{"id":38668,"date":"2026-11-04T17:32:58","date_gmt":"2026-11-04T17:32:58","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=38668"},"modified":"2026-11-04T17:45:22","modified_gmt":"2026-11-04T17:45:22","slug":"substabelecer-procuracao-entenda-como-funciona-e-como-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/04\/substabelecer-procuracao-entenda-como-funciona-e-como-fazer\/","title":{"rendered":"Substabelecer procura\u00e7\u00e3o: entenda como funciona e como fazer"},"content":{"rendered":"\n

Substabelecer procura\u00e7\u00e3o<\/strong> significa transferir a outra pessoa, total ou parcialmente, os poderes que foram recebidos por meio de uma procura\u00e7\u00e3o. Na advocacia, isso acontece com frequ\u00eancia quando um advogado precisa permitir que outro profissional tamb\u00e9m represente o cliente em um processo, audi\u00eancia, dilig\u00eancia ou outro ato jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Essa transfer\u00eancia pode ocorrer com reserva de poderes<\/strong>, quando quem substabelece continua mantendo os poderes recebidos, ou sem reserva de poderes<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o em que os poderes transferidos deixam de permanecer com o substabelecente.<\/p>\n\n\n\n

Embora o documento de substabelecimento costume ser relativamente simples, \u00e9 importante verificar a procura\u00e7\u00e3o original e definir corretamente a modalidade utilizada. Afinal, substabelecer poderes n\u00e3o significa criar poderes novos: quem transfere somente pode faz\u00ea-lo dentro dos limites do mandato recebido.<\/p>\n\n\n\n

O que significa substabelecer uma procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Para entender o significado de substabelecer procura\u00e7\u00e3o<\/strong>, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio compreender a rela\u00e7\u00e3o entre procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

A procura\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento pelo qual uma pessoa concede poderes para que outra pratique determinados atos em seu nome.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que Carlos conceda uma procura\u00e7\u00e3o ao advogado Pedro para represent\u00e1-lo em um processo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso:<\/p>\n\n\n\n

Carlos \u2192 concede poderes \u2192 Pedro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, Pedro pode precisar transferir esses poderes para a advogada Ana. Quando juridicamente poss\u00edvel, isso pode ocorrer por meio de um substabelecimento:<\/p>\n\n\n\n

Pedro \u2192 substabelece poderes \u2192 Ana<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pedro ser\u00e1 o substabelecente<\/strong>, enquanto Ana ser\u00e1 a substabelecida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O documento utilizado para formalizar essa transfer\u00eancia recebe o nome de substabelecimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 substabelecimento de procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O substabelecimento \u00e9 o instrumento pelo qual o mandat\u00e1rio transfere poderes recebidos para outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento n\u00e3o s\u00e3o documentos id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n

A procura\u00e7\u00e3o estabelece originalmente os poderes de representa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o substabelecimento parte de poderes anteriormente concedidos e realiza sua transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente importante na advocacia. O advogado substabelecido n\u00e3o recebe poderes maiores simplesmente porque o documento de substabelecimento utiliza uma reda\u00e7\u00e3o ampla.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio observar aquilo que consta no mandato origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Como substabelecer uma procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Antes de substabelecer uma procura\u00e7\u00e3o<\/strong>, o primeiro passo \u00e9 conferir o documento original.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar quais poderes foram concedidos e se existe alguma limita\u00e7\u00e3o relacionada ao substabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Depois, deve-se definir a extens\u00e3o da transfer\u00eancia. Ela pode abranger todos os poderes pass\u00edveis de substabelecimento ou somente aqueles necess\u00e1rios para determinada finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Na advocacia, tamb\u00e9m \u00e9 fundamental escolher entre substabelecimento com reserva de poderes<\/strong> e substabelecimento sem reserva de poderes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, o documento deve identificar corretamente quem est\u00e1 transferindo os poderes e quem ir\u00e1 receb\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n

Quando se trata de um processo judicial, normalmente tamb\u00e9m s\u00e3o informados o n\u00famero do processo, o nome da parte e, quando conveniente, o ju\u00edzo ou tribunal respons\u00e1vel pela demanda.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, o substabelecimento deve ser assinado por quem transfere os poderes e apresentado ao \u00f3rg\u00e3o competente quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Substabelecer procura\u00e7\u00e3o com reserva de poderes<\/h2>\n\n\n\n

No substabelecimento com reserva de poderes<\/strong>, quem transfere os poderes continua mantendo-os.<\/p>\n\n\n\n

Na advocacia, isso permite que o advogado substabelecente permane\u00e7a na representa\u00e7\u00e3o enquanto outro advogado passa a ter poderes para atuar.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB estabelece expressamente que o substabelecimento do mandato com reserva de poderes \u00e9 ato pessoal do advogado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa modalidade \u00e9 bastante utilizada quando outro profissional precisa participar de uma audi\u00eancia, realizar uma dilig\u00eancia, colaborar no processo ou passar a atuar conjuntamente na demanda.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo facilita a compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cliente concede procura\u00e7\u00e3o ao advogado A. Posteriormente, o advogado A substabelece com reserva de poderes ao advogado B.<\/p>\n\n\n\n

O resultado ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

Cliente \u2192 Advogado A \u2192 Advogado B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado A continua com os poderes, enquanto o advogado B tamb\u00e9m passa a exercer aqueles que foram substabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

Modelo para substabelecer procura\u00e7\u00e3o com reserva de poderes<\/h2>\n\n\n\n

Um modelo b\u00e1sico para uso advocat\u00edcio pode ser redigido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelo presente instrumento, [NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE]<\/strong>, advogado(a), inscrito(a) na OAB\/[UF] sob o n\u00ba [N\u00daMERO]<\/strong>, substabelece, COM RESERVA DE IGUAIS PODERES<\/strong>, ao(\u00e0) advogado(a) [NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO]<\/strong>, inscrito(a) na OAB\/[UF] sob o n\u00ba [N\u00daMERO]<\/strong>, os poderes que lhe foram conferidos por [NOME DO CLIENTE\/OUTORGANTE]<\/strong>, para representa\u00e7\u00e3o nos autos do processo n\u00ba [N\u00daMERO DO PROCESSO]<\/strong>, em tr\u00e2mite perante [JU\u00cdZO\/TRIBUNAL]<\/strong>, observados os limites do mandato origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[CIDADE]<\/strong>, [DATA]<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE]<\/strong>
OAB\/[UF] n\u00ba [N\u00daMERO]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse modelo pode ser adaptado conforme a finalidade do substabelecimento e os poderes efetivamente dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Substabelecer procura\u00e7\u00e3o sem reserva de poderes<\/h2>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o muda quando o substabelecimento ocorre sem reserva de poderes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, quem substabelece transfere os poderes abrangidos pelo documento sem reserv\u00e1-los para continuar atuando com base neles.<\/p>\n\n\n\n

Na advocacia, essa modalidade possui uma exig\u00eancia \u00e9tica particularmente relevante.<\/p>\n\n\n\n

O art. 26, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB estabelece que o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser ignorada.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, decis\u00f5es disciplinares recentes continuam reconhecendo a import\u00e2ncia dessa comunica\u00e7\u00e3o. Em decis\u00e3o publicada em 2026, o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB\/SP voltou a tratar da aus\u00eancia de pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente em substabelecimento sem reserva de poderes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, trocar no modelo apenas a express\u00e3o \u201ccom reserva\u201d por \u201csem reserva\u201d n\u00e3o \u00e9 suficiente. A modalidade produz consequ\u00eancias diferentes e exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s regras profissionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Modelo para substabelecer procura\u00e7\u00e3o sem reserva de poderes<\/h2>\n\n\n\n

Um modelo geral para advocacia pode utilizar a seguinte estrutura:<\/p>\n\n\n\n

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelo presente instrumento, [NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE]<\/strong>, advogado(a), inscrito(a) na OAB\/[UF] sob o n\u00ba [N\u00daMERO]<\/strong>, substabelece, SEM RESERVA DE PODERES<\/strong>, ao(\u00e0) advogado(a) [NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO]<\/strong>, inscrito(a) na OAB\/[UF] sob o n\u00ba [N\u00daMERO]<\/strong>, os poderes que lhe foram conferidos por [NOME DO CLIENTE\/OUTORGANTE]<\/strong>, relativamente ao processo n\u00ba [N\u00daMERO DO PROCESSO]<\/strong>, em tr\u00e2mite perante [JU\u00cdZO\/TRIBUNAL]<\/strong>, observados os limites do mandato origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[CIDADE]<\/strong>, [DATA]<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE]<\/strong>
OAB\/[UF] n\u00ba [N\u00daMERO]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso de substabelecimento sem reserva realizado por advogado, deve-se observar tamb\u00e9m a exig\u00eancia de conhecimento pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco do cliente estabelecida pelo C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre substabelecer com e sem reserva?<\/h2>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a fundamental est\u00e1 em saber se quem transfere os poderes continuar\u00e1 ou n\u00e3o com eles.<\/p>\n\n\n\n

Modalidade<\/th>Quem substabelece mant\u00e9m os poderes transferidos?<\/th>Novo procurador recebe poderes?<\/th><\/tr>
Com reserva<\/td>Sim<\/td>Sim<\/td><\/tr>
Sem reserva<\/td>N\u00e3o, quanto aos poderes transferidos sem reserva<\/td>Sim<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

No substabelecimento com reserva<\/strong>, portanto, ocorre uma transfer\u00eancia que preserva a atua\u00e7\u00e3o do substabelecente.<\/p>\n\n\n\n

No substabelecimento sem reserva<\/strong>, os poderes abrangidos s\u00e3o transferidos sem que o substabelecente os reserve para si.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a modalidade escolhida deve aparecer claramente no documento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel substabelecer apenas parte da procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Dependendo dos poderes existentes e das condi\u00e7\u00f5es do mandato, o substabelecimento pode ser limitado.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 \u00fatil quando outra pessoa precisa praticar apenas determinados atos.<\/p>\n\n\n\n

Na advocacia, por exemplo, um profissional pode substabelecer poderes para outro advogado atuar especificamente em uma audi\u00eancia ou dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o documento pode indicar expressamente a finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Uma reda\u00e7\u00e3o poss\u00edvel seria:<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubstabelece, com reserva de poderes, ao advogado [nome], OAB\/[UF] n\u00ba [n\u00famero], os poderes necess\u00e1rios para participa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia designada para [data], nos autos do processo n\u00ba [n\u00famero].\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quanto mais espec\u00edfica for a finalidade pretendida, mais importante ser\u00e1 redigir claramente os limites da transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Posso substabelecer uma procura\u00e7\u00e3o para qualquer pessoa?<\/h2>\n\n\n\n

Essa resposta depende da natureza do mandato e dos atos que dever\u00e3o ser praticados.<\/p>\n\n\n\n

No contexto judicial, existem regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil determina que a parte ser\u00e1 representada em ju\u00edzo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvadas as hip\u00f3teses legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando se trata de representa\u00e7\u00e3o processual privativa da advocacia, n\u00e3o basta simplesmente transferir os poderes a qualquer pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Em procura\u00e7\u00f5es utilizadas para outros neg\u00f3cios e atos da vida civil, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a natureza dos poderes concedidos e as limita\u00e7\u00f5es do mandato.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o existe uma resposta universal v\u00e1lida para toda procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode substabelecer uma procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Em termos gerais, quem substabelece \u00e9 a pessoa que recebeu os poderes originalmente e possui condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para transferi-los.<\/p>\n\n\n\n

Ela ser\u00e1 chamada de substabelecente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quem recebe os poderes ser\u00e1 o substabelecido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na advocacia, o C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB estabelece que o substabelecimento com reserva de poderes \u00e9 ato pessoal do advogado da causa.<\/p>\n\n\n\n

Antes de realizar a transfer\u00eancia, entretanto, deve-se sempre verificar o instrumento origin\u00e1rio e as regras aplic\u00e1veis ao tipo de mandato.<\/p>\n\n\n\n

Quem assina o substabelecimento?<\/h2>\n\n\n\n

O substabelecimento \u00e9 assinado por quem est\u00e1 transferindo os poderes.<\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de um processo judicial, portanto, o advogado substabelecente assina o documento que transfere poderes para outro profissional.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir essa assinatura com aquela existente na procura\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n

Na procura\u00e7\u00e3o, o cliente outorga poderes ao advogado. No substabelecimento, o profissional que recebeu os poderes transfere-os, dentro dos limites aplic\u00e1veis, ao substabelecido.<\/p>\n\n\n\n

O cliente precisa assinar o substabelecimento?<\/h2>\n\n\n\n

No substabelecimento advocat\u00edcio, o instrumento normalmente \u00e9 assinado pelo advogado substabelecente.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que o cliente possa ser ignorado em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 explicado, o C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB determina que o substabelecimento sem reserva de poderes exige conhecimento pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco do cliente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 importante separar duas quest\u00f5es: quem assina o instrumento e quais deveres de comunica\u00e7\u00e3o precisam ser cumpridos.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia da assinatura do cliente no substabelecimento n\u00e3o elimina as obriga\u00e7\u00f5es \u00e9ticas aplic\u00e1veis ao advogado.<\/p>\n\n\n\n

Pode substabelecer procura\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Essa pergunta exige cuidado porque \u201cautoriza\u00e7\u00e3o\u201d pode ter significados diferentes conforme o contexto.<\/p>\n\n\n\n

Na advocacia, o C\u00f3digo de \u00c9tica estabelece que o substabelecimento com reserva de poderes \u00e9 ato pessoal do advogado da causa<\/strong>. J\u00e1 o substabelecimento sem reserva exige pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a procura\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e as caracter\u00edsticas do mandato precisam ser analisadas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 seguro assumir que toda procura\u00e7\u00e3o pode ser livremente substabelecida sem verificar seu conte\u00fado e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Quais poderes podem ser substabelecidos?<\/h2>\n\n\n\n

O substabelecimento n\u00e3o cria poderes que o procurador n\u00e3o recebeu.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das regras pr\u00e1ticas mais importantes para quem pretende substabelecer uma procura\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se determinado poder n\u00e3o foi concedido originalmente, n\u00e3o basta inclu\u00ed-lo no substabelecimento para que ele passe a existir.<\/p>\n\n\n\n

Nos processos judiciais, essa an\u00e1lise merece ainda mais aten\u00e7\u00e3o porque o C\u00f3digo de Processo Civil diferencia os poderes gerais dos poderes que precisam constar especificamente da procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 105 do CPC estabelece que a procura\u00e7\u00e3o geral para o foro habilita o advogado a praticar os atos processuais, mas ressalva determinados atos que exigem cl\u00e1usula espec\u00edfica, incluindo receber cita\u00e7\u00e3o, confessar, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o, receber, dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromisso e assinar declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, antes de substabelecer poderes especiais, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se eles realmente foram concedidos no mandato original.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel substabelecer procura\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, quando os poderes dispon\u00edveis e as regras aplic\u00e1veis permitirem.<\/p>\n\n\n\n

Essa pr\u00e1tica \u00e9 comum na advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o advogado respons\u00e1vel por um processo n\u00e3o possa comparecer pessoalmente a determinada audi\u00eancia. Ele pode precisar substabelecer poderes para que outro profissional participe do ato.<\/p>\n\n\n\n

O documento pode ser feito com reserva de poderes e indicar especificamente a audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

SUBSTABELECIMENTO PARA AUDI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Substabele\u00e7o, COM RESERVA DE PODERES<\/strong>, ao(\u00e0) advogado(a) [NOME]<\/strong>, OAB\/[UF] n\u00ba [N\u00daMERO]<\/strong>, os poderes que me foram conferidos por [CLIENTE]<\/strong>, necess\u00e1rios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia designada para [DATA]<\/strong>, nos autos do processo n\u00ba [N\u00daMERO]<\/strong>, observados os limites do mandato origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[CIDADE]<\/strong>, [DATA]<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[ADVOGADO SUBSTABELECENTE]<\/strong>
OAB\/[UF] n\u00ba [N\u00daMERO]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pode substabelecer para mais de uma pessoa?<\/h2>\n\n\n\n

O substabelecimento pode envolver mais de um profissional quando isso for compat\u00edvel com os poderes recebidos e com a finalidade da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na advocacia, \u00e9 comum que diferentes advogados do mesmo escrit\u00f3rio estejam habilitados em determinado processo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o documento deve identificar adequadamente cada substabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Para advogados, recomenda-se informar pelo menos o nome completo e o respectivo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n\n\n\n

Precisa reconhecer firma para substabelecer procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica para todo tipo de procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Em processos judiciais, n\u00e3o h\u00e1 uma regra geral que determine reconhecimento de firma em todo substabelecimento simplesmente por se tratar desse documento.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, procura\u00e7\u00f5es utilizadas perante cart\u00f3rios, institui\u00e7\u00f5es financeiras, \u00f3rg\u00e3os administrativos ou para neg\u00f3cios espec\u00edficos podem estar sujeitas a formalidades pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio ato para o qual os poderes ser\u00e3o utilizados pode exigir determinada forma.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de reconhecer firma ou dispensar qualquer formalidade, deve-se verificar as exig\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Substabelecimento precisa ser registrado em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m depende da finalidade e da natureza da procura\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n

Um substabelecimento utilizado por advogados em processo judicial normalmente segue as regras processuais e do respectivo sistema eletr\u00f4nico, n\u00e3o sendo correto afirmar genericamente que todo substabelecimento precisa ser registrado em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e determinados atos extrajudiciais podem envolver exig\u00eancias notariais pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a forma do documento deve ser avaliada de acordo com a procura\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e com o ato que ser\u00e1 praticado.<\/p>\n\n\n\n

Como substabelecer procura\u00e7\u00e3o em processo judicial?<\/h2>\n\n\n\n

Em um processo, o advogado deve primeiro elaborar o instrumento de substabelecimento, identificando corretamente o processo, o substabelecente e o novo advogado.<\/p>\n\n\n\n

Depois, o documento normalmente precisa ser juntado aos autos.<\/p>\n\n\n\n

Nos processos eletr\u00f4nicos, essa apresenta\u00e7\u00e3o ocorre pelo sistema utilizado pelo respectivo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A habilita\u00e7\u00e3o efetiva do novo advogado pode depender dos procedimentos do sistema judicial correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar a quest\u00e3o das intima\u00e7\u00f5es. A simples exist\u00eancia de v\u00e1rios advogados nos autos n\u00e3o significa que qualquer forma de direcionamento das publica\u00e7\u00f5es ser\u00e1 automaticamente atendida.<\/p>\n\n\n\n

Quando houver necessidade de intima\u00e7\u00f5es direcionadas a determinado profissional, as regras processuais e o pedido formulado nos autos devem ser observados.<\/p>\n\n\n\n

Substabelecer procura\u00e7\u00e3o \u00e9 o mesmo que fazer uma nova procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma nova procura\u00e7\u00e3o<\/strong> parte diretamente do outorgante, que concede poderes ao procurador.<\/p>\n\n\n\n

No substabelecimento, existe uma cadeia de poderes.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

Maria \u2192 procura\u00e7\u00e3o \u2192 advogado Jo\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Depois:<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o \u2192 substabelecimento \u2192 advogada Fernanda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o pode ser relevante inclusive para verificar a origem e a extens\u00e3o dos poderes apresentados perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Substabelecimento e revoga\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A revoga\u00e7\u00e3o ocorre quando o outorgante retira os poderes anteriormente concedidos ao procurador.<\/p>\n\n\n\n

O substabelecimento ocorre quando aquele que recebeu os poderes os transfere, conforme as regras aplic\u00e1veis, a outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Na advocacia, tamb\u00e9m existe a ren\u00fancia ao mandato, que ocorre quando o pr\u00f3prio advogado decide deixar a representa\u00e7\u00e3o e deve observar as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Substabelecer sem reserva \u00e9 o mesmo que renunciar?<\/h2>\n\n\n\n

Embora os efeitos possam se aproximar em determinadas situa\u00e7\u00f5es, os institutos n\u00e3o devem ser tratados indiscriminadamente como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n

O substabelecimento sem reserva envolve a transfer\u00eancia dos poderes para outro profissional.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a ren\u00fancia possui disciplina processual pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no \u00e2mbito \u00e9tico-profissional, a OAB exige o pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente quando o advogado substabelece o mandato sem reserva de poderes.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o disciplinar publicada pela OAB em maio de 2026 tamb\u00e9m tratou do substabelecimento sem reserva e refor\u00e7ou a relev\u00e2ncia dessa ci\u00eancia do constituinte.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece com os honor\u00e1rios ao substabelecer uma procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Substabelecer poderes n\u00e3o resolve automaticamente todas as quest\u00f5es relacionadas aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB estabelece que o advogado substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honor\u00e1rios com o substabelecente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, contratos de honor\u00e1rios, trabalho j\u00e1 realizado e eventual sucumb\u00eancia podem exigir an\u00e1lise espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, transfer\u00eancia de poderes e divis\u00e3o ou pagamento de honor\u00e1rios s\u00e3o quest\u00f5es relacionadas, mas juridicamente n\u00e3o devem ser confundidas.<\/p>\n\n\n\n

Cuidados antes de substabelecer uma procura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O principal cuidado \u00e9 conferir o mandato original antes de preparar o documento.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante identificar claramente se haver\u00e1 ou n\u00e3o reserva de poderes. Um erro nessa express\u00e3o pode fazer o documento transmitir uma situa\u00e7\u00e3o diferente daquela que os profissionais pretendiam estabelecer.<\/p>\n\n\n\n

Em procura\u00e7\u00f5es judiciais, confira ainda os poderes especiais existentes no instrumento original. O CPC exige cl\u00e1usula espec\u00edfica para determinados atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quando o substabelecimento for sem reserva e envolver mandato advocat\u00edcio, observe rigorosamente a necessidade de pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre substabelecer procura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O que significa substabelecer uma procura\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

Significa transferir a outra pessoa poderes recebidos anteriormente por meio de procura\u00e7\u00e3o, respeitando as condi\u00e7\u00f5es do mandato e as regras legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Quem substabelece \u00e9 chamado de qu\u00ea?<\/h3>\n\n\n\n

Quem transfere os poderes \u00e9 o substabelecente<\/strong>. Quem recebe os poderes \u00e9 chamado de substabelecido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que significa substabelecer com reserva de poderes?<\/h3>\n\n\n\n

Significa transferir poderes sem deixar de mant\u00ea-los. Na advocacia, o advogado substabelecente pode continuar atuando juntamente com o profissional que recebeu os poderes.<\/p>\n\n\n\n

E substabelecer sem reserva?<\/h3>\n\n\n\n

Significa transferir os poderes abrangidos sem reserv\u00e1-los para continuar atuando com base neles. Na advocacia, essa modalidade exige conhecimento pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco do cliente.<\/p>\n\n\n\n

Posso substabelecer somente para uma audi\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n

Quando os poderes e as regras aplic\u00e1veis permitirem, o substabelecimento pode ser limitado a uma finalidade espec\u00edfica, como participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia ou realiza\u00e7\u00e3o de determinada dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Precisa fazer outra procura\u00e7\u00e3o para incluir um segundo advogado?<\/h3>\n\n\n\n

Nem sempre. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o e dos poderes existentes, o advogado j\u00e1 constitu\u00eddo pode realizar um substabelecimento com reserva para outro profissional.<\/p>\n\n\n\n

O substabelecimento pode ter poderes especiais?<\/h3>\n\n\n\n

O substabelecimento deve respeitar os poderes existentes no mandato origin\u00e1rio. Em processos judiciais, determinados atos dependem de poderes expressos na procura\u00e7\u00e3o, conforme o art. 105 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O cliente precisa saber do substabelecimento?<\/h3>\n\n\n\n

Na advocacia, o C\u00f3digo de \u00c9tica determina expressamente que o substabelecimento sem reserva de poderes<\/strong> exige pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Substabelecer procura\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 transferir poderes recebidos por meio de um mandato para outra pessoa, dentro dos limites jur\u00eddicos aplic\u00e1veis. Apesar de o instrumento normalmente ser curto, a decis\u00e3o entre substabelecer com ou sem reserva de poderes<\/strong> pode alterar significativamente seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da advocacia, o substabelecimento com reserva permite que o advogado original continue com os poderes enquanto outro profissional tamb\u00e9m passa a atuar. J\u00e1 o substabelecimento sem reserva exige aten\u00e7\u00e3o especial, inclusive porque o C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB determina o pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente.<\/p>\n\n\n\n

Antes de elaborar o documento, portanto, confira a procura\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, verifique quais poderes foram efetivamente concedidos e determine exatamente quais deles precisam ser transferidos.<\/p>\n\n\n\n

Quando a procura\u00e7\u00e3o estiver relacionada a um processo judicial, tamb\u00e9m \u00e9 fundamental observar o C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente as regras sobre representa\u00e7\u00e3o e poderes especiais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, um substabelecimento de procura\u00e7\u00e3o<\/strong> bem elaborado n\u00e3o depende apenas de encontrar um modelo pronto. Ele precisa reproduzir corretamente a extens\u00e3o dos poderes existentes e a modalidade de transfer\u00eancia pretendida.<\/p>\n\n\n\n

Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/strong> C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2015, especialmente art. 26, sobre substabelecimento com e sem reserva de poderes.<\/p>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/strong> Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente arts. 103 a 105, referentes \u00e0 representa\u00e7\u00e3o processual e aos poderes conferidos por procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> Jurisprud\u00eancia disciplinar relacionada ao substabelecimento sem reserva de poderes e ao dever de pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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