{"id":38708,"date":"2026-11-04T17:32:31","date_gmt":"2026-11-04T17:32:31","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=38708"},"modified":"2026-11-04T17:45:49","modified_gmt":"2026-11-04T17:45:49","slug":"servidor-publico-licenca-paternidade-quantos-dias-sao-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/04\/servidor-publico-licenca-paternidade-quantos-dias-sao-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"Servidor p\u00fablico: licen\u00e7a-paternidade, quantos dias s\u00e3o e como funciona"},"content":{"rendered":"\n

A licen\u00e7a-paternidade do servidor p\u00fablico<\/strong> \u00e9 o per\u00edodo de afastamento remunerado concedido em raz\u00e3o do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o de um filho. A quantidade de dias, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 necessariamente igual para todos os servidores p\u00fablicos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

No caso do servidor p\u00fablico federal regido pela Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea licen\u00e7a-paternidade de 5 dias consecutivos. Para os servidores federais alcan\u00e7ados pelas regras de prorroga\u00e7\u00e3o, esse per\u00edodo pode ser acrescido de mais 15 dias, chegando a 20 dias de licen\u00e7a-paternidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para servidores p\u00fablicos estaduais, distritais e municipais, \u00e9 necess\u00e1rio consultar a legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo. Isso acontece porque estados, Distrito Federal e munic\u00edpios podem estabelecer regras pr\u00f3prias para seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, antes de concluir quantos dias de licen\u00e7a-paternidade um servidor possui, \u00e9 fundamental identificar seu v\u00ednculo e o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Quantos dias de licen\u00e7a-paternidade tem o servidor p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Para o servidor p\u00fablico federal regido pela Lei n\u00ba 8.112\/1990, o art. 208 estabelece:<\/p>\n\n\n\n

5 dias consecutivos de licen\u00e7a-paternidade pelo nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de filhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 8.737\/2016 instituiu a possibilidade de prorrogar a licen\u00e7a-paternidade do servidor p\u00fablico federal por mais 15 dias<\/strong>, al\u00e9m dos cinco inicialmente previstos.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, quando preenchidos os requisitos, o per\u00edodo total pode chegar a:<\/p>\n\n\n\n

5 dias + 15 dias de prorroga\u00e7\u00e3o = 20 dias de licen\u00e7a-paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a origem da conhecida licen\u00e7a-paternidade de 20 dias para determinados servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n\n\n\n

Servidor p\u00fablico federal tem direito a 20 dias de licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n

O servidor federal abrangido pela regra pode alcan\u00e7ar 20 dias<\/strong>, mas \u00e9 importante entender que a Lei n\u00ba 8.112 prev\u00ea diretamente cinco dias, enquanto os outros 15 decorrem da prorroga\u00e7\u00e3o regulamentada pelo Decreto n\u00ba 8.737\/2016.<\/p>\n\n\n\n

Para obter a prorroga\u00e7\u00e3o, o servidor deve observar os requisitos estabelecidos no decreto.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles est\u00e1 a necessidade de requerer o benef\u00edcio no prazo previsto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel esperar v\u00e1rios dias depois do nascimento ou ado\u00e7\u00e3o para verificar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O ideal \u00e9 consultar previamente o setor de gest\u00e3o de pessoas do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico para conhecer o procedimento interno.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para pedir a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 8.737\/2016 estabelece que a prorroga\u00e7\u00e3o deve ser requerida pelo servidor p\u00fablico no prazo de dois dias \u00fateis ap\u00f3s o nascimento ou a ado\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A prorroga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 15 dias, al\u00e9m dos cinco dias previstos pelo art. 208 da Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo merece bastante aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como o nascimento de um filho naturalmente envolve in\u00fameras provid\u00eancias familiares, o servidor pode acabar deixando a solicita\u00e7\u00e3o para depois.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem pretende usufruir do per\u00edodo prorrogado deve verificar antecipadamente como o \u00f3rg\u00e3o recebe o requerimento e quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a-paternidade do servidor p\u00fablico \u00e9 de 5 ou 20 dias?<\/h2>\n\n\n\n

As duas informa\u00e7\u00f5es podem aparecer porque tratam de partes diferentes da regulamenta\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.112\/1990 estabelece 5 dias consecutivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 8.737\/2016 permite a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 15 dias<\/strong>, desde que cumpridos os requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Assim:<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o do servidor federal<\/th>Per\u00edodo<\/th><\/tr>
Licen\u00e7a prevista na Lei n\u00ba 8.112<\/td>5 dias consecutivos<\/td><\/tr>
Prorroga\u00e7\u00e3o prevista no Decreto n\u00ba 8.737\/2016<\/td>+ 15 dias<\/td><\/tr>
Total, quando concedida a prorroga\u00e7\u00e3o<\/td>20 dias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Portanto, afirmar simplesmente que \u201ctodo servidor p\u00fablico possui 20 dias de licen\u00e7a-paternidade\u201d pode levar a erro.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro porque a prorroga\u00e7\u00e3o possui requisitos. Segundo porque a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 automaticamente aplic\u00e1vel aos servidores de todos os estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Servidor p\u00fablico estadual tem quantos dias de licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n

Depende do estado.<\/p>\n\n\n\n

Os servidores estaduais est\u00e3o sujeitos \u00e0s regras estabelecidas pelo respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que normas estaduais e distritais podem estabelecer prazo superior a cinco dias para a licen\u00e7a-paternidade de seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

O STF tamb\u00e9m esclareceu que a prorroga\u00e7\u00e3o existente na legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o se aplica automaticamente aos servidores estaduais e distritais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que um servidor estadual n\u00e3o deve simplesmente consultar a Lei n\u00ba 8.112\/1990 e concluir que aquela ser\u00e1 necessariamente a dura\u00e7\u00e3o de sua licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso verificar o estatuto dos servidores e demais normas do estado em que trabalha.<\/p>\n\n\n\n

Servidor p\u00fablico municipal tem quantos dias de licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m depende da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n

Os munic\u00edpios podem possuir estatutos pr\u00f3prios disciplinando os direitos de seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

Assim, um servidor municipal pode encontrar prazo diferente daquele previsto para o servidor federal.<\/p>\n\n\n\n

Para descobrir o per\u00edodo correto, \u00e9 recomend\u00e1vel consultar o estatuto dos servidores do munic\u00edpio, eventuais leis complementares e normas administrativas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O setor de recursos humanos ou gest\u00e3o de pessoas do \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m pode informar qual regra est\u00e1 sendo aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Esse cuidado \u00e9 especialmente importante porque pesquisar apenas \u201clicen\u00e7a-paternidade servidor p\u00fablico\u201d na internet pode apresentar uma regra federal para algu\u00e9m que, na verdade, \u00e9 servidor municipal.<\/p>\n\n\n\n

A licen\u00e7a-paternidade do servidor p\u00fablico conta em dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.112\/1990 utiliza a express\u00e3o \u201c5 dias consecutivos\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para o servidor federal submetido a essa regra, n\u00e3o se trata simplesmente de contar cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Finais de semana e feriados podem estar dentro do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

A forma de contagem em outros regimes deve ser verificada na legisla\u00e7\u00e3o correspondente, especialmente para servidores estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

A licen\u00e7a-paternidade \u00e9 remunerada?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. A licen\u00e7a-paternidade \u00e9 um afastamento protegido, n\u00e3o simplesmente um per\u00edodo de falta ao servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

No regime dos servidores p\u00fablicos federais, ela integra as concess\u00f5es previstas pela Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 permitir que o pai participe dos primeiros momentos de cuidado e adapta\u00e7\u00e3o familiar ap\u00f3s o nascimento ou ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A prorroga\u00e7\u00e3o prevista para os servidores federais tamb\u00e9m deve ser observada conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo respectivo programa.<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a-paternidade vale em caso de ado\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O art. 208 da Lei n\u00ba 8.112\/1990 \u00e9 claro ao estabelecer a licen\u00e7a-paternidade pelo nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de filhos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 8.737\/2016 tamb\u00e9m contempla a ado\u00e7\u00e3o para fins de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no regime federal, o direito n\u00e3o est\u00e1 limitado \u00e0 paternidade biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 crian\u00e7a tamb\u00e9m alcan\u00e7a a forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo por ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal refor\u00e7a a impossibilidade de discrimina\u00e7\u00e3o injustificada entre filhos biol\u00f3gicos e adotivos na disciplina das licen\u00e7as parentais.<\/p>\n\n\n\n

Pai adotante servidor p\u00fablico tem os mesmos direitos?<\/h2>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser tratada como fundamento para reduzir injustificadamente a prote\u00e7\u00e3o parental.<\/p>\n\n\n\n

O STF possui jurisprud\u00eancia relevante no sentido de proteger a igualdade entre filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e adotiva.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00f5es envolvendo regimes de servidores estaduais, o Tribunal tamb\u00e9m afastou interpreta\u00e7\u00f5es que diferenciavam indevidamente a concess\u00e3o de licen\u00e7as em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o ou da idade da crian\u00e7a adotada.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio verificar qual modalidade de licen\u00e7a se aplica, especialmente quando existe apenas um genitor.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a situa\u00e7\u00e3o de pai solo<\/strong> possui tratamento jur\u00eddico diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

Pai solo servidor p\u00fablico tem direito a uma licen\u00e7a maior?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Essa \u00e9 uma das principais exce\u00e7\u00f5es que precisam ser conhecidas.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o servidor p\u00fablico que seja pai solo<\/strong>, ou seja, integrante de fam\u00edlia monoparental sem a presen\u00e7a materna, possui direito \u00e0 licen\u00e7a correspondente \u00e0 licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi firmado no Tema 1.182 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A tese do STF estabelece que, considerando a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e o princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel, a licen\u00e7a-maternidade prevista constitucionalmente e regulamentada pela Lei n\u00ba 8.112\/1990 deve ser estendida ao pai genitor monoparental servidor p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a situa\u00e7\u00e3o do pai solo n\u00e3o deve ser confundida com a licen\u00e7a-paternidade comum.<\/p>\n\n\n\n

Quantos dias de licen\u00e7a tem o servidor p\u00fablico pai solo?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta pode depender do regime aplic\u00e1vel, mas, para o caso federal que originou o precedente do STF, foi reconhecido ao pai solo o per\u00edodo correspondente \u00e0 licen\u00e7a-maternidade concedida \u00e0 servidora p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo reconheceu ao servidor p\u00fablico federal pai solo o direito \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo de 180 dias<\/strong>, considerando a licen\u00e7a e sua prorroga\u00e7\u00e3o nos termos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o STF tamb\u00e9m estendeu a prote\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a parental a pais solo em diferentes regimes estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando n\u00e3o existe a presen\u00e7a materna e o servidor \u00e9 respons\u00e1vel sozinho pela crian\u00e7a, n\u00e3o se deve simplesmente aplicar a licen\u00e7a-paternidade comum de cinco ou vinte dias sem verificar a jurisprud\u00eancia constitucional aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Pai solo adotante tamb\u00e9m pode ter licen\u00e7a ampliada?<\/h2>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o constitucional reconhecida pelo STF tamb\u00e9m alcan\u00e7a situa\u00e7\u00f5es de paternidade monoparental adotiva.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica adotada pelo Tribunal coloca no centro da an\u00e1lise a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e a igualdade entre as diferentes formas de filia\u00e7\u00e3o e fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a inexist\u00eancia de v\u00ednculo biol\u00f3gico n\u00e3o deve ser utilizada, por si s\u00f3, para afastar a prote\u00e7\u00e3o parental correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a documenta\u00e7\u00e3o e o procedimento administrativo devem ser observados conforme o regime jur\u00eddico e o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Como pedir licen\u00e7a-paternidade sendo servidor p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

O procedimento varia conforme o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, o servidor deve comunicar o nascimento ou ado\u00e7\u00e3o e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida ao setor respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

No caso do servidor federal que pretende obter a prorroga\u00e7\u00e3o prevista no Decreto n\u00ba 8.737\/2016, existe um detalhe especialmente importante: o pedido deve ser feito em at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s o nascimento ou ado\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o servidor deve verificar previamente o procedimento utilizado pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Algumas institui\u00e7\u00f5es possuem sistemas eletr\u00f4nicos pr\u00f3prios para requerimentos funcionais. Outras exigem envio de documentos ao setor de pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para solicitar a licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o pode variar de acordo com o \u00f3rg\u00e3o e com a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No nascimento, a certid\u00e3o correspondente costuma ser um dos documentos centrais.<\/p>\n\n\n\n

Na ado\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser apresentados os documentos que comprovem juridicamente a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando o pedido envolver uma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como paternidade monoparental, poder\u00e1 ser necess\u00e1ria documenta\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n

O ideal \u00e9 consultar a \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas antes do nascimento, sempre que poss\u00edvel, para evitar atrasos na solicita\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O servidor precisa fazer algum curso para ter 20 dias de licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o federal da prorroga\u00e7\u00e3o prev\u00ea participa\u00e7\u00e3o do servidor em programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto que merece ser verificado junto ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, pois a Administra\u00e7\u00e3o pode estabelecer os procedimentos para comprova\u00e7\u00e3o do requisito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem deseja utilizar os 20 dias n\u00e3o deve verificar apenas o prazo para requerimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante conferir previamente todos os requisitos administrativos adotados pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que o servidor n\u00e3o pode fazer durante a prorroga\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 8.737\/2016 estabelece uma restri\u00e7\u00e3o importante durante o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O servidor n\u00e3o pode exercer atividade remunerada durante a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a crian\u00e7a deve permanecer sob seus cuidados.<\/p>\n\n\n\n

O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas pode gerar consequ\u00eancias administrativas, inclusive relacionadas ao cancelamento da prorroga\u00e7\u00e3o e ao registro das aus\u00eancias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a licen\u00e7a deve efetivamente cumprir sua finalidade de cuidado e conviv\u00eancia com a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Servidor comissionado tem direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta deve considerar o v\u00ednculo jur\u00eddico e o regime aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 adequado presumir que qualquer pessoa que trabalhe para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica esteja submetida exatamente \u00e0s mesmas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia constitucional vem refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as parentais para diferentes modalidades de v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de servidor exclusivamente comissionado, tempor\u00e1rio ou submetido a regime especial, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do ente e do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Servidor tempor\u00e1rio tem direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n

A an\u00e1lise tamb\u00e9m depende do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Contratos tempor\u00e1rios podem possuir legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e o tratamento n\u00e3o deve ser automaticamente equiparado ao servidor estatut\u00e1rio federal sem verificar a norma correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, decis\u00f5es recentes do STF v\u00eam fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o constitucional relacionada \u00e0s licen\u00e7as parentais de agentes p\u00fablicos, inclusive em discuss\u00f5es envolvendo v\u00ednculos tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, diante de uma negativa baseada exclusivamente na natureza tempor\u00e1ria do v\u00ednculo, \u00e9 importante examinar a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a-paternidade e licen\u00e7a-maternidade podem ser compartilhadas?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma regra constitucional geral que permita simplesmente dividir entre os pais o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade da maneira que o casal desejar.<\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 analisou essa discuss\u00e3o ao julgar normas estaduais.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal entendeu que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio criar um sistema de compartilhamento da licen\u00e7a parental quando n\u00e3o existe previs\u00e3o legislativa para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a dura\u00e7\u00e3o e a forma de utiliza\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as continuam dependendo da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A licen\u00e7a-paternidade do servidor pode ser maior que 20 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Pode, dependendo do regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Os 20 dias s\u00e3o uma refer\u00eancia especialmente importante para o servidor p\u00fablico federal alcan\u00e7ado pela Lei n\u00ba 8.112\/1990 e pelo Decreto n\u00ba 8.737\/2016.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, estados e munic\u00edpios possuem compet\u00eancia para estabelecer as regras funcionais de seus pr\u00f3prios servidores.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu expressamente a constitucionalidade de normas estaduais e distritais que estabelecem licen\u00e7a-paternidade superior a cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, determinado estado ou munic\u00edpio pode prever prazo pr\u00f3prio mais ben\u00e9fico.<\/p>\n\n\n\n

A regra federal de 20 dias vale automaticamente para servidor estadual?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu que a prorroga\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 automaticamente aplic\u00e1vel aos servidores estaduais e distritais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A raz\u00e3o \u00e9 que a Uni\u00e3o n\u00e3o estabelece, nesse ponto, uma norma geral obrigat\u00f3ria para todos os regimes jur\u00eddicos estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

Cada ente possui compet\u00eancia para disciplinar o regime de seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, um servidor estadual deve verificar a legisla\u00e7\u00e3o de seu estado.<\/p>\n\n\n\n

A regra de 20 dias vale automaticamente para servidor municipal?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve presumir essa aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O servidor municipal est\u00e1 submetido ao regime jur\u00eddico estabelecido pelo munic\u00edpio, al\u00e9m das garantias constitucionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, o prazo pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n

Ao pesquisar o direito, procure o estatuto dos servidores do munic\u00edpio<\/strong> e eventuais leis posteriores que tenham alterado especificamente a licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n

Existe prazo m\u00ednimo constitucional para licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a licen\u00e7a-paternidade entre os direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto n\u00e3o havia disciplina legislativa espec\u00edfica, o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias estabeleceu o per\u00edodo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

O STF reconheceu posteriormente a exist\u00eancia de omiss\u00e3o legislativa na regulamenta\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade e determinou provid\u00eancias ao Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio torna especialmente importante acompanhar altera\u00e7\u00f5es legislativas, pois as regras gerais da licen\u00e7a-paternidade podem sofrer mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Para servidores p\u00fablicos, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio continuar observando o regime jur\u00eddico espec\u00edfico de cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

O servidor pode perder a remunera\u00e7\u00e3o durante a licen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A licen\u00e7a-paternidade regularmente concedida n\u00e3o deve ser tratada como falta injustificada.<\/p>\n\n\n\n

No regime federal, o afastamento constitui direito funcional previsto expressamente pela Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n

O servidor deve, contudo, cumprir os procedimentos administrativos para comunicar o nascimento ou ado\u00e7\u00e3o e solicitar eventual prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Problemas podem surgir quando o servidor simplesmente deixa de comparecer sem realizar os procedimentos exigidos ou quando descumpre condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A licen\u00e7a come\u00e7a quando o filho nasce?<\/h2>\n\n\n\n

No regime federal, a licen\u00e7a est\u00e1 vinculada ao nascimento ou ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A forma exata de registro e contagem deve seguir as orienta\u00e7\u00f5es administrativas do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como o prazo inicial \u00e9 curto e a solicita\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o possui limite de dois dias \u00fateis, \u00e9 importante comunicar o nascimento rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como interna\u00e7\u00f5es prolongadas ou circunst\u00e2ncias m\u00e9dicas espec\u00edficas, pode haver discuss\u00f5es jur\u00eddicas adicionais sobre o termo inicial das licen\u00e7as parentais, especialmente \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O servidor p\u00fablico pode emendar f\u00e9rias com licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual todo servidor tenha direito autom\u00e1tico de marcar f\u00e9rias imediatamente depois da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias est\u00e3o sujeitas ao planejamento e \u00e0s regras administrativas do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se j\u00e1 estiverem programadas para per\u00edodo subsequente, pode ocorrer continuidade pr\u00e1tica dos afastamentos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o servidor n\u00e3o deve confundir o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade com um direito autom\u00e1tico de alterar unilateralmente suas f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar as regras internas e a autoriza\u00e7\u00e3o administrativa aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a-paternidade para servidor p\u00fablico: federal, estadual e municipal<\/h2>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a pode ser resumida da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Servidor<\/th>Regra geral<\/th><\/tr>
Federal regido pela Lei n\u00ba 8.112<\/td>5 dias consecutivos<\/td><\/tr>
Federal com prorroga\u00e7\u00e3o deferida<\/td>At\u00e9 20 dias no total<\/td><\/tr>
Estadual<\/td>Depende da legisla\u00e7\u00e3o do estado<\/td><\/tr>
Distrital<\/td>Depende da legisla\u00e7\u00e3o do Distrito Federal<\/td><\/tr>
Municipal<\/td>Depende da legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio<\/td><\/tr>
Pai solo<\/td>Pode ter direito ao per\u00edodo correspondente \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, conforme jurisprud\u00eancia do STF<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Essa tabela ajuda a entender por que n\u00e3o existe uma resposta \u00fanica para a pergunta \u201cquantos dias de licen\u00e7a-paternidade tem o servidor p\u00fablico?\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O v\u00ednculo precisa ser identificado primeiro.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre licen\u00e7a-paternidade do servidor p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

Quantos dias de licen\u00e7a-paternidade tem o servidor p\u00fablico?<\/h3>\n\n\n\n

Para o servidor p\u00fablico federal regido pela Lei n\u00ba 8.112\/1990, s\u00e3o cinco dias consecutivos, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais 15 dias quando cumpridos os requisitos do Decreto n\u00ba 8.737\/2016. Servidores estaduais e municipais devem consultar a legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente.<\/p>\n\n\n\n

Servidor p\u00fablico federal tem 20 dias de licen\u00e7a-paternidade?<\/h3>\n\n\n\n

Pode ter. A Lei n\u00ba 8.112 prev\u00ea cinco dias, e o Decreto n\u00ba 8.737\/2016 permite prorroga\u00e7\u00e3o de mais 15 dias mediante cumprimento dos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Tenho que pedir os 15 dias adicionais?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. A regulamenta\u00e7\u00e3o federal estabelece que a prorroga\u00e7\u00e3o deve ser requerida no prazo de dois dias \u00fateis ap\u00f3s o nascimento ou ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A licen\u00e7a-paternidade conta s\u00e1bado e domingo?<\/h3>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.112 utiliza a express\u00e3o \u201ccinco dias consecutivos\u201d. Portanto, no regime federal, n\u00e3o se trata de cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Servidor estadual tamb\u00e9m tem 20 dias?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente. O STF j\u00e1 decidiu que a prorroga\u00e7\u00e3o prevista para servidores federais n\u00e3o \u00e9 automaticamente aplic\u00e1vel aos servidores estaduais. \u00c9 preciso verificar a legisla\u00e7\u00e3o do estado.<\/p>\n\n\n\n

Servidor municipal tem direito a 20 dias?<\/h3>\n\n\n\n

Depende da legisla\u00e7\u00e3o municipal. N\u00e3o se deve aplicar automaticamente a regra federal ao regime dos servidores de um munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Ado\u00e7\u00e3o d\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. A Lei n\u00ba 8.112 prev\u00ea expressamente licen\u00e7a-paternidade pelo nascimento ou ado\u00e7\u00e3o<\/strong> de filhos.<\/p>\n\n\n\n

Pai solo servidor p\u00fablico tem apenas 20 dias?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente. O STF reconheceu que o pai servidor p\u00fablico em fam\u00edlia monoparental pode ter direito ao per\u00edodo correspondente \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, em raz\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e da paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A licen\u00e7a-paternidade \u00e9 remunerada?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. Trata-se de afastamento funcional protegido, observadas as regras do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Posso trabalhar durante a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade?<\/h3>\n\n\n\n

No regime federal regulamentado pelo Decreto n\u00ba 8.737\/2016, o exerc\u00edcio de atividade remunerada durante a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A licen\u00e7a-paternidade do servidor p\u00fablico<\/strong> n\u00e3o possui necessariamente a mesma dura\u00e7\u00e3o para todos os agentes p\u00fablicos do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Para o servidor p\u00fablico federal regido pela Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/strong>, a regra legal estabelece cinco dias consecutivos. O Decreto n\u00ba 8.737\/2016 permite a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 15 dias, possibilitando chegar a 20 dias de licen\u00e7a-paternidade<\/strong>, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 servidores estaduais, distritais e municipais precisam verificar a legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente. A regra federal de 20 dias n\u00e3o deve ser aplicada automaticamente a esses regimes.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem situa\u00e7\u00f5es especiais. A mais importante \u00e9 a do servidor p\u00fablico pai solo<\/strong>. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o genitor monoparental pode ter direito ao per\u00edodo correspondente \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, considerando a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e o princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para descobrir exatamente quantos dias de licen\u00e7a-paternidade um servidor possui, comece identificando tr\u00eas informa\u00e7\u00f5es: qual \u00e9 o ente p\u00fablico, qual \u00e9 o v\u00ednculo do servidor e qual legisla\u00e7\u00e3o rege esse v\u00ednculo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Somente depois disso \u00e9 poss\u00edvel determinar corretamente o per\u00edodo de afastamento e os procedimentos necess\u00e1rios para exercer o direito.<\/p>\n\n\n\n

Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/strong> Lei n\u00ba 8.112\/1990 \u2014 Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, especialmente o art. 208.<\/p>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/strong> Decreto n\u00ba 8.737\/2016 \u2014 regulamenta\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade para servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n\n\n\n

Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong> Tema 1.182 da repercuss\u00e3o geral \u2014 extens\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade ao servidor p\u00fablico pai genitor monoparental.<\/p>\n\n\n\n

Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong> Jurisprud\u00eancia sobre licen\u00e7a-paternidade de servidores estaduais e distritais e autonomia dos entes federativos para disciplinar seus regimes jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    A licen\u00e7a-paternidade do servidor p\u00fablico \u00e9 o per\u00edodo de afastamento remunerado concedido em raz\u00e3o do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o de um filho. A quantidade de dias, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 necessariamente igual para todos os servidores p\u00fablicos brasileiros. 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