{"id":38190,"date":"2026-11-02T15:42:47","date_gmt":"2026-11-02T15:42:47","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=38190"},"modified":"2026-11-02T15:42:47","modified_gmt":"2026-11-02T15:42:47","slug":"multa-por-embargos-protelatorios-valor-quando-e-aplicada-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/02\/multa-por-embargos-protelatorios-valor-quando-e-aplicada-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"Multa por embargos protelat\u00f3rios: valor, quando \u00e9 aplicada e como funciona"},"content":{"rendered":"\n

A multa por embargos protelat\u00f3rios<\/strong> pode ser aplicada quando o juiz ou tribunal considera que os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram utilizados de maneira manifestamente protelat\u00f3ria, ou seja, com finalidade de retardar o andamento ou o encerramento do processo. De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a multa pode chegar a 2% sobre o valor atualizado da causa<\/strong> e, se houver reitera\u00e7\u00e3o de embargos considerados protelat\u00f3rios, pode ser elevada para at\u00e9 10%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, entretanto, que todo embargo de declara\u00e7\u00e3o rejeitado gere multa. Os embargos s\u00e3o um recurso previsto em lei e possuem fun\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, como esclarecer obscuridade, eliminar contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o ou corrigir erro material da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A penalidade exige a identifica\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter manifestamente protelat\u00f3rio<\/strong> do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, entender a diferen\u00e7a entre embargos leg\u00edtimos e embargos meramente protelat\u00f3rios \u00e9 essencial para compreender quando a multa pode ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o “embargos protelat\u00f3rios” \u00e9 normalmente utilizada para se referir aos embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios<\/strong> mencionados pelo art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos no art. 1.022 do CPC e possuem finalidades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Eles podem ser utilizados contra uma decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • esclarecer obscuridade;<\/li>\n\n\n\n
  • eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • suprir omiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • corrigir erro material.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Portanto, sua fun\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o \u00e9 simplesmente permitir que a parte apresente novamente todos os argumentos porque ficou insatisfeita com o resultado.<\/p>\n\n\n\n

    Quando o recurso \u00e9 utilizado de maneira manifestamente inadequada apenas para prolongar a discuss\u00e3o, pode surgir a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o valor da multa por embargos protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

    Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, do CPC determina que, quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem manifestamente protelat\u00f3rios<\/strong>, o juiz ou tribunal poder\u00e1 condenar o embargante ao pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n

    A multa \u00e9 de:<\/p>\n\n\n\n

    at\u00e9 2% sobre o valor atualizado da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o significa que a multa ser\u00e1 necessariamente de 2% em todos os processos.<\/p>\n\n\n\n

    Esse percentual representa o limite estabelecido pelo dispositivo para essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que a multa seja paga ao embargado.<\/p>\n\n\n\n

    Como calcular a multa por embargos protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

    O c\u00e1lculo utiliza como refer\u00eancia o valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine um processo cujo valor atualizado seja de R$ 100.000.<\/p>\n\n\n\n

    Se o juiz aplicar multa de 2%, o c\u00e1lculo ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 100.000 \u00d7 2% = R$ 2.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nesse exemplo, a multa por embargos protelat\u00f3rios seria de R$ 2.000.<\/p>\n\n\n\n

    Agora considere uma causa com valor atualizado de R$ 50.000 e uma multa fixada em 1%.<\/p>\n\n\n\n

    O c\u00e1lculo seria:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 50.000 \u00d7 1% = R$ 500<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Portanto, o valor depende tanto do valor atualizado da causa quanto do percentual efetivamente determinado pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, respeitado o limite legal.<\/p>\n\n\n\n

    Multa por embargos protelat\u00f3rios pode chegar a 10%?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, mas existe uma diferen\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n

    O limite de at\u00e9 2%<\/strong> est\u00e1 relacionado \u00e0 hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 1.026.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o \u00a7 3\u00ba estabelece uma regra mais severa para a reitera\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, a multa pode ser elevada para at\u00e9:<\/p>\n\n\n\n

    10% do valor atualizado da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui decis\u00f5es aplicando essa regra em situa\u00e7\u00f5es de sucessivos embargos considerados protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Em julgamento da Corte Especial do STJ, por exemplo, terceiros embargos sucessivos foram considerados protelat\u00f3rios e a multa foi majorada para 10% do valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n

    Isso mostra que a repeti\u00e7\u00e3o abusiva do recurso pode produzir consequ\u00eancias financeiras significativamente maiores.<\/p>\n\n\n\n

    Quando os embargos s\u00e3o considerados protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica capaz de identificar automaticamente quando um recurso \u00e9 protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    O julgador precisa analisar as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

    Um ind\u00edcio importante pode surgir quando a parte apresenta sucessivos embargos sem demonstrar qualquer omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material e simplesmente repete argumentos que j\u00e1 foram examinados.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m pode existir car\u00e1ter protelat\u00f3rio quando o recurso \u00e9 manifestamente incab\u00edvel ou utilizado repetidamente sem fundamento compat\u00edvel com as finalidades dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 reconheceu, por exemplo, que a insist\u00eancia no manejo de embargos manifestamente inadmiss\u00edveis pode justificar a multa prevista no art. 1.026 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, o simples fato de o recurso n\u00e3o ser acolhido n\u00e3o permite concluir automaticamente que houve inten\u00e7\u00e3o protelat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados sempre geram multa?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

    Um advogado pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o acreditando que determinada decis\u00e3o possui omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material.<\/p>\n\n\n\n

    O tribunal pode analisar os argumentos e concluir que o v\u00edcio n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, os embargos ser\u00e3o rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

    Isso, sozinho, n\u00e3o significa que o recurso foi manifestamente protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ possui entendimento expresso no sentido de que a multa do art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o incide quando n\u00e3o estiver caracterizado o prop\u00f3sito protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto:<\/p>\n\n\n\n

    embargos rejeitados \u2260 embargos protelat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Para aplicar a san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer o car\u00e1ter manifestamente protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    O que diz o artigo 1.026 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 1.026 disciplina importantes efeitos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m da regra referente \u00e0 multa, o dispositivo estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Nos par\u00e1grafos seguintes, o C\u00f3digo trata especificamente do abuso na utiliza\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00a7 2\u00ba estabelece a multa de at\u00e9 2% quando os embargos forem manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00a7 3\u00ba permite elevar a multa para at\u00e9 10% na hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece consequ\u00eancias para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos quando j\u00e1 tiver ocorrido a aplica\u00e7\u00e3o da multa decorrente da reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o impacto dos embargos protelat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 apenas financeiro.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio pagar a multa para apresentar outro recurso?<\/h2>\n\n\n\n

    Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n

    Quando h\u00e1 reitera\u00e7\u00e3o de embargos manifestamente protelat\u00f3rios e aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 1.026, a interposi\u00e7\u00e3o de outro recurso fica condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, o pr\u00f3prio CPC estabelece exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    A regra n\u00e3o se aplica da mesma maneira \u00e0 Fazenda P\u00fablica e ao benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a, que recolher\u00e3o a multa ao final.<\/p>\n\n\n\n

    Esse detalhe \u00e9 importante porque a san\u00e7\u00e3o pode interferir diretamente na estrat\u00e9gia recursal.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se trata simplesmente de uma cobran\u00e7a que ser\u00e1 discutida posteriormente. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, ela pode criar uma condi\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso seguinte.<\/p>\n\n\n\n

    Quantas vezes podem ser apresentados embargos protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

    O CPC possui uma regra espec\u00edfica para impedir a apresenta\u00e7\u00e3o indefinida de embargos meramente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00a7 4\u00ba do art. 1.026 determina que:<\/p>\n\n\n\n

    n\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o se os dois anteriores tiverem sido considerados protelat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o cria uma esp\u00e9cie de barreira contra a utiliza\u00e7\u00e3o sucessiva dos embargos exclusivamente para prolongar o processo.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa que seja proibido apresentar segundos embargos em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

    Novos embargos podem ser juridicamente cab\u00edveis quando houver efetivamente um v\u00edcio que possa ser questionado por essa via.<\/p>\n\n\n\n

    A restri\u00e7\u00e3o legal est\u00e1 relacionada especificamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que os dois embargos anteriores j\u00e1 tenham sido considerados protelat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos utilizados para rediscutir o processo podem gerar multa?<\/h2>\n\n\n\n

    Podem, dependendo das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

    Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram criados como um recurso destinado simplesmente a proporcionar novo julgamento da mat\u00e9ria porque a parte n\u00e3o concordou com a conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Se a decis\u00e3o analisou determinado argumento e a parte apresenta embargos apenas para repetir a mesma tese, sem apontar v\u00edcio compat\u00edvel com o art. 1.022, o julgador pode entender que houve uso inadequado do recurso.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ possui decis\u00f5es nas quais reconheceu o car\u00e1ter protelat\u00f3rio de embargos utilizados para rediscutir mat\u00e9ria j\u00e1 apreciada.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, novamente, a conclus\u00e3o depende da an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    A mera pretens\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o do resultado n\u00e3o autoriza automaticamente a aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o podem mudar a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    Embora os embargos tenham principalmente natureza integrativa, o reconhecimento e a corre\u00e7\u00e3o de determinado v\u00edcio podem acabar modificando o resultado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que um tribunal deixou de analisar um argumento juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n

    A parte apresenta embargos apontando a omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o argumento omitido, o tribunal percebe que a conclus\u00e3o anteriormente adotada precisa ser alterada.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse cen\u00e1rio, a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio pode produzir efeitos modificativos<\/strong>, tamb\u00e9m chamados de efeitos infringentes.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, pedir uma consequ\u00eancia modificativa n\u00e3o transforma automaticamente os embargos em protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o central \u00e9 saber se existe efetivamente um dos v\u00edcios que justificam a utiliza\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos para prequestionamento s\u00e3o protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

    O prequestionamento possui grande import\u00e2ncia na sistem\u00e1tica dos recursos destinados aos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil aborda a quest\u00e3o no art. 1.025.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado de que embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados com not\u00f3rio prop\u00f3sito de prequestionamento n\u00e3o possuem car\u00e1ter protelat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse entendimento est\u00e1 consagrado na S\u00famula 98 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o se pode concluir que todo embargo destinado ao prequestionamento seja abusivo.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda assim, isso n\u00e3o significa que a simples utiliza\u00e7\u00e3o da palavra “prequestionamento” permita apresentar sucessivamente recursos sem fundamento.<\/p>\n\n\n\n

    O conte\u00fado e as circunst\u00e2ncias concretas continuam relevantes.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre embargos protelat\u00f3rios e litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9?<\/h2>\n\n\n\n

    Os institutos n\u00e3o s\u00e3o exatamente a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

    A multa espec\u00edfica pelos embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios est\u00e1 prevista no art. 1.026 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong> possui disciplina pr\u00f3pria nos arts. 79 a 81 do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 80 apresenta diferentes condutas que podem caracterizar litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal ou provocar incidente manifestamente infundado.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo da conduta processual, uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo sucessivos recursos abusivos pode ter repercuss\u00f5es em mais de um dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ j\u00e1 decidiu que, quando a conduta tamb\u00e9m se enquadra nas hip\u00f3teses de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, pode haver aplica\u00e7\u00e3o cumulativa da multa correspondente e da multa por embargos protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, as duas penalidades possuem fundamentos jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n\n\n\n

    A multa por embargos protelat\u00f3rios pode ser aplicada de of\u00edcio?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, estabelece expressamente que o juiz ou tribunal pode aplicar a multa em decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel que a outra parte formule previamente um pedido espec\u00edfico para que o \u00f3rg\u00e3o julgador examine o car\u00e1ter protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, a decis\u00e3o precisa indicar os fundamentos que justificam a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante porque recorrer constitui exerc\u00edcio de um direito processual.<\/p>\n\n\n\n

    A san\u00e7\u00e3o deve atingir o uso manifestamente abusivo do instrumento, e n\u00e3o simplesmente punir a parte porque sua tese n\u00e3o foi aceita.<\/p>\n\n\n\n

    Quem recebe a multa por embargos protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

    O C\u00f3digo de Processo Civil determina que a multa seja aplicada em favor do embargado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que o benefici\u00e1rio da penalidade \u00e9 a parte contr\u00e1ria aos embargos, e n\u00e3o simplesmente o Estado ou o tribunal.<\/p>\n\n\n\n

    Esse ponto diferencia a san\u00e7\u00e3o de determinadas multas processuais que possuem outra destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel recorrer da multa por embargos protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o que aplica a multa pode ser questionada pelas vias processuais adequadas, conforme o tipo de decis\u00e3o e a fase em que o processo se encontra.<\/p>\n\n\n\n

    Um argumento poss\u00edvel consiste justamente em demonstrar que os embargos possu\u00edam fundamento leg\u00edtimo e que n\u00e3o havia prop\u00f3sito manifestamente protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia mostra situa\u00e7\u00f5es em que multas foram afastadas quando n\u00e3o ficou configurada a finalidade de protelar.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a exist\u00eancia de uma decis\u00e3o aplicando a penalidade n\u00e3o significa que o car\u00e1ter protelat\u00f3rio seja uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica e indiscut\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, o recurso cab\u00edvel depender\u00e1 do contexto processual.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplos de embargos que podem ser leg\u00edtimos<\/h2>\n\n\n\n

    Imagine que uma senten\u00e7a condene uma empresa ao pagamento de determinada quantia, mas deixe de analisar expressamente uma tese de prescri\u00e7\u00e3o apresentada na contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, pode existir fundamento para embargos por omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Outro exemplo ocorre quando a fundamenta\u00e7\u00e3o afirma uma coisa e o dispositivo apresenta conclus\u00e3o aparentemente incompat\u00edvel. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, pode haver contradi\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel utilizar os embargos para corrigir determinados erros materiais.<\/p>\n\n\n\n

    Em todas essas situa\u00e7\u00f5es, o fato de o resultado eventualmente permanecer o mesmo n\u00e3o transforma automaticamente o recurso em protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo de situa\u00e7\u00e3o potencialmente protelat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n

    Considere uma hip\u00f3tese em que o tribunal analise detalhadamente determinada quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A parte apresenta embargos alegando omiss\u00e3o sobre exatamente o ponto que recebeu v\u00e1rias p\u00e1ginas de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O tribunal rejeita o recurso e explica que a mat\u00e9ria j\u00e1 foi enfrentada.<\/p>\n\n\n\n

    Em seguida, a mesma parte apresenta novos embargos repetindo essencialmente o mesmo argumento, sem apontar um novo v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    A repeti\u00e7\u00e3o pode contribuir para que o \u00f3rg\u00e3o julgador reconhe\u00e7a o car\u00e1ter protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    Se isso continuar ocorrendo, a legisla\u00e7\u00e3o permite aumentar a multa, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    Multa por embargos protelat\u00f3rios na Justi\u00e7a do Trabalho<\/h2>\n\n\n\n

    A utiliza\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m existe no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho possui disciplina espec\u00edfica sobre embargos declarat\u00f3rios no art. 897-A, enquanto regras processuais podem dialogar com o CPC nos casos juridicamente admitidos.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a an\u00e1lise de eventual multa no processo trabalhista deve considerar as normas pr\u00f3prias da Justi\u00e7a do Trabalho e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente transportar uma conclus\u00e3o de um processo civil para um processo trabalhista sem verificar o regime processual correspondente.<\/p>\n\n\n\n

    Multa por embargos protelat\u00f3rios no Juizado Especial<\/h2>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m podem existir embargos de declara\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 9.099\/1995 possui regras pr\u00f3prias sobre o recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, quando o processo tramita no Juizado Especial, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em conjunto com as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Essa cautela \u00e9 importante porque os procedimentos dos Juizados foram estruturados com princ\u00edpios como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.<\/p>\n\n\n\n

    Como evitar multa por embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

    O primeiro passo \u00e9 verificar se realmente existe fundamento para os embargos.<\/p>\n\n\n\n

    Antes de apresentar o recurso, \u00e9 importante identificar concretamente:<\/p>\n\n\n\n

    qual \u00e9 a omiss\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    onde est\u00e1 a contradi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    qual trecho est\u00e1 obscuro?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    qual erro material precisa ser corrigido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Depois, o recurso deve explicar o v\u00edcio com objetividade.<\/p>\n\n\n\n

    Simplesmente repetir toda a argumenta\u00e7\u00e3o de recursos anteriores e pedir novamente a reforma da decis\u00e3o pode aumentar o risco de o julgador entender que os embargos est\u00e3o sendo utilizados inadequadamente.<\/p>\n\n\n\n

    Da mesma forma, sucessivos embargos exigem aten\u00e7\u00e3o ainda maior, principalmente quando um recurso anterior j\u00e1 recebeu advert\u00eancia ou multa pelo car\u00e1ter protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    Perguntas frequentes sobre multa por embargos protelat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 a multa por embargos protelat\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n

    De acordo com o art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, do CPC, a multa pode ser de at\u00e9 2% sobre o valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A segunda multa pode chegar a 10%?<\/h3>\n\n\n\n

    Na hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o de embargos manifestamente protelat\u00f3rios, o CPC permite elevar a multa para at\u00e9 10% do valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Todo embargo rejeitado \u00e9 protelat\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o. O STJ reconhece que a multa n\u00e3o deve incidir quando n\u00e3o estiver caracterizado o prop\u00f3sito protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos para prequestionamento geram multa?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o automaticamente. A S\u00famula 98 do STJ estabelece que embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados com not\u00f3rio prop\u00f3sito de prequestionamento n\u00e3o possuem car\u00e1ter protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    Quem recebe a multa?<\/h3>\n\n\n\n

    A multa prevista no art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, \u00e9 aplicada em favor do embargado.<\/p>\n\n\n\n

    Posso apresentar outros recursos sem pagar a multa?<\/h3>\n\n\n\n

    Na hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba, a interposi\u00e7\u00e3o de outro recurso fica condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es previstas pelo pr\u00f3prio CPC para a Fazenda P\u00fablica e o benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel apresentar embargos tr\u00eas vezes?<\/h3>\n\n\n\n

    O CPC determina que n\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A multa \u00e9 sempre de 2%?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o. O CPC estabelece o limite de at\u00e9 2% para a primeira hip\u00f3tese de embargos manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos protelat\u00f3rios s\u00e3o litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o necessariamente. S\u00e3o institutos distintos. Entretanto, dependendo das circunst\u00e2ncias, uma mesma conduta pode preencher requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    A multa por embargos protelat\u00f3rios<\/strong> \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o destinada a combater o uso manifestamente abusivo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Pelo art. 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil, a primeira multa pode chegar a 2% do valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Quando existe reitera\u00e7\u00e3o de embargos manifestamente protelat\u00f3rios, a penalidade pode ser elevada para at\u00e9 10%<\/strong>. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o pode condicionar a apresenta\u00e7\u00e3o de outro recurso ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio da multa e impede novos embargos quando os dois anteriores j\u00e1 tiverem sido considerados protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o basta, por si s\u00f3, para justificar a penalidade. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o recursos leg\u00edtimos quando utilizados para enfrentar omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material.<\/p>\n\n\n\n

    A diferen\u00e7a fundamental, portanto, est\u00e1 entre exercer legitimamente o direito de recorrer e utilizar sucessivamente o instrumento processual de maneira manifestamente destinada a prolongar o processo.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h3>\n\n\n\n

    C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, especialmente arts. 1.022 a 1.026.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre aplica\u00e7\u00e3o e afastamento da multa prevista no art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 S\u00famula 98, referente aos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados com prop\u00f3sito de prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia da Corte Especial sobre reitera\u00e7\u00e3o de embargos protelat\u00f3rios e majora\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.026, \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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      A multa por embargos protelat\u00f3rios pode ser aplicada quando o juiz ou tribunal considera que os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram utilizados de maneira manifestamente protelat\u00f3ria, ou seja, com finalidade de retardar o andamento ou o encerramento do processo. 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