{"id":39182,"date":"2026-11-11T02:24:39","date_gmt":"2026-11-11T02:24:39","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39182"},"modified":"2026-11-11T02:24:39","modified_gmt":"2026-11-11T02:24:39","slug":"procurador-pode-advogar-entenda-quando-a-advocacia-privada-e-permitida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/procurador-pode-advogar-entenda-quando-a-advocacia-privada-e-permitida\/","title":{"rendered":"Procurador pode advogar? Entenda quando a advocacia privada \u00e9 permitida"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Procurador pode advogar?<\/strong> A resposta depende do tipo de procurador, das atribui\u00e7\u00f5es exercidas e das regras da carreira. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, um procurador p\u00fablico pode exercer advocacia privada, mas existem impedimentos importantes. J\u00e1 procuradores-gerais e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ficam sujeitos a uma restri\u00e7\u00e3o mais ampla enquanto ocupam essas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar simplesmente que todo procurador p\u00fablico pode manter um escrit\u00f3rio de advocacia ou, no sentido oposto, que nenhum procurador pode atuar como advogado particular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia, a legisla\u00e7\u00e3o da carreira e as atribui\u00e7\u00f5es efetivamente exercidas precisam ser analisados em conjunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, entenda <strong>quando um procurador pode advogar<\/strong>, quais s\u00e3o os impedimentos e por que a resposta pode ser diferente para um procurador municipal, estadual ou ocupante de cargo de dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador p\u00fablico pode advogar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, <strong>sim, um procurador p\u00fablico pode exercer advocacia privada<\/strong>, desde que a legisla\u00e7\u00e3o da carreira permita e sejam respeitados os impedimentos previstos na Lei n\u00ba 8.906\/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos dispositivos mais importantes \u00e9 o artigo 30 do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele determina que servidores da Administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional s\u00e3o impedidos de exercer advocacia <strong>contra a Fazenda P\u00fablica que os remunera ou \u00e0 qual esteja vinculada a entidade empregadora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso representa um impedimento parcial, e n\u00e3o necessariamente uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio Estatuto explica, no artigo 27, a diferen\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>incompatibilidade<\/strong> significa proibi\u00e7\u00e3o total do exerc\u00edcio da advocacia, enquanto <strong>impedimento<\/strong> representa uma proibi\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, dependendo do cargo, um advogado p\u00fablico pode continuar exercendo advocacia particular em mat\u00e9rias permitidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe uma condi\u00e7\u00e3o fundamental: <strong>a lei espec\u00edfica da carreira tamb\u00e9m precisa permitir essa atividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2026, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, no julgamento relacionado ao Tema 936 da repercuss\u00e3o geral, que, no \u00e2mbito estadual e municipal, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia pode admitir advocacia p\u00fablica n\u00e3o exclusiva, permitindo tamb\u00e9m a advocacia privada, desde que respeitadas as restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, inclusive a impossibilidade de atuar contra o ente p\u00fablico defendido pelo profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, antes de abrir um escrit\u00f3rio ou aceitar clientes particulares, o procurador precisa verificar o Estatuto da OAB e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de seu cargo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Todo procurador pode exercer advocacia privada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A palavra <strong>procurador<\/strong> \u00e9 utilizada para diferentes cargos no servi\u00e7o p\u00fablico, e as regras n\u00e3o s\u00e3o necessariamente iguais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, at\u00e9 mesmo dois procuradores municipais podem estar submetidos a situa\u00e7\u00f5es diferentes conforme as leis locais e as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para saber se determinado procurador pode exercer advocacia particular, \u00e9 necess\u00e1rio verificar pelo menos tr\u00eas pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>qual cargo ele ocupa;<\/li>\n\n\n\n<li>quais s\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>o que estabelece a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da carreira.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou de uma proibi\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o local pode impedir o exerc\u00edcio da advocacia privada mesmo quando o Estatuto da OAB, isoladamente considerado, n\u00e3o estabelece incompatibilidade total.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador municipal pode advogar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas relacionadas ao assunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um <strong>procurador municipal pode, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, exercer advocacia privada<\/strong>, mas isso depende das atribui\u00e7\u00f5es do cargo e da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se trata de procurador jur\u00eddico sem fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, o entendimento da OAB admite a possibilidade de incid\u00eancia do impedimento previsto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o profissional n\u00e3o pode advogar contra a Fazenda P\u00fablica que o remunera.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, se o advogado trabalha para determinado munic\u00edpio, n\u00e3o pode simultaneamente representar particulares contra a Fazenda P\u00fablica \u00e0 qual est\u00e1 vinculado nos casos alcan\u00e7ados pelo impedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o municipal pode estabelecer restri\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a pergunta correta n\u00e3o deve ser apenas &#8220;procurador municipal pode advogar?&#8221;, mas tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a lei desse munic\u00edpio permite advocacia privada aos seus procuradores?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel antes de exercer qualquer atividade particular.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador-geral pode advogar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o do <strong>procurador-geral<\/strong> \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 29 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 estabelece que procuradores-gerais, advogados-gerais, defensores-gerais e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta e fundacional s\u00e3o exclusivamente legitimados para exercer a advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de investidura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais ampla.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Federal da OAB possui entendimento no sentido de que o procurador-geral municipal exerce advocacia exclusivamente relacionada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica durante o per\u00edodo em que ocupa o cargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em consulta publicada em 2024, por exemplo, a OAB reafirmou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 29 ao procurador-geral do munic\u00edpio e tamb\u00e9m tratou da situa\u00e7\u00e3o de procurador municipal cujas atribui\u00e7\u00f5es apresentavam inteira similitude com as de procurador-geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, <strong>n\u00e3o se deve aplicar automaticamente ao procurador-geral a mesma regra utilizada para um procurador jur\u00eddico sem atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador municipal com fun\u00e7\u00e3o de chefia pode advogar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 justamente um dos pontos em que o nome formal do cargo pode n\u00e3o ser suficiente para determinar a resposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Federal da OAB publicou em 2025 entendimento segundo o qual a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 29 do Estatuto a determinados procuradores depende das atribui\u00e7\u00f5es previstas para o cargo e efetivamente desempenhadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso analisado, referente a Procurador Legislativo\/Advogado de C\u00e2mara Municipal, a OAB diferenciou duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o profissional exerce fun\u00e7\u00e3o de dirigente do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, aplica-se o artigo 29. Nesse caso, sua advocacia fica vinculada exclusivamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o exercida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o possui essa fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, pode incidir apenas o impedimento parcial previsto no artigo 30, inciso I.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque demonstra que <strong>n\u00e3o basta olhar a palavra &#8220;procurador&#8221; no nome do cargo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As atribui\u00e7\u00f5es reais tamb\u00e9m precisam ser verificadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre impedimento e incompatibilidade para advogar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para compreender se <strong>procurador pode advogar particularmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 27 do Estatuto da Advocacia estabelece:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Incompatibilidade:<\/strong> proibi\u00e7\u00e3o total do exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Impedimento:<\/strong> proibi\u00e7\u00e3o parcial do exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa submetida \u00e0 incompatibilidade n\u00e3o pode exercer advocacia durante o per\u00edodo em que estiver naquela situa\u00e7\u00e3o, inclusive nas hip\u00f3teses abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 uma pessoa impedida continua podendo exercer advocacia, mas n\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pelo impedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, o artigo 30 estabelece impedimento aos servidores da Administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional para advogar contra a Fazenda P\u00fablica que os remunera ou \u00e0 qual esteja vinculada a entidade empregadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, dizer simplesmente que determinado servidor p\u00fablico &#8220;n\u00e3o pode advogar&#8221; pode estar errado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso descobrir se existe incompatibilidade ou apenas impedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador pode ter escrit\u00f3rio de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o cargo permite advocacia privada e n\u00e3o existe regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou outra proibi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a atua\u00e7\u00e3o particular pode ser poss\u00edvel, respeitando todos os impedimentos legais e \u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa conclus\u00e3o n\u00e3o deve ser aplicada a procuradores-gerais e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos submetidos ao artigo 29 do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o basta verificar apenas a Lei n\u00ba 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional deve consultar a lei respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o de sua carreira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que o Estatuto da OAB n\u00e3o estabele\u00e7a incompatibilidade total para determinado procurador, mas a lei municipal respons\u00e1vel pelo cargo imponha dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica precisa ser considerada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem ocupa um cargo p\u00fablico de procurador n\u00e3o deve abrir ou manter atividade privada sem verificar previamente todas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador pode advogar contra o munic\u00edpio onde trabalha?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o impedimento previsto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da OAB \u00e9 justamente um dos principais obst\u00e1culos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma impede servidores da Administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional de exercer advocacia <strong>contra a Fazenda P\u00fablica que os remunera ou \u00e0 qual esteja vinculada a entidade empregadora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um procurador remunerado pelo Munic\u00edpio X.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o seria permitido simplesmente utilizar sua condi\u00e7\u00e3o de advogado para representar um cliente em demanda contra a Fazenda P\u00fablica que o remunera, quando incidente o impedimento previsto pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da regra legal, existe uma evidente preocupa\u00e7\u00e3o com conflitos entre a atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os interesses defendidos particularmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, essa restri\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos pontos mais importantes para o procurador que tamb\u00e9m pretende exercer advocacia privada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador pode advogar para empresas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta novamente depende do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a advocacia privada \u00e9 permitida, o procurador pode ter possibilidades de atua\u00e7\u00e3o particular, desde que o caso n\u00e3o esteja dentro de seus impedimentos, n\u00e3o exista conflito de interesses e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da carreira n\u00e3o pro\u00edba essa atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve presumir, entretanto, que qualquer cliente particular esteja automaticamente permitido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional precisa analisar o cliente, a parte contr\u00e1ria, o objeto da causa e sua rela\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, continuam valendo todas as demais regras \u00e9ticas aplic\u00e1veis aos advogados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador pode advogar em causa pr\u00f3pria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da restri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao cargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es de impedimento parcial, \u00e9 necess\u00e1rio analisar se aquela atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 abrangida pela proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o entendimento pode ser muito mais restritivo para procuradores-gerais e outros dirigentes jur\u00eddicos submetidos ao artigo 29.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o publicada em 2024, o Conselho Federal da OAB entendeu que o procurador-geral municipal e, naquele caso, o procurador municipal cujas atribui\u00e7\u00f5es apresentavam inteira similitude com as do procurador-geral estavam autorizados a exercer advocacia exclusivamente dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, vedando outra atua\u00e7\u00e3o inclusive em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a express\u00e3o &#8220;em causa pr\u00f3pria&#8221; n\u00e3o elimina automaticamente as restri\u00e7\u00f5es decorrentes do cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador do Estado pode advogar particularmente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso dos <strong>procuradores estaduais<\/strong>, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio consultar a legisla\u00e7\u00e3o da respectiva carreira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma resposta segura baseada exclusivamente no t\u00edtulo &#8220;Procurador do Estado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui aos procuradores dos estados e do Distrito Federal a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, as regras administrativas da carreira s\u00e3o disciplinadas tamb\u00e9m pelas normas aplic\u00e1veis a cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, quem deseja saber se um procurador de determinado estado pode manter advocacia privada precisa consultar a legisla\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral daquele estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 correto utilizar automaticamente a regra de uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o para todas as demais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador federal pode advogar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os integrantes da advocacia p\u00fablica federal est\u00e3o submetidos a regime jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, novamente, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente a regra utilizada para procuradores municipais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o re\u00fane diferentes carreiras respons\u00e1veis por atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial e consultoria jur\u00eddica da Uni\u00e3o e de entidades federais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As limita\u00e7\u00f5es profissionais desses membros devem ser analisadas conforme a legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica e as normas aplic\u00e1veis \u00e0s respectivas carreiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: o que faz um procurador federal]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador precisa ter OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o na OAB dos advogados p\u00fablicos foi objeto de importante julgamento no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>Tema 936 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>, o STF reconheceu em 2026 a constitucionalidade da exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil para o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica, mesmo quando a carreira tamb\u00e9m possui regime jur\u00eddico e disciplinar pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a advocacia p\u00fablica possui particularidades, mas continua relacionada \u00e0s exig\u00eancias profissionais estabelecidas para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento tamb\u00e9m tratou da rela\u00e7\u00e3o entre a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pela OAB e os regimes disciplinares pr\u00f3prios das carreiras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador \u00e9 advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procurador p\u00fablico exerce <strong>advocacia p\u00fablica<\/strong>, mas sua fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com a atua\u00e7\u00e3o tradicional de um advogado particular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece estruturas pr\u00f3prias de advocacia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os procuradores dos estados e do Distrito Federal, por exemplo, exercem representa\u00e7\u00e3o judicial e consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No munic\u00edpio, procuradores podem desempenhar fun\u00e7\u00f5es semelhantes de representa\u00e7\u00e3o e consultoria do ente municipal, conforme a organiza\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o cliente institucional desse profissional \u00e9 o ente p\u00fablico ao qual est\u00e1 vinculado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente de um advogado particular que atende clientes escolhidos dentro dos limites da legisla\u00e7\u00e3o e das regras profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: o que faz um procurador]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador e promotor s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa confus\u00e3o ocorre com frequ\u00eancia devido \u00e0 semelhan\u00e7a entre os nomes das carreiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>procurador p\u00fablico<\/strong> atua na advocacia p\u00fablica e pode representar judicialmente determinado ente ou institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dependendo da carreira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>promotor de Justi\u00e7a \u00e9 membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a tamb\u00e9m influencia a possibilidade de exercer advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da OAB estabelece incompatibilidade entre a advocacia e a atividade dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, as regras aplic\u00e1veis a um promotor de Justi\u00e7a n\u00e3o devem ser utilizadas para responder se um procurador p\u00fablico pode advogar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: promotoria \u2014 o que \u00e9 e como funciona]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador e defensor p\u00fablico podem advogar particularmente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o carreiras diferentes e possuem regimes jur\u00eddicos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O defensor p\u00fablico exerce fun\u00e7\u00e3o institucional relacionada \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica prestada pela Defensoria P\u00fablica \u00e0s pessoas que se enquadram nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o procurador exerce fun\u00e7\u00f5es de advocacia p\u00fablica relacionadas ao ente ou institui\u00e7\u00e3o que representa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, as restri\u00e7\u00f5es profissionais tamb\u00e9m n\u00e3o devem ser generalizadas entre essas carreiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise sobre advocacia particular precisa considerar especificamente o cargo ocupado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O procurador pode receber honor\u00e1rios advocat\u00edcios particulares?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a advocacia privada estiver legalmente permitida para aquele procurador e o caso estiver fora dos impedimentos existentes, a atividade particular poder\u00e1 envolver honor\u00e1rios conforme as regras normais da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o deve ser confundido com <strong>honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia relacionados \u00e0 advocacia p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o assuntos juridicamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o procurador precisa observar as normas \u00e9ticas da OAB e evitar qualquer utiliza\u00e7\u00e3o indevida da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica para obten\u00e7\u00e3o de clientes ou vantagens particulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exerc\u00edcio de um cargo p\u00fablico n\u00e3o pode ser utilizado como mecanismo de capta\u00e7\u00e3o de clientela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procurador pode trabalhar como advogado depois de deixar o cargo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim, mas \u00e9 necess\u00e1rio verificar se existe alguma restri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel ao antigo cargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em consulta julgada em 2024, o Conselho Federal da OAB afirmou que, pelas normas da pr\u00f3pria OAB analisadas naquele caso, n\u00e3o havia prazo ou quarentena para que um ex-procurador-geral municipal, depois de encerrado o v\u00ednculo, voltasse a exercer advocacia inclusive contra a Fazenda P\u00fablica que anteriormente o remunerava.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que a conclus\u00e3o deva ser automaticamente aplicada a qualquer carreira p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem existir outras regras legais, situa\u00e7\u00f5es envolvendo informa\u00e7\u00f5es protegidas, conflitos de interesses ou restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ex-procuradores tamb\u00e9m precisam verificar o regime jur\u00eddico correspondente ao cargo anteriormente ocupado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se determinado procurador pode advogar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A maneira mais segura \u00e9 analisar as normas na seguinte ordem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, identifique exatamente o cargo. &#8220;Procurador&#8221; sozinho n\u00e3o \u00e9 informa\u00e7\u00e3o suficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, verifique suas atribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 especialmente importante descobrir se existe fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou chefia do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seguida, consulte os artigos 27 a 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, consulte a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da carreira, incluindo eventual previs\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa an\u00e1lise evita dois erros comuns: considerar que todo procurador est\u00e1 totalmente proibido de advogar ou acreditar que qualquer procurador pode manter advocacia privada sem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, procurador pode advogar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sim, alguns procuradores p\u00fablicos podem exercer advocacia privada, mas a possibilidade depende do cargo, das atribui\u00e7\u00f5es e da legisla\u00e7\u00e3o da carreira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da OAB estabelece, no artigo 30, impedimento para servidores p\u00fablicos exercerem advocacia contra a Fazenda P\u00fablica que os remunera ou \u00e0 qual esteja vinculada sua entidade empregadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o artigo 29 determina um regime mais restritivo para <strong>procuradores-gerais, advogados-gerais, defensores-gerais e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, que ficam legitimados exclusivamente para a advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o durante a investidura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, uma lei espec\u00edfica pode estabelecer dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou outra restri\u00e7\u00e3o ao procurador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a resposta para <strong>&#8220;procurador pode advogar?&#8221;<\/strong> n\u00e3o deve ser dada apenas com um &#8220;sim&#8221; ou &#8220;n\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para saber se a advocacia privada \u00e9 realmente permitida, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o cargo ocupado, suas atribui\u00e7\u00f5es, o Estatuto da OAB e a legisla\u00e7\u00e3o da carreira correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As informa\u00e7\u00f5es deste artigo t\u00eam como base legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e institui\u00e7\u00f5es oficiais:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 8.906\/1994 \u2014 Estatuto da Advocacia e da OAB<\/strong>, especialmente os artigos 27 a 30.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Federal da OAB \u2014 Consulta n\u00ba 49.0000.2021.004201-1\/OEP<\/strong>, sobre procurador municipal, procurador-geral e exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Federal da OAB \u2014 Consulta n\u00ba 22.0000.2023.006489-0\/OEP<\/strong>, publicada em 2025, sobre a diferen\u00e7a entre procurador com fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o e cargo sujeito apenas a impedimento parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Supremo Tribunal Federal \u2014 Tema 936 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>, com julgamento sobre inscri\u00e7\u00e3o na OAB e regime dos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Federal da OAB \u2014 Consulta n\u00ba 49.0000.2021.004440-1\/OEP<\/strong>, sobre exerc\u00edcio da advocacia ap\u00f3s o encerramento do v\u00ednculo de procurador-geral municipal.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow 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class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Procurador pode advogar? 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