{"id":39250,"date":"2026-11-11T02:25:23","date_gmt":"2026-11-11T02:25:23","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39250"},"modified":"2026-11-11T02:25:23","modified_gmt":"2026-11-11T02:25:23","slug":"lei-do-juizado-especial-da-fazenda-publica-entenda-a-lei-no-12-153-2009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-juizado-especial-da-fazenda-publica-entenda-a-lei-no-12-153-2009\/","title":{"rendered":"Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica: entenda a Lei n\u00ba 12.153\/2009"},"content":{"rendered":"\n

A Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica \u00e9 a Lei n\u00ba 12.153\/2009<\/strong>, criada para disciplinar o processamento de determinadas causas c\u00edveis envolvendo estados, Distrito Federal, munic\u00edpios e entidades p\u00fablicas vinculadas. Uma das principais regras \u00e9 o limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> para as causas submetidas a esse Juizado.<\/p>\n\n\n\n

Os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica fazem parte do sistema dos Juizados Especiais e procuram proporcionar um procedimento mais simples e c\u00e9lere para demandas de menor valor envolvendo o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, nem toda a\u00e7\u00e3o contra um estado ou munic\u00edpio pode ser apresentada nesse Juizado.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece quem pode participar do processo, quais causas s\u00e3o admitidas, quais est\u00e3o exclu\u00eddas, como funciona o pagamento das condena\u00e7\u00f5es e quais regras processuais devem ser observadas.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, entenda os principais pontos da Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong>, seu limite de valor e como funciona esse tipo de processo.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

A norma \u00e9 a Lei n\u00ba 12.153, de 22 de dezembro de 2009<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sua ementa informa que ela disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica no \u00e2mbito dos estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 1\u00ba, esses Juizados s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a comum e integram o Sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

Eles possuem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processamento, julgamento e execu\u00e7\u00e3o das causas abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Lei n\u00ba 12.153\/2009 \u00e9 uma refer\u00eancia fundamental para quem estuda Direito Administrativo, Processo Civil, concursos p\u00fablicos e pr\u00e1tica jur\u00eddica envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

O Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong> \u00e9 destinado ao julgamento de determinadas causas c\u00edveis envolvendo o poder p\u00fablico estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que uma pessoa possua uma pretens\u00e3o de pequeno valor contra um munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da natureza da demanda, do valor e dos demais requisitos legais, o processo poder\u00e1 ser de compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 utilizar uma estrutura processual pr\u00f3pria para determinadas demandas de menor valor.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o simples fato de existir um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico no processo n\u00e3o significa automaticamente que o caso pertence ao Juizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar as regras de compet\u00eancia da Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Qual o limite do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece um dos n\u00fameros mais importantes para memorizar:<\/p>\n\n\n\n

60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/h3>\n\n\n\n

O Juizado possui compet\u00eancia para processar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios at\u00e9 o valor de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse limite diferencia o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica do Juizado Especial C\u00edvel comum previsto na Lei n\u00ba 9.099\/1995, cujo limite geral continua sendo de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

Juizado<\/th>Limite geral<\/th><\/tr>
Juizado Especial C\u00edvel<\/td>40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/td><\/tr>
Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/td>60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/td><\/tr>
Juizado Especial Federal C\u00edvel<\/td>60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 uma diferen\u00e7a bastante cobrada em provas.<\/p>\n\n\n\n

Como calcular os 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos?<\/h2>\n\n\n\n

O valor deve ser calculado considerando o sal\u00e1rio m\u00ednimo aplic\u00e1vel para a defini\u00e7\u00e3o do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

Como o sal\u00e1rio m\u00ednimo pode ser reajustado, n\u00e3o \u00e9 adequado memorizar um valor fixo em reais para sempre.<\/p>\n\n\n\n

O mais importante \u00e9 guardar a regra prevista na lei:<\/p>\n\n\n\n

Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica = at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em um caso concreto, deve-se verificar o sal\u00e1rio m\u00ednimo correspondente e fazer a multiplica\u00e7\u00e3o por 60.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o teto em reais acompanha as altera\u00e7\u00f5es do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

E se existirem parcelas vencidas e futuras?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.153\/2009 tamb\u00e9m possui regra espec\u00edfica para obriga\u00e7\u00f5es vincendas<\/strong>, ou seja, aquelas que continuar\u00e3o vencendo ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, para determinar a compet\u00eancia do Juizado, deve-se considerar a soma de:<\/p>\n\n\n\n

12 parcelas vincendas + eventuais parcelas vencidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O resultado n\u00e3o pode ultrapassar o limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 especialmente relevante em demandas envolvendo presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, quando estiverem presentes as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o e houver Juizado instalado no foro.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ideia de que o Juizado seria simplesmente uma op\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n

Se a causa estiver dentro da compet\u00eancia estabelecida pela Lei n\u00ba 12.153\/2009 e houver Juizado da Fazenda P\u00fablica instalado naquele foro, deve ser observada a compet\u00eancia absoluta prevista na lei.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode entrar com a\u00e7\u00e3o no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba estabelece expressamente quem pode ser parte.<\/p>\n\n\n\n

Como autores, podem participar:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • pessoas f\u00edsicas;<\/li>\n\n\n\n
  • microempresas;<\/li>\n\n\n\n
  • empresas de pequeno porte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A defini\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte segue a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que a Lei n\u00ba 12.153\/2009 n\u00e3o abriu o Juizado indistintamente para qualquer pessoa jur\u00eddica privada.<\/p>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o estabelece especificamente quem pode ocupar o polo ativo.<\/p>\n\n\n\n

    Quem pode ser r\u00e9u no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

    De acordo com o artigo 5\u00ba, podem figurar como r\u00e9us:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Estados;<\/li>\n\n\n\n
    • Distrito Federal;<\/li>\n\n\n\n
    • Territ\u00f3rios;<\/li>\n\n\n\n
    • Munic\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n
    • autarquias vinculadas;<\/li>\n\n\n\n
    • funda\u00e7\u00f5es vinculadas;<\/li>\n\n\n\n
    • empresas p\u00fablicas vinculadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Essa lista tamb\u00e9m ajuda a entender a diferen\u00e7a entre esse Juizado e o Juizado Especial Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Uma a\u00e7\u00e3o contra uma autarquia estadual, por exemplo, pode estar relacionada ao Juizado da Fazenda P\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 uma demanda contra uma autarquia federal pode pertencer \u00e0 Justi\u00e7a Federal e, quando preenchidos os requisitos, ao Juizado Especial Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Uni\u00e3o e INSS podem ser r\u00e9us no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica disciplinado pela Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

      A Uni\u00e3o e suas entidades federais est\u00e3o inseridas em outra estrutura jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

      As causas de menor valor da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais<\/strong>, disciplinados pela Lei n\u00ba 10.259\/2001.<\/p>\n\n\n\n

      Isso \u00e9 especialmente importante para demandas contra o INSS.<\/p>\n\n\n\n

      Como o INSS \u00e9 uma autarquia federal, a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de sua compet\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o ajuizadas no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica estadual da Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

      Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem ser processadas no Juizado Especial Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Quais a\u00e7\u00f5es podem ser propostas no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      A legisla\u00e7\u00e3o estabelece a compet\u00eancia de maneira ampla para causas c\u00edveis de interesse dos entes abrangidos, respeitando o limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos e as exclus\u00f5es expressamente previstas.<\/p>\n\n\n\n

      Na pr\u00e1tica, podem existir demandas envolvendo diferentes rela\u00e7\u00f5es entre cidad\u00e3os e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Podem surgir, por exemplo, controv\u00e9rsias relacionadas a determinados atos administrativos, cobran\u00e7as, responsabilidade civil do Estado e quest\u00f5es funcionais de servidores, desde que a causa esteja efetivamente dentro da compet\u00eancia do Juizado.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, \u00e9 fundamental verificar as exclus\u00f5es do artigo 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

      Existem mat\u00e9rias que permanecem fora do Juizado mesmo que o valor seja inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

      Quais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem tramitar no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece expressamente diversas exclus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas na compet\u00eancia do Juizado:<\/p>\n\n\n\n

      mandado de seguran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      a\u00e7\u00e3o popular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m est\u00e3o exclu\u00eddas determinadas causas relacionadas a bens im\u00f3veis dos entes p\u00fablicos e entidades indicadas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, ficam fora do Juizado causas que tenham como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o aplicada a servidores p\u00fablicos civis ou de san\u00e7\u00f5es disciplinares impostas a militares.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, o crit\u00e9rio de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o \u00e9 suficiente sozinho.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 preciso analisar tamb\u00e9m a mat\u00e9ria discutida.<\/p>\n\n\n\n

      Mandado de seguran\u00e7a pode ser ajuizado nesse Juizado?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 exclui expressamente as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a<\/strong> da compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Isso significa que uma pessoa n\u00e3o pode escolher o Juizado apenas porque o valor econ\u00f4mico relacionado \u00e0 controv\u00e9rsia \u00e9 pequeno.<\/p>\n\n\n\n

      A natureza da a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      O mesmo racioc\u00ednio vale para as demais exclus\u00f5es previstas no artigo 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

      Execu\u00e7\u00e3o fiscal pode tramitar no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      As execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e3o expressamente exclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

      Esse ponto pode gerar confus\u00e3o porque a execu\u00e7\u00e3o fiscal normalmente envolve um ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

      Por\u00e9m, ela possui regime processual pr\u00f3prio e n\u00e3o integra a compet\u00eancia estabelecida pela Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode simplesmente utilizar esse Juizado para cobrar sua d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

      A\u00e7\u00e3o de improbidade pode tramitar no Juizado?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 tamb\u00e9m exclui expressamente as a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

      Mesmo que algu\u00e9m tente atribuir \u00e0 demanda valor inferior ao teto de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a mat\u00e9ria continua fora da compet\u00eancia do Juizado.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 importante, portanto, diferenciar valor da causa<\/strong> e natureza da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Os dois fatores podem ser relevantes para determinar a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      Demiss\u00e3o de servidor pode ser discutida no Juizado?<\/h2>\n\n\n\n

      A legisla\u00e7\u00e3o possui uma exclus\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado as causas cujo objeto seja a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o aplicada a servidor p\u00fablico civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m s\u00e3o exclu\u00eddas as demandas destinadas a impugnar san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares.<\/p>\n\n\n\n

      Isso n\u00e3o significa que servidores nunca possam utilizar o Juizado da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Outras controv\u00e9rsias funcionais podem estar dentro de sua compet\u00eancia, desde que preencham os requisitos e n\u00e3o se enquadrem nas exclus\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 poss\u00edvel conseguir liminar no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 permite medidas urgentes.<\/p>\n\n\n\n

      Seu artigo 3\u00ba determina que o juiz pode, de of\u00edcio ou mediante requerimento das partes, conceder provid\u00eancias cautelares e antecipat\u00f3rias durante o processo para evitar dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, o procedimento simplificado n\u00e3o significa aus\u00eancia de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      Quando estiverem presentes os requisitos aplic\u00e1veis, podem existir medidas destinadas a proteger o direito antes da senten\u00e7a definitiva.<\/p>\n\n\n\n

      Fazenda P\u00fablica tem prazo em dobro no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 possui uma regra muito importante sobre esse assunto.<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 7\u00ba determina que n\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/strong>, inclusive para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

      Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a relevante em rela\u00e7\u00e3o a outras situa\u00e7\u00f5es processuais envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      A lei tamb\u00e9m determina que a cita\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o seja realizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

      Para concursos, \u00e9 importante memorizar:<\/p>\n\n\n\n

      no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 prazo processual diferenciado para a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Existe audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

      Sim.<\/p>\n\n\n\n

      A pr\u00f3pria estrutura dos Juizados valoriza a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/p>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 prev\u00ea atua\u00e7\u00e3o de conciliadores e estabelece que cabe ao conciliador, sob supervis\u00e3o do juiz, conduzir a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Os representantes judiciais dos r\u00e9us presentes \u00e0 audi\u00eancia podem conciliar, transigir ou desistir nos processos, observadas as hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es previstas na lei do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

      Isso \u00e9 importante porque a Fazenda P\u00fablica est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

      Seus representantes n\u00e3o possuem liberdade ilimitada para celebrar qualquer acordo.<\/p>\n\n\n\n

      Existe juiz leigo no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      Sim.<\/p>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 prev\u00ea conciliadores e ju\u00edzes leigos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Os conciliadores s\u00e3o recrutados preferencialmente entre bachar\u00e9is em Direito.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 os ju\u00edzes leigos s\u00e3o recrutados entre advogados com mais de dois anos de experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      Enquanto estiverem desempenhando essa fun\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica instalados no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

      Apesar do nome, juiz leigo n\u00e3o deve ser confundido com juiz de Direito.<\/p>\n\n\n\n

      Ele atua como auxiliar da Justi\u00e7a dentro das atribui\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 necess\u00e1rio advogado no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      Essa quest\u00e3o exige a an\u00e1lise conjunta das normas que integram o Sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 determina a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas dos Juizados, inclusive da Lei n\u00ba 9.099\/1995, naquilo que for compat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, regras relacionadas \u00e0 capacidade postulat\u00f3ria precisam ser analisadas considerando o sistema aplic\u00e1vel e a fase processual.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, a interposi\u00e7\u00e3o de recursos possui exig\u00eancias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

      Para uma situa\u00e7\u00e3o concreta, especialmente quando houver recurso, tutela de urg\u00eancia ou discuss\u00e3o jur\u00eddica mais complexa, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar as regras do Tribunal respons\u00e1vel pelo Juizado.<\/p>\n\n\n\n

      Qual recurso cabe contra a senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece que, ressalvada a situa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s provid\u00eancias cautelares e antecipat\u00f3rias prevista no artigo 3\u00ba, somente ser\u00e1 admitido recurso contra a senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      O sistema dos Juizados possui estrutura recursal pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

      As decis\u00f5es recursais normalmente s\u00e3o apreciadas pelas Turmas Recursais<\/strong>, e n\u00e3o seguem exatamente o mesmo caminho de uma apela\u00e7\u00e3o comum dirigida ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

      As normas da Lei n\u00ba 9.099\/1995 e da Lei n\u00ba 10.259\/2001 tamb\u00e9m podem ser relevantes porque s\u00e3o aplic\u00e1veis subsidiariamente naquilo que for compat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

      Existe reexame necess\u00e1rio no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece expressamente que n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Esse \u00e9 outro ponto muito importante para provas.<\/p>\n\n\n\n

      No processo comum, determinadas senten\u00e7as contra a Fazenda P\u00fablica podem estar submetidas \u00e0s regras de remessa necess\u00e1ria previstas no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

      No sistema do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, por\u00e9m, a Lei n\u00ba 12.153\/2009 afasta expressamente esse mecanismo.<\/p>\n\n\n\n

      Como a Fazenda P\u00fablica paga uma condena\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

      Depois do tr\u00e2nsito em julgado, quando a obriga\u00e7\u00e3o consiste no pagamento de quantia certa, a forma de pagamento depende do valor.<\/p>\n\n\n\n

      As obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor<\/strong> podem ser pagas mediante requisi\u00e7\u00e3o, sem necessidade de precat\u00f3rio, observados os limites definidos para o respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 prev\u00ea, nessa hip\u00f3tese, prazo m\u00e1ximo de 60 dias<\/strong>, contado da entrega da requisi\u00e7\u00e3o do juiz \u00e0 autoridade citada para a causa.<\/p>\n\n\n\n

      Se o montante da condena\u00e7\u00e3o ultrapassar o valor definido como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor, o pagamento ser\u00e1 realizado mediante precat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, \u00e9 importante n\u00e3o confundir duas coisas:<\/p>\n\n\n\n

      60 sal\u00e1rios m\u00ednimos para compet\u00eancia do Juizado<\/strong> e limite de RPV para pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o s\u00e3o necessariamente o mesmo valor.<\/p>\n\n\n\n

      O limite da RPV \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

      Essa \u00e9 uma confus\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n

      Os 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> previstos no artigo 2\u00ba definem o limite de compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 o limite da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV)<\/strong> pode ser estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

      A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.153\/2009 possui regras para situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o exista legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, uma causa pode estar dentro do limite do Juizado e, ainda assim, a forma de pagamento depender do teto de RPV adotado pelo ente p\u00fablico condenado.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 poss\u00edvel renunciar ao valor excedente para receber por RPV?<\/h2>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 permite que o credor renuncie ao valor que exceder o limite da obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor para optar pelo pagamento do saldo sem precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

      Essa decis\u00e3o possui consequ\u00eancias patrimoniais importantes.<\/p>\n\n\n\n

      Ao renunciar, a pessoa abre m\u00e3o definitivamente da parcela excedente abrangida pela ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, essa escolha n\u00e3o deve ser feita apenas porque a RPV costuma possuir procedimento mais r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 necess\u00e1rio avaliar o valor envolvido e as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

      Juizado da Fazenda P\u00fablica e Juizado Especial C\u00edvel s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Apesar de integrarem o mesmo Sistema dos Juizados Especiais, possuem compet\u00eancias diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      O Juizado Especial C\u00edvel<\/strong>, regulado principalmente pela Lei n\u00ba 9.099\/1995, processa causas c\u00edveis de menor complexidade dentro das regras estabelecidas nessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Seu limite geral \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong>, disciplinado pela Lei n\u00ba 12.153\/2009, trata de determinadas causas envolvendo estados, Distrito Federal, munic\u00edpios e as entidades indicadas pela lei.<\/p>\n\n\n\n

      Seu limite \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

      Uma a\u00e7\u00e3o de consumidor contra uma empresa privada, por exemplo, pode estar relacionada ao Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 determinada demanda contra um munic\u00edpio pode pertencer ao Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Qual a diferen\u00e7a entre Juizado da Fazenda P\u00fablica e Juizado Especial Federal?<\/h2>\n\n\n\n

      A principal diferen\u00e7a est\u00e1 nos entes envolvidos e na compet\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

      O Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong> \u00e9 disciplinado pela Lei n\u00ba 12.153\/2009 e envolve estados, Distrito Federal, munic\u00edpios e determinadas entidades vinculadas.<\/p>\n\n\n\n

      O Juizado Especial Federal<\/strong> \u00e9 disciplinado pela Lei n\u00ba 10.259\/2001 e trata de causas da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal dentro dos limites estabelecidos nessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Os dois possuem, em regra, teto de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, isso n\u00e3o os transforma no mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Uma a\u00e7\u00e3o contra um munic\u00edpio e uma a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria contra o INSS, por exemplo, pertencem a estruturas jurisdicionais diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      Quais leis se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      A principal \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

      Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, ela n\u00e3o funciona isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 27 determina aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas da legisla\u00e7\u00e3o processual e das leis que estruturam os demais Juizados, naquilo que for compat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

      Entre as normas relevantes est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      Lei n\u00ba 9.099\/1995<\/strong> \u2014 Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais;<\/p>\n\n\n\n

      Lei n\u00ba 10.259\/2001<\/strong> \u2014 Juizados Especiais Federais;<\/p>\n\n\n\n

      C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> \u2014 aplicado nas situa\u00e7\u00f5es pertinentes e compat\u00edveis com o microssistema.<\/p>\n\n\n\n

      A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m \u00e9 fundamental, especialmente o artigo 98, que trata dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

      Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica para concurso: o que decorar?<\/h2>\n\n\n\n

      Para provas, alguns pontos da Lei n\u00ba 12.153\/2009<\/strong> merecem aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

      O primeiro \u00e9 o limite:<\/p>\n\n\n\n

      60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O segundo \u00e9 a compet\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

      causas c\u00edveis envolvendo estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios, dentro das condi\u00e7\u00f5es da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O terceiro \u00e9 saber quem pode participar:<\/p>\n\n\n\n

      Autores:<\/strong> pessoa f\u00edsica, microempresa e empresa de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

      R\u00e9us:<\/strong> estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios, munic\u00edpios, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas vinculadas.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m \u00e9 importante memorizar as principais exclus\u00f5es, como:<\/p>\n\n\n\n

      mandado de seguran\u00e7a, desapropria\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o popular, improbidade administrativa e execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Outros pontos frequentemente relevantes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      compet\u00eancia absoluta onde houver Juizado instalado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      aus\u00eancia de prazo diferenciado para a Fazenda P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      aus\u00eancia de reexame necess\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      possibilidade de provid\u00eancias cautelares e antecipat\u00f3rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      pagamento por RPV ou precat\u00f3rio conforme o valor e as regras aplic\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Compreender esses pontos \u00e9 mais \u00fatil do que simplesmente decorar o n\u00famero da lei.<\/p>\n\n\n\n

      Resumo da Lei n\u00ba 12.153\/2009<\/h2>\n\n\n\n

      A Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong> \u00e9 a Lei n\u00ba 12.153, de 22 de dezembro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

      Ela criou regras espec\u00edficas para o processamento de determinadas causas c\u00edveis envolvendo estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

      Seu limite de compet\u00eancia \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Podem atuar como autores pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

      Como r\u00e9us, a lei admite estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios, munic\u00edpios e determinadas entidades p\u00fablicas vinculadas.<\/p>\n\n\n\n

      Nem toda demanda contra a Fazenda P\u00fablica pode tramitar nesse sistema. Mandados de seguran\u00e7a, execu\u00e7\u00f5es fiscais, a\u00e7\u00f5es de improbidade, desapropria\u00e7\u00f5es e outras mat\u00e9rias previstas expressamente est\u00e3o exclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

      Onde houver Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica instalado e a demanda estiver abrangida pela lei, sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n

      A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o possui prazo processual diferenciado nesse procedimento e afasta o reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, para quem pesquisa Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong>, o principal ponto de partida \u00e9 a Lei n\u00ba 12.153\/2009<\/strong>, complementada pelas demais normas que formam o Sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

      Fontes<\/h3>\n\n\n\n

      Lei n\u00ba 12.153, de 22 de dezembro de 2009<\/strong> \u2014 disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica no \u00e2mbito dos estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

      Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995<\/strong> \u2014 disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais.<\/p>\n\n\n\n

      Lei n\u00ba 10.259, de 12 de julho de 2001<\/strong> \u2014 disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong> \u2014 especialmente o artigo 98, relacionado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e ao funcionamento dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

      \n\n \n
      <\/div>\n
      <\/div>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n\n \n

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        \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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