{"id":39272,"date":"2026-11-11T02:25:40","date_gmt":"2026-11-11T02:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39272"},"modified":"2026-11-11T02:25:40","modified_gmt":"2026-11-11T02:25:40","slug":"lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/","title":{"rendered":"Lei do div\u00f3rcio no Brasil: entenda as regras atuais"},"content":{"rendered":"\n

A lei do div\u00f3rcio no Brasil<\/strong> passou por diversas mudan\u00e7as ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. Atualmente, uma pessoa n\u00e3o precisa permanecer separada por determinado per\u00edodo antes de pedir o div\u00f3rcio, nem precisa apresentar uma justificativa para terminar o casamento.<\/p>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a ocorreu com a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010<\/strong>, que alterou o artigo 226, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e estabeleceu de maneira direta que o casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, as regras relacionadas ao div\u00f3rcio est\u00e3o distribu\u00eddas pelo C\u00f3digo Civil, C\u00f3digo de Processo Civil e normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, o div\u00f3rcio pode ser judicial ou extrajudicial<\/strong>, consensual ou litigioso.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2024, existe ainda uma mudan\u00e7a importante: o div\u00f3rcio consensual em cart\u00f3rio pode ser realizado mesmo quando o casal possui filhos menores ou incapazes, desde que as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 guarda, conviv\u00eancia e alimentos desses filhos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Entenda a seguir como funciona a legisla\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a lei do div\u00f3rcio no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n

Historicamente, a legisla\u00e7\u00e3o mais conhecida sobre o assunto \u00e9 a Lei n\u00ba 6.515, de 26 de dezembro de 1977<\/strong>, chamada de Lei do Div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

Ela regulamentou a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e do casamento e representou uma transforma\u00e7\u00e3o importante no Direito de Fam\u00edlia brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o \u00e9 correto analisar as regras atuais do div\u00f3rcio utilizando somente a Lei n\u00ba 6.515\/1977.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o assunto tamb\u00e9m \u00e9 regulamentado principalmente pela:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>\n\n\n\n
  • Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010;<\/li>\n\n\n\n
  • C\u00f3digo Civil \u2013 Lei n\u00ba 10.406\/2002;<\/li>\n\n\n\n
  • C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei n\u00ba 13.105\/2015;<\/li>\n\n\n\n
  • Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com suas altera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Por isso, quando algu\u00e9m procura a atual lei do div\u00f3rcio<\/strong>, precisa considerar esse conjunto de normas.<\/p>\n\n\n\n

    O que diz a Lei n\u00ba 6.515\/1977?<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 6.515\/1977 ficou conhecida justamente como Lei do Div\u00f3rcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Ela foi publicada em um per\u00edodo no qual o div\u00f3rcio ainda era uma novidade jur\u00eddica no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o tratava de assuntos como dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio, prote\u00e7\u00e3o dos filhos e outras consequ\u00eancias relacionadas ao t\u00e9rmino do casamento.<\/p>\n\n\n\n

    Desde ent\u00e3o, entretanto, o Direito de Fam\u00edlia brasileiro mudou significativamente.<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o C\u00f3digo Civil de 2002 e principalmente a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010 modificaram profundamente o sistema.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, v\u00e1rias regras hist\u00f3ricas relacionadas a prazos e separa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o correspondem mais ao funcionamento atual do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

    O que mudou com a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010?<\/h2>\n\n\n\n

    A Emenda Constitucional n\u00ba 66, de 13 de julho de 2010<\/strong>, foi uma das mudan\u00e7as mais importantes da hist\u00f3ria recente do div\u00f3rcio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

    Ela alterou o \u00a7 6\u00ba do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Antes da mudan\u00e7a, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelecia requisitos temporais relacionados \u00e0 separa\u00e7\u00e3o judicial ou separa\u00e7\u00e3o de fato para a realiza\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

    Com a Emenda Constitucional n\u00ba 66, o dispositivo passou a estabelecer simplesmente que:<\/p>\n\n\n\n

    o casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Isso simplificou significativamente o t\u00e9rmino jur\u00eddico do casamento.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto tempo precisa ficar separado para pedir o div\u00f3rcio?<\/h2>\n\n\n\n

    Atualmente, n\u00e3o existe prazo m\u00ednimo de separa\u00e7\u00e3o para pedir o div\u00f3rcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O casal n\u00e3o precisa permanecer separado durante um ou dois anos antes de se divorciar.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio passar primeiro por uma separa\u00e7\u00e3o judicial para posteriormente converter essa situa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

    Uma pessoa pode decidir terminar o casamento e buscar diretamente o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

    Essa \u00e9 uma das consequ\u00eancias mais importantes da mudan\u00e7a constitucional ocorrida em 2010.<\/p>\n\n\n\n

    Precisa estar casado h\u00e1 determinado tempo para divorciar?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m n\u00e3o existe um per\u00edodo m\u00ednimo de casamento que obrigue duas pessoas a permanecerem casadas antes de pedir o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

    Se o casamento acabou, juridicamente \u00e9 poss\u00edvel buscar sua dissolu\u00e7\u00e3o pelo div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que um casamento relativamente recente tamb\u00e9m pode ser dissolvido.<\/p>\n\n\n\n

    A dura\u00e7\u00e3o do relacionamento pode ser relevante para outras quest\u00f5es espec\u00edficas, mas n\u00e3o existe atualmente uma regra geral exigindo determinado n\u00famero de meses ou anos de casamento para permitir o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 preciso ter motivo para pedir div\u00f3rcio?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A pessoa n\u00e3o precisa demonstrar trai\u00e7\u00e3o, abandono, viol\u00eancia ou qualquer outra “culpa” do c\u00f4njuge para conseguir se divorciar.<\/p>\n\n\n\n

    O div\u00f3rcio n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o de que algu\u00e9m foi respons\u00e1vel pelo fim do relacionamento.<\/p>\n\n\n\n

    Se uma das pessoas n\u00e3o deseja mais permanecer casada, pode buscar a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00f5es relacionadas a determinadas condutas dos c\u00f4njuges podem eventualmente produzir outros efeitos jur\u00eddicos, dependendo do caso, mas n\u00e3o s\u00e3o requisito para o pr\u00f3prio div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

    O outro c\u00f4njuge pode impedir o div\u00f3rcio?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os dois estejam de acordo para que o casamento seja dissolvido.<\/p>\n\n\n\n

    Quando existe consenso, o procedimento tende a ser mais simples.<\/p>\n\n\n\n

    Quando um dos c\u00f4njuges n\u00e3o aceita o div\u00f3rcio ou existem conflitos sobre seus efeitos, pode ser necess\u00e1rio recorrer ao div\u00f3rcio litigioso judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a discord\u00e2ncia de uma das partes n\u00e3o significa que ela possa obrigar a outra pessoa a continuar casada indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

    O conflito poder\u00e1 continuar sobre quest\u00f5es como bens, guarda, alimentos e outros efeitos do t\u00e9rmino do casamento, mas a vontade de permanecer casado n\u00e3o pode ser imposta unilateralmente ao outro c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o os tipos de div\u00f3rcio?<\/h2>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, \u00e9 comum dividir o div\u00f3rcio em algumas modalidades principais.<\/p>\n\n\n\n

    Div\u00f3rcio consensual<\/h3>\n\n\n\n

    Ocorre quando os c\u00f4njuges concordam com o div\u00f3rcio e conseguem chegar a um acordo sobre as quest\u00f5es que precisam ser resolvidas.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente.<\/p>\n\n\n\n

    Div\u00f3rcio litigioso<\/h3>\n\n\n\n

    Ocorre quando existe conflito entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

    Pode haver discord\u00e2ncia sobre partilha de bens, guarda dos filhos, alimentos ou outras consequ\u00eancias do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, a quest\u00e3o \u00e9 levada ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Div\u00f3rcio extrajudicial<\/h3>\n\n\n\n

    \u00c9 realizado por escritura p\u00fablica em Tabelionato de Notas quando os requisitos legais e regulamentares est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n

    Essa modalidade pode tornar o procedimento mais simples quando existe consenso.<\/p>\n\n\n\n

    Como funciona o div\u00f3rcio consensual?<\/h2>\n\n\n\n

    O div\u00f3rcio consensual<\/strong> acontece quando as partes concordam em encerrar o casamento.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m do pr\u00f3prio div\u00f3rcio, podem chegar a um acordo sobre quest\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • divis\u00e3o dos bens;<\/li>\n\n\n\n
    • eventual pens\u00e3o entre os ex-c\u00f4njuges;<\/li>\n\n\n\n
    • utiliza\u00e7\u00e3o do sobrenome;<\/li>\n\n\n\n
    • guarda dos filhos;<\/li>\n\n\n\n
    • conviv\u00eancia familiar;<\/li>\n\n\n\n
    • alimentos dos filhos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Dependendo das circunst\u00e2ncias, esse div\u00f3rcio pode ocorrer judicialmente ou por escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Quando existem filhos menores ou incapazes, \u00e9 necess\u00e1rio observar regras especiais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses deles.<\/p>\n\n\n\n

      Como funciona o div\u00f3rcio litigioso?<\/h2>\n\n\n\n

      O div\u00f3rcio litigioso<\/strong> ocorre pela via judicial quando n\u00e3o existe acordo suficiente entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine que um dos c\u00f4njuges queira o div\u00f3rcio, mas o outro se recuse a colaborar.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m pode acontecer de ambos aceitarem o fim do casamento, mas discordarem sobre a divis\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n

      Nessas situa\u00e7\u00f5es, o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 precisar resolver as quest\u00f5es controvertidas.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 importante perceber que o conflito sobre os bens n\u00e3o significa necessariamente que a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial precise aguardar indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

      As diferentes quest\u00f5es decorrentes do casamento podem receber tratamento processual adequado conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

      O que \u00e9 div\u00f3rcio extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

      O div\u00f3rcio extrajudicial \u00e9 aquele realizado por escritura p\u00fablica em Tabelionato de Notas<\/strong>, sem necessidade de um processo judicial para decretar o div\u00f3rcio quando os requisitos est\u00e3o preenchidos.<\/p>\n\n\n\n

      Essa possibilidade foi introduzida na legisla\u00e7\u00e3o brasileira em 2007 e posteriormente regulamentada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

      A escritura p\u00fablica n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e pode ser utilizada para realizar os atos necess\u00e1rios decorrentes do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

      A via extrajudicial depende de consenso entre os c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n

      Se existir disputa que precise ser decidida por um juiz, ser\u00e1 necess\u00e1rio recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      Div\u00f3rcio em cart\u00f3rio precisa de advogado?<\/h2>\n\n\n\n

      Sim.<\/p>\n\n\n\n

      Mesmo sendo realizado extrajudicialmente, o div\u00f3rcio em cart\u00f3rio exige assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico<\/strong>, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

      Os c\u00f4njuges podem ser assistidos por um mesmo advogado quando existe consenso.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m podem optar por profissionais diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      A fun\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 orientar juridicamente as partes e participar da formaliza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, div\u00f3rcio extrajudicial n\u00e3o significa div\u00f3rcio realizado sem assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

      Pode fazer div\u00f3rcio em cart\u00f3rio com filho menor?<\/h2>\n\n\n\n

      Atualmente, sim, em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Essa \u00e9 uma regra que mudou e merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Em agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou altera\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de filhos comuns menores ou incapazes n\u00e3o impede automaticamente o div\u00f3rcio extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, existe uma condi\u00e7\u00e3o fundamental.<\/p>\n\n\n\n

      As quest\u00f5es referentes \u00e0 guarda, conviv\u00eancia familiar e alimentos dos filhos menores ou incapazes precisam ter sido previamente resolvidas judicialmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Essa circunst\u00e2ncia deve ser comprovada e registrada na escritura de div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar atualmente que qualquer casal com filho menor esteja obrigatoriamente impedido de realizar o div\u00f3rcio em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

      O que precisa estar resolvido quando h\u00e1 filhos menores?<\/h2>\n\n\n\n

      Para utilizar a via extrajudicial nas condi\u00e7\u00f5es admitidas pelo CNJ, devem estar previamente solucionadas judicialmente as quest\u00f5es referentes aos filhos menores ou incapazes.<\/p>\n\n\n\n

      Entre elas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      guarda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      conviv\u00eancia familiar ou visita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      alimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A prote\u00e7\u00e3o dos interesses da crian\u00e7a ou do adolescente continua submetida ao controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

      Depois que essas quest\u00f5es estiverem devidamente resolvidas, o casal poder\u00e1 preencher os requisitos para formalizar consensualmente o div\u00f3rcio pela via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

      Se houver d\u00favida quanto \u00e0s quest\u00f5es de interesse do menor ou incapaz, a regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ prev\u00ea a submiss\u00e3o da quest\u00e3o ao juiz respons\u00e1vel pela decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para o div\u00f3rcio em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n

      A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ, em sua reda\u00e7\u00e3o atualizada, estabelece documentos para a lavratura da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual.<\/p>\n\n\n\n

      Entre eles est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • certid\u00e3o de casamento;<\/li>\n\n\n\n
      • documento oficial de identidade;<\/li>\n\n\n\n
      • CPF;<\/li>\n\n\n\n
      • pacto antenupcial, se houver;<\/li>\n\n\n\n
      • certid\u00e3o de nascimento ou documento oficial dos filhos, se houver;<\/li>\n\n\n\n
      • documentos dos im\u00f3veis e direitos relacionados, quando existirem;<\/li>\n\n\n\n
      • documentos que comprovem a titularidade de bens m\u00f3veis e outros direitos, quando necess\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Outros documentos podem ser exigidos conforme as caracter\u00edsticas do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

        Quando existirem filhos menores ou incapazes, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar a resolu\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via das quest\u00f5es relacionadas a guarda, conviv\u00eancia e alimentos.<\/p>\n\n\n\n

        Precisa fazer o div\u00f3rcio no cart\u00f3rio onde casou?<\/h2>\n\n\n\n

        N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

        As normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabelecem liberdade para escolha do Tabelionato de Notas na realiza\u00e7\u00e3o dos atos extrajudiciais abrangidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Isso significa que o casal n\u00e3o est\u00e1 necessariamente obrigado a realizar a escritura no mesmo cart\u00f3rio em que ocorreu o casamento.<\/p>\n\n\n\n

        Depois do div\u00f3rcio, entretanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar a averba\u00e7\u00e3o correspondente no registro civil.<\/p>\n\n\n\n

        A escritura p\u00fablica serve como documento h\u00e1bil para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

        O que acontece com os bens no div\u00f3rcio?<\/h2>\n\n\n\n

        A divis\u00e3o dos bens depende principalmente do regime de bens adotado no casamento<\/strong>, al\u00e9m da origem e das caracter\u00edsticas do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

        Entre os regimes previstos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • comunh\u00e3o parcial de bens;<\/li>\n\n\n\n
        • comunh\u00e3o universal de bens;<\/li>\n\n\n\n
        • separa\u00e7\u00e3o de bens;<\/li>\n\n\n\n
        • participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Na comunh\u00e3o parcial, que \u00e9 um regime muito comum, determinados bens adquiridos onerosamente durante o casamento podem integrar o patrim\u00f4nio comum, observadas as exce\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

          Entretanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que “no div\u00f3rcio tudo \u00e9 dividido pela metade”.<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 necess\u00e1rio identificar o regime matrimonial e analisar individualmente cada bem.<\/p>\n\n\n\n

          Div\u00f3rcio significa dividir tudo 50% para cada um?<\/h2>\n\n\n\n

          N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

          A divis\u00e3o depende do regime de bens e da natureza de cada patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

          Imagine um casal casado pelo regime da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n

          Determinados bens adquiridos durante o casamento podem ser comunic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

          Por outro lado, existem bens que podem ficar fora da comunh\u00e3o, como determinados patrim\u00f4nios anteriores ao casamento ou recebidos individualmente por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n

          Portanto, a simples exist\u00eancia do casamento n\u00e3o significa que absolutamente tudo pertencente aos c\u00f4njuges ser\u00e1 dividido em partes iguais.<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 poss\u00edvel divorciar sem fazer a partilha dos bens?<\/h2>\n\n\n\n

          Sim.<\/p>\n\n\n\n

          O C\u00f3digo Civil estabelece expressamente que o div\u00f3rcio pode ser concedido sem que haja pr\u00e9via partilha de bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Essa regra \u00e9 importante quando o casal quer formalizar rapidamente o fim do casamento, mas ainda n\u00e3o conseguiu resolver completamente as quest\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

          A partilha pode ser discutida posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

          Isso evita que uma disputa sobre patrim\u00f4nio impe\u00e7a necessariamente a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial.<\/p>\n\n\n\n

          O que acontece com as d\u00edvidas no div\u00f3rcio?<\/h2>\n\n\n\n

          As d\u00edvidas tamb\u00e9m precisam ser analisadas conforme sua origem, finalidade e regime de bens.<\/p>\n\n\n\n

          N\u00e3o existe uma regra segundo a qual qualquer d\u00edvida contra\u00edda por uma pessoa durante o casamento automaticamente passa a ser metade do outro c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 necess\u00e1rio verificar se a obriga\u00e7\u00e3o foi assumida em benef\u00edcio da fam\u00edlia, qual era o regime patrimonial e as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

          D\u00edvidas particulares e obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 vida familiar podem receber tratamentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

          Quando existe patrim\u00f4nio significativo ou endividamento relevante, a an\u00e1lise individualizada \u00e9 especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n

          A mulher \u00e9 obrigada a retirar o sobrenome do marido?<\/h2>\n\n\n\n

          N\u00e3o existe uma regra geral obrigando automaticamente o ex-c\u00f4njuge a voltar a utilizar o nome anterior depois do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

          A quest\u00e3o do nome pode ser tratada no procedimento de div\u00f3rcio conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

          A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ prev\u00ea que a escritura deve tratar da manuten\u00e7\u00e3o ou retomada do nome de solteiro.<\/p>\n\n\n\n

          Portanto, essa \u00e9 uma quest\u00e3o que pode ser definida durante a formaliza\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

          As regras valem independentemente de qual dos c\u00f4njuges tenha acrescentado o sobrenome do outro ao casar.<\/p>\n\n\n\n

          Div\u00f3rcio d\u00e1 direito a pens\u00e3o para ex-marido ou ex-esposa?<\/h2>\n\n\n\n

          Pode existir pens\u00e3o entre ex-c\u00f4njuges<\/strong>, mas ela n\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica de todo div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

          A an\u00e1lise considera as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

          A obriga\u00e7\u00e3o alimentar entre ex-c\u00f4njuges possui natureza diferente da pens\u00e3o destinada aos filhos.<\/p>\n\n\n\n

          Por isso, n\u00e3o se deve confundir:<\/p>\n\n\n\n

          alimentos para filhos<\/strong> com alimentos entre ex-c\u00f4njuges<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          As necessidades de quem solicita, as possibilidades de quem pagaria e outras circunst\u00e2ncias podem ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n

          Em situa\u00e7\u00f5es litigiosas, caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio analisar o pedido.<\/p>\n\n\n\n

          Div\u00f3rcio acaba com a pens\u00e3o dos filhos?<\/h2>\n\n\n\n

          N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          O div\u00f3rcio dissolve o casamento entre os adultos, mas n\u00e3o termina as responsabilidades dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          A obriga\u00e7\u00e3o de sustento e as responsabilidades decorrentes da parentalidade permanecem.<\/p>\n\n\n\n

          Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 guarda, conviv\u00eancia e alimentos devem ser resolvidas levando em considera\u00e7\u00e3o os direitos e interesses dos filhos.<\/p>\n\n\n\n

          Portanto, uma pessoa n\u00e3o deixa de possuir responsabilidades parentais simplesmente porque deixou de ser casada com o outro genitor.<\/p>\n\n\n\n

          Como fica a guarda dos filhos no div\u00f3rcio?<\/h2>\n\n\n\n

          A guarda dos filhos \u00e9 uma quest\u00e3o diferente do pr\u00f3prio div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

          A legisla\u00e7\u00e3o brasileira possui regras espec\u00edficas para guarda unilateral e compartilhada.<\/p>\n\n\n\n

          A decis\u00e3o deve observar os interesses da crian\u00e7a ou adolescente e as circunst\u00e2ncias familiares.<\/p>\n\n\n\n

          Quando existe acordo, os pais podem apresentar uma proposta para regulamentar guarda e conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

          Quando existe conflito, o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 decidir a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Como visto anteriormente, para o div\u00f3rcio extrajudicial envolvendo filhos menores ou incapazes, essas quest\u00f5es precisam ter sido previamente resolvidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

          Precisa pagar para se divorciar?<\/h2>\n\n\n\n

          O custo depende do procedimento escolhido e das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas das partes.<\/p>\n\n\n\n

          No div\u00f3rcio extrajudicial podem existir:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n\n\n\n
          • emolumentos do cart\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n
          • despesas relacionadas a registros;<\/li>\n\n\n\n
          • custos decorrentes da transfer\u00eancia ou partilha de determinados bens.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            No processo judicial tamb\u00e9m podem existir custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

            Pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras podem solicitar gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

            No \u00e2mbito extrajudicial tamb\u00e9m existem regras relacionadas \u00e0 gratuidade dos atos nas situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Quanto tempo demora um div\u00f3rcio?<\/h2>\n\n\n\n

            N\u00e3o existe um prazo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

            Um div\u00f3rcio consensual simples pode ser conclu\u00eddo muito mais rapidamente do que um processo litigioso envolvendo patrim\u00f4nio, guarda, alimentos e outras controv\u00e9rsias.<\/p>\n\n\n\n

            No cart\u00f3rio, quando toda a documenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta e existe consenso, o procedimento tende a ser mais simples.<\/p>\n\n\n\n

            J\u00e1 um processo judicial litigioso pode durar significativamente mais, principalmente quando existem v\u00e1rias quest\u00f5es a serem discutidas.<\/p>\n\n\n\n

            A dura\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m depende da carga de trabalho do \u00f3rg\u00e3o judicial e das caracter\u00edsticas espec\u00edficas do caso.<\/p>\n\n\n\n

            Posso me divorciar mesmo sem saber onde meu c\u00f4njuge est\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n

            A aus\u00eancia ou o desconhecimento do paradeiro do outro c\u00f4njuge n\u00e3o significa necessariamente que a pessoa ficar\u00e1 casada para sempre.<\/p>\n\n\n\n

            Entretanto, essa situa\u00e7\u00e3o normalmente impede a utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento consensual extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

            Pode ser necess\u00e1rio ajuizar uma a\u00e7\u00e3o e utilizar os mecanismos processuais dispon\u00edveis para tentativa de localiza\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n

            O procedimento adequado depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

            Existe div\u00f3rcio autom\u00e1tico depois de alguns anos separado?<\/h2>\n\n\n\n

            N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            A separa\u00e7\u00e3o de fato por muitos anos n\u00e3o transforma automaticamente o estado civil de uma pessoa em divorciada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            Duas pessoas podem estar separadas na pr\u00e1tica h\u00e1 v\u00e1rios anos e continuarem juridicamente casadas.<\/p>\n\n\n\n

            Para que o casamento seja efetivamente dissolvido, \u00e9 necess\u00e1rio formalizar o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

            Essa formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 importante inclusive para que o estado civil seja atualizado no registro correspondente.<\/p>\n\n\n\n

            Separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

            N\u00e3o exatamente.<\/p>\n\n\n\n

            Historicamente, a separa\u00e7\u00e3o judicial encerrava a sociedade conjugal, mas n\u00e3o dissolvia completamente o v\u00ednculo matrimonial.<\/p>\n\n\n\n

            O div\u00f3rcio, por sua vez, dissolve o casamento e permite que a pessoa volte a se casar.<\/p>\n\n\n\n

            Depois da Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, tornou-se poss\u00edvel buscar diretamente o div\u00f3rcio sem precisar passar previamente pela separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Por isso, quem deseja encerrar definitivamente o casamento normalmente busca diretamente o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

            Pessoa divorciada pode casar novamente?<\/h2>\n\n\n\n

            Sim.<\/p>\n\n\n\n

            Depois que o div\u00f3rcio \u00e9 devidamente formalizado, o v\u00ednculo matrimonial anterior \u00e9 dissolvido.<\/p>\n\n\n\n

            A pessoa passa a possuir estado civil de divorciada e pode celebrar novo casamento, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

            Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a fundamental em rela\u00e7\u00e3o ao antigo modelo de simples separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            O div\u00f3rcio encerra o v\u00ednculo matrimonial.<\/p>\n\n\n\n

            \u00c9 poss\u00edvel fazer div\u00f3rcio pela internet?<\/h2>\n\n\n\n

            Atualmente, servi\u00e7os notariais eletr\u00f4nicos permitem a pr\u00e1tica digital de diversos atos, observadas as regras do sistema extrajudicial e os requisitos de identifica\u00e7\u00e3o e assinatura.<\/p>\n\n\n\n

            Isso pode permitir que determinadas etapas de um div\u00f3rcio extrajudicial sejam realizadas eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n

            Entretanto, “div\u00f3rcio online” n\u00e3o significa simplesmente preencher um formul\u00e1rio em qualquer site e considerar o casamento encerrado.<\/p>\n\n\n\n

            O procedimento precisa ser realizado pelos meios oficiais, com participa\u00e7\u00e3o do tabelionato e assist\u00eancia jur\u00eddica quando exigida.<\/p>\n\n\n\n

            No div\u00f3rcio judicial, os processos tamb\u00e9m tramitam predominantemente em sistemas eletr\u00f4nicos dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

            Lei do div\u00f3rcio: principais regras atuais<\/h2>\n\n\n\n

            As principais regras podem ser resumidas da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

            Quest\u00e3o<\/th>Regra geral<\/th><\/tr>
            Lei historicamente conhecida como Lei do Div\u00f3rcio<\/td>Lei n\u00ba 6.515\/1977<\/td><\/tr>
            Principal mudan\u00e7a constitucional<\/td>Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010<\/td><\/tr>
            Precisa ficar separado antes?<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
            Precisa justificar o div\u00f3rcio?<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
            Um c\u00f4njuge pode impedir definitivamente?<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
            Pode haver div\u00f3rcio consensual?<\/td>Sim<\/td><\/tr>
            Pode haver div\u00f3rcio litigioso?<\/td>Sim<\/td><\/tr>
            Pode fazer em cart\u00f3rio?<\/td>Sim, quando preenchidos os requisitos<\/td><\/tr>
            Advogado \u00e9 necess\u00e1rio no cart\u00f3rio?<\/td>Sim<\/td><\/tr>
            Pode divorciar sem dividir os bens antes?<\/td>Sim<\/td><\/tr>
            Ter filhos menores impede sempre o div\u00f3rcio em cart\u00f3rio?<\/td>N\u00e3o, conforme as regras atuais do CNJ<\/td><\/tr>
            Guarda e alimentos dos menores podem ser decididos pelo cart\u00f3rio?<\/td>N\u00e3o; devem estar previamente resolvidos judicialmente para utiliza\u00e7\u00e3o da via extrajudicial nessa situa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

            O que mudou na lei do div\u00f3rcio nos \u00faltimos anos?<\/h2>\n\n\n\n

            A legisla\u00e7\u00e3o brasileira passou por uma evolu\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

            Em 1977, a Lei n\u00ba 6.515 consolidou juridicamente a possibilidade de div\u00f3rcio no pa\u00eds dentro das condi\u00e7\u00f5es ent\u00e3o existentes.<\/p>\n\n\n\n

            Em 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o passou a tratar diretamente da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n\n\n\n

            Em 2007, a legisla\u00e7\u00e3o ampliou a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcios consensuais pela via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

            Em 2010, a Emenda Constitucional n\u00ba 66 eliminou os antigos requisitos temporais para o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

            Mais recentemente, em 2024, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a modificou as regras do div\u00f3rcio extrajudicial e passou a permitir sua realiza\u00e7\u00e3o consensual mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, desde que as quest\u00f5es relativas a guarda, conviv\u00eancia e alimentos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

            Assim, algumas informa\u00e7\u00f5es sobre div\u00f3rcio encontradas em conte\u00fados antigos na internet j\u00e1 est\u00e3o desatualizadas.<\/p>\n\n\n\n

            Afinal, como funciona a lei do div\u00f3rcio no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n

            A lei do div\u00f3rcio no Brasil<\/strong> atualmente permite que qualquer dos c\u00f4njuges busque a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento sem precisar demonstrar culpa ou aguardar determinado per\u00edodo de separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            A mudan\u00e7a mais importante ocorreu com a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010<\/strong>, que simplificou o artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o e eliminou os antigos requisitos temporais.<\/p>\n\n\n\n

            Quando existe consenso e s\u00e3o preenchidas as condi\u00e7\u00f5es legais, o div\u00f3rcio pode ser realizado extrajudicialmente por escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

            Quando existe conflito, o procedimento ocorre judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

            Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio concluir previamente a partilha de todos os bens para conseguir o div\u00f3rcio, pois a legisla\u00e7\u00e3o admite que a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ocorra sem partilha pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

            Desde 2024, outra mudan\u00e7a importante deve ser considerada: a exist\u00eancia de filhos menores ou incapazes n\u00e3o impede necessariamente o div\u00f3rcio extrajudicial consensual. Para isso, por\u00e9m, guarda, conviv\u00eancia e alimentos precisam estar previamente resolvidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

            Portanto, embora a Lei n\u00ba 6.515\/1977 continue sendo historicamente conhecida como Lei do Div\u00f3rcio<\/strong>, as regras atuais precisam ser compreendidas em conjunto com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil e as normas atualizadas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

            Fontes<\/h2>\n\n\n\n

            As regras constitucionais sobre dissolu\u00e7\u00e3o do casamento t\u00eam como refer\u00eancia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong> e a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            A legisla\u00e7\u00e3o historicamente conhecida como Lei do Div\u00f3rcio \u00e9 a Lei n\u00ba 6.515\/1977<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            As regras civis relacionadas ao casamento, regime de bens, alimentos e possibilidade de div\u00f3rcio sem partilha pr\u00e9via est\u00e3o previstas no C\u00f3digo Civil \u2013 Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            As regras processuais relacionadas ao div\u00f3rcio consensual est\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            Para o div\u00f3rcio extrajudicial foram consideradas a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> e suas altera\u00e7\u00f5es, especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 571\/2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

            \n\n \n
            <\/div>\n
            <\/div>\n \n\n \n
            \n\n \n
            \n\n \n

            \n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

            \n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

            \n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

              \n\n \n
            • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
            • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
            • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
              \n\n \n
              \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
              \n\n \n
              \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              A lei do div\u00f3rcio no Brasil passou por diversas mudan\u00e7as ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. Atualmente, uma pessoa n\u00e3o precisa permanecer separada por determinado per\u00edodo antes de pedir o div\u00f3rcio, nem precisa apresentar uma justificativa para terminar o casamento. A principal mudan\u00e7a ocorreu com a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, que alterou o artigo 226, \u00a7 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13178,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-39272","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nLei do div\u00f3rcio no Brasil: entenda as regras atuais - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei do div\u00f3rcio no Brasil: entenda as regras atuais - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A lei do div\u00f3rcio no Brasil passou por diversas mudan\u00e7as ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. Atualmente, uma pessoa n\u00e3o precisa permanecer separada por determinado per\u00edodo antes de pedir o div\u00f3rcio, nem precisa apresentar uma justificativa para terminar o casamento. A principal mudan\u00e7a ocorreu com a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, que alterou o artigo 226, \u00a7 […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-11T02:25:40+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"20 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Lei do div\u00f3rcio no Brasil: entenda as regras atuais\",\"datePublished\":\"2026-11-11T02:25:40+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-11T02:25:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/\"},\"wordCount\":3951,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/\",\"name\":\"Lei do div\u00f3rcio no Brasil: entenda as regras atuais - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-11-11T02:25:40+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-11T02:25:40+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei do div\u00f3rcio no Brasil: entenda as regras atuais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei do div\u00f3rcio no Brasil: entenda as regras atuais - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei do div\u00f3rcio no Brasil: entenda as regras atuais - Toexceed","og_description":"A lei do div\u00f3rcio no Brasil passou por diversas mudan\u00e7as ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. Atualmente, uma pessoa n\u00e3o precisa permanecer separada por determinado per\u00edodo antes de pedir o div\u00f3rcio, nem precisa apresentar uma justificativa para terminar o casamento. A principal mudan\u00e7a ocorreu com a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, que alterou o artigo 226, \u00a7 […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-11-11T02:25:40+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"20 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Lei do div\u00f3rcio no Brasil: entenda as regras atuais","datePublished":"2026-11-11T02:25:40+00:00","dateModified":"2026-11-11T02:25:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/"},"wordCount":3951,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/","name":"Lei do div\u00f3rcio no Brasil: entenda as regras atuais - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-11-11T02:25:40+00:00","dateModified":"2026-11-11T02:25:40+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-divorcio-no-brasil-entenda-as-regras-atuais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei do div\u00f3rcio no Brasil: entenda as regras atuais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg3_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg3_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg3_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg3_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg3_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg3_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg3_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg3_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"A lei do div\u00f3rcio no Brasil passou por diversas mudan\u00e7as ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. Atualmente, uma pessoa n\u00e3o precisa permanecer separada por determinado per\u00edodo antes de pedir o div\u00f3rcio, nem precisa apresentar uma justificativa para terminar o casamento. A principal mudan\u00e7a ocorreu com a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, que alterou o artigo 226, \u00a7…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39272"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39272\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40327,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39272\/revisions\/40327"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13178"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}