{"id":38070,"date":"2026-11-02T15:46:47","date_gmt":"2026-11-02T15:46:47","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=38070"},"modified":"2026-11-02T15:46:47","modified_gmt":"2026-11-02T15:46:47","slug":"o-que-sao-embargos-infringentes-entenda-quando-cabem-e-como-funcionam-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/o-que-sao-embargos-infringentes-entenda-quando-cabem-e-como-funcionam-2\/","title":{"rendered":"O que s\u00e3o embargos infringentes? Entenda quando cabem e como funcionam"},"content":{"rendered":"\n

Embargos infringentes s\u00e3o um meio de impugna\u00e7\u00e3o relacionado, em determinados contextos processuais, a decis\u00f5es colegiadas n\u00e3o un\u00e2nimes.<\/strong> Por\u00e9m, para entender corretamente o que s\u00e3o embargos infringentes no Brasil atualmente, \u00e9 fundamental separar o processo civil<\/strong> do processo penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil, os embargos infringentes que existiam no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 n\u00e3o foram mantidos como recurso aut\u00f4nomo pelo CPC de 2015<\/strong>. Em seu lugar, o artigo 942 do CPC estabeleceu uma t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado quando o julgamento da apela\u00e7\u00e3o apresenta resultado n\u00e3o un\u00e2nime, al\u00e9m de prever sua aplica\u00e7\u00e3o em determinadas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal, por outro lado, o artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal ainda prev\u00ea embargos infringentes e de nulidade<\/strong> em determinadas decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia desfavor\u00e1veis ao r\u00e9u que n\u00e3o sejam un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, simplesmente afirmar que \u201cembargos infringentes acabaram\u201d est\u00e1 incompleto. \u00c9 necess\u00e1rio identificar qual processo e qual legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo analisados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, entenda o que s\u00e3o embargos infringentes<\/strong>, quando podem aparecer, qual \u00e9 o prazo previsto no processo penal e o que aconteceu com esse recurso no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos infringentes?<\/h2>\n\n\n\n

Historicamente, os embargos infringentes<\/strong> est\u00e3o associados \u00e0 possibilidade de questionar determinados julgamentos colegiados que n\u00e3o foram decididos por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que os julgadores divergiram.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um julgamento realizado por tr\u00eas desembargadores.<\/p>\n\n\n\n

O resultado foi:<\/p>\n\n\n\n

Desembargador A:<\/strong> votou de uma maneira;<\/p>\n\n\n\n

Desembargador B:<\/strong> acompanhou o primeiro voto;<\/p>\n\n\n\n

Desembargador C:<\/strong> apresentou posi\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 de 2 votos a 1.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, de um julgamento n\u00e3o un\u00e2nime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Mas a simples exist\u00eancia de diverg\u00eancia n\u00e3o significa automaticamente que sempre cabem embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

O cabimento depende da legisla\u00e7\u00e3o processual aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse ponto que surge a diferen\u00e7a fundamental entre processo civil e processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes ainda existem?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9: depende do contexto processual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil regido pelo CPC de 2015, os antigos embargos infringentes n\u00e3o foram mantidos no rol de recursos do artigo 994.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal, entretanto, o C\u00f3digo de Processo Penal continua prevendo embargos infringentes e de nulidade no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

Processo civil:<\/strong> n\u00e3o existe o antigo recurso aut\u00f4nomo de embargos infringentes do CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\n

Processo penal:<\/strong> continuam previstos embargos infringentes e de nulidade nas hip\u00f3teses estabelecidas pelo CPP.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para responder corretamente \u00e0 pergunta \u201co que s\u00e3o embargos infringentes?\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu com os embargos infringentes no CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 previa os embargos infringentes como modalidade recursal.<\/p>\n\n\n\n

Quando o CPC de 2015 entrou em vigor, esse recurso deixou de aparecer no rol dos recursos civis.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 994 do CPC atual prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

agravo de instrumento;<\/p>\n\n\n\n

agravo interno;<\/p>\n\n\n\n

embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

recurso ordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

recurso especial;<\/p>\n\n\n\n

recurso extraordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Observe que embargos infringentes n\u00e3o aparecem nessa lista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso, contudo, n\u00e3o significa que o CPC tenha ignorado completamente os julgamentos n\u00e3o un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

Foi criada outra solu\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

O que substituiu os embargos infringentes no CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC de 2015 criou a chamada t\u00e9cnica de julgamento ampliado<\/strong>, prevista no artigo 942.<\/p>\n\n\n\n

Segundo esse dispositivo, quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o for un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, em n\u00famero suficiente para possibilitar a invers\u00e3o do resultado inicial.<\/p>\n\n\n\n

Os julgadores que j\u00e1 votaram tamb\u00e9m podem rever seus votos por ocasi\u00e3o do prosseguimento.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica \u00e9 permitir que a diverg\u00eancia seja examinada por uma composi\u00e7\u00e3o ampliada do \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a t\u00e9cnica do artigo 942 \u00e9 frequentemente associada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que anteriormente era desempenhada pelos embargos infringentes no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

Mas h\u00e1 uma diferen\u00e7a essencial:<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte interponha um novo recurso de embargos infringentes para provocar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 942 quando presentes seus requisitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma t\u00e9cnica integrada ao pr\u00f3prio julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 julgamento ampliado do artigo 942 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica de julgamento ampliado<\/strong> \u00e9 aplicada nas hip\u00f3teses previstas pelo C\u00f3digo de Processo Civil quando existe resultado n\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo mais conhecido ocorre na apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que tr\u00eas desembargadores estejam julgando uma apela\u00e7\u00e3o e o resultado inicial seja 2 a 1.<\/p>\n\n\n\n

Preenchidos os requisitos do artigo 942, o julgamento prossegue com a participa\u00e7\u00e3o de outros julgadores.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 que haja n\u00famero suficiente para possibilitar eventual invers\u00e3o do resultado inicialmente formado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a diverg\u00eancia n\u00e3o gera a necessidade de um recurso posterior equivalente aos antigos embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o ocorre dentro do pr\u00f3prio julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 942 vale somente para apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora a apela\u00e7\u00e3o seja a hip\u00f3tese mais conhecida, o pr\u00f3prio artigo 942 prev\u00ea outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica tamb\u00e9m se aplica ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em:<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong>, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

e agravo de instrumento<\/strong>, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que qualquer decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime em qualquer recurso civil produzir\u00e1 automaticamente julgamento ampliado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar as hip\u00f3teses previstas pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Quando o artigo 942 n\u00e3o se aplica?<\/h2>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil apresenta exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica de julgamento ampliado n\u00e3o se aplica:<\/p>\n\n\n\n

ao incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ao incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00e0 remessa necess\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime realizado pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, o simples fato de existir diverg\u00eancia entre julgadores n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso analisar qual procedimento est\u00e1 sendo julgado e qual \u00f3rg\u00e3o realizou o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

T\u00e9cnica do artigo 942 \u00e9 um recurso?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto muito importante para estudantes e profissionais.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 942 do CPC n\u00e3o criou um novo recurso chamado \u201cembargos infringentes\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o faz parte do procedimento do pr\u00f3prio julgamento.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe, nessa situa\u00e7\u00e3o, uma nova peti\u00e7\u00e3o de embargos infringentes que a parte necessariamente tenha de apresentar para obter a amplia\u00e7\u00e3o prevista pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a ajuda a compreender por que o CPC de 2015 n\u00e3o incluiu embargos infringentes no rol do artigo 994.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes no processo penal ainda existem?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> prev\u00ea expressamente os embargos infringentes e de nulidade no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

A regra estabelece, em s\u00edntese, que quando a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia for desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u e n\u00e3o for un\u00e2nime<\/strong>, admitem-se embargos infringentes e de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m estabelece que, se o desacordo for parcial, os embargos ficam restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, diferentemente do processo civil atual, no processo penal existe previs\u00e3o legal expressa desse instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Quando cabem embargos infringentes no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n

Pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP, existem elementos essenciais.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o precisa ser:<\/p>\n\n\n\n

de segunda inst\u00e2ncia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o un\u00e2nime;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio observar o procedimento concreto e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo simplificado:<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas desembargadores julgam determinado recurso criminal.<\/p>\n\n\n\n

Dois votam contra a tese do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Um desembargador apresenta voto favor\u00e1vel ao acusado.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u por 2 votos a 1.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das demais condi\u00e7\u00f5es processuais, poder\u00e1 surgir a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos embargos previstos no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

O que significa decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime?<\/h2>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o \u00e9 n\u00e3o un\u00e2nime<\/strong> quando os integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado n\u00e3o chegam ao mesmo resultado.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/p>\n\n\n\n

tr\u00eas julgadores participam do julgamento;<\/p>\n\n\n\n

dois votam pela condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

um vota pela absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 2 a 1.<\/p>\n\n\n\n

Existe diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se os tr\u00eas votarem no mesmo sentido, o julgamento \u00e9 un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de um voto vencido<\/strong> pode ter grande import\u00e2ncia para a an\u00e1lise dos embargos infringentes no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 voto vencido nos embargos infringentes?<\/h2>\n\n\n\n

O voto vencido<\/strong> \u00e9 aquele que n\u00e3o prevaleceu no resultado final do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Imagine:<\/p>\n\n\n\n

dois desembargadores entendem que a condena\u00e7\u00e3o deve ser mantida;<\/p>\n\n\n\n

um desembargador entende que o r\u00e9u deve ser absolvido.<\/p>\n\n\n\n

O voto pela absolvi\u00e7\u00e3o ficou vencido.<\/p>\n\n\n\n

Em uma discuss\u00e3o envolvendo embargos infringentes, essa diverg\u00eancia pode delimitar aquilo que ser\u00e1 novamente analisado.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio CPP estabelece que, quando o desacordo for parcial, os embargos ficam restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes podem discutir tudo novamente?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal, o artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece expressamente que, se o desacordo for parcial, os embargos ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto de diverg\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o julgamento possua tr\u00eas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira, todos os julgadores concordam.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda, todos concordam.<\/p>\n\n\n\n

Na terceira, existe resultado de 2 a 1.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos n\u00e3o funcionam automaticamente como uma oportunidade para rediscutir indistintamente todas as quest\u00f5es do processo.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia possui papel fundamental na delimita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para embargos infringentes no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece prazo de 10 dias<\/strong> para a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes e de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o for un\u00e2nime e desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poder\u00e3o ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o…\u201d<\/p>\n\n\n\n

A contagem concreta do prazo deve observar as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em um caso real, a an\u00e1lise do prazo deve ser feita imediatamente pelo advogado ou defensor respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes s\u00e3o exclusivos da defesa no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n

A previs\u00e3o do artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, \u00e9 direcionada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que a decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime de segunda inst\u00e2ncia \u00e9 desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, trata-se de instrumento de natureza defensiva nessa disciplina do CPP.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve presumir que a acusa\u00e7\u00e3o pode utilizar a mesma previs\u00e3o simplesmente porque houve uma decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime favor\u00e1vel ao acusado.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o legal estabelece expressamente a condi\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos infringentes e de nulidade?<\/h2>\n\n\n\n

O CPP utiliza a express\u00e3o completa \u201cembargos infringentes e de nulidade\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tradicionalmente, a terminologia est\u00e1 relacionada \u00e0 natureza da diverg\u00eancia existente no julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, os embargos infringentes s\u00e3o associados \u00e0 diverg\u00eancia relacionada ao m\u00e9rito, enquanto os embargos de nulidade podem estar relacionados \u00e0 diverg\u00eancia sobre quest\u00e3o processual que envolva nulidade.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o ponto central para compreender o instituto \u00e9 verificar exatamente qual foi o voto vencido<\/strong> e sobre qual mat\u00e9ria ocorreu a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes e embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa confus\u00e3o \u00e9 bastante comum.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> possuem finalidade pr\u00f3pria e est\u00e3o previstos tanto no processo civil quanto no processo penal, observadas suas respectivas regras.<\/p>\n\n\n\n

No CPC, por exemplo, os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser utilizados contra decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n

esclarecer obscuridade;<\/p>\n\n\n\n

eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

suprir omiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os embargos infringentes<\/strong>, no contexto do artigo 609 do CPP, est\u00e3o relacionados a decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime de segunda inst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o institutos completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes e embargos de diverg\u00eancia s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de diverg\u00eancia<\/strong> s\u00e3o outro recurso, previsto expressamente no artigo 994 do C\u00f3digo de Processo Civil e disciplinado pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Eles est\u00e3o relacionados \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos internos nos tribunais superiores nas hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o devem ser confundidos com os antigos embargos infringentes do CPC\/1973 nem com os embargos infringentes previstos no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Assim:<\/p>\n\n\n\n

embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2260 embargos infringentes \u2260 embargos de diverg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cada instrumento possui finalidade e requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes existem no STF?<\/h2>\n\n\n\n

Esse tema exige aten\u00e7\u00e3o porque existem regras espec\u00edficas relacionadas aos tribunais e respectivos regimentos internos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 adequado pegar automaticamente a regra do artigo 609 do CPP e aplic\u00e1-la, sem an\u00e1lise, a qualquer julgamento realizado em tribunal superior.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal possui Regimento Interno pr\u00f3prio<\/strong>, que cont\u00e9m disciplina sobre recursos e procedimentos no \u00e2mbito da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do tribunal interpreta os requisitos e a aplica\u00e7\u00e3o das normas regimentais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando a d\u00favida for especificamente sobre embargos infringentes no STF<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o tipo de processo, o julgamento realizado, a quantidade e o conte\u00fado dos votos divergentes e as regras regimentais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes no STJ existem?<\/h2>\n\n\n\n

Da mesma maneira, n\u00e3o se deve generalizar.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui regras processuais e regimentais pr\u00f3prias, e o cabimento dos diferentes meios de impugna\u00e7\u00e3o depende do tipo de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode confundir:<\/p>\n\n\n\n

embargos infringentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

embargos de diverg\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No STJ, os embargos de diverg\u00eancia possuem papel pr\u00f3prio e n\u00e3o s\u00e3o simplesmente uma nova denomina\u00e7\u00e3o para embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes podem absolver o r\u00e9u?<\/h2>\n\n\n\n

No processo penal, se os embargos forem cab\u00edveis e a tese defensiva prevalecer no novo julgamento, o resultado anteriormente formado pode ser alterado.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia concreta depender\u00e1 da mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o voto vencido pode defender:<\/p>\n\n\n\n

absolvi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

reconhecimento de determinada nulidade;<\/p>\n\n\n\n

redu\u00e7\u00e3o de pena;<\/p>\n\n\n\n

mudan\u00e7a na classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

ou outra solu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os embargos n\u00e3o significam necessariamente que a discuss\u00e3o ser\u00e1 apenas entre \u201ccondenar\u201d ou \u201cabsolver\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia pode envolver diferentes aspectos da decis\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes suspendem o processo?<\/h2>\n\n\n\n

Os efeitos de um recurso n\u00e3o devem ser presumidos apenas pelo nome.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o tipo de processo, a decis\u00e3o impugnada e os efeitos atribu\u00eddos ao instrumento naquele contexto.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quest\u00f5es envolvendo execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es penais podem depender de outras regras e da jurisprud\u00eancia vigente.<\/p>\n\n\n\n

Em um caso concreto, o advogado deve verificar imediatamente quais s\u00e3o os efeitos da interposi\u00e7\u00e3o e se existe necessidade de requerer alguma medida adicional.<\/p>\n\n\n\n

Como saber se cabem embargos infringentes?<\/h2>\n\n\n\n

No processo penal, uma an\u00e1lise inicial pode come\u00e7ar com quatro perguntas:<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 de segunda inst\u00e2ncia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O resultado foi n\u00e3o un\u00e2nime?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Qual foi exatamente a mat\u00e9ria do voto vencido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essas perguntas ajudam a identificar a poss\u00edvel incid\u00eancia do artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Mas a an\u00e1lise n\u00e3o termina a\u00ed.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar o tipo de procedimento, a jurisprud\u00eancia, o regimento do tribunal e outras particularidades.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o cabimento em um processo concreto deve ser avaliado pelo profissional respons\u00e1vel pela defesa.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de embargos infringentes no processo penal<\/h2>\n\n\n\n

Considere uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

Um r\u00e9u \u00e9 condenado e apresenta recurso ao tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas desembargadores participam do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Desembargador 1:<\/strong> mant\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Desembargador 2:<\/strong> mant\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Desembargador 3:<\/strong> vota pela absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u e n\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

O voto pela absolvi\u00e7\u00e3o ficou vencido.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio simplificado, a defesa dever\u00e1 analisar o cabimento dos embargos infringentes previstos no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine que os tr\u00eas desembargadores votaram pela manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O resultado foi 3 a 0.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe voto divergente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, falta um dos elementos fundamentais da hip\u00f3tese legal de embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo do artigo 942 no processo civil<\/h2>\n\n\n\n

Agora considere uma a\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

Uma senten\u00e7a \u00e9 objeto de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No tribunal, tr\u00eas desembargadores iniciam o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O resultado inicial \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Desembargador 1:<\/strong> d\u00e1 provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Desembargador 2:<\/strong> d\u00e1 provimento;<\/p>\n\n\n\n

Desembargador 3:<\/strong> nega provimento.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 n\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de a parte esperar o t\u00e9rmino e depois apresentar os antigos embargos infringentes do CPC\/1973, o CPC atual estabelece a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado prevista no artigo 942<\/strong>, quando preenchidos seus requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo mostra claramente a diferen\u00e7a entre o sistema civil atual e o penal.<\/p>\n\n\n\n

Por que os embargos infringentes causam tanta confus\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Existem pelo menos tr\u00eas motivos.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, muitos materiais jur\u00eddicos antigos ainda explicam os embargos infringentes com base no CPC de 1973<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo, o nome continua aparecendo no C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro, existem outros recursos com nomes parecidos, como embargos de declara\u00e7\u00e3o e embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem encontra uma quest\u00e3o de concurso ou uma movimenta\u00e7\u00e3o processual deve primeiro identificar:<\/p>\n\n\n\n

qual \u00e9 o ramo processual;<\/p>\n\n\n\n

qual legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo aplicada;<\/p>\n\n\n\n

qual tribunal julgou;<\/p>\n\n\n\n

qual foi o resultado;<\/p>\n\n\n\n

se houve voto vencido.<\/p>\n\n\n\n

Sem essas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 f\u00e1cil aplicar uma regra antiga ou pertencente a outro procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes no CPC de 1973<\/h2>\n\n\n\n

Para compreender materiais antigos, vale conhecer o contexto hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 previa expressamente os embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Com altera\u00e7\u00f5es legislativas ocorridas ao longo de sua vig\u00eancia, o recurso possu\u00eda requisitos pr\u00f3prios para determinados julgamentos n\u00e3o un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

Quando o CPC de 2015 substituiu o c\u00f3digo anterior, optou-se por n\u00e3o manter esse recurso no mesmo formato.<\/p>\n\n\n\n

Em vez disso, o legislador adotou a amplia\u00e7\u00e3o do colegiado prevista no artigo 942.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma apostila anterior ao CPC de 2015 pode apresentar regras que n\u00e3o correspondem ao processo civil atual.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes caem em concurso?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, especialmente porque permitem cobrar diferen\u00e7as entre processo civil e processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o pode tentar induzir o candidato ao erro afirmando:<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs embargos infringentes foram completamente extintos do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 problem\u00e1tica porque ignora a previs\u00e3o do artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Outra possibilidade \u00e9 afirmar que, diante de apela\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o un\u00e2nime, a parte precisa necessariamente interpor embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m estaria incorreto \u00e0 luz do sistema atual do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Para provas, memorize:<\/p>\n\n\n\n

CPC\/2015 \u2192 t\u00e9cnica de julgamento ampliado do artigo 942.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CPP \u2192 embargos infringentes e de nulidade no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre embargos infringentes<\/h2>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos infringentes?<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o um meio de impugna\u00e7\u00e3o relacionado a determinadas decis\u00f5es colegiadas n\u00e3o un\u00e2nimes. No processo penal, est\u00e3o previstos no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP. No processo civil atual, o antigo recurso aut\u00f4nomo n\u00e3o foi mantido pelo CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes ainda existem?<\/h3>\n\n\n\n

Sim, no processo penal existem embargos infringentes e de nulidade previstos no CPP. No processo civil, os antigos embargos infringentes do CPC\/1973 n\u00e3o foram mantidos como recurso aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

O que substituiu os embargos infringentes no CPC?<\/h3>\n\n\n\n

O CPC de 2015 adotou a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado prevista no artigo 942 para determinadas hip\u00f3teses de julgamento n\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo dos embargos infringentes no processo penal?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP estabelece prazo de 10 dias<\/strong>, contado da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, observadas as regras processuais aplic\u00e1veis \u00e0 contagem.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes cabem em decis\u00e3o un\u00e2nime?<\/h3>\n\n\n\n

A previs\u00e3o do artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, exige decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime e desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u. Portanto, uma decis\u00e3o inteiramente un\u00e2nime n\u00e3o preenche esse requisito.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode apresentar embargos infringentes do artigo 609?<\/h3>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 609 \u00e9 voltada \u00e0 decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u<\/strong>, caracterizando instrumento de natureza defensiva.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes e embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o iguais?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. Embargos de declara\u00e7\u00e3o servem para enfrentar problemas como omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Embargos infringentes possuem finalidade diferente.<\/p>\n\n\n\n

Embargos infringentes e embargos de diverg\u00eancia s\u00e3o iguais?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. Embargos de diverg\u00eancia constituem outro recurso e possuem requisitos e finalidade pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 voto vencido?<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 o voto de um julgador que n\u00e3o prevaleceu no resultado final. Em mat\u00e9ria de embargos infringentes, o conte\u00fado da diverg\u00eancia pode delimitar aquilo que ser\u00e1 discutido.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 942 do CPC \u00e9 um recurso?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. Trata-se de uma t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do julgamento, aplicada nas hip\u00f3teses previstas pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Para compreender o que s\u00e3o embargos infringentes<\/strong>, \u00e9 indispens\u00e1vel separar o processo civil do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

No processo civil<\/strong>, os embargos infringentes existentes no CPC de 1973 deixaram de existir como recurso aut\u00f4nomo com a entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. Para determinadas decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes, o sistema atual utiliza a t\u00e9cnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal<\/strong>, entretanto, os embargos infringentes continuam expressamente previstos no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo esse dispositivo, quando uma decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia for n\u00e3o un\u00e2nime e desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u<\/strong>, podem ser opostos embargos infringentes e de nulidade no prazo legal de 10 dias. Quando a diverg\u00eancia for parcial, a discuss\u00e3o fica restrita \u00e0 mat\u00e9ria objeto do desacordo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que os embargos infringentes foram simplesmente extintos no Brasil<\/strong> n\u00e3o \u00e9 tecnicamente correta.<\/p>\n\n\n\n

Eles deixaram de existir como o antigo recurso aut\u00f4nomo do processo civil, mas permanecem relevantes no processo penal e tamb\u00e9m podem aparecer em discuss\u00f5es envolvendo regras regimentais espec\u00edficas de tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Penal \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941, especialmente artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, especialmente artigos 942 e 994 \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre recursos no processo penal e aplica\u00e7\u00e3o do artigo 609 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Supremo Tribunal Federal \u2014 Regimento Interno e jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel aos recursos julgados pela Corte.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    Embargos infringentes s\u00e3o um meio de impugna\u00e7\u00e3o relacionado, em determinados contextos processuais, a decis\u00f5es colegiadas n\u00e3o un\u00e2nimes. Por\u00e9m, para entender corretamente o que s\u00e3o embargos infringentes no Brasil atualmente, \u00e9 fundamental separar o processo civil do processo penal. 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