{"id":38656,"date":"2026-11-04T17:33:09","date_gmt":"2026-11-04T17:33:09","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=38656"},"modified":"2026-11-04T17:45:14","modified_gmt":"2026-11-04T17:45:14","slug":"substabelecimento-sem-reserva-de-poderes-o-que-e-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/04\/substabelecimento-sem-reserva-de-poderes-o-que-e-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"Substabelecimento sem reserva de poderes: o que \u00e9 e como funciona?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>substabelecimento sem reserva de poderes<\/strong> \u00e9 o ato pelo qual um advogado transfere a outro profissional os poderes que recebeu de seu cliente, deixando de manter esses poderes para si. Na pr\u00e1tica, o advogado substabelecido passa a representar o cliente nos limites do mandato transferido, enquanto o advogado substabelecente deixa de possuir aqueles poderes de representa\u00e7\u00e3o. Por produzir consequ\u00eancias importantes no processo e na rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente, o procedimento exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB e \u00e0s normas processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais exig\u00eancias \u00e9ticas \u00e9 clara: o substabelecimento sem reserva exige o <strong>pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente<\/strong>, conforme determina o artigo 26, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas o que isso significa na pr\u00e1tica? O advogado anterior deixa imediatamente o processo? O cliente precisa assinar o documento? Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre substabelecimento com e sem reserva? E o que acontece com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, entenda os principais aspectos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 substabelecimento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para compreender o <strong>substabelecimento sem reserva de poderes<\/strong>, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio entender o significado de substabelecer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando uma pessoa contrata um advogado e assina uma procura\u00e7\u00e3o, concede ao profissional determinados poderes para represent\u00e1-la. Dependendo do conte\u00fado do mandato, o advogado pode praticar atos processuais e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 defesa dos interesses do cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O substabelecimento ocorre quando o advogado transfere a outro advogado os poderes que recebeu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que um cliente tenha concedido procura\u00e7\u00e3o ao advogado Jo\u00e3o. Posteriormente, Jo\u00e3o transfere esses poderes para a advogada Maria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Cliente \u2192 concede poderes a Jo\u00e3o \u2192 Jo\u00e3o substabelece poderes a Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Jo\u00e3o \u00e9 chamado de <strong>substabelecente<\/strong>, enquanto Maria \u00e9 a <strong>substabelecida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa transfer\u00eancia pode ocorrer de duas maneiras: <strong>com reserva de poderes ou sem reserva de poderes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E essa diferen\u00e7a produz efeitos importantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa substabelecimento sem reserva de poderes?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>substabelecimento sem reserva de poderes<\/strong>, o advogado transfere os poderes recebidos para outro profissional sem conserv\u00e1-los para si.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simples, ele passa os poderes adiante e deixa de atuar com base naquele mandato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 justamente o elemento que diferencia essa modalidade do substabelecimento com reserva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo ajuda a visualizar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Carlos contratou o advogado A para represent\u00e1-lo em determinada a\u00e7\u00e3o. Durante o processo, o advogado A substabelece <strong>sem reserva de poderes<\/strong> para o advogado B.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o substabelecimento, o advogado B passa a possuir os poderes transferidos para representar Carlos. J\u00e1 o advogado A n\u00e3o conserva os poderes substabelecidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa consequ\u00eancia \u00e9 relevante para a pr\u00e1tica de atos processuais, representa\u00e7\u00e3o da parte e intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 reconheceu, inclusive, situa\u00e7\u00f5es em que a intima\u00e7\u00e3o dirigida ao profissional que anteriormente havia substabelecido sem reserva de poderes foi considerada inv\u00e1lida, justamente porque ele j\u00e1 n\u00e3o possu\u00eda mandato para atuar no processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre substabelecimento com e sem reserva de poderes?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa provavelmente \u00e9 a d\u00favida mais importante sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>substabelecimento com reserva de poderes<\/strong>, o advogado transfere poderes para outro profissional, mas tamb\u00e9m continua autorizado a atuar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>substabelecimento sem reserva de poderes<\/strong>, ocorre a transfer\u00eancia sem que o substabelecente conserve aqueles poderes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a pode ser resumida da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Modalidade<\/th><th>Advogado original mant\u00e9m os poderes?<\/th><th>Novo advogado recebe poderes?<\/th><\/tr><tr><td>Com reserva de poderes<\/td><td>Sim<\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td>Sem reserva de poderes<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>Sim<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quando existe reserva, os profissionais podem permanecer habilitados conforme os poderes concedidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem reserva, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente: o advogado que substabelece transfere os poderes e deixa de conserv\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m interfere nas obriga\u00e7\u00f5es \u00e9ticas relacionadas ao cliente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Substabelecimento sem reserva precisa da autoriza\u00e7\u00e3o do cliente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB estabelece que o <strong>substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra est\u00e1 no artigo 26, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o utilizada pela norma \u00e9 importante: <strong>pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel que o advogado simplesmente transfira integralmente os poderes e deixe o cliente descobrir posteriormente que outro profissional assumiu sua representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB tamb\u00e9m aplica essa regra na pr\u00e1tica. Em decis\u00f5es disciplinares, a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e inequ\u00edvoca ao cliente sobre o substabelecimento sem reserva pode gerar consequ\u00eancias \u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque a rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente depende de confian\u00e7a e transpar\u00eancia. Se o profissional deixar\u00e1 de exercer os poderes que recebeu e outro advogado assumir\u00e1 essa posi\u00e7\u00e3o, o constituinte precisa conhecer previamente essa mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O cliente precisa assinar o substabelecimento sem reserva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>substabelecimento \u00e9 praticado pelo advogado substabelecente<\/strong>, ou seja, pelo profissional que transfere os poderes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de \u00c9tica determina o pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente no caso de substabelecimento sem reserva, mas isso n\u00e3o significa que o cliente seja propriamente o autor do instrumento de substabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica profissional, contudo, \u00e9 importante manter documenta\u00e7\u00e3o adequada sobre a ci\u00eancia do cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ajuda a demonstrar que a exig\u00eancia \u00e9tica foi observada e reduz o risco de futuras discuss\u00f5es sobre a transfer\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma adequada de realizar essa comunica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias do caso. O aspecto essencial \u00e9 que seja poss\u00edvel demonstrar que o cliente teve conhecimento pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode fazer o substabelecimento sem reserva de poderes?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O substabelecimento parte do advogado que possui poderes decorrentes do mandato e os transfere para outro profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de elabor\u00e1-lo, entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a pr\u00f3pria procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque o artigo 667 do C\u00f3digo Civil disciplina a responsabilidade do mandat\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao substabelecimento e estabelece consequ\u00eancias diferentes conforme o mandato permita, pro\u00edba ou seja omisso quanto ao ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, embora o substabelecimento seja comum na advocacia, n\u00e3o se deve analisar apenas o documento que ser\u00e1 produzido. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar os poderes originalmente concedidos e as circunst\u00e2ncias concretas do mandato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece depois do substabelecimento sem reserva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que o <strong>substabelecimento sem reserva de poderes<\/strong> produz seus efeitos e \u00e9 devidamente apresentado no processo, o novo advogado passa a exercer a representa\u00e7\u00e3o dentro dos poderes transferidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, o advogado substabelecente deixa de atuar com base nos poderes que transferiu sem reserva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa altera\u00e7\u00e3o precisa ser tratada com cuidado principalmente quando existe um processo em andamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prazos processuais continuam correndo, audi\u00eancias podem estar marcadas e decis\u00f5es podem ser publicadas. Por isso, a transi\u00e7\u00e3o entre os profissionais precisa preservar os interesses do cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel conferir o cadastro dos representantes no sistema eletr\u00f4nico do tribunal e os requerimentos relativos \u00e0s futuras intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como ficam as intima\u00e7\u00f5es depois do substabelecimento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o advogado deixa de possuir poderes de representa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do substabelecimento sem reserva, continuar direcionando atos processuais exclusivamente a ele pode gerar problemas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ possui precedentes reconhecendo a nulidade de intima\u00e7\u00e3o realizada em nome de advogado que j\u00e1 n\u00e3o possu\u00eda mandato em raz\u00e3o de substabelecimento sem reserva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe uma quest\u00e3o adicional: <strong>intima\u00e7\u00e3o exclusiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 272, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil determina que, quando houver pedido expresso para que as comunica\u00e7\u00f5es dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, seu descumprimento implicar\u00e1 nulidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m distingue a exist\u00eancia do substabelecimento de um pedido espec\u00edfico de intima\u00e7\u00e3o exclusiva. Em outras palavras, a simples juntada do documento n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com um requerimento para que todas as futuras publica\u00e7\u00f5es ocorram exclusivamente em determinado nome.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, ao realizar a substitui\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, o profissional deve verificar cuidadosamente a situa\u00e7\u00e3o processual e, quando necess\u00e1rio, formular expressamente os requerimentos pertinentes \u00e0s futuras intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Substabelecimento sem reserva \u00e9 a mesma coisa que ren\u00fancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora possam produzir uma consequ\u00eancia pr\u00e1tica semelhante \u2014 a sa\u00edda do advogado original da representa\u00e7\u00e3o \u2014 <strong>substabelecimento sem reserva e ren\u00fancia n\u00e3o s\u00e3o exatamente o mesmo instituto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na ren\u00fancia, o advogado comunica que n\u00e3o pretende mais continuar exercendo o mandato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 112 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a ren\u00fancia ao mandante para que este nomeie sucessor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como regra, durante os dez dias seguintes, o advogado continua representando o mandante, desde que isso seja necess\u00e1rio para evitar preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe uma exce\u00e7\u00e3o: essa comunica\u00e7\u00e3o torna-se dispens\u00e1vel quando a procura\u00e7\u00e3o tiver sido outorgada a v\u00e1rios advogados e a parte continuar representada por outro profissional mesmo depois da ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 no <strong>substabelecimento sem reserva<\/strong>, existe transfer\u00eancia dos poderes para outro advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, embora os institutos possam resultar no afastamento do profissional anterior, sua estrutura jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 id\u00eantica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Substabelecimento sem reserva revoga a procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 tecnicamente adequado tratar o substabelecimento sem reserva simplesmente como uma revoga\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o pelo cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>revoga\u00e7\u00e3o do mandato<\/strong> parte do mandante, isto \u00e9, daquele que concedeu os poderes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o substabelecimento parte do mandat\u00e1rio que transfere os poderes recebidos para outro profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, existem institutos diferentes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>revoga\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 o cliente retira os poderes anteriormente concedidos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>ren\u00fancia<\/strong> \u2014 o advogado manifesta que n\u00e3o continuar\u00e1 exercendo o mandato;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>substabelecimento sem reserva<\/strong> \u2014 o advogado transfere os poderes para outro profissional sem conserv\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora essas situa\u00e7\u00f5es possam resultar em mudan\u00e7a do advogado respons\u00e1vel pelo caso, a natureza jur\u00eddica e os procedimentos envolvidos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel substabelecer apenas parte dos poderes?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instrumento deve indicar com precis\u00e3o quais poderes est\u00e3o sendo transferidos e observar os limites da procura\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa aten\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante quando a procura\u00e7\u00e3o cont\u00e9m poderes espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece, no artigo 105, que a procura\u00e7\u00e3o geral para o foro habilita o advogado a praticar os atos do processo, mas determinadas condutas dependem de cl\u00e1usula espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o receber cita\u00e7\u00e3o, confessar, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o, receber valores, dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromisso e assinar declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, o profissional deve verificar quais poderes efetivamente recebeu antes de definir o conte\u00fado do substabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer um substabelecimento sem reserva de poderes?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o formato possa variar conforme o caso e o sistema utilizado pelo tribunal, um <strong>substabelecimento sem reserva de poderes<\/strong> precisa identificar claramente os envolvidos e demonstrar a transfer\u00eancia do mandato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normalmente, o instrumento cont\u00e9m a identifica\u00e7\u00e3o do advogado substabelecente e do advogado substabelecido, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, refer\u00eancia ao cliente e, quando aplic\u00e1vel, identifica\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, deve declarar expressamente que os poderes s\u00e3o transferidos <strong>sem reserva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 fundamental. Um documento amb\u00edguo pode gerar d\u00favidas sobre quem continua autorizado a representar a parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio conferir se existem poderes especiais na procura\u00e7\u00e3o original, observar eventuais limita\u00e7\u00f5es ao substabelecimento e garantir o pr\u00e9vio conhecimento do cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em processos eletr\u00f4nicos, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do documento, ainda pode ser necess\u00e1ria sua juntada aos autos e a regulariza\u00e7\u00e3o do cadastro do novo patrono no sistema correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O substabelecimento sem reserva precisa reconhecer firma?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, a quest\u00e3o deve ser analisada considerando a forma da procura\u00e7\u00e3o original, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o tipo de procedimento e eventuais exig\u00eancias espec\u00edficas relacionadas ao ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos processos judiciais, procura\u00e7\u00f5es e substabelecimentos s\u00e3o normalmente apresentados pelos pr\u00f3prios advogados nos sistemas eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, situa\u00e7\u00f5es particulares podem exigir formalidades adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel aplicar uma resposta absoluta a qualquer substabelecimento sem considerar o contexto em que ele ser\u00e1 utilizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado substabelecente perde os honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>substabelecimento sem reserva de poderes n\u00e3o significa automaticamente que o advogado perde todo direito aos honor\u00e1rios relacionados ao trabalho que j\u00e1 realizou<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma quest\u00e3o diferente da representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Honor\u00e1rios contratuais dependem, entre outros fatores, do contrato celebrado com o cliente, dos servi\u00e7os efetivamente prestados, da forma como ocorreu a substitui\u00e7\u00e3o e das circunst\u00e2ncias da rela\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios sucumbenciais tamb\u00e9m podem gerar discuss\u00f5es espec\u00edficas quando diferentes advogados atuaram em fases distintas do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio Conselho Federal da OAB j\u00e1 analisou situa\u00e7\u00e3o envolvendo substabelecimento sem reserva por imposi\u00e7\u00e3o do cliente e divis\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais entre o advogado que havia atuado anteriormente e o profissional que assumiu posteriormente. Naquele caso espec\u00edfico, reconheceu-se a preserva\u00e7\u00e3o do direito do primeiro advogado a parcela da verba conforme o trabalho realizado e as circunst\u00e2ncias examinadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ tamb\u00e9m enfrenta controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 legitimidade e \u00e0 titularidade de honor\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es envolvendo substabelecimento. Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar genericamente que \u201cquem substabelece sem reserva perde os honor\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada situa\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise do contrato, da atua\u00e7\u00e3o profissional e das regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais cuidados tomar antes de substabelecer sem reserva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro cuidado \u00e9 verificar se o cliente possui <strong>pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento<\/strong>, conforme determina o C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a procura\u00e7\u00e3o original e confirmar quais poderes podem ser transferidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar se existem prazos em andamento, audi\u00eancias pr\u00f3ximas, recursos pendentes ou outras provid\u00eancias urgentes. Uma transi\u00e7\u00e3o mal conduzida pode prejudicar o cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto relevante \u00e9 a documenta\u00e7\u00e3o. O advogado deve preservar registros adequados sobre a comunica\u00e7\u00e3o com o cliente, o substabelecimento realizado e a transfer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para continuidade do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Finalmente, em processos judiciais, \u00e9 importante conferir a efetiva juntada do instrumento e a regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o no sistema do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Substabelecimento sem reserva pode ser feito sem avisar o cliente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB responde diretamente a essa quest\u00e3o: o <strong>substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exig\u00eancia n\u00e3o deve ser tratada como simples formalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Decis\u00f5es de Tribunais de \u00c9tica da OAB mostram que o substabelecimento sem reserva realizado sem a adequada ci\u00eancia do cliente pode resultar em apura\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o profissional deve comunicar previamente o cliente e documentar adequadamente essa ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O novo advogado precisa aceitar o substabelecimento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a transfer\u00eancia da responsabilidade por um processo deve ocorrer de maneira organizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado que assumir\u00e1 a causa precisa conhecer o processo, verificar os poderes que receber\u00e1 e ter condi\u00e7\u00f5es de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es profissionais decorrentes da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Simplesmente inserir os dados de outro profissional em um instrumento sem uma transi\u00e7\u00e3o efetiva pode criar riscos relevantes, principalmente quando existem prazos em curso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, substabelecente e substabelecido devem alinhar adequadamente a transfer\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o antigo advogado continuar atuando?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos principais riscos de um <strong>substabelecimento sem reserva de poderes<\/strong> mal administrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o substabelecente n\u00e3o conserva os poderes transferidos sem reserva, a pr\u00e1tica posterior de atos em nome da parte pode gerar questionamentos sobre representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ possui decis\u00f5es que demonstram a relev\u00e2ncia da cadeia regular de procura\u00e7\u00f5es e substabelecimentos. A falta de instrumento que efetivamente confira poderes ao advogado pode caracterizar v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o e comprometer atos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ap\u00f3s a transfer\u00eancia sem reserva, todos os envolvidos devem ter clareza sobre quem possui poderes para atuar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando utilizar o substabelecimento sem reserva de poderes?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instrumento costuma ser utilizado quando um advogado deixar\u00e1 definitivamente a representa\u00e7\u00e3o e outro profissional assumir\u00e1 o mandato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ocorrer, por exemplo, em mudan\u00e7as de escrit\u00f3rio, reorganiza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, impossibilidade de continuidade do profissional anterior ou outras circunst\u00e2ncias relacionadas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre cliente e advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, se a inten\u00e7\u00e3o for apenas permitir que outro advogado tamb\u00e9m pratique atos no processo sem retirar os poderes do profissional original, o <strong>substabelecimento com reserva de poderes<\/strong> pode ser a modalidade adequada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escolha entre as duas formas n\u00e3o deve ocorrer apenas por conveni\u00eancia documental. \u00c9 necess\u00e1rio verificar qual delas representa corretamente a situa\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Substabelecimento sem reserva de poderes: aten\u00e7\u00e3o aos efeitos do documento<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>substabelecimento sem reserva de poderes<\/strong> transfere para outro advogado os poderes recebidos pelo profissional originalmente constitu\u00eddo, sem que o substabelecente os conserve. Por esse motivo, o documento produz consequ\u00eancias importantes sobre a representa\u00e7\u00e3o do cliente e a atua\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra \u00e9tica mais importante \u00e9 objetiva: o cliente precisa ter <strong>pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento<\/strong> do substabelecimento sem reserva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o profissional deve verificar a procura\u00e7\u00e3o original, os poderes transferidos, eventuais prazos processuais, a regulariza\u00e7\u00e3o do novo advogado nos autos e os requerimentos relacionados \u00e0s intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante n\u00e3o confundir substabelecimento com ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o do mandato. Embora esses institutos possam resultar na troca do advogado respons\u00e1vel, possuem caracter\u00edsticas e procedimentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, o substabelecimento sem reserva n\u00e3o resolve automaticamente quest\u00f5es relacionadas aos honor\u00e1rios. Os valores devidos ao advogado anterior e ao novo profissional dependem do contrato, do trabalho realizado e das circunst\u00e2ncias concretas da substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil \u2014 C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, especialmente artigo 26 e seus par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), especialmente artigos 105, 112 e 272.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil), especialmente as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao mandato e substabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre substabelecimento sem reserva de poderes, representa\u00e7\u00e3o processual e intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O substabelecimento sem reserva de poderes \u00e9 o ato pelo qual um advogado transfere a outro profissional os poderes que recebeu de seu cliente, deixando de manter esses poderes para si. 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