{"id":38837,"date":"2026-11-04T17:31:01","date_gmt":"2026-11-04T17:31:01","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=38837"},"modified":"2026-11-04T17:47:09","modified_gmt":"2026-11-04T17:47:09","slug":"oab-mg-dativo-cadastro-nomeacao-honorarios-e-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/04\/oab-mg-dativo-cadastro-nomeacao-honorarios-e-pagamento\/","title":{"rendered":"OAB MG dativo: cadastro, nomea\u00e7\u00e3o, honor\u00e1rios e pagamento"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>OAB MG dativo<\/strong> \u00e9 o sistema relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de advogados particulares nomeados para prestar assist\u00eancia jur\u00eddica a pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de contratar um profissional quando a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o consegue realizar o atendimento nas hip\u00f3teses previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em Minas Gerais, a advocacia dativa possui regras pr\u00f3prias para cadastro, nomea\u00e7\u00e3o e pagamento de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado interessado precisa integrar a lista organizada pela OAB\/MG, cumprir os requisitos do edital vigente e manter sua situa\u00e7\u00e3o regular perante a Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da nomea\u00e7\u00e3o e da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados conforme as regras aplic\u00e1veis \u00e0 advocacia dativa. Para as nomea\u00e7\u00f5es abrangidas pelo sistema atual, a Certid\u00e3o de Pagamento de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, conhecida como <strong>CPHA<\/strong>, \u00e9 expedida pelo sistema do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais e encaminhada \u00e0 Advocacia-Geral do Estado para pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, voc\u00ea vai entender como funciona o advogado dativo em Minas Gerais, como entrar na lista da OAB\/MG, como s\u00e3o feitas as nomea\u00e7\u00f5es, quem paga os honor\u00e1rios e como consultar a CPHA.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 advogado dativo em Minas Gerais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Advogado dativo \u00e9 o profissional da advocacia nomeado para prestar assist\u00eancia jur\u00eddica a uma pessoa que necessita de representa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode arcar com a contrata\u00e7\u00e3o de advogado, nas hip\u00f3teses em que a assist\u00eancia n\u00e3o \u00e9 realizada pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado dativo n\u00e3o se transforma em defensor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele continua sendo um profissional inscrito na OAB e recebe uma nomea\u00e7\u00e3o para determinada atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em Minas Gerais, existe uma estrutura que envolve a OAB\/MG, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado e outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 garantir assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente e, ao mesmo tempo, estabelecer crit\u00e9rios para sele\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre advogado dativo e defensor p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O defensor p\u00fablico integra a Defensoria P\u00fablica e exerce cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o advogado dativo \u00e9 um advogado particular nomeado para atuar em determinada situa\u00e7\u00e3o na qual a assist\u00eancia jur\u00eddica precisa ser prestada conforme as regras do sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nomea\u00e7\u00e3o como dativo n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio com o Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o transforma o profissional em servidor p\u00fablico nem lhe concede automaticamente direitos funcionais pr\u00f3prios dos integrantes da Defensoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque o modelo de ingresso, remunera\u00e7\u00e3o e v\u00ednculo jur\u00eddico \u00e9 completamente diferente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a advocacia dativa da OAB MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB\/MG forma uma lista de advogados interessados em atuar como dativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa lista \u00e9 organizada por comarcas e especialidades e posteriormente disponibilizada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelas nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado precisa se inscrever durante o per\u00edodo estabelecido pelo edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de inclu\u00eddo na lista, poder\u00e1 ser nomeado pelo Poder Judici\u00e1rio conforme a necessidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inscri\u00e7\u00e3o, entretanto, <strong>n\u00e3o garante que o advogado receber\u00e1 uma nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela apenas torna o profissional apto a integrar a lista, observadas as demais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como se cadastrar como advogado dativo na OAB MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inscri\u00e7\u00e3o ocorre conforme edital publicado pela OAB Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No procedimento atual, o cadastramento foi realizado exclusivamente pelo portal da OAB\/MG.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo profissionais que j\u00e1 integravam listas anteriores precisaram fazer uma nova inscri\u00e7\u00e3o quando o edital exigiu recadastramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o cadastro de dativo n\u00e3o deve ser entendido como uma inscri\u00e7\u00e3o permanente v\u00e1lida indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado precisa acompanhar os novos editais e renovar sua participa\u00e7\u00e3o quando exigido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O cadastro de advogado dativo OAB MG est\u00e1 aberto?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital de Advocacia Dativa 2025\u20132026 inicialmente estabeleceu per\u00edodo espec\u00edfico de inscri\u00e7\u00e3o e posteriormente houve atualiza\u00e7\u00e3o das regras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como os editais possuem prazo determinado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer inscri\u00e7\u00e3o a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem consulta o sistema fora do per\u00edodo precisa aguardar a abertura de novo edital ou eventual convoca\u00e7\u00e3o publicada pela OAB\/MG.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lista atualmente vigente possui validade prevista at\u00e9 <strong>31 de janeiro de 2027<\/strong>, podendo haver altera\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem pretende participar da pr\u00f3xima lista deve acompanhar os comunicados oficiais da OAB Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando abre inscri\u00e7\u00e3o para advogado dativo OAB MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma data universal que possa ser utilizada todos os anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB\/MG publica edital pr\u00f3prio estabelecendo per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o, requisitos, validade da lista e demais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No ciclo 2025\u20132026, a abertura ocorreu por edital espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o pr\u00f3ximo ciclo, o profissional dever\u00e1 acompanhar o portal e o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o utilize a data de um edital anterior supondo que ela ser\u00e1 repetida automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos para ser advogado dativo em Minas Gerais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os requisitos s\u00e3o definidos pelo edital vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as exig\u00eancias atuais est\u00e3o manter o cadastro profissional atualizado e estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es financeiras perante a OAB\/MG.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital tamb\u00e9m exige o fornecimento do <strong>NIT \u2014 N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador<\/strong>, dado necess\u00e1rio para o processamento do pagamento dos honor\u00e1rios pela Advocacia-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o profissional deve observar todas as condi\u00e7\u00f5es relacionadas ao atendimento dos benefici\u00e1rios e ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inscri\u00e7\u00e3o implica concord\u00e2ncia com as normas que regulamentam o sistema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Preciso estar em dia com a OAB MG para ser dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital vigente exige regularidade financeira perante a OAB\/MG.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra estabelece que o profissional deve permanecer em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, sob pena de exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem pretende participar dos pr\u00f3ximos editais deve verificar antecipadamente sua situa\u00e7\u00e3o perante a Tesouraria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Regularizar uma eventual pend\u00eancia somente depois do encerramento do prazo de inscri\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o solucionar a perda daquele per\u00edodo de cadastramento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 NIT para advogado dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">NIT significa <strong>N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital atual exige que o advogado informe esse n\u00famero no momento da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo as regras da OAB\/MG, o NIT \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que a Advocacia-Geral do Estado realize o pagamento dos honor\u00e1rios do advogado dativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o profissional deve conferir cuidadosamente o n\u00famero informado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Erros cadastrais podem gerar problemas no processamento do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Preciso atualizar meu cadastro na OAB MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Manter os dados atualizados \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o expressamente prevista no edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 especialmente importante porque as comunica\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es podem utilizar diferentes meios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Endere\u00e7o, telefone, e-mail e demais informa\u00e7\u00f5es profissionais precisam estar corretos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio edital indica o procedimento da OAB\/MG para atualiza\u00e7\u00e3o cadastral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso escolher a comarca para atuar como dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cadastro \u00e9 estruturado considerando comarca e especialidade conforme as regras do edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional deve observar as op\u00e7\u00f5es disponibilizadas durante a inscri\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lista dos advogados aptos \u00e9 organizada por comarcas e especialidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a escolha feita durante o cadastramento possui impacto direto nas poss\u00edveis nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver mudan\u00e7a de Subse\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m existem regras pr\u00f3prias para altera\u00e7\u00e3o do cadastro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como s\u00e3o feitas as nomea\u00e7\u00f5es dos advogados dativos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As nomea\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas pelo Poder Judici\u00e1rio de acordo com a necessidade de cada secretaria e nas hip\u00f3teses previstas pelo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prioridade \u00e9 da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado dativo entra em cena quando a Defensoria estiver impossibilitada de prestar adequadamente a assist\u00eancia, seja pela inexist\u00eancia ou insufici\u00eancia de defensores para atender \u00e0 demanda, conflito relacionado \u00e0 parte contr\u00e1ria ou outra hip\u00f3tese admitida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital vigente estabelece que as nomea\u00e7\u00f5es devem observar a <strong>ordem cronol\u00f3gica das inscri\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso busca proporcionar maior objetividade e distribui\u00e7\u00e3o das oportunidades.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Estar cadastrado garante nomea\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes para quem pretende entrar na advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inscri\u00e7\u00e3o na lista significa que o advogado est\u00e1 apto a ser considerado para nomea\u00e7\u00f5es conforme as regras do edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o representa garantia de quantidade m\u00ednima de processos, audi\u00eancias ou remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A demanda depende das necessidades do Judici\u00e1rio e das hip\u00f3teses em que a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o possa realizar o atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a advocacia dativa n\u00e3o deve ser tratada como uma fonte de renda fixa garantida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado vai para o final da lista depois de ser nomeado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra atual prev\u00ea que, depois da nomea\u00e7\u00e3o e efetiva atua\u00e7\u00e3o, o advogado seja direcionado ao final da lista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando n\u00e3o h\u00e1 efetiva atua\u00e7\u00e3o por motivo alheio ao profissional, como aus\u00eancia das partes em audi\u00eancia, o edital prev\u00ea tratamento pr\u00f3prio para a pr\u00f3xima oportunidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 preservar a ordem e distribuir as nomea\u00e7\u00f5es entre os profissionais cadastrados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso recusar uma nomea\u00e7\u00e3o como dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital prev\u00ea situa\u00e7\u00e3o em que o profissional esteja impossibilitado de prestar o servi\u00e7o ou recuse a nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o pr\u00f3ximo integrante da lista poder\u00e1 ser chamado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o advogado deve observar cuidadosamente suas obriga\u00e7\u00f5es profissionais e as regras espec\u00edficas do edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma coisa \u00e9 a impossibilidade antes da efetiva atua\u00e7\u00e3o; outra \u00e9 abandonar ou renunciar injustificadamente a uma causa j\u00e1 assumida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta \u00faltima situa\u00e7\u00e3o pode gerar consequ\u00eancias diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado dativo pode substabelecer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No sistema atual da OAB\/MG, h\u00e1 uma regra especialmente importante: <strong>\u00e9 vedado o substabelecimento na atua\u00e7\u00e3o dativa abrangida pelo edital<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nomea\u00e7\u00e3o pode ocorrer para um ato espec\u00edfico ou para acompanhamento de todo o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em ambos os casos, o edital estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de contato pessoal do advogado com a parte e pro\u00edbe o substabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O descumprimento pode resultar em exclus\u00e3o da lista e impedimento de inscri\u00e7\u00e3o na lista imediatamente subsequente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de aceitar uma nomea\u00e7\u00e3o, o profissional deve avaliar se possui disponibilidade para cumprir pessoalmente a atua\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado dativo pode cobrar do cliente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o pelo servi\u00e7o para o qual foi nomeado como dativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital vigente pro\u00edbe expressamente que o profissional cobre, combine ou receba diretamente do benefici\u00e1rio valores relacionados a honor\u00e1rios contratuais, taxas, emolumentos ou outras despesas em raz\u00e3o do ato ou processo para o qual foi nomeado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios da atua\u00e7\u00e3o dativa seguem o sistema pr\u00f3prio de pagamento pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cobrar paralelamente do assistido pode gerar consequ\u00eancias graves.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem paga o advogado dativo em Minas Gerais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios da advocacia dativa s\u00e3o pagos pelo Estado de Minas Gerais nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o e pelos instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pagamento envolve a atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No fluxo atual das nomea\u00e7\u00f5es abrangidas pelo sistema eletr\u00f4nico, a CPHA expedida pelo TJMG \u00e9 encaminhada \u00e0 AGE para processamento do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso reduz a necessidade de o profissional realizar cobran\u00e7as administrativas individuais nos moldes utilizados em per\u00edodos anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 CPHA do advogado dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CPHA significa <strong>Certid\u00e3o de Pagamento de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o documento relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do advogado dativo e utilizado no fluxo de pagamento dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as nomea\u00e7\u00f5es abrangidas pelo procedimento atual, a certid\u00e3o \u00e9 expedida por meio do Reposit\u00f3rio Unificado de Procedimentos Eletr\u00f4nicos do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, o RUPE\/TJMG.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o encaminhadas \u00e0 Advocacia-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CPHA \u00e9, portanto, uma etapa central para o recebimento dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem emite a CPHA?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CPHA \u00e9 expedida pelo sistema do TJMG conforme as regras vigentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado n\u00e3o deve criar sua pr\u00f3pria certid\u00e3o nem simplesmente enviar uma nota de honor\u00e1rios ao Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fluxo depende da efetiva nomea\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios e da expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dados cadastrais do advogado tamb\u00e9m precisam estar corretos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar CPHA OAB MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB\/MG disponibiliza consulta espec\u00edfica para a CPHA na \u00e1rea destinada \u00e0 advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que a certid\u00e3o \u00e9 recebida pela Advocacia-Geral do Estado, o advogado pode utilizar a op\u00e7\u00e3o <strong>Consulta CPHA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema solicita os dados necess\u00e1rios para localizar a certid\u00e3o e visualizar suas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos servi\u00e7os mais importantes para quem j\u00e1 atuou como dativo e est\u00e1 aguardando pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora o pagamento do advogado dativo em MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital vigente estabelece que o pagamento da CPHA ser\u00e1 realizado na conta-corrente informada pelo advogado em at\u00e9 <strong>90 dias \u00fateis<\/strong>, contados da emiss\u00e3o da certid\u00e3o pelo RUPE\/TJMG.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo deve ser interpretado de acordo com o fluxo administrativo previsto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dados incorretos podem impedir que o pagamento seja conclu\u00eddo normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 fundamental conferir CPF, NIT e dados banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Preciso entrar com a\u00e7\u00e3o para receber a CPHA?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No fluxo eletr\u00f4nico atual, a l\u00f3gica \u00e9 justamente evitar que cada pagamento dependa de uma a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CPHA \u00e9 expedida pelo TJMG e encaminhada \u00e0 Advocacia-Geral do Estado para pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as certid\u00f5es inseridas nesse procedimento, o advogado deve acompanhar o processamento pelos canais oficiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00f5es antigas, certid\u00f5es de per\u00edodos anteriores ou problemas espec\u00edficos podem seguir regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o aplique automaticamente o procedimento atual a uma nomea\u00e7\u00e3o antiga.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais dados banc\u00e1rios preciso informar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado deve manter seus dados corretos para que o pagamento possa ser processado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As orienta\u00e7\u00f5es da AGE destacam a import\u00e2ncia de CPF, NIT e dados banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Historicamente, o procedimento exige conta-corrente individual da pessoa f\u00edsica do advogado, com ag\u00eancia, conta e d\u00edgitos corretamente informados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de preencher qualquer formul\u00e1rio ou fornecer dados \u00e0 secretaria judicial, consulte as exig\u00eancias atuais do sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um simples erro de digita\u00e7\u00e3o pode provocar devolu\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode receber honor\u00e1rio dativo em conta de outra pessoa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento deve observar rigorosamente as regras de identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As orienta\u00e7\u00f5es da AGE relacionam o pagamento aos dados pessoais e banc\u00e1rios do pr\u00f3prio advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o indique informalmente conta de terceiro esperando que o pagamento seja realizado normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Utilize os dados banc\u00e1rios aceitos pelo sistema e vinculados ao benefici\u00e1rio correto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto ganha um advogado dativo em Minas Gerais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe sal\u00e1rio mensal fixo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado dativo recebe honor\u00e1rios correspondentes \u00e0s atua\u00e7\u00f5es para as quais foi efetivamente nomeado e prestou o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor varia conforme o tipo de ato ou processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB\/MG possui uma <strong>Tabela de Honor\u00e1rios de Advogados Dativos<\/strong> espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o deve ser confundida com a tabela geral de honor\u00e1rios utilizada para contrata\u00e7\u00e3o particular de servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a tabela do advogado dativo OAB MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB Minas Gerais publica uma tabela espec\u00edfica para a advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela estabelece refer\u00eancias conforme diferentes tipos de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela considera a\u00e7\u00f5es judiciais, audi\u00eancias, sustenta\u00e7\u00f5es orais, procedimentos espec\u00edficos, atua\u00e7\u00f5es em Juizados e diversas outras atividades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fixa\u00e7\u00e3o deve observar tamb\u00e9m as teses definidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais sobre a aplica\u00e7\u00e3o temporal dessas tabelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 importante porque n\u00e3o se deve pegar o valor de uma tabela atual e aplic\u00e1-lo retroativamente a qualquer nomea\u00e7\u00e3o antiga.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor dos honor\u00e1rios dativos em MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os valores variam conforme a atua\u00e7\u00e3o e o per\u00edodo da nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na tabela de 2025 da OAB\/MG, por exemplo, apareciam refer\u00eancias como <strong>R$ 1.621,70 para a\u00e7\u00f5es de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa ou que assumissem esse car\u00e1ter<\/strong>, <strong>R$ 277,74 por audi\u00eancia<\/strong> e <strong>R$ 579,19 por sustenta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses n\u00fameros servem para demonstrar que n\u00e3o existe um \u00fanico \u201cvalor do advogado dativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela possui dezenas de situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, para uma nomea\u00e7\u00e3o realizada em outro exerc\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio verificar qual tabela e atualiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o juridicamente aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, sempre consulte a tabela correspondente \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o antes de calcular os honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A tabela geral da OAB MG vale para advogado dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve confundir as duas tabelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB\/MG possui uma tabela geral de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, utilizada como refer\u00eancia para servi\u00e7os profissionais em diversas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe tamb\u00e9m a <strong>Tabela de Honor\u00e1rios Dativos<\/strong>, espec\u00edfica para profissionais nomeados no sistema de assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio Manual de Prerrogativas e Honor\u00e1rios da OAB\/MG diferencia expressamente essas refer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para uma nomea\u00e7\u00e3o como dativo, deve-se observar o regime pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode fixar qualquer valor para o dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios est\u00e1 sujeita \u00e0s regras legais e aos par\u00e2metros aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em Minas Gerais, o TJMG j\u00e1 julgou Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas relacionado justamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tabela de honor\u00e1rios dativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia estabeleceu crit\u00e9rios temporais para utiliza\u00e7\u00e3o das tabelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para nomea\u00e7\u00f5es atuais, a fixa\u00e7\u00e3o deve observar a tabela aplic\u00e1vel e as normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver diverg\u00eancia entre o servi\u00e7o realizado e o valor fixado, o profissional deve analisar as medidas processuais adequadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o IRDR da tabela de dativos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais julgou um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas para uniformizar quest\u00f5es relacionadas aos honor\u00e1rios dos advogados dativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os pontos definidos est\u00e1 a import\u00e2ncia da data da nomea\u00e7\u00e3o para determinar qual tabela deve ser utilizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento impede a aplica\u00e7\u00e3o retroativa indiscriminada de tabelas posteriores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para nomea\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 29 de setembro de 2017, a tese reconhece a observ\u00e2ncia da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB\/MG, conforme os fundamentos legais indicados pelo TJMG.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para cobran\u00e7as de honor\u00e1rios antigos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso usar a tabela atual para cobrar honor\u00e1rios dativos antigos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o da tabela depende da data da nomea\u00e7\u00e3o e das regras definidas pelo TJMG.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema 26 do IRDR mineiro trata justamente dessa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem possui certid\u00e3o antiga ou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a n\u00e3o deve simplesmente substituir o valor original pelo n\u00famero existente na tabela mais recente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar a data da nomea\u00e7\u00e3o, a tabela vigente naquele per\u00edodo e os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado dativo tem v\u00ednculo com o Estado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nomea\u00e7\u00e3o e o pagamento dos honor\u00e1rios n\u00e3o criam v\u00ednculo empregat\u00edcio com o Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional permanece advogado particular, embora esteja desempenhando uma fun\u00e7\u00e3o relevante para assegurar assist\u00eancia jur\u00eddica no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o passa a receber sal\u00e1rio de servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A remunera\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0s atua\u00e7\u00f5es efetivamente realizadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado rec\u00e9m-inscrito pode ser dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto principal \u00e9 atender aos requisitos do edital vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional precisa possuir inscri\u00e7\u00e3o regular, cumprir as exig\u00eancias financeiras e cadastrais e realizar sua inscri\u00e7\u00e3o no per\u00edodo determinado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital pode estabelecer outras condi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 especialidade e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem est\u00e1 come\u00e7ando na advocacia, a atua\u00e7\u00e3o dativa pode proporcionar experi\u00eancia pr\u00e1tica, mas envolve responsabilidade profissional integral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o deve ser encarada simplesmente como treinamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa ter experi\u00eancia para ser advogado dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os requisitos concretos devem ser consultados no edital correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, algumas Subse\u00e7\u00f5es disponibilizam curso gratuito de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para a advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando esse curso \u00e9 disponibilizado nas condi\u00e7\u00f5es previstas pelo edital, os profissionais inscritos podem ser obrigados a participar e cumprir a carga hor\u00e1ria m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O descumprimento pode levar \u00e0 exclus\u00e3o da lista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, depois de fazer o cadastro, acompanhe tamb\u00e9m as comunica\u00e7\u00f5es da sua Subse\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O curso de advogado dativo \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital vigente determina que, nas Subse\u00e7\u00f5es que disponibilizarem curso gratuito de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o, os advogados inscritos na lista dever\u00e3o participar e cumprir a carga hor\u00e1ria m\u00ednima estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem n\u00e3o cumprir a exig\u00eancia pode ser exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a aus\u00eancia de curso em determinada Subse\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com uma regra geral de dispensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A obriga\u00e7\u00e3o depende da disponibiliza\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o nos termos do edital.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se estou na lista de dativos da OAB MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB\/MG mant\u00e9m um <strong>Sistema de Consulta de Advogados Dativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lista \u00e9 organizada por comarca e especialidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da inscri\u00e7\u00e3o, o profissional tamb\u00e9m pode obter o comprovante correspondente conforme o procedimento do edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver diverg\u00eancia ou seu nome n\u00e3o aparecer quando deveria, procure o setor respons\u00e1vel da OAB\/MG.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso alterar minha inscri\u00e7\u00e3o como dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem procedimentos espec\u00edficos para altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital vigente prev\u00ea contato com o Setor de Dativos para pedidos relacionados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e \u00e0s especialidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem regras para mudan\u00e7a de Subse\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a inscri\u00e7\u00e3o anterior pode ser cancelada e a inclus\u00e3o na nova Subse\u00e7\u00e3o passa a ser considerada uma nova inscri\u00e7\u00e3o para fins de ordena\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode afetar a posi\u00e7\u00e3o do profissional na lista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como cancelar cadastro de advogado dativo OAB MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cancelamento deve ser solicitado ao setor respons\u00e1vel da OAB\/MG pelo canal indicado no edital vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta simplesmente deixar de responder \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es ou recusar indefinidamente nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Formalizar o cancelamento evita problemas administrativos e mant\u00e9m o cadastro coerente com a disponibilidade real do profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o advogado dativo renunciar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ren\u00fancia deve ser analisada conforme o est\u00e1gio da atua\u00e7\u00e3o e sua justificativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Historicamente, a regulamenta\u00e7\u00e3o mineira prev\u00ea consequ\u00eancias para ren\u00fancia injustificada, inclusive quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver justificativa aceita pelo ju\u00edzo, pode existir pagamento proporcional pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o advogado continua sujeito aos deveres profissionais previstos no Estatuto e no C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nunca abandone uma causa simplesmente porque n\u00e3o deseja mais atuar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dativo pode atuar contra o Estado de Minas Gerais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem regras espec\u00edficas relacionadas a impedimentos e \u00e0 elegibilidade para pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o mineira historicamente condiciona o sistema \u00e0 inexist\u00eancia de impedimento relevante para atua\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica Estadual nas hip\u00f3teses previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem possui v\u00ednculo p\u00fablico, fun\u00e7\u00e3o ou outra circunst\u00e2ncia potencialmente incompat\u00edvel deve analisar cuidadosamente sua situa\u00e7\u00e3o antes de se cadastrar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de d\u00favida, consulte o edital e a OAB\/MG.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Incidem impostos sobre os honor\u00e1rios dativos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pagamento dos honor\u00e1rios est\u00e1 sujeito \u00e0s reten\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Documentos administrativos da Advocacia-Geral do Estado mencionam, entre outras hip\u00f3teses, Imposto de Renda e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o valor l\u00edquido recebido pode ser inferior ao valor bruto indicado na certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional deve manter sua organiza\u00e7\u00e3o fiscal e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como acompanhar pagamento de dativo em Minas Gerais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as CPHA abrangidas pelo fluxo atual, a consulta pode ser feita pela \u00e1rea de advocacia dativa da OAB\/MG.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional informa os dados solicitados e verifica a situa\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A AGE tamb\u00e9m mant\u00e9m estrutura relacionada aos pagamentos da advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de ajuizar qualquer cobran\u00e7a, identifique se a certid\u00e3o pertence ao sistema atual ou a um procedimento antigo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CPHA n\u00e3o foi paga. O que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, confira a data de emiss\u00e3o e o prazo aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, verifique a situa\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o no sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confira tamb\u00e9m se CPF, NIT e dados banc\u00e1rios est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver inconsist\u00eancia, procure o canal oficial respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente depois de compreender a causa da pend\u00eancia \u00e9 recomend\u00e1vel avaliar eventual medida administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso evita iniciar uma cobran\u00e7a por um pagamento que estava apenas aguardando processamento ou que foi devolvido por erro banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">OAB MG dativo vale em todo o estado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lista da advocacia dativa \u00e9 estruturada para atendimento em Minas Gerais, organizada por comarcas, Subse\u00e7\u00f5es e especialidades conforme o edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A demanda, entretanto, varia de uma localidade para outra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Comarcas com maior necessidade de assist\u00eancia podem gerar din\u00e2mica diferente daquelas em que a Defensoria P\u00fablica possui maior capacidade de atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quantidade de nomea\u00e7\u00f5es nunca deve ser presumida apenas pelo fato de o advogado estar cadastrado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre OAB MG dativo<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como ser advogado dativo em Minas Gerais?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio possuir inscri\u00e7\u00e3o regular na OAB\/MG, cumprir os requisitos do edital e se cadastrar durante o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es da advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O cadastro est\u00e1 sempre aberto?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. As inscri\u00e7\u00f5es ocorrem dentro do per\u00edodo estabelecido em edital.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preciso estar em dia com a OAB?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O edital vigente exige regularidade financeira perante a OAB\/MG.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preciso informar NIT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O edital exige o NIT para possibilitar o processamento dos honor\u00e1rios pela AGE.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Estar na lista garante processos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O cadastro apenas torna o profissional apto a receber nomea\u00e7\u00f5es conforme a necessidade e as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem nomeia o advogado dativo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pelo Poder Judici\u00e1rio nas hip\u00f3teses previstas, respeitando a prioridade da Defensoria P\u00fablica e a lista de profissionais aptos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem paga o advogado dativo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em Minas Gerais, o pagamento dos honor\u00e1rios \u00e9 realizado pelo Estado conforme o sistema e as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 CPHA?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a Certid\u00e3o de Pagamento de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios relacionada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do advogado dativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora para receber a CPHA?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital vigente prev\u00ea pagamento em at\u00e9 90 dias \u00fateis contados da emiss\u00e3o da CPHA pelo RUPE\/TJMG, observadas as condi\u00e7\u00f5es do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dativo pode cobrar do assistido?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o pelo servi\u00e7o objeto da nomea\u00e7\u00e3o dativa. O edital pro\u00edbe cobran\u00e7a de honor\u00e1rios, taxas, emolumentos ou outras despesas do benefici\u00e1rio em raz\u00e3o daquela atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Advogado dativo pode substabelecer?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital atual veda o substabelecimento na atua\u00e7\u00e3o dativa e prev\u00ea consequ\u00eancias para o descumprimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Existe tabela espec\u00edfica de honor\u00e1rios?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A OAB\/MG possui uma Tabela de Honor\u00e1rios de Advogados Dativos, diferente da tabela geral de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>OAB MG dativo<\/strong> organiza a participa\u00e7\u00e3o de advogados particulares na presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente nas situa\u00e7\u00f5es em que a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o consegue assumir o atendimento conforme as regras do sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para participar, o advogado precisa acompanhar os editais publicados pela OAB Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cadastro n\u00e3o permanece aberto continuamente e a inscri\u00e7\u00e3o em listas anteriores n\u00e3o garante participa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nos ciclos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os requisitos atuais est\u00e3o <strong>regularidade financeira perante a OAB\/MG, cadastro profissional atualizado e informa\u00e7\u00e3o do NIT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de inclu\u00eddo na lista, o profissional pode receber nomea\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio conforme a necessidade, respeitada a ordem estabelecida pelo edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante quantidade m\u00ednima de nomea\u00e7\u00f5es nem remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe efetiva atua\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados conforme as regras da advocacia dativa e a tabela aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No sistema atual, a <strong>CPHA \u2014 Certid\u00e3o de Pagamento de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios \u2014 \u00e9 expedida pelo RUPE\/TJMG e encaminhada \u00e0 Advocacia-Geral do Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital prev\u00ea pagamento em conta-corrente indicada pelo profissional em at\u00e9 90 dias \u00fateis contados da emiss\u00e3o da CPHA, observadas as condi\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto fundamental \u00e9 que o advogado dativo <strong>n\u00e3o pode cobrar do benefici\u00e1rio pelo servi\u00e7o objeto da nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>. O edital atual tamb\u00e9m veda o substabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem deseja ingressar nessa modalidade de atua\u00e7\u00e3o, o melhor caminho \u00e9 acompanhar regularmente a \u00e1rea de Dativos da OAB\/MG e o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB para n\u00e3o perder a abertura do pr\u00f3ximo per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Minas Gerais (OAB\/MG).<\/strong> Editais da Advocacia Dativa e Sistema de Consulta de Dativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>OAB\/MG.<\/strong> Tabela de Honor\u00e1rios de Advogados Dativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>OAB\/MG.<\/strong> Manual de Prerrogativas e Honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG).<\/strong> Tema 26 \u2013 IRDR sobre honor\u00e1rios da advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE\/MG).<\/strong> Sistema de Dativos, CPHA e orienta\u00e7\u00f5es para pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Estado de Minas Gerais.<\/strong> Lei Estadual n\u00ba 13.166\/1999 e Decreto Estadual n\u00ba 45.898\/2012.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A OAB MG dativo \u00e9 o sistema relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de advogados particulares nomeados para prestar assist\u00eancia jur\u00eddica a pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de contratar um profissional quando a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o consegue realizar o atendimento nas hip\u00f3teses previstas. 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