{"id":39251,"date":"2026-11-11T02:25:22","date_gmt":"2026-11-11T02:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39251"},"modified":"2026-11-11T02:25:22","modified_gmt":"2026-11-11T02:25:22","slug":"lei-do-juizado-especial-da-fazenda-publica-entenda-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-juizado-especial-da-fazenda-publica-entenda-como-funciona\/","title":{"rendered":"Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica: entenda como funciona"},"content":{"rendered":"\n

A Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica \u00e9 a Lei n\u00ba 12.153, de 22 de dezembro de 2009<\/strong>. Ela regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica no \u00e2mbito dos estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Esses Juizados foram criados para processar, conciliar e julgar determinadas causas c\u00edveis envolvendo o Poder P\u00fablico estadual ou municipal, normalmente quando o valor n\u00e3o ultrapassa 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, uma pessoa pode recorrer ao Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica para discutir determinadas quest\u00f5es contra um estado, munic\u00edpio, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que a a\u00e7\u00e3o esteja dentro das regras estabelecidas pela Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante n\u00e3o confundir esse sistema com o Juizado Especial C\u00edvel tradicional nem com o Juizado Especial Federal. Embora existam semelhan\u00e7as, cada um possui compet\u00eancias e legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

A principal legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a Lei n\u00ba 12.153\/2009<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Seu artigo 1\u00ba determina que os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

Eles possuem compet\u00eancia para realizar:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • concilia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • processamento;<\/li>\n\n\n\n
  • julgamento;<\/li>\n\n\n\n
  • execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O sistema estadual dos Juizados Especiais \u00e9 formado pelos Juizados Especiais C\u00edveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m da Lei n\u00ba 12.153\/2009, outras normas podem ser aplicadas subsidiariamente, especialmente a Lei n\u00ba 9.099\/1995 e a Lei n\u00ba 10.259\/2001, conforme determina a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

    O Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong>, tamb\u00e9m chamado frequentemente de JEFaz, \u00e9 destinado a determinadas a\u00e7\u00f5es c\u00edveis envolvendo o Poder P\u00fablico estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

    Ele integra a Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n

    Seu objetivo \u00e9 oferecer um procedimento simplificado para conflitos que se enquadrem nos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Conselho Nacional de Justi\u00e7a explica que os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica processam causas c\u00edveis de interesse do Poder P\u00fablico estadual ou municipal de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, dependendo do caso, uma pessoa que tenha um problema jur\u00eddico com uma prefeitura ou governo estadual pode utilizar esse sistema.<\/p>\n\n\n\n

    Qual o valor m\u00e1ximo no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.153\/2009<\/strong> estabelece o limite de:<\/p>\n\n\n\n

    60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Como o sal\u00e1rio m\u00ednimo pode mudar, o valor m\u00e1ximo em reais tamb\u00e9m muda ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

    O c\u00e1lculo deve considerar o sal\u00e1rio m\u00ednimo aplic\u00e1vel e as regras processuais pertinentes ao momento do ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n

    Esse limite \u00e9 diferente daquele existente no Juizado Especial C\u00edvel tradicional, cuja compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor alcan\u00e7a, em regra, 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto:<\/p>\n\n\n\n

    Juizado<\/th>Limite geral<\/th><\/tr>
    Juizado Especial C\u00edvel<\/td>40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/td><\/tr>
    Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/td>60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/td><\/tr>
    Juizado Especial Federal<\/td>60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Apesar de os dois \u00faltimos possu\u00edrem limite semelhante, suas compet\u00eancias s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Quem pode ser processado no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece quem pode figurar como r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

    Podem ser demandados:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • estados;<\/li>\n\n\n\n
    • Distrito Federal;<\/li>\n\n\n\n
    • territ\u00f3rios;<\/li>\n\n\n\n
    • munic\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n
    • autarquias vinculadas a esses entes;<\/li>\n\n\n\n
    • funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas vinculadas;<\/li>\n\n\n\n
    • empresas p\u00fablicas vinculadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Portanto, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, uma a\u00e7\u00e3o pode ser proposta contra uma prefeitura, governo estadual ou determinada entidade p\u00fablica estadual ou municipal.<\/p>\n\n\n\n

      A compet\u00eancia precisa ser analisada considerando n\u00e3o apenas quem est\u00e1 sendo processado, mas tamb\u00e9m o objeto e o valor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Posso processar a prefeitura no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n

      Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n

      Os munic\u00edpios podem ser r\u00e9us no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Isso significa que uma pessoa pode, por exemplo, discutir determinados atos administrativos ou buscar indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de responsabilidade atribu\u00edda ao munic\u00edpio, desde que o processo esteja dentro da compet\u00eancia do Juizado.<\/p>\n\n\n\n

      O CNJ cita entre os exemplos de mat\u00e9rias encontradas nesses Juizados quest\u00f5es envolvendo responsabilidade civil do Estado, nulidade de atos administrativos e determinados assuntos relacionados a servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, algumas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o expressamente exclu\u00eddas pela Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, n\u00e3o basta o valor ser inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

      Posso processar o Estado no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n

      Sim, desde que a a\u00e7\u00e3o esteja entre aquelas abrangidas pela Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

      O Estado \u00e9 um dos entes que podem ocupar o polo passivo nesses processos.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine, por exemplo, uma pessoa que pretende cobrar determinado valor do Estado ou buscar repara\u00e7\u00e3o por um dano que atribui \u00e0 administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

      Dependendo da natureza e do valor da demanda, o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica pode ser competente.<\/p>\n\n\n\n

      No entanto, existem mat\u00e9rias que obrigatoriamente ficam fora do JEFaz, mesmo quando o valor \u00e9 relativamente pequeno.<\/p>\n\n\n\n

      Posso processar a Uni\u00e3o no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica estadual regulado pela Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

      Quando a causa envolve a Uni\u00e3o ou determinadas entidades federais<\/strong>, deve-se verificar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n\n\n\n

      O F\u00f3rum Nacional dos Juizados Especiais possui inclusive enunciado indicando que n\u00e3o cabe no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica estadual a\u00e7\u00e3o contra Uni\u00e3o, suas empresas p\u00fablicas e autarquias federais, nem contra o INSS.<\/p>\n\n\n\n

      Os Juizados Especiais Federais s\u00e3o regulamentados principalmente pela Lei n\u00ba 10.259\/2001<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

      Uma a\u00e7\u00e3o contra uma prefeitura pode pertencer ao JEFaz estadual, enquanto uma a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria contra o INSS normalmente envolve a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Quem pode entrar com a\u00e7\u00e3o no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece regras espec\u00edficas sobre quem pode ser autor.<\/p>\n\n\n\n

      Podem propor a\u00e7\u00f5es, dentro das condi\u00e7\u00f5es legais, pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

      Do outro lado ficam os entes p\u00fablicos admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Essa estrutura diferencia o Juizado da Fazenda P\u00fablica de outras a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Antes do ajuizamento, portanto, \u00e9 necess\u00e1rio verificar tanto a legitimidade das partes quanto a compet\u00eancia material e o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

      Quais a\u00e7\u00f5es podem ser propostas no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o existe uma pequena lista fechada contendo todas as a\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

      O ponto de partida \u00e9 o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.153\/2009, que atribui ao Juizado compet\u00eancia para determinadas causas c\u00edveis de interesse dos estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

      Na pr\u00e1tica, podem surgir processos relacionados, por exemplo, a:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • responsabilidade civil do Poder P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
      • determinadas cobran\u00e7as contra Estado ou Munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
      • quest\u00f5es envolvendo servidores p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n
      • determinados atos administrativos;<\/li>\n\n\n\n
      • obriga\u00e7\u00f5es de fazer;<\/li>\n\n\n\n
      • outras controv\u00e9rsias c\u00edveis dentro da compet\u00eancia legal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Cada situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada individualmente.<\/p>\n\n\n\n

        A exist\u00eancia de interesse de um ente p\u00fablico n\u00e3o significa automaticamente que o processo ir\u00e1 para o JEFaz.<\/p>\n\n\n\n

        Quais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser propostas no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

        O \u00a71\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece exclus\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n

        N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas na compet\u00eancia do Juizado a\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n

        mandado de seguran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        desapropria\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        a\u00e7\u00e3o popular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        improbidade administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Tamb\u00e9m est\u00e3o exclu\u00eddas demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.<\/p>\n\n\n\n

        A legisla\u00e7\u00e3o ainda exclui causas relacionadas a bens im\u00f3veis dos estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios e de determinadas entidades p\u00fablicas vinculadas.<\/p>\n\n\n\n

        Tamb\u00e9m n\u00e3o entram as a\u00e7\u00f5es destinadas a impugnar pena de demiss\u00e3o aplicada a servidores p\u00fablicos civis ou san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares.<\/p>\n\n\n\n

        Portanto, o limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o \u00e9 suficiente, isoladamente, para determinar a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

        Execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ir para o Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

        N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A execu\u00e7\u00e3o fiscal est\u00e1 expressamente exclu\u00edda<\/strong> pelo artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

        A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 utilizada pelo Poder P\u00fablico para cobrar judicialmente determinados cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

        Ela possui legisla\u00e7\u00e3o e procedimento pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

        Portanto, mesmo que o valor cobrado seja inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o passa a ser automaticamente compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

        Essa \u00e9 uma das exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas pela lei.<\/p>\n\n\n\n

        Mandado de seguran\u00e7a pode tramitar no JEFaz?<\/h2>\n\n\n\n

        Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A Lei n\u00ba 12.153\/2009 exclui expressamente as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a<\/strong> da compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

        Isso n\u00e3o significa que uma pessoa n\u00e3o possa utilizar mandado de seguran\u00e7a contra determinada autoridade p\u00fablica quando estiverem presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

        Significa apenas que esse processo n\u00e3o seguir\u00e1 o procedimento do JEFaz previsto pela Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 necess\u00e1rio procurar o \u00f3rg\u00e3o judicial competente para aquele mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        A\u00e7\u00e3o contra servidor p\u00fablico demitido pode ir para o JEFaz?<\/h2>\n\n\n\n

        A lei faz uma exclus\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

        N\u00e3o entram na compet\u00eancia do Juizado as causas que tenham como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o imposta a servidores p\u00fablicos civis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Tamb\u00e9m s\u00e3o exclu\u00eddas as a\u00e7\u00f5es destinadas a impugnar san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares.<\/p>\n\n\n\n

        Por outro lado, isso n\u00e3o significa que qualquer a\u00e7\u00e3o envolvendo servidor p\u00fablico esteja proibida.<\/p>\n\n\n\n

        Existem diversos processos relacionados a remunera\u00e7\u00e3o, vantagens, diferen\u00e7as salariais e outras quest\u00f5es funcionais que podem exigir an\u00e1lise sobre a compet\u00eancia do Juizado.<\/p>\n\n\n\n

        O objeto concreto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 determinante.<\/p>\n\n\n\n

        Como calcular o limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos?<\/h2>\n\n\n\n

        Em uma a\u00e7\u00e3o envolvendo pagamento \u00fanico, o c\u00e1lculo tende a ser mais simples.<\/p>\n\n\n\n

        Entretanto, existem situa\u00e7\u00f5es nas quais a pessoa cobra parcelas vencidas e tamb\u00e9m valores que continuar\u00e3o vencendo durante o processo.<\/p>\n\n\n\n

        A Lei n\u00ba 12.153\/2009 possui uma regra espec\u00edfica para essas obriga\u00e7\u00f5es vincendas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Para verificar a compet\u00eancia do Juizado, a soma de 12 parcelas vincendas com as eventuais parcelas vencidas<\/strong> n\u00e3o pode ultrapassar o limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

        Essa regra aparece no \u00a72\u00ba do artigo 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

        Portanto, em a\u00e7\u00f5es que envolvem presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, n\u00e3o se deve olhar apenas para uma mensalidade isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

        A compet\u00eancia do Juizado da Fazenda P\u00fablica \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

        Existe uma diferen\u00e7a muito importante em rela\u00e7\u00e3o ao Juizado Especial C\u00edvel tradicional.<\/p>\n\n\n\n

        O \u00a74\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.153\/2009 determina que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Isso significa que, estando a causa dentro da compet\u00eancia legal do JEFaz e existindo o Juizado nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o, a parte n\u00e3o possui simplesmente liberdade para escolher a Vara da Fazenda P\u00fablica comum porque prefere outro procedimento.<\/p>\n\n\n\n

        O CNJ tamb\u00e9m destaca essa caracter\u00edstica ao tratar da estrutura e funcionamento desses Juizados.<\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 preciso advogado no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

        Essa quest\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o porque a Lei n\u00ba 12.153\/2009 n\u00e3o deve ser lida isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

        Seu artigo 27 determina a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de regras das Leis n\u00ba 5.869\/1973, n\u00ba 9.099\/1995 e n\u00ba 10.259\/2001, naquilo que n\u00e3o entrar em conflito com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A refer\u00eancia ao antigo CPC deve ser compreendida atualmente \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o processual vigente.<\/p>\n\n\n\n

        No sistema dos Juizados, existem hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o sem advogado em primeiro grau, dentro dos limites legalmente admitidos.<\/p>\n\n\n\n

        Entretanto, para recursos, a representa\u00e7\u00e3o por advogado \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, caracter\u00edsticas espec\u00edficas da a\u00e7\u00e3o podem tornar recomend\u00e1vel a assist\u00eancia jur\u00eddica mesmo quando a atua\u00e7\u00e3o pessoal for permitida.<\/p>\n\n\n\n

        Quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria P\u00fablica conforme os crit\u00e9rios da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Como entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

        O procedimento concreto varia de acordo com o Tribunal de Justi\u00e7a respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

        De maneira geral, a pessoa precisa identificar corretamente o ente p\u00fablico que pretende processar, explicar os fatos, formular seus pedidos e apresentar os documentos que sustentam suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        Dependendo da a\u00e7\u00e3o, podem ser necess\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • documento de identifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        • comprovante de resid\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
        • documentos relacionados ao ato administrativo;<\/li>\n\n\n\n
        • protocolos de atendimento;<\/li>\n\n\n\n
        • comprovantes de pagamento;<\/li>\n\n\n\n
        • contracheques;<\/li>\n\n\n\n
        • documentos funcionais;<\/li>\n\n\n\n
        • fotografias;<\/li>\n\n\n\n
        • laudos;<\/li>\n\n\n\n
        • notas fiscais;<\/li>\n\n\n\n
        • comunica\u00e7\u00f5es com o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
        • outras provas relacionadas ao problema.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Os tribunais podem possuir sistemas eletr\u00f4nicos e procedimentos pr\u00f3prios para protocolo.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, al\u00e9m da Lei n\u00ba 12.153\/2009, \u00e9 importante consultar as orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do respectivo estado.<\/p>\n\n\n\n

          Existe audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

          A concilia\u00e7\u00e3o possui papel importante no sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

          Os representantes dos r\u00e9us podem conciliar, transigir ou desistir nos processos dentro das condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

          Isso significa que o representante do Estado ou Munic\u00edpio n\u00e3o necessariamente possui liberdade irrestrita para oferecer qualquer acordo.<\/p>\n\n\n\n

          A possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o pode depender de autoriza\u00e7\u00e3o e das regras estabelecidas pelo pr\u00f3prio ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

          Mesmo assim, o sistema busca favorecer solu\u00e7\u00f5es consensuais quando juridicamente poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

          Pode haver liminar no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

          Sim.<\/p>\n\n\n\n

          O artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece que o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, deferir provid\u00eancias cautelares e antecipat\u00f3rias durante o processo para evitar dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Na linguagem cotidiana, esse tipo de decis\u00e3o costuma ser chamado genericamente de “liminar”.<\/p>\n\n\n\n

          Isso pode ser particularmente relevante em a\u00e7\u00f5es contra o Poder P\u00fablico nas quais esperar o julgamento definitivo poderia produzir consequ\u00eancias dif\u00edceis de reparar.<\/p>\n\n\n\n

          Naturalmente, a concess\u00e3o depender\u00e1 dos requisitos jur\u00eddicos presentes no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

          A Fazenda P\u00fablica possui prazo em dobro no JEFaz?<\/h2>\n\n\n\n

          N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Uma das regras importantes da Lei n\u00ba 12.153\/2009 est\u00e1 no artigo 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

          A legisla\u00e7\u00e3o determina que n\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/strong>, inclusive para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

          Essa regra diferencia o procedimento de outras situa\u00e7\u00f5es processuais em que a Fazenda P\u00fablica pode possuir prerrogativas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

          A pr\u00f3pria lei estabelece, entretanto, prazo m\u00ednimo de 30 dias para a cita\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Existe reexame necess\u00e1rio no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

          N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          O artigo 11 da Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece que, nas causas tratadas pela lei, n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          O reexame necess\u00e1rio \u00e9 um mecanismo existente em determinadas a\u00e7\u00f5es envolvendo o Poder P\u00fablico pelo qual uma decis\u00e3o pode precisar ser submetida ao tribunal mesmo sem recurso volunt\u00e1rio, conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

          No sistema do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, a Lei n\u00ba 12.153\/2009 afasta esse mecanismo.<\/p>\n\n\n\n

          Isso contribui para a simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

          Como funciona o recurso?<\/h2>\n\n\n\n

          As decis\u00f5es proferidas no sistema dos Juizados podem ser analisadas pelas Turmas Recursais<\/strong>, observadas as regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

          A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.153\/2009 prev\u00ea mecanismos para uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o quando existem diverg\u00eancias entre decis\u00f5es das Turmas Recursais.<\/p>\n\n\n\n

          O CNJ mant\u00e9m tamb\u00e9m os Enunciados da Fazenda P\u00fablica do FONAJE, que tratam de diversas quest\u00f5es pr\u00e1ticas relacionadas ao procedimento.<\/p>\n\n\n\n

          Entre os temas abordados est\u00e3o recursos, compet\u00eancia, litiscons\u00f3rcio, tutela antecipada e uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Como os prazos recursais s\u00e3o curtos, a parte que pretende contestar uma decis\u00e3o deve buscar orienta\u00e7\u00e3o rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

          Como funciona o pagamento depois de ganhar a a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

          Uma das principais particularidades das a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica est\u00e1 na forma de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

          A Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece regras para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es reconhecidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

          Quando a obriga\u00e7\u00e3o envolve pagamento de dinheiro, existem dois caminhos principais:<\/p>\n\n\n\n

          Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV)<\/strong> ou precat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          A forma utilizada depende do valor da condena\u00e7\u00e3o e das regras aplic\u00e1veis ao ente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

          O que \u00e9 RPV?<\/h2>\n\n\n\n

          RPV significa Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 um mecanismo utilizado para pagamento de determinadas d\u00edvidas judiciais do Poder P\u00fablico consideradas de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n

          Quando o montante est\u00e1 dentro do limite de RPV aplic\u00e1vel ao ente devedor, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio utilizar o regime normal de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

          Os limites podem ser definidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos estados e munic\u00edpios, observadas as regras constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

          A Lei n\u00ba 12.153\/2009 tamb\u00e9m estabeleceu par\u00e2metros enquanto n\u00e3o existisse lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, n\u00e3o se deve presumir que o limite de RPV seja sempre 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos apenas porque esse \u00e9 o teto de compet\u00eancia do Juizado.<\/p>\n\n\n\n

          S\u00e3o conceitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

          Limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos e RPV s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

          N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

          Os 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> previstos no artigo 2\u00ba correspondem ao limite de compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

          J\u00e1 o limite da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor<\/strong> determina quando determinada condena\u00e7\u00e3o contra o Poder P\u00fablico poder\u00e1 ser paga por RPV em vez de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

          Portanto:<\/p>\n\n\n\n

          60 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2192 limite geral de compet\u00eancia do JEFaz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          limite de RPV \u2192 limite para utiliza\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Os valores podem ser diferentes.<\/p>\n\n\n\n

          A legisla\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico deve ser consultada para descobrir o limite aplic\u00e1vel \u00e0 RPV.<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 poss\u00edvel renunciar ao valor excedente?<\/h2>\n\n\n\n

          A legisla\u00e7\u00e3o permite situa\u00e7\u00f5es nas quais a parte renuncia ao valor excedente para utilizar o regime correspondente.<\/p>\n\n\n\n

          Essa possibilidade pode ser relevante quando o cr\u00e9dito ultrapassa determinado limite.<\/p>\n\n\n\n

          Entretanto, renunciar significa abrir m\u00e3o definitivamente de parte do valor.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, essa decis\u00e3o precisa ser tomada com cuidado.<\/p>\n\n\n\n

          N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel abrir m\u00e3o de uma parcela significativa de um cr\u00e9dito apenas para tentar acelerar o procedimento sem compreender as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e financeiras.<\/p>\n\n\n\n

          Qual a diferen\u00e7a entre Juizado Especial C\u00edvel e Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

          A principal diferen\u00e7a est\u00e1 nas partes envolvidas e na compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

          O Juizado Especial C\u00edvel<\/strong>, regulamentado principalmente pela Lei n\u00ba 9.099\/1995, \u00e9 utilizado para determinadas causas c\u00edveis de menor complexidade, frequentemente envolvendo pessoas e empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n

          Seu limite geral \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

          J\u00e1 o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong>, regulamentado pela Lei n\u00ba 12.153\/2009, trata de determinadas causas envolvendo estados, munic\u00edpios e entidades p\u00fablicas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Seu limite \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

          Portanto, n\u00e3o se trata simplesmente de dois nomes para o mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Qual a diferen\u00e7a entre JEFaz e Juizado Especial Federal?<\/h2>\n\n\n\n

          A diferen\u00e7a est\u00e1 principalmente no ente p\u00fablico envolvido.<\/p>\n\n\n\n

          O JEFaz estadual<\/strong> segue a Lei n\u00ba 12.153\/2009 e recebe determinadas a\u00e7\u00f5es relacionadas a estados, munic\u00edpios e entidades estaduais ou municipais previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          O Juizado Especial Federal<\/strong>, por sua vez, segue principalmente a Lei n\u00ba 10.259\/2001.<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 na Justi\u00e7a Federal que normalmente aparecem a\u00e7\u00f5es envolvendo a Uni\u00e3o e autarquias federais, como o INSS, quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

          Os dois sistemas possuem limite de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos para diversas causas, mas n\u00e3o devem ser confundidos.<\/p>\n\n\n\n

          Qual lei se aplica subsidiariamente ao Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

          O artigo 27 da Lei n\u00ba 12.153\/2009 prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de outras normas.<\/p>\n\n\n\n

          Entre elas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

          Lei n\u00ba 9.099\/1995<\/strong>, que regulamenta os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais;<\/p>\n\n\n\n

          Lei n\u00ba 10.259\/2001<\/strong>, relacionada aos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n\n\n\n

          A Lei n\u00ba 12.153\/2009 originalmente tamb\u00e9m faz refer\u00eancia ao C\u00f3digo de Processo Civil ent\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

          Como houve posteriormente a entrada em vigor do CPC de 2015, as quest\u00f5es processuais atuais precisam ser interpretadas considerando o sistema jur\u00eddico vigente e a compatibilidade das normas.<\/p>\n\n\n\n

          Essa integra\u00e7\u00e3o entre diferentes leis explica por que algumas respostas sobre o procedimento n\u00e3o est\u00e3o expressamente detalhadas em um \u00fanico artigo da Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

          Lei n\u00ba 12.153\/2009 resumida<\/h2>\n\n\n\n

          Para facilitar, os principais pontos da Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong> podem ser resumidos assim:<\/p>\n\n\n\n

          Regra<\/th>Como funciona<\/th><\/tr>
          Lei principal<\/td>Lei n\u00ba 12.153\/2009<\/td><\/tr>
          Limite geral<\/td>At\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/td><\/tr>
          Justi\u00e7a<\/td>Estadual<\/td><\/tr>
          Pode processar Estado?<\/td>Sim<\/td><\/tr>
          Pode processar Munic\u00edpio?<\/td>Sim<\/td><\/tr>
          Pode processar autarquia estadual\/municipal?<\/td>Sim, observadas as regras legais<\/td><\/tr>
          Pode processar a Uni\u00e3o?<\/td>N\u00e3o nesse Juizado<\/td><\/tr>
          Pode processar o INSS?<\/td>N\u00e3o no JEFaz estadual<\/td><\/tr>
          Execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
          Mandado de seguran\u00e7a<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
          Reexame necess\u00e1rio<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
          Compet\u00eancia onde instalado<\/td>Absoluta para as causas abrangidas pela lei<\/td><\/tr>
          Pagamento<\/td>RPV ou precat\u00f3rio, conforme o caso<\/td><\/tr>
          Principal objetivo<\/td>Simplificar determinadas demandas contra o Poder P\u00fablico<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

          \u00c9 importante lembrar que essa tabela \u00e9 um resumo. Existem exce\u00e7\u00f5es e regras adicionais que precisam ser consideradas em situa\u00e7\u00f5es concretas.<\/p>\n\n\n\n

          Afinal, qual \u00e9 a Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

          A Lei do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica \u00e9 a Lei n\u00ba 12.153, de 22 de dezembro de 2009<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Ela regulamenta os Juizados destinados a determinadas causas c\u00edveis envolvendo estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios, al\u00e9m das entidades p\u00fablicas previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          O limite geral \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Entretanto, algumas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o expressamente exclu\u00eddas, como mandado de seguran\u00e7a, desapropria\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o popular, improbidade administrativa e execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

          Tamb\u00e9m existem regras espec\u00edficas para causas envolvendo bens im\u00f3veis p\u00fablicos e processos destinados a contestar demiss\u00e3o de servidores civis ou san\u00e7\u00f5es disciplinares militares.<\/p>\n\n\n\n

          Outra caracter\u00edstica importante \u00e9 que, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta para as causas abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          O sistema ainda possui particularidades relacionadas aos prazos da Fazenda P\u00fablica, recursos, concilia\u00e7\u00e3o, cumprimento das decis\u00f5es e pagamento por RPV ou precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, embora tenha sido criado para facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, o JEFaz possui regras pr\u00f3prias que precisam ser observadas antes do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Fontes<\/h2>\n\n\n\n

          A principal fonte deste conte\u00fado \u00e9 a Lei n\u00ba 12.153, de 22 de dezembro de 2009<\/strong>, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

          Tamb\u00e9m foram consultadas as orienta\u00e7\u00f5es e normas disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong> sobre cria\u00e7\u00e3o, funcionamento e compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

          Para quest\u00f5es interpretativas do procedimento, foram considerados ainda os Enunciados da Fazenda P\u00fablica do F\u00f3rum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE)<\/strong>, disponibilizados pelo CNJ.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

          \n\n \n
          <\/div>\n
          <\/div>\n \n\n \n
          \n\n \n
          \n\n \n

          \n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

          \n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

          \n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

            \n\n \n
          • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
          • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
          • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
            \n\n \n
            \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
            \n\n \n
            \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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