{"id":38143,"date":"2026-11-02T15:47:29","date_gmt":"2026-11-02T15:47:29","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=38143"},"modified":"2026-11-02T15:47:29","modified_gmt":"2026-11-02T15:47:29","slug":"o-que-e-acao-monitoria-entenda-como-funciona-quando-cabe-e-como-se-defender","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/o-que-e-acao-monitoria-entenda-como-funciona-quando-cabe-e-como-se-defender\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria? Entenda como funciona, quando cabe e como se defender"},"content":{"rendered":"\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong> \u00e9 um procedimento previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) que permite a uma pessoa exigir judicialmente o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o quando possui prova escrita do seu direito, mas essa prova n\u00e3o tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, imagine que algu\u00e9m tenha documentos demonstrando que outra pessoa lhe deve dinheiro, mas esses documentos n\u00e3o permitem iniciar diretamente uma execu\u00e7\u00e3o. Dependendo das caracter\u00edsticas da documenta\u00e7\u00e3o e da obriga\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser utilizada para buscar a forma\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ela n\u00e3o serve apenas para cobrar dinheiro. O artigo 700 do CPC permite sua utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para exigir a entrega de coisa e o cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria possui ainda uma caracter\u00edstica importante: se o juiz considerar evidente o direito apresentado inicialmente, poder\u00e1 expedir um mandado para que o r\u00e9u cumpra a obriga\u00e7\u00e3o em 15 dias<\/strong>. O r\u00e9u, por sua vez, pode apresentar embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entenda como funciona esse procedimento e por que ele \u00e9 diferente de uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a comum e de uma execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 um procedimento especial disciplinado pelos artigos 700 a 702 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 700, ela pode ser proposta por quem afirma possuir, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/strong>, direito de exigir determinada obriga\u00e7\u00e3o de um devedor capaz.<\/p>\n\n\n\n

Essa defini\u00e7\u00e3o cont\u00e9m justamente a principal caracter\u00edstica da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma prova escrita do direito, mas o documento n\u00e3o possui for\u00e7a executiva suficiente para permitir que o credor simplesmente proponha uma execu\u00e7\u00e3o baseada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser utilizada para buscar o reconhecimento judicial necess\u00e1rio e, preenchidas as condi\u00e7\u00f5es legais, formar um t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria serve para exigir:<\/p>\n\n\n\n

pagamento de quantia em dinheiro<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel, bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora seja muito conhecida como instrumento de cobran\u00e7a, sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 mais ampla.<\/p>\n\n\n\n

O tipo de obriga\u00e7\u00e3o deve ser analisado juntamente com a prova escrita dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo simples de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que Carlos empreste R$ 20 mil a Pedro.<\/p>\n\n\n\n

Existem mensagens, documentos e um reconhecimento escrito relacionado ao empr\u00e9stimo, mas o conjunto documental n\u00e3o possui os requisitos necess\u00e1rios para ser utilizado diretamente como t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Pedro n\u00e3o devolve o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Carlos pode procurar um advogado para avaliar a documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se existir prova escrita adequada e forem preenchidos os requisitos do artigo 700 do CPC, uma das possibilidades poder\u00e1 ser a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo ser\u00e1 obter judicialmente o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e, conforme o desenvolvimento do processo, a constitui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a principal caracter\u00edstica da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o mais importante do artigo 700 \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

\u201cprova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a chave para compreender o instituto.<\/p>\n\n\n\n

Se o credor j\u00e1 possui um t\u00edtulo executivo extrajudicial adequado, pode existir a possibilidade de propor diretamente uma execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o possui t\u00edtulo executivo, mas conta com documenta\u00e7\u00e3o escrita capaz de demonstrar o direito nos termos exigidos pela lei, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser uma alternativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente essa posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria que explica a utilidade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O que pode ser considerado prova escrita na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

A an\u00e1lise depende do documento e das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

A prova precisa fornecer suporte escrito suficiente \u00e0 pretens\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, podem ser relevantes contratos, correspond\u00eancias, documentos comerciais, declara\u00e7\u00f5es, registros de obriga\u00e7\u00f5es e outros elementos escritos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma regra segundo a qual somente um contrato formal assinado pelas duas partes possa fundamentar a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O juiz dever\u00e1 analisar se o conjunto apresentado \u00e9 adequado para demonstrar, em cogni\u00e7\u00e3o inicial, o direito afirmado pelo autor.<\/p>\n\n\n\n

E-mail pode servir para a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Dependendo do conte\u00fado e do contexto, comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas podem integrar a prova utilizada para demonstrar uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que qualquer e-mail automaticamente permite ajuizar a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar elementos como:<\/p>\n\n\n\n

identifica\u00e7\u00e3o dos envolvidos;<\/p>\n\n\n\n

conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

rela\u00e7\u00e3o com a obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

autenticidade;<\/p>\n\n\n\n

outros documentos existentes;<\/p>\n\n\n\n

valor ou presta\u00e7\u00e3o discutida.<\/p>\n\n\n\n

Uma mensagem isolada e amb\u00edgua possui for\u00e7a probat\u00f3ria muito diferente de um conjunto consistente de comunica\u00e7\u00f5es e documentos.<\/p>\n\n\n\n

WhatsApp pode servir como prova em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Mensagens eletr\u00f4nicas podem ser utilizadas como elementos de prova em processos judiciais, mas sua for\u00e7a depender\u00e1 do contexto, autenticidade e conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Assim como acontece com e-mails, uma captura de tela isolada n\u00e3o garante automaticamente o cabimento ou proced\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O advogado dever\u00e1 avaliar como preservar e apresentar adequadamente a prova digital e se existem outros documentos capazes de refor\u00e7ar a demonstra\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Boleto pode fundamentar a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Um boleto, sozinho, nem sempre \u00e9 suficiente para demonstrar toda a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode ser um dos documentos existentes.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, uma empresa pode possuir contrato, notas fiscais, comprovantes de entrega, pedidos e boletos relacionados \u00e0 mesma opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O conjunto documental pode apresentar uma situa\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria muito diferente da exist\u00eancia isolada de um boleto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a an\u00e1lise deve considerar todos os documentos que demonstram a origem da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nota fiscal pode servir para a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Pode integrar a prova documental, especialmente quando acompanhada de outros elementos que demonstrem a efetiva exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o comercial e o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo credor.<\/p>\n\n\n\n

Uma nota fiscal isolada, entretanto, deve ser analisada com cautela.<\/p>\n\n\n\n

Documentos como pedidos, comprovantes de entrega, comunica\u00e7\u00f5es entre as partes e registros do neg\u00f3cio podem ser importantes para demonstrar que a d\u00edvida efetivamente existe.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 o nome do documento que, sozinho, define o cabimento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Cheque prescrito pode ser cobrado por a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O cheque \u00e9 um exemplo cl\u00e1ssico nas discuss\u00f5es sobre a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Depois de ultrapassados determinados prazos pr\u00f3prios da legisla\u00e7\u00e3o cambial, o documento pode perder a for\u00e7a executiva para determinadas formas de cobran\u00e7a, sem que isso necessariamente elimine imediatamente o direito material subjacente.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia consolidou hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito, observados os prazos prescricionais e as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, possuir um cheque antigo n\u00e3o significa que a d\u00edvida possa ser cobrada indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o precisa ser analisada cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

Contrato sem duas testemunhas pode gerar a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Pode haver situa\u00e7\u00f5es em que um contrato que n\u00e3o possui os requisitos necess\u00e1rios para funcionar como t\u00edtulo executivo ainda tenha for\u00e7a como prova escrita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo recorrente \u00e9 o documento particular que n\u00e3o preenche determinado requisito de executividade.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que todo contrato sem testemunhas necessariamente resulte em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso verificar a natureza do contrato, a obriga\u00e7\u00e3o, seu vencimento, eventual prescri\u00e7\u00e3o e o conjunto documental.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a essencial \u00e9 entre provar a exist\u00eancia de um direito<\/strong> e possuir um documento que permita execu\u00e7\u00e3o direta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00e3o exatamente a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a segue, em regra, o procedimento comum e busca o reconhecimento judicial da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria possui procedimento especial previsto nos artigos 700 a 702 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Na monit\u00f3ria, a exist\u00eancia da prova escrita sem efic\u00e1cia executiva permite uma din\u00e2mica processual espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Se o juiz considerar evidente o direito, poder\u00e1 expedir desde o in\u00edcio o mandado previsto no artigo 701.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, embora ambas possam ser utilizadas para buscar pagamento de uma d\u00edvida, os procedimentos n\u00e3o devem ser tratados como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria e execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial<\/strong>, o credor j\u00e1 possui um documento ao qual a lei reconhece efic\u00e1cia executiva.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 784 do CPC apresenta diversos t\u00edtulos executivos extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong>, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

O autor possui prova escrita do direito, mas sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

Ele busca, por meio do procedimento monit\u00f3rio, obter a tutela judicial correspondente e eventualmente formar o t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a pergunta inicial costuma ser:<\/p>\n\n\n\n

o documento j\u00e1 \u00e9 um t\u00edtulo executivo ou apenas uma prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta pode mudar completamente o procedimento utilizado.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O procedimento come\u00e7a com a apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial acompanhada da prova escrita.<\/p>\n\n\n\n

O autor precisa demonstrar qual obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 exigindo.<\/p>\n\n\n\n

Se for cobran\u00e7a de dinheiro, dever\u00e1 explicitar a import\u00e2ncia devida e apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Se estiver exigindo uma coisa, dever\u00e1 indicar seu valor atual.<\/p>\n\n\n\n

Nas demais hip\u00f3teses, dever\u00e1 apresentar o conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico perseguido.<\/p>\n\n\n\n

O valor da causa dever\u00e1 corresponder ao valor definido conforme essas regras.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece depois que a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 ajuizada?<\/h2>\n\n\n\n

O juiz analisa a peti\u00e7\u00e3o inicial e os documentos.<\/p>\n\n\n\n

Se considerar evidente o direito do autor, o artigo 701 determina a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para:<\/p>\n\n\n\n

pagamento;<\/p>\n\n\n\n

entrega de coisa;<\/p>\n\n\n\n

cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer;<\/p>\n\n\n\n

ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer,<\/p>\n\n\n\n

conforme o objeto da demanda.<\/p>\n\n\n\n

O r\u00e9u ter\u00e1 prazo de 15 dias<\/strong> para cumprir o mandado e pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 5% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos principais elementos do procedimento monit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Recebi uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. Tenho 15 dias para pagar?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 701 estabelece prazo de 15 dias para cumprimento do mandado expedido pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, quem recebeu uma cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve calcular o prazo apenas olhando a data impressa no documento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar:<\/p>\n\n\n\n

forma da cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

data juridicamente considerada para in\u00edcio do prazo;<\/p>\n\n\n\n

feriados;<\/p>\n\n\n\n

eventuais suspens\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

regras de contagem dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n

O CPC estabelece, no artigo 219, que, na contagem de prazo processual em dias, s\u00e3o computados apenas os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea recebeu uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, o ideal \u00e9 entregar imediatamente os documentos ao advogado ou procurar a Defensoria P\u00fablica, quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o r\u00e9u pagar dentro do prazo?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC oferece um incentivo ao cumprimento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 701, \u00a7 1\u00ba, estabelece que o r\u00e9u ser\u00e1 isento do pagamento de custas processuais<\/strong> se cumprir o mandado dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n

O caput do artigo tamb\u00e9m prev\u00ea honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 5% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de simplesmente ignorar a cita\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante compreender as consequ\u00eancias econ\u00f4micas das diferentes op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o r\u00e9u n\u00e3o pagar?<\/h2>\n\n\n\n

Se o r\u00e9u n\u00e3o cumprir o mandado e tamb\u00e9m n\u00e3o apresentar os embargos previstos no artigo 702, o CPC determina a constitui\u00e7\u00e3o, de pleno direito, de t\u00edtulo executivo judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, o processo poder\u00e1 seguir para a fase destinada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, observando-se as regras aplic\u00e1veis ao cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Essa consequ\u00eancia demonstra por que uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o deve ser ignorada.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de rea\u00e7\u00e3o processual pode permitir que a cobran\u00e7a avance para medidas executivas.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Os embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong> s\u00e3o o instrumento de defesa do r\u00e9u nesse procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 702 estabelece que o r\u00e9u pode apresent\u00e1-los nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no artigo 701.<\/p>\n\n\n\n

Uma caracter\u00edstica importante \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio realizar previamente dep\u00f3sito, penhora ou outra garantia do ju\u00edzo para apresentar os embargos.<\/p>\n\n\n\n

O r\u00e9u pode discutir as mat\u00e9rias que seriam pass\u00edveis de alega\u00e7\u00e3o como defesa no procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n

Precisa pagar ou depositar o valor para apresentar embargos?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 702 \u00e9 expresso ao permitir a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o r\u00e9u n\u00e3o precisa primeiro depositar o valor integral ou oferecer bem \u00e0 penhora apenas para ter direito de apresentar sua defesa monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra n\u00e3o deve ser confundida com outras situa\u00e7\u00f5es existentes em processos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que pode ser alegado nos embargos monit\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC permite que os embargos se fundamentem em mat\u00e9ria que poderia ser alegada como defesa no procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do caso, a discuss\u00e3o pode envolver:<\/p>\n\n\n\n

inexist\u00eancia da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n

pagamento;<\/p>\n\n\n\n

prescri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

ilegitimidade;<\/p>\n\n\n\n

problemas na forma\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

valor incorreto;<\/p>\n\n\n\n

invalidade de determinados documentos;<\/p>\n\n\n\n

ou outras mat\u00e9rias juridicamente pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

A defesa precisa ser constru\u00edda conforme os fatos concretos e os documentos existentes.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o valor cobrado estiver errado?<\/h2>\n\n\n\n

O r\u00e9u pode alegar que o autor est\u00e1 cobrando quantia superior \u00e0 realmente devida.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o CPC estabelece um requisito importante.<\/p>\n\n\n\n

Quando a defesa sustenta excesso no valor cobrado, o r\u00e9u deve declarar imediatamente qual entende ser o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o fizer isso e o excesso for o \u00fanico fundamento, os embargos podem ser liminarmente rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

Se houver outros fundamentos, eles poder\u00e3o ser analisados, mas o juiz poder\u00e1 deixar de examinar a alega\u00e7\u00e3o de excesso.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma defesa gen\u00e9rica afirmando apenas \u201co c\u00e1lculo est\u00e1 errado\u201d pode ser insuficiente.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos suspendem a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 702, \u00a7 4\u00ba, estabelece que a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos suspende a efic\u00e1cia da decis\u00e3o prevista no artigo 701 at\u00e9 o julgamento em primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a relevante em compara\u00e7\u00e3o com outros instrumentos de defesa processual.<\/p>\n\n\n\n

Depois da apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos, o autor tamb\u00e9m ter\u00e1 oportunidade de responder.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para o autor responder aos embargos?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 702, \u00a7 5\u00ba, estabelece prazo de 15 dias<\/strong> para o autor responder aos embargos.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, o processo seguir\u00e1 conforme as quest\u00f5es controvertidas.<\/p>\n\n\n\n

Pode ser necess\u00e1ria produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da discuss\u00e3o, podem existir documentos adicionais, prova testemunhal, per\u00edcia ou outros meios admitidos.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, haver\u00e1 decis\u00e3o judicial sobre a pretens\u00e3o e a defesa apresentada.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se os embargos forem rejeitados?<\/h2>\n\n\n\n

Se os embargos forem rejeitados, constitui-se de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial, conforme o artigo 702.<\/p>\n\n\n\n

O processo poder\u00e1 prosseguir para satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos, o CPC prev\u00ea apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos em primeiro grau n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com encerramento definitivo de todas as possibilidades processuais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar eventual recurso e seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

E se os embargos forem acolhidos?<\/h2>\n\n\n\n

O resultado depender\u00e1 do fundamento reconhecido pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos podem levar \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o total da pretens\u00e3o do autor ou produzir efeitos apenas sobre parte dela.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o juiz pode reconhecer que determinada parcela n\u00e3o \u00e9 devida, sem necessariamente afastar toda a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio ler o dispositivo da senten\u00e7a para compreender exatamente o resultado.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver reconven\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 702, \u00a7 6\u00ba, estabelece expressamente que \u00e9 admitida reconven\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o r\u00e9u pode, observadas as regras processuais, formular uma pretens\u00e3o pr\u00f3pria relacionada \u00e0 demanda.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o CPC pro\u00edbe a chamada reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o<\/strong> nesse procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto importante tanto na pr\u00e1tica quanto em provas de Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta contra a Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 700, \u00a7 6\u00ba, estabelece expressamente que \u00e9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, por\u00e9m, existem particularidades relacionadas ao regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 701 tamb\u00e9m cont\u00e9m regra espec\u00edfica para a hip\u00f3tese de a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o apresentar embargos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve aplicar mecanicamente todas as consequ\u00eancias de uma monit\u00f3ria entre particulares a uma a\u00e7\u00e3o proposta contra ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel cita\u00e7\u00e3o por qualquer meio na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 700, \u00a7 7\u00ba, estabelece que se admite, na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, cita\u00e7\u00e3o por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n

Assim, devem ser observadas as regras gerais de cita\u00e7\u00e3o do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 importante porque a validade da cita\u00e7\u00e3o pode repercutir diretamente nos prazos e na possibilidade de defesa.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode gerar penhora?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o come\u00e7a necessariamente com uma penhora.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro ocorre o procedimento previsto nos artigos 700 a 702.<\/p>\n\n\n\n

Se houver forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial e a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for satisfeita, o processo poder\u00e1 avan\u00e7ar para medidas executivas.<\/p>\n\n\n\n

Nessa etapa, conforme o tipo de obriga\u00e7\u00e3o e as regras aplic\u00e1veis, podem surgir medidas como pesquisa e penhora de bens.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, receber uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o significa que seus bens j\u00e1 foram automaticamente penhorados.<\/p>\n\n\n\n

Mas ignorar o processo pode permitir que ele avance at\u00e9 a fase executiva.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria suja o nome?<\/h2>\n\n\n\n

O simples ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o deve ser confundido automaticamente com inscri\u00e7\u00e3o em cadastro privado de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es juridicamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, processos de cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o podem produzir consequ\u00eancias patrimoniais e processuais relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem mecanismos espec\u00edficos no CPC relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e a cadastros de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar exatamente o que foi determinado no processo.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria prescreve?<\/h2>\n\n\n\n

A pretens\u00e3o material discutida na a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo depende da natureza da obriga\u00e7\u00e3o e do documento envolvido.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um \u00fanico prazo prescricional aplic\u00e1vel a toda a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Uma cobran\u00e7a baseada em cheque prescrito, por exemplo, possui an\u00e1lise diferente de uma pretens\u00e3o fundada em determinado contrato.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de ajuizar ou se defender de uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, \u00e9 fundamental verificar qual prazo prescricional se aplica ao direito discutido.<\/p>\n\n\n\n

Uma d\u00edvida prescrita pode ser cobrada por a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o serve para simplesmente eliminar os efeitos da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a pretens\u00e3o estiver prescrita, isso pode constituir quest\u00e3o relevante de defesa.<\/p>\n\n\n\n

O fato de existir um documento n\u00e3o significa que ele possa ser utilizado judicialmente para cobrar uma obriga\u00e7\u00e3o indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o deve ser analisada conforme a natureza jur\u00eddica da d\u00edvida e os acontecimentos que possam ter influenciado a contagem do prazo.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode transformar a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em procedimento comum?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC prev\u00ea uma solu\u00e7\u00e3o quando houver d\u00favida sobre a idoneidade da prova documental apresentada.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 700, \u00a7 5\u00ba, o juiz dever\u00e1 intimar o autor para, querendo, emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial e adapt\u00e1-la ao procedimento comum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra busca evitar que uma d\u00favida sobre a adequa\u00e7\u00e3o da prova monit\u00f3ria resulte necessariamente no encerramento imediato da demanda quando for poss\u00edvel adequ\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria exige advogado?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, uma a\u00e7\u00e3o judicial dessa natureza envolve representa\u00e7\u00e3o por advogado, observadas as normas processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Quem deseja cobrar uma obriga\u00e7\u00e3o deve apresentar todos os documentos ao profissional para que ele avalie se o caminho adequado \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

ou outro procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, quem recebe uma cita\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria deve procurar assist\u00eancia jur\u00eddica rapidamente por causa do prazo para cumprimento ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Quando a pessoa n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras, pode verificar se atende aos requisitos para assist\u00eancia da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Recebi uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria: o que fazer?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o ignore a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, re\u00fana todos os documentos relacionados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Verifique contratos, comprovantes de pagamento, mensagens, recibos, extratos e demais documentos relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Depois, procure assist\u00eancia jur\u00eddica imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

O advogado dever\u00e1 verificar a validade da cobran\u00e7a, o valor exigido, eventual prescri\u00e7\u00e3o, os documentos apresentados pelo autor e a estrat\u00e9gia processual adequada.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m poder\u00e1 avaliar se \u00e9 mais vantajoso cumprir o mandado, negociar ou apresentar embargos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o depende do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria significa que j\u00e1 fui condenado?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O simples ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a uma condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

Existe um procedimento judicial e o r\u00e9u possui direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o artigo 701 permite que o juiz, considerando evidente o direito apresentado, determine inicialmente o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o r\u00e9u n\u00e3o cumprir nem apresentar os embargos cab\u00edveis, poder\u00e1 ocorrer a constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o ser uma condena\u00e7\u00e3o definitiva no momento da cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o processo possa ser ignorado.<\/p>\n\n\n\n

O que significa \u201cmandado monit\u00f3rio\u201d?<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 a determina\u00e7\u00e3o expedida no procedimento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria para que o r\u00e9u cumpra a obriga\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 701.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da demanda, pode envolver:<\/p>\n\n\n\n

pagamento;<\/p>\n\n\n\n

entrega de coisa;<\/p>\n\n\n\n

obriga\u00e7\u00e3o de fazer;<\/p>\n\n\n\n

obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n

Ao receber o mandado, \u00e9 fundamental verificar o conte\u00fado integral, o prazo e o n\u00famero do processo.<\/p>\n\n\n\n

O que significa \u201cconstitui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial\u201d?<\/h2>\n\n\n\n

Significa que passa a existir um t\u00edtulo reconhecido pelo ordenamento como apto a fundamentar a fase de cumprimento judicial da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, isso pode acontecer quando o r\u00e9u n\u00e3o cumpre o mandado e n\u00e3o apresenta os embargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode ocorrer ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos, conforme o desenvolvimento processual.<\/p>\n\n\n\n

A partir da forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, o credor poder\u00e1 buscar sua satisfa\u00e7\u00e3o de acordo com as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n

O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 um procedimento especial que permite exigir determinada obriga\u00e7\u00e3o com base em prova escrita que n\u00e3o possui efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, conforme o artigo 700 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h3>\n\n\n\n

Pode servir para exigir pagamento de dinheiro, entrega de coisa, entrega de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, nas hip\u00f3teses previstas pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 cobran\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n

Ela pode ser utilizada para cobrar dinheiro, mas possui procedimento especial e n\u00e3o \u00e9 simplesmente sin\u00f4nimo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pelo procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria e execu\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

Na execu\u00e7\u00e3o, o credor j\u00e1 possui t\u00edtulo executivo. Na monit\u00f3ria, existe prova escrita do direito, mas sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 701 prev\u00ea prazo de 15 dias para o cumprimento do mandado. O artigo 702 permite a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos dentro desse prazo, observadas as regras processuais de contagem.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos monit\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o a defesa do r\u00e9u contra a pretens\u00e3o apresentada na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Precisa depositar o valor para apresentar embargos?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. O CPC permite os embargos independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se eu n\u00e3o responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h3>\n\n\n\n

Se n\u00e3o houver cumprimento nem apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos, poder\u00e1 ser constitu\u00eddo de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode gerar penhora?<\/h3>\n\n\n\n

Depois da forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo e do avan\u00e7o para a fase executiva, podem ser adotadas medidas destinadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, inclusive penhora quando juridicamente cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Cabe recurso na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 702 prev\u00ea apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong> \u00e9 um procedimento especial previsto nos artigos 700 a 702 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> para situa\u00e7\u00f5es em que algu\u00e9m possui prova escrita de determinado direito, mas essa documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode ser utilizada n\u00e3o apenas para pagamento de dinheiro, mas tamb\u00e9m para entrega de coisa e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n

Se o juiz considerar evidente o direito apresentado, expedir\u00e1 o mandado previsto no artigo 701, concedendo ao r\u00e9u prazo de 15 dias<\/strong> para cumprimento e pagamento dos honor\u00e1rios fixados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O r\u00e9u tamb\u00e9m pode apresentar embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong>, sem necessidade de penhora ou dep\u00f3sito pr\u00e9vio para exercer essa defesa.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o cumpra o mandado nem apresente embargos, poder\u00e1 ocorrer a constitui\u00e7\u00e3o de pleno direito do t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ocupa uma posi\u00e7\u00e3o importante no processo civil: ela oferece um procedimento espec\u00edfico para quem possui prova escrita de uma obriga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o disp\u00f5e de um t\u00edtulo que permita iniciar diretamente uma execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para saber se determinada d\u00edvida deve ser cobrada por a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel analisar o documento existente, a natureza da obriga\u00e7\u00e3o e eventual prescri\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, quem recebe uma cita\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria deve procurar assist\u00eancia jur\u00eddica rapidamente, pois existem prazos e consequ\u00eancias processuais relevantes.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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  • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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