{"id":38638,"date":"2026-11-04T17:33:23","date_gmt":"2026-11-04T17:33:23","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=38638"},"modified":"2026-11-04T17:45:00","modified_gmt":"2026-11-04T17:45:00","slug":"tabela-da-oab-ms-valores-de-honorarios-advocaticios-atualizados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/04\/tabela-da-oab-ms-valores-de-honorarios-advocaticios-atualizados\/","title":{"rendered":"Tabela da OAB MS: valores de honor\u00e1rios advocat\u00edcios atualizados"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>tabela da OAB MS<\/strong> estabelece par\u00e2metros para a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no Estado de Mato Grosso do Sul. Para advogados, ela funciona como refer\u00eancia para precificar os servi\u00e7os profissionais e evitar o aviltamento dos honor\u00e1rios. Para clientes, ajuda a compreender como os servi\u00e7os jur\u00eddicos podem ser cobrados e por que os valores variam conforme o tipo e a complexidade da atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela atualmente publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul est\u00e1 vinculada \u00e0 <strong>Resolu\u00e7\u00e3o OAB\/MS n\u00ba 16\/2026<\/strong>, aprovada em 17 de setembro de 2026. O documento contempla diferentes \u00e1reas da advocacia e apresenta valores e percentuais para consultas, processos judiciais, procedimentos administrativos, servi\u00e7os extrajudiciais, recursos, audi\u00eancias e diversas outras atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, voc\u00ea vai entender como funciona a <strong>tabela de honor\u00e1rios da OAB MS<\/strong>, quais s\u00e3o alguns dos principais valores previstos e o que deve ser considerado antes da contrata\u00e7\u00e3o de um advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a tabela da OAB MS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela da OAB MS \u00e9 um documento elaborado pela Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil para estabelecer par\u00e2metros de honor\u00e1rios profissionais no Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio Estatuto da Advocacia atribui aos Conselhos Seccionais compet\u00eancia para fixar tabelas de honor\u00e1rios v\u00e1lidas em seus respectivos territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o OAB\/MS n\u00ba 16\/2026 determina que a tabela serve como refer\u00eancia aos advogados inscritos e atuantes em Mato Grosso do Sul. O objetivo \u00e9 orientar a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os profissionais, evitando tanto excessos quanto, principalmente, o aviltamento da remunera\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a tabela n\u00e3o deve ser interpretada simplesmente como uma \u201clista de pre\u00e7os de advogados\u201d. A contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o jur\u00eddico envolve diferentes fatores, como complexidade, tempo necess\u00e1rio, responsabilidade profissional, valor econ\u00f4mico envolvido e caracter\u00edsticas espec\u00edficas do caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a tabela da OAB MS vigente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela atualmente disponibilizada pela OAB\/MS foi fixada pela <strong>Resolu\u00e7\u00e3o OAB\/MS n\u00ba 16\/2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento foi aprovado pelo Conselho Seccional em sess\u00e3o realizada em 17 de setembro de 2026 e estabelece a tabela de honor\u00e1rios advocat\u00edcios aplic\u00e1vel no Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual dos valores de acordo com a varia\u00e7\u00e3o acumulada do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem consulta uma c\u00f3pia antiga da tabela deve ter aten\u00e7\u00e3o. Valores encontrados em documentos anteriores, p\u00e1ginas desatualizadas ou arquivos salvos h\u00e1 v\u00e1rios anos podem n\u00e3o representar os par\u00e2metros atualmente publicados pela Seccional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A vers\u00e3o oficial pode ser consultada diretamente na <a href=\"https:\/\/oabms.org.br\/icones-home\/tabela-de-honorarios\/?utm_source=chatgpt.com\">Tabela de Honor\u00e1rios da OAB\/MS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tabela de honor\u00e1rios OAB MS 2026: principais valores<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela completa possui dezenas de procedimentos distribu\u00eddos entre diferentes \u00e1reas da advocacia. Portanto, n\u00e3o existe um \u00fanico valor de honor\u00e1rio que possa ser aplicado indistintamente a todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns dos valores previstos na <strong>tabela da OAB MS 2026<\/strong> ajudam a demonstrar essa diferen\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Servi\u00e7o jur\u00eddico<\/th><th>Valor previsto<\/th><\/tr><tr><td>Consulta verbal em hor\u00e1rio comercial<\/td><td>R$ 643,69<\/td><\/tr><tr><td>Consulta fora do expediente normal ou no domic\u00edlio do cliente<\/td><td>R$ 1.287,38<\/td><\/tr><tr><td>Hora t\u00e9cnica de trabalho<\/td><td>R$ 643,69<\/td><\/tr><tr><td>Exame de processos em geral<\/td><td>R$ 1.174,46<\/td><\/tr><tr><td>Parecer escrito<\/td><td>R$ 3.811,33<\/td><\/tr><tr><td>Parecer de alta complexidade<\/td><td>R$ 6.436,91<\/td><\/tr><tr><td>Interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/td><td>R$ 6.436,91<\/td><\/tr><tr><td>Procedimento comum na advocacia c\u00edvel e empresarial<\/td><td>R$ 7.035,43<\/td><\/tr><tr><td>A\u00e7\u00e3o em Juizado Especial<\/td><td>R$ 2.461,84<\/td><\/tr><tr><td>Invent\u00e1rio extrajudicial<\/td><td>a partir de R$ 7.961,44, conforme a hip\u00f3tese<\/td><\/tr><tr><td>Div\u00f3rcio extrajudicial sem bens sujeitos \u00e0 partilha<\/td><td>R$ 5.138,23<\/td><\/tr><tr><td>Acompanhamento de audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/td><td>R$ 2.461,84<\/td><\/tr><tr><td>Defesa criminal em processo de rito ordin\u00e1rio<\/td><td>R$ 12.839,95<\/td><\/tr><tr><td>C\u00e1lculo e planejamento previdenci\u00e1rio<\/td><td>R$ 2.845,80<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que diversos servi\u00e7os tamb\u00e9m possuem <strong>percentuais incidentes sobre o valor da causa, condena\u00e7\u00e3o, patrim\u00f4nio, benef\u00edcio ou proveito econ\u00f4mico<\/strong>, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na parte geral, por exemplo, a\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias ou contenciosas podem envolver honor\u00e1rios entre 10% e 30% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou do valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, consultar apenas o valor em reais de uma linha da tabela pode n\u00e3o ser suficiente para determinar os honor\u00e1rios de um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a tabela da OAB MS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela possui colunas destinadas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao valor em reais e, quando aplic\u00e1vel, ao percentual dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es existe somente um valor monet\u00e1rio. Em outras, h\u00e1 um percentual. Tamb\u00e9m existem servi\u00e7os para os quais a tabela apresenta as duas refer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/2026 estabelece que, quando houver possibilidade de cobran\u00e7a nas duas modalidades, o profissional poder\u00e1 optar por uma delas ou cumul\u00e1-las, observados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, uma demanda que envolva a recupera\u00e7\u00e3o de determinada quantia. Dependendo do enquadramento do servi\u00e7o na tabela, o contrato poder\u00e1 considerar um valor e tamb\u00e9m um percentual relacionado ao resultado econ\u00f4mico, desde que a cobran\u00e7a respeite as regras \u00e9ticas e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, <strong>n\u00e3o \u00e9 correto calcular os honor\u00e1rios de um advogado olhando apenas para o valor da causa<\/strong>. \u00c9 necess\u00e1rio identificar o servi\u00e7o realizado, a \u00e1rea jur\u00eddica, a extens\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o e as particularidades do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tabela da OAB MS para causas c\u00edveis<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A advocacia c\u00edvel e empresarial ocupa uma parte importante da tabela de honor\u00e1rios da OAB MS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o procedimento comum, por exemplo, o documento apresenta valor de <strong>R$ 7.035,43<\/strong>, al\u00e9m da previs\u00e3o percentual de 10% a 30%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o de despejo possui refer\u00eancia de <strong>R$ 6.436,91<\/strong>, tamb\u00e9m com percentual de 10% a 30%. Para usucapi\u00e3o, a tabela apresenta <strong>R$ 7.904,98<\/strong> e percentual de 10% a 20%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outros procedimentos possuem regras pr\u00f3prias. Mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a\u00e7\u00e3o popular, recupera\u00e7\u00e3o judicial, execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, quest\u00f5es condominiais e procedimentos relacionados a sociedades empresariais aparecem individualmente no documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diversidade demonstra por que a express\u00e3o \u201cquanto custa um advogado para uma causa c\u00edvel?\u201d n\u00e3o possui uma resposta \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dois processos classificados genericamente como c\u00edveis podem exigir volumes de trabalho completamente diferentes. Uma a\u00e7\u00e3o simples de cobran\u00e7a, por exemplo, n\u00e3o necessariamente ter\u00e1 a mesma precifica\u00e7\u00e3o de uma disputa societ\u00e1ria complexa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tabela OAB MS para div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e Direito de Fam\u00edlia<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pesquisa a <strong>tabela da OAB MS para div\u00f3rcio<\/strong> ou invent\u00e1rio tamb\u00e9m encontra par\u00e2metros espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No invent\u00e1rio extrajudicial em que o advogado atua para o c\u00f4njuge sobrevivente, inventariante ou todos os herdeiros, a tabela estabelece <strong>R$ 7.961,44 e percentual de 6% sobre o monte-mor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No invent\u00e1rio ou arrolamento judicial, consta o valor de <strong>R$ 7.961,44<\/strong>, com percentual de 8% sobre o quinh\u00e3o do herdeiro, meeiro ou legat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para div\u00f3rcio extrajudicial sem bens sujeitos \u00e0 partilha, o valor m\u00ednimo indicado \u00e9 <strong>R$ 5.138,23<\/strong>. Quando existem bens, a tabela possui crit\u00e9rios diferentes e percentuais relacionados ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No div\u00f3rcio judicial com bens a partilhar, por exemplo, consta o valor de <strong>R$ 8.994,73<\/strong>, al\u00e9m de percentual de 8% sobre o patrim\u00f4nio resultante ao cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela tamb\u00e9m apresenta refer\u00eancias para a\u00e7\u00f5es de alimentos, guarda e regulamenta\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia, investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, ado\u00e7\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o, tutela, curatela e outros procedimentos de Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tabela de honor\u00e1rios OAB MS para advogado criminalista<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A advocacia criminal possui uma se\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a tabela da OAB MS, uma dilig\u00eancia perante \u00f3rg\u00e3os policiais em hor\u00e1rio comercial possui refer\u00eancia de <strong>R$ 2.461,84<\/strong>. Fora desse per\u00edodo, h\u00e1 previs\u00e3o de acr\u00e9scimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acompanhamento de flagrante, busca domiciliar ou cumprimento de mandado tem refer\u00eancia de <strong>R$ 3.839,57<\/strong>, enquanto o acompanhamento de inqu\u00e9rito policial aparece com <strong>R$ 6.414,32<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para defesa em processo criminal de rito ordin\u00e1rio, o valor indicado \u00e9 <strong>R$ 12.839,95<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Tribunal do J\u00fari, a tabela diferencia as etapas do trabalho. A atua\u00e7\u00e3o durante todo o procedimento at\u00e9 a sustenta\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio possui refer\u00eancia de <strong>R$ 38.525,49<\/strong>, enquanto a atua\u00e7\u00e3o especificamente na sess\u00e3o de julgamento aparece com <strong>R$ 25.683,10<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 ainda valores espec\u00edficos para habeas corpus, liberdade provis\u00f3ria, recursos, revis\u00e3o criminal, execu\u00e7\u00e3o penal, queixa-crime, investiga\u00e7\u00e3o defensiva e outros servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tabela da OAB MS para causas trabalhistas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na advocacia trabalhista, a vers\u00e3o de 2026 trouxe par\u00e2metros percentuais expressos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No patroc\u00ednio do reclamante, a tabela estabelece <strong>percentual m\u00ednimo de 20% sobre o proveito econ\u00f4mico bruto<\/strong>, observadas as regras \u00e9ticas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a\u00e7\u00e3o sob o rito sumar\u00edssimo do reclamante, consta tamb\u00e9m valor de <strong>R$ 3.094,24<\/strong>, al\u00e9m do percentual m\u00ednimo de 20%. No rito ordin\u00e1rio, o valor indicado \u00e9 de <strong>R$ 4.946,25<\/strong>, tamb\u00e9m acompanhado do percentual m\u00ednimo de 20%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o advogado atua pelo reclamado, existem crit\u00e9rios diferentes. O documento estabelece percentual m\u00ednimo de 10% sobre a diferen\u00e7a entre a pretens\u00e3o econ\u00f4mica e o valor efetivamente pago, al\u00e9m de refer\u00eancias espec\u00edficas conforme o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a tabela de honor\u00e1rios trabalhistas deve ser analisada conforme o lado representado pelo profissional, o rito processual e o resultado econ\u00f4mico envolvido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tabela da OAB MS para causas previdenci\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A advocacia previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m possui par\u00e2metros pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na postula\u00e7\u00e3o administrativa, a tabela estabelece valor de <strong>R$ 4.042,84<\/strong> e percentual m\u00ednimo de 20% sobre o proveito econ\u00f4mico bruto, conforme os crit\u00e9rios descritos no documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para c\u00e1lculo e planejamento previdenci\u00e1rio, a refer\u00eancia \u00e9 de <strong>R$ 2.845,80<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 na postula\u00e7\u00e3o judicial, consta valor de <strong>R$ 7.453,27<\/strong>, al\u00e9m de percentual m\u00ednimo de 20% sobre o proveito obtido pelo cliente, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na tabela e as limita\u00e7\u00f5es previstas pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem ainda valores para retifica\u00e7\u00e3o de CNIS, Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, defesa administrativa para evitar suspens\u00e3o de benef\u00edcio, a\u00e7\u00f5es coletivas e consultoria previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A tabela da OAB MS determina exatamente quanto o advogado deve cobrar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela funciona como par\u00e2metro profissional e n\u00e3o deve ser confundida com um or\u00e7amento individual para qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor final da contrata\u00e7\u00e3o depende do servi\u00e7o efetivamente prestado e das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB estabelece que, na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, devem ser considerados aspectos como relev\u00e2ncia e complexidade da quest\u00e3o, trabalho e tempo necess\u00e1rios, valor da causa, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do cliente, resultado econ\u00f4mico do servi\u00e7o, local da presta\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, dois advogados podem apresentar propostas diferentes para uma demanda semelhante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto fundamental \u00e9 que a contrata\u00e7\u00e3o deve observar a legisla\u00e7\u00e3o, as regras \u00e9ticas da profiss\u00e3o e os par\u00e2metros estabelecidos pela respectiva Seccional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios contratuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Essa \u00e9 uma distin\u00e7\u00e3o essencial para compreender a tabela da OAB MS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios contratuais<\/strong> decorrem da rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente. S\u00e3o os valores acordados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os <strong>honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong> decorrem do processo e s\u00e3o fixados conforme as regras aplic\u00e1veis ao caso. O Estatuto da Advocacia estabelece que os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o fato de existir honor\u00e1rio de sucumb\u00eancia em determinado processo n\u00e3o significa automaticamente que o cliente n\u00e3o ter\u00e1 honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato precisa esclarecer as condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que fazer contrato de honor\u00e1rios por escrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o OAB\/MS n\u00ba 16\/2026 recomenda que o advogado contrate previamente e por escrito os seus honor\u00e1rios, definindo valor, reajuste e condi\u00e7\u00f5es de pagamento, inclusive para a hip\u00f3tese de acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB tamb\u00e9m determina que a contrata\u00e7\u00e3o seja feita preferencialmente por escrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um contrato claro reduz d\u00favidas e conflitos futuros porque pode estabelecer exatamente quais servi\u00e7os est\u00e3o inclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, \u00e9 importante saber se o valor contratado abrange apenas a primeira inst\u00e2ncia ou tamb\u00e9m eventuais recursos, audi\u00eancias, cumprimento de senten\u00e7a, deslocamentos e outras medidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, o contrato pode definir a forma de pagamento, condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de acordo e outras quest\u00f5es relevantes para advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado pode cobrar consulta jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A consulta jur\u00eddica constitui servi\u00e7o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na tabela da OAB MS 2026, a consulta verbal realizada em hor\u00e1rio comercial possui refer\u00eancia de <strong>R$ 643,69<\/strong>. Quando ocorre fora do expediente normal ou no domic\u00edlio do cliente, a refer\u00eancia \u00e9 de <strong>R$ 1.287,38<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a hora t\u00e9cnica de trabalho aparece na tabela com valor m\u00ednimo de <strong>R$ 643,69 por hora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve presumir que uma consulta inicial com advogado seja necessariamente gratuita. A orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exige an\u00e1lise profissional e pode ser cobrada conforme as condi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo escrit\u00f3rio ou profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber quanto um advogado vai cobrar pelo meu caso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela de honor\u00e1rios da OAB MS oferece uma refer\u00eancia importante, mas o or\u00e7amento concreto depende da an\u00e1lise do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de contratar, o cliente deve explicar a situa\u00e7\u00e3o ao advogado e informar os documentos dispon\u00edveis. A partir disso, o profissional consegue identificar a natureza do servi\u00e7o, estimar a extens\u00e3o do trabalho e apresentar sua proposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel verificar principalmente o valor dos honor\u00e1rios, a forma de pagamento, o percentual eventualmente relacionado ao \u00eaxito, quais etapas est\u00e3o inclu\u00eddas na contrata\u00e7\u00e3o e quais despesas adicionais poder\u00e3o surgir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante diferenciar honor\u00e1rios de outras despesas do processo. Custas judiciais, taxas, per\u00edcias, deslocamentos e outros gastos n\u00e3o s\u00e3o necessariamente honor\u00e1rios do advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A tabela da OAB MS pode ser atualizada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/2026 determina que os valores monet\u00e1rios da tabela sejam atualizados e divulgados anualmente conforme a varia\u00e7\u00e3o anual acumulada do INPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, ao pesquisar por <strong>tabela OAB MS atualizada<\/strong>, \u00e9 importante consultar a fonte oficial e verificar qual resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso evita utilizar valores de tabelas antigas que ainda aparecem em mecanismos de busca ou documentos compartilhados na internet.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde consultar a tabela da OAB MS completa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma mais segura de consultar a <strong>tabela da OAB MS atualizada<\/strong> \u00e9 utilizar o pr\u00f3prio site da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela oficial cont\u00e9m uma quantidade muito maior de servi\u00e7os do que os exemplos apresentados neste artigo. O documento contempla advocacia c\u00edvel e empresarial, Juizados Especiais, Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, advocacia criminal, trabalhista, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria, eleitoral, administrativa, ambiental e extrajudicial, entre outras atividades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consulte a <a href=\"https:\/\/oabms.org.br\/icones-home\/tabela-de-honorarios\/?utm_source=chatgpt.com\">Tabela de Honor\u00e1rios oficial da OAB\/MS<\/a> antes de utilizar qualquer valor como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>tabela da OAB MS<\/strong> \u00e9 uma das principais refer\u00eancias para a defini\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em Mato Grosso do Sul. A vers\u00e3o atualmente publicada pela Seccional est\u00e1 vinculada \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o OAB\/MS n\u00ba 16\/2026 e apresenta valores e percentuais para uma ampla variedade de servi\u00e7os jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a tabela n\u00e3o deve ser analisada de maneira isolada. O valor efetivamente cobrado por um advogado depende do servi\u00e7o contratado, da complexidade do caso, do tempo necess\u00e1rio, do proveito econ\u00f4mico envolvido e de outros fatores previstos pelas normas profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem pretende contratar um advogado deve solicitar informa\u00e7\u00f5es claras sobre os honor\u00e1rios e, preferencialmente, formalizar as condi\u00e7\u00f5es em contrato escrito. J\u00e1 o profissional deve consultar a vers\u00e3o vigente da tabela antes de estabelecer seus honor\u00e1rios, especialmente porque os valores podem passar por atualiza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/oabms.org.br\/resolucoes\/resolucao-oabms-n-16-2026\/?utm_source=chatgpt.com\">OAB\/MS \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o OAB\/MS n\u00ba 16\/2026 e Tabela de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/oabms.org.br\/icones-home\/tabela-de-honorarios\/?utm_source=chatgpt.com\">OAB\/MS \u2013 Tabela de Honor\u00e1rios<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8906.htm?utm_source=chatgpt.com\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/leisnormas\/legislacao\/resolucoes\/02-2015?utm_source=chatgpt.com\">Conselho Federal da OAB \u2013 C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina<\/a><\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A tabela da OAB MS estabelece par\u00e2metros para a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no Estado de Mato Grosso do Sul. 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