses em que algu\u00e9m pode entrar sem consentimento do morador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a condi\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar n\u00e3o elimina as garantias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver uma situa\u00e7\u00e3o emergencial ou poss\u00edvel crime, dever\u00e3o ser observadas as regras legais aplic\u00e1veis e, quando necess\u00e1rio, acionadas as autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto \u00e9 importante porque a miss\u00e3o de proteger crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o significa possuir poderes ilimitados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselheiro tutelar pode buscar crian\u00e7a na escola?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho pode comparecer a escolas e atuar em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, mas cada provid\u00eancia precisa possuir fundamento dentro das atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As institui\u00e7\u00f5es de ensino fazem parte da rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio ECA estabelece deveres espec\u00edficos de comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 comum haver contato entre escolas e conselheiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o existe uma regra segundo a qual o Conselho possa simplesmente retirar qualquer aluno da escola sem justificativa ou procedimento relacionado \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Escola pode chamar o Conselho Tutelar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Escolas possuem papel relevante na identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que podem envolver viola\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ECA estabelece hip\u00f3teses espec\u00edficas em que dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar situa\u00e7\u00f5es ao Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, escola e Conselho podem atuar de forma articulada quando um problema ultrapassa as possibilidades ordin\u00e1rias da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o Conselho deva ser usado como instrumento para amea\u00e7ar ou punir alunos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 proteger direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselho Tutelar pode atuar em caso de falta na escola?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, dentro das situa\u00e7\u00f5es previstas pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Problemas persistentes de frequ\u00eancia escolar podem exigir atua\u00e7\u00e3o de diferentes integrantes da rede.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 protegido pelo ECA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho pode trabalhar com a fam\u00edlia, a escola e outros servi\u00e7os para entender por que a crian\u00e7a ou adolescente n\u00e3o est\u00e1 frequentando as aulas e quais provid\u00eancias s\u00e3o necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo deve ser enfrentar a causa do problema e garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o simplesmente aplicar uma puni\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselho Tutelar atende casos de viol\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suspeitas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o entre as situa\u00e7\u00f5es mais importantes para a rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem existir casos de viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, neglig\u00eancia ou outras formas de viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, al\u00e9m do Conselho Tutelar podem ser acionados servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia social, pol\u00edcia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada \u00f3rg\u00e3o possui compet\u00eancias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma situa\u00e7\u00e3o de perigo imediato ou crime em andamento, n\u00e3o se deve esperar exclusivamente a atua\u00e7\u00e3o administrativa do Conselho. Os servi\u00e7os de emerg\u00eancia e seguran\u00e7a competentes devem ser acionados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselho Tutelar investiga abuso sexual?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho pode receber a den\u00fancia, realizar os encaminhamentos de prote\u00e7\u00e3o e acompanhar a situa\u00e7\u00e3o dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, <strong>investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A apura\u00e7\u00e3o criminal compete \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O papel do Conselho est\u00e1 principalmente na prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a ou adolescente e no acionamento da rede necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para evitar que procedimentos inadequados prejudiquem a pr\u00f3pria v\u00edtima ou a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselho Tutelar \u00e9 pol\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Tutelar \u00e9 um <strong>\u00f3rg\u00e3o permanente, aut\u00f4nomo e n\u00e3o jurisdicional<\/strong>, conforme o artigo 131 do ECA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pol\u00edcia possui fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e, conforme o \u00f3rg\u00e3o, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho possui fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles podem trabalhar de maneira articulada quando uma situa\u00e7\u00e3o exige a atua\u00e7\u00e3o de ambos, mas n\u00e3o s\u00e3o a mesma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselho Tutelar \u00e9 ligado \u00e0 prefeitura?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Tutelar integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local, mas possui <strong>autonomia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ECA determina que exista pelo menos um Conselho em cada munic\u00edpio e Regi\u00e3o Administrativa do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A vincula\u00e7\u00e3o administrativa ao munic\u00edpio n\u00e3o significa que o prefeito possa determinar como o Conselho deve decidir tecnicamente cada caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Material institucional sobre a atua\u00e7\u00e3o conselheira destaca justamente a autonomia funcional do Conselho para exercer as compet\u00eancias atribu\u00eddas pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselho Tutelar \u00e9 Poder Judici\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 outra confus\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 131 do ECA afirma expressamente que o Conselho Tutelar \u00e9 <strong>n\u00e3o jurisdicional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que n\u00e3o exerce a fun\u00e7\u00e3o de juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho pode aplicar determinadas medidas previstas no Estatuto e tomar decis\u00f5es dentro de sua compet\u00eancia, mas n\u00e3o exerce jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es que dependem de decis\u00e3o judicial devem ser encaminhadas ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem fiscaliza as decis\u00f5es do Conselho Tutelar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 137 do ECA estabelece que as decis\u00f5es do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pela <strong>autoridade judici\u00e1ria<\/strong>, mediante pedido de quem tenha leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o refor\u00e7a dois aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro \u00e9 a autonomia do Conselho para decidir dentro de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segundo \u00e9 que suas decis\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o acima da lei ou livres de controle.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se algu\u00e9m legitimamente interessado considerar que uma decis\u00e3o foi inadequada ou ilegal, existe possibilidade de revis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 escolhido o conselheiro tutelar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os membros s\u00e3o escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo \u00e9 estabelecido em lei municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, com fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo de escolha ocorre em data unificada nacionalmente a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A posse ocorre em <strong>10 de janeiro do ano seguinte ao processo de escolha<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, conselheiro tutelar n\u00e3o \u00e9 escolhido diretamente pelo prefeito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo dura o mandato do conselheiro tutelar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandato \u00e9 de <strong>quatro anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o atual permite recondu\u00e7\u00e3o mediante novos processos de escolha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o conselheiro que deseja continuar na fun\u00e7\u00e3o deve novamente participar do processo correspondente e atender \u00e0s exig\u00eancias legais e locais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que precisa para ser conselheiro tutelar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 133 do ECA estabelece requisitos b\u00e1sicos para candidatura:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">reconhecida idoneidade moral;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">idade superior a 21 anos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">resid\u00eancia no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m desses requisitos nacionais, o processo de escolha \u00e9 disciplinado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, respeitando o Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem pretende concorrer deve consultar o edital e a legisla\u00e7\u00e3o de sua cidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 seguro utilizar as regras de outro munic\u00edpio como se fossem automaticamente aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselheiro tutelar precisa ter faculdade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ECA n\u00e3o estabelece diploma universit\u00e1rio como requisito nacional b\u00e1sico no artigo 133.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os requisitos previstos diretamente no Estatuto s\u00e3o os mencionados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, o processo de escolha tamb\u00e9m \u00e9 disciplinado localmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o interessado deve verificar a legisla\u00e7\u00e3o e o edital do munic\u00edpio para conhecer todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselheiro tutelar recebe sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os membros do Conselho Tutelar possuem remunera\u00e7\u00e3o definida pela legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ECA determina que a lei municipal ou distrital disponha sobre local, dia e hor\u00e1rio de funcionamento do Conselho e sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos membros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto tamb\u00e9m assegura direitos como cobertura previdenci\u00e1ria, f\u00e9rias anuais remuneradas acrescidas de um ter\u00e7o, licen\u00e7a-maternidade, licen\u00e7a-paternidade e gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, <strong>n\u00e3o existe um sal\u00e1rio nacional \u00fanico para todos os conselheiros tutelares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor pode variar de uma cidade para outra.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselheiro tutelar \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico concursado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o no sentido tradicional de ingresso em cargo efetivo por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conselheiro \u00e9 escolhido por meio de um <strong>processo de escolha pela popula\u00e7\u00e3o<\/strong>, seguindo o ECA e a legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu mandato possui dura\u00e7\u00e3o determinada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve confundir o processo para conselheiro tutelar com um concurso para cargo p\u00fablico efetivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 a rotina de um conselheiro tutelar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rotina pode ser bastante variada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um mesmo per\u00edodo, o conselheiro pode atender uma fam\u00edlia, conversar com uma escola, requisitar um servi\u00e7o p\u00fablico, analisar uma den\u00fancia, participar de reuni\u00e3o com integrantes da rede de prote\u00e7\u00e3o e acompanhar um caso anteriormente atendido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem situa\u00e7\u00f5es urgentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da organiza\u00e7\u00e3o municipal, o Conselho pode possuir escalas, plant\u00f5es ou mecanismos espec\u00edficos para atendimento fora do expediente convencional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rotina exige capacidade de comunica\u00e7\u00e3o, conhecimento do ECA, equil\u00edbrio, registro adequado das informa\u00e7\u00f5es e articula\u00e7\u00e3o com outros servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre Conselho Tutelar e CRAS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Tutelar e o CRAS possuem fun\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Conselho Tutelar<\/strong> atua na defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes quando existe amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o, exercendo as atribui\u00e7\u00f5es definidas pelo ECA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>CRAS<\/strong> integra a pol\u00edtica p\u00fablica de assist\u00eancia social e trabalha com servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica destinados \u00e0s fam\u00edlias e indiv\u00edduos em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dois podem atuar de maneira articulada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho, inclusive, pode encaminhar fam\u00edlias para servi\u00e7os da rede de assist\u00eancia social quando isso estiver dentro das provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o substitui o outro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre Conselho Tutelar e CREAS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CREAS tamb\u00e9m integra a pol\u00edtica de assist\u00eancia social, mas est\u00e1 relacionado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social especial e ao atendimento de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de viola\u00e7\u00e3o de direitos, conforme a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o Conselho Tutelar exerce as atribui\u00e7\u00f5es previstas no ECA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinados casos, uma mesma fam\u00edlia pode ter contato tanto com o Conselho quanto com o CREAS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes funciona por meio de uma <strong>rede<\/strong>, e n\u00e3o de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por tudo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o conselheiro tutelar n\u00e3o pode fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de possuir atribui\u00e7\u00f5es importantes, o conselheiro n\u00e3o tem poderes ilimitados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele n\u00e3o pode agir como juiz, realizar investiga\u00e7\u00e3o criminal como autoridade policial, decretar pris\u00e3o ou decidir definitivamente sobre perda do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o deve assumir fun\u00e7\u00f5es que pertencem a outros servi\u00e7os p\u00fablicos simplesmente porque uma crian\u00e7a est\u00e1 envolvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho n\u00e3o \u00e9 abrigo, hospital, escola, delegacia, f\u00f3rum ou servi\u00e7o de assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua fun\u00e7\u00e3o envolve principalmente <strong>zelar pelos direitos, aplicar medidas de sua compet\u00eancia, requisitar servi\u00e7os e acionar a rede de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando chamar o Conselho Tutelar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho deve ser procurado quando houver amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos de uma crian\u00e7a ou adolescente dentro de sua esfera de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode ocorrer em situa\u00e7\u00f5es de neglig\u00eancia, abandono, viol\u00eancia, viola\u00e7\u00f5es relacionadas ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, falta de atendimento necess\u00e1rio e diversas outras circunst\u00e2ncias previstas pelo ECA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, diante de uma emerg\u00eancia, crime em andamento ou risco imediato \u00e0 integridade f\u00edsica, tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio acionar diretamente os servi\u00e7os de emerg\u00eancia e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 preciso escolher apenas um \u00f3rg\u00e3o quando a situa\u00e7\u00e3o exige atua\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o que faz um conselheiro tutelar<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que faz um conselheiro tutelar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele atua para proteger os direitos de crian\u00e7as e adolescentes, atendendo casos de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o, aconselhando respons\u00e1veis, aplicando medidas previstas no ECA e acionando servi\u00e7os e autoridades quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O conselheiro tutelar pode tirar uma crian\u00e7a dos pais?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho possui atribui\u00e7\u00f5es protetivas, mas n\u00e3o decide livremente ou de forma definitiva sobre perda do poder familiar. Situa\u00e7\u00f5es de afastamento do conv\u00edvio familiar seguem regras espec\u00edficas e envolvem atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conselho Tutelar pode prender?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O Conselho Tutelar n\u00e3o \u00e9 pol\u00edcia e seus membros n\u00e3o possuem fun\u00e7\u00e3o de decretar pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conselho Tutelar pode entrar na minha casa sem autoriza\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A condi\u00e7\u00e3o de conselheiro n\u00e3o cria autoriza\u00e7\u00e3o geral para violar domic\u00edlio. As garantias constitucionais e hip\u00f3teses legais de ingresso em resid\u00eancia devem ser respeitadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conselho Tutelar pode chamar a pol\u00edcia?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Quando uma situa\u00e7\u00e3o exige atua\u00e7\u00e3o policial ou envolve poss\u00edvel crime, os \u00f3rg\u00e3os competentes podem ser acionados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conselho Tutelar pode obrigar os pais a fazer alguma coisa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho pode aplicar as medidas previstas pelo ECA aos pais ou respons\u00e1veis dentro de suas compet\u00eancias. Suas decis\u00f5es podem ser revistas judicialmente a pedido de quem tenha leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conselheiro tutelar \u00e9 concursado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o como um servidor efetivo selecionado por concurso p\u00fablico. Os membros s\u00e3o escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o por meio do processo previsto no ECA e na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo dura o mandato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandato \u00e9 de quatro anos, com possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o mediante novos processos de escolha.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Todo munic\u00edpio precisa ter Conselho Tutelar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O artigo 132 do ECA determina pelo menos um Conselho Tutelar em cada munic\u00edpio e em cada Regi\u00e3o Administrativa do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quantos conselheiros existem em cada Conselho Tutelar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada Conselho \u00e9 composto por <strong>cinco membros<\/strong> escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Saber <strong>o que faz um conselheiro tutelar<\/strong> ajuda a compreender um dos principais mecanismos de prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conselheiro atende situa\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o de direitos, orienta fam\u00edlias, aplica medidas protetivas dentro de sua compet\u00eancia, requisita servi\u00e7os p\u00fablicos, expede notifica\u00e7\u00f5es e encaminha casos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, Poder Judici\u00e1rio e outros integrantes da rede quando necess\u00e1rio. Essas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o principalmente no artigo 136 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, o Conselho Tutelar <strong>n\u00e3o \u00e9 pol\u00edcia nem Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. O conselheiro n\u00e3o pode prender pessoas, substituir o juiz ou realizar investiga\u00e7\u00e3o criminal como se fosse autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho \u00e9 definido pelo ECA como \u00f3rg\u00e3o permanente, aut\u00f4nomo e n\u00e3o jurisdicional. Sua miss\u00e3o central \u00e9 zelar para que os direitos garantidos \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes sejam efetivamente respeitados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fonte oficial<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal fonte legal para as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar \u00e9 o <strong>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2014 Lei n\u00ba 8.069\/1990<\/strong>, especialmente os artigos 131 a 140.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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