{"id":39274,"date":"2026-11-11T02:25:38","date_gmt":"2026-11-11T02:25:38","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39274"},"modified":"2026-11-11T02:25:38","modified_gmt":"2026-11-11T02:25:38","slug":"lei-do-distrato-entenda-a-lei-no-13-786-2018-e-as-regras-para-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-do-distrato-entenda-a-lei-no-13-786-2018-e-as-regras-para-imoveis\/","title":{"rendered":"Lei do Distrato: entenda a Lei n\u00ba 13.786\/2018 e as regras para im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"\n

A Lei do Distrato \u00e9 a Lei n\u00ba 13.786\/2018<\/strong>, criada para estabelecer regras mais claras sobre o desfazimento de contratos relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e loteamentos.<\/p>\n\n\n\n

A norma ficou conhecida como Lei do Distrato Imobili\u00e1rio<\/strong> e alterou principalmente a Lei n\u00ba 4.591\/1964, que trata das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, e a Lei n\u00ba 6.766\/1979, relacionada ao parcelamento do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos mais importantes est\u00e3o as regras sobre devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelo comprador, percentual que pode ser retido pela incorporadora, comiss\u00e3o de corretagem, prazo para restitui\u00e7\u00e3o, direito de arrependimento e consequ\u00eancias do atraso na entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 importante esclarecer que a Lei n\u00ba 13.786\/2018 n\u00e3o criou uma regra \u00fanica para qualquer cancelamento de contrato.<\/p>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias dependem de fatores como o motivo do encerramento do neg\u00f3cio, a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, o tipo de empreendimento, a data do contrato e as cl\u00e1usulas acordadas.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, entenda o que diz a Lei do Distrato, quanto a construtora pode reter e quais s\u00e3o os direitos do comprador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei do Distrato?<\/h2>\n\n\n\n

A chamada Lei do Distrato \u00e9 a Lei n\u00ba 13.786, de 27 de dezembro de 2018<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ela estabeleceu regras para a resolu\u00e7\u00e3o de contratos por inadimplemento do adquirente de unidade imobili\u00e1ria em incorpora\u00e7\u00e3o e em parcelamento do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a legisla\u00e7\u00e3o procura definir o que acontece quando um contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e9 desfeito antes de sua conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Antes da Lei n\u00ba 13.786\/2018, muitas dessas quest\u00f5es eram resolvidas principalmente com base no C\u00f3digo Civil, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o passou a estabelecer crit\u00e9rios mais espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

O que significa distrato de im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

O distrato<\/strong> \u00e9 uma forma de desfazer um contrato anteriormente celebrado.<\/p>\n\n\n\n

Em linguagem simples, as partes tinham um contrato e decidem encerr\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, no mercado imobili\u00e1rio, a palavra “distrato” \u00e9 frequentemente utilizada de maneira ampla para se referir ao encerramento do contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

Juridicamente, \u00e9 importante diferenciar situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O contrato pode ser desfeito por acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode ocorrer resolu\u00e7\u00e3o decorrente do inadimplemento do comprador ou do vendedor.<\/p>\n\n\n\n

A causa do encerramento influencia diretamente os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de cada parte.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve a Lei n\u00ba 13.786\/2018?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.786\/2018 buscou estabelecer maior previsibilidade para situa\u00e7\u00f5es envolvendo o desfazimento de contratos imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A norma passou a disciplinar pontos como:<\/p>\n\n\n\n

reten\u00e7\u00e3o de parte dos valores pagos;<\/p>\n\n\n\n

comiss\u00e3o de corretagem;<\/p>\n\n\n\n

prazo para restitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

direito de arrependimento;<\/p>\n\n\n\n

atraso na entrega;<\/p>\n\n\n\n

informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias nos contratos;<\/p>\n\n\n\n

consequ\u00eancias do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Isso permite que compradores e vendedores tenham par\u00e2metros legais mais claros sobre as consequ\u00eancias do encerramento do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Distrato vale para qualquer contrato?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do nome pelo qual ficou conhecida, a Lei do Distrato n\u00e3o regulamenta todos os distratos existentes no Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.786\/2018 trata especificamente de determinadas rela\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Ela alterou:<\/p>\n\n\n\n

a Lei n\u00ba 4.591\/1964<\/strong>, relacionada principalmente \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

e a Lei n\u00ba 6.766\/1979<\/strong>, que disciplina o parcelamento do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n

Um distrato envolvendo outro tipo de contrato pode estar submetido a regras diferentes do C\u00f3digo Civil, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ou legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto utilizar automaticamente os percentuais da Lei n\u00ba 13.786\/2018 para qualquer contrato cancelado.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o distrato de im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 identificar por que o contrato est\u00e1 sendo desfeito.<\/p>\n\n\n\n

Se o comprador simplesmente n\u00e3o consegue ou n\u00e3o deseja continuar pagando o im\u00f3vel, existe uma situa\u00e7\u00e3o diferente daquela em que a pr\u00f3pria incorporadora descumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quando o desfazimento decorre do comprador, a legisla\u00e7\u00e3o permite determinadas dedu\u00e7\u00f5es dos valores que dever\u00e3o ser restitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Quando o problema decorre do inadimplemento do incorporador, outras regras podem ser aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de calcular quanto ser\u00e1 devolvido, \u00e9 necess\u00e1rio identificar quem deu causa ao encerramento e qual legisla\u00e7\u00e3o rege aquele contrato.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a construtora pode reter no distrato?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas relacionadas \u00e0 Lei do Distrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o artigo 67-A da Lei n\u00ba 4.591\/1964, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.786\/2018, estabelece regras para o desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador por distrato ou inadimplemento absoluto do comprador.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, o adquirente tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quantias pagas diretamente ao incorporador, atualizadas conforme o \u00edndice contratualmente previsto, mas podem existir dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o a integralidade da comiss\u00e3o de corretagem e uma pena convencional que, na regra geral prevista no dispositivo, n\u00e3o pode exceder 25% da quantia paga<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma regra especial quando a incorpora\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetida ao regime do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A construtora pode reter 25% do valor pago?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 4.591\/1964 estabelece, em sua regra geral do artigo 67-A, que a pena convencional n\u00e3o pode ultrapassar 25% da quantia paga<\/strong>, nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o fala em percentual da quantia paga<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente em 25% do valor total do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podem existir outras dedu\u00e7\u00f5es previstas legalmente, como a comiss\u00e3o de corretagem e determinados encargos relacionados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, dizer simplesmente que “o comprador recebe 75%” nem sempre produzir\u00e1 o c\u00e1lculo correto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar todas as parcelas e dedu\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao contrato.<\/p>\n\n\n\n

A construtora pode reter 50% no distrato?<\/h2>\n\n\n\n

Em determinadas incorpora\u00e7\u00f5es submetidas ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o admite uma penalidade maior.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 67-A, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 4.591\/1964 prev\u00ea que, quando a incorpora\u00e7\u00e3o estiver submetida ao regime do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a pena convencional pode chegar a 50% da quantia paga<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que qualquer construtora possa automaticamente reter metade do dinheiro em qualquer distrato.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar, entre outros aspectos:<\/p>\n\n\n\n

se o empreendimento realmente est\u00e1 submetido ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

se o contrato est\u00e1 sujeito \u00e0 Lei n\u00ba 13.786\/2018;<\/p>\n\n\n\n

qual foi a causa da resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

o conte\u00fado da cl\u00e1usula contratual;<\/p>\n\n\n\n

e as demais circunst\u00e2ncias juridicamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n

O tema tamb\u00e9m \u00e9 objeto de decis\u00f5es e discuss\u00f5es no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um regime utilizado nas incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias para separar determinados bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do empreendimento do patrim\u00f4nio geral do incorporador.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, o patrim\u00f4nio relacionado \u00e0quela incorpora\u00e7\u00e3o fica destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o e entrega do empreendimento, conforme as regras legais.<\/p>\n\n\n\n

Essa separa\u00e7\u00e3o oferece uma prote\u00e7\u00e3o importante ao pr\u00f3prio projeto imobili\u00e1rio e aos adquirentes.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m produz consequ\u00eancias no distrato.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nessa situa\u00e7\u00e3o que a Lei n\u00ba 4.591\/1964 prev\u00ea a possibilidade de uma pena convencional de at\u00e9 50% da quantia paga pelo comprador<\/strong>, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Os 50% s\u00e3o sobre o valor total do im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um erro bastante comum ao interpretar a Lei do Distrato.<\/p>\n\n\n\n

Quando a legisla\u00e7\u00e3o trata da pena convencional de at\u00e9 50% na hip\u00f3tese de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, o percentual est\u00e1 relacionado \u00e0 quantia paga pelo adquirente<\/strong>, e n\u00e3o automaticamente ao pre\u00e7o total do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um im\u00f3vel de R$ 400 mil em que o comprador tenha pago R$ 80 mil.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise da penalidade n\u00e3o come\u00e7aria simplesmente calculando 50% dos R$ 400 mil.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio observar as quantias efetivamente pagas e todas as regras do artigo 67-A.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo concreto ainda pode envolver corretagem e outros valores legalmente previstos.<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o de corretagem pode ser descontada?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 4.591\/1964, depois das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei do Distrato, prev\u00ea expressamente a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o da integralidade da comiss\u00e3o de corretagem<\/strong> nas hip\u00f3teses abrangidas pelo artigo 67-A.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a comiss\u00e3o de corretagem deve ser considerada separadamente da pena convencional.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, o valor final devolvido ao comprador pode n\u00e3o corresponder simplesmente ao total pago menos 25%.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio analisar se a cobran\u00e7a da corretagem ocorreu de forma juridicamente v\u00e1lida e se a situa\u00e7\u00e3o concreta est\u00e1 abrangida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais valores podem ser descontados no distrato?<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m da comiss\u00e3o de corretagem e da pena convencional, podem existir outros valores.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 67-A prev\u00ea que, em fun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo em que a unidade imobili\u00e1ria ficou disponibilizada ao adquirente, ele pode responder por determinados encargos.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

impostos reais incidentes sobre o im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

cotas de condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

contribui\u00e7\u00f5es de associa\u00e7\u00f5es de moradores;<\/p>\n\n\n\n

valor correspondente \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

demais encargos incidentes sobre o im\u00f3vel e despesas previstas contratualmente.<\/p>\n\n\n\n

A lei estabelece que o valor da frui\u00e7\u00e3o corresponde a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, calculado proporcionalmente ao per\u00edodo correspondente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essas cobran\u00e7as dependem das circunst\u00e2ncias concretas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto o comprador recebe de volta no distrato?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um percentual \u00fanico aplic\u00e1vel a todos os casos.<\/p>\n\n\n\n

O valor devolvido depender\u00e1 de fatores como:<\/p>\n\n\n\n

quanto j\u00e1 foi pago;<\/p>\n\n\n\n

regime jur\u00eddico do empreendimento;<\/p>\n\n\n\n

exist\u00eancia de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

comiss\u00e3o de corretagem;<\/p>\n\n\n\n

eventual utiliza\u00e7\u00e3o ou disponibilidade do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

encargos incidentes;<\/p>\n\n\n\n

motivo do encerramento;<\/p>\n\n\n\n

data em que o contrato foi celebrado.<\/p>\n\n\n\n

Na regra geral das incorpora\u00e7\u00f5es abrangidas pelo artigo 67-A, existe previs\u00e3o de pena convencional de at\u00e9 25% da quantia paga.<\/p>\n\n\n\n

Nas incorpora\u00e7\u00f5es submetidas ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, essa penalidade pode chegar a 50%.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esses percentuais s\u00e3o limites legais dentro de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e n\u00e3o devem ser utilizados isoladamente para calcular qualquer distrato.<\/p>\n\n\n\n

Quando o dinheiro do distrato deve ser devolvido?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo para devolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m depende do regime aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Nas incorpora\u00e7\u00f5es submetidas ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/strong>, o artigo 67-A estabelece regra permitindo que o pagamento do valor remanescente devido ao adquirente seja realizado em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o habite-se ou documento equivalente expedido pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal competente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nas incorpora\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o submetidas ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea, em regra, pagamento ap\u00f3s prazo de 180 dias contado da data do desfazimento do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem ainda regras espec\u00edficas quando ocorre a revenda da unidade antes desses prazos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o existe um \u00fanico prazo de devolu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os contratos.<\/p>\n\n\n\n

O dinheiro precisa ser devolvido imediatamente?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Distrato estabeleceu prazos espec\u00edficos para restitui\u00e7\u00e3o conforme a situa\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o a entendimentos existentes antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.786\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Em contratos submetidos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o atual, \u00e9 necess\u00e1rio verificar as regras espec\u00edficas do artigo 67-A e as caracter\u00edsticas do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Contratos celebrados antes da vig\u00eancia da Lei do Distrato podem possuir tratamento jur\u00eddico diferente.<\/p>\n\n\n\n

Existe direito de arrependimento na compra de im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.786\/2018 incluiu uma regra espec\u00edfica relacionada ao direito de arrependimento<\/strong> nos contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quando o contrato \u00e9 firmado em estande de vendas ou fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial<\/strong>, o adquirente possui prazo de sete dias<\/strong> para exercer o direito de arrependimento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, devem ser devolvidos todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n\n\n\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do arrependimento deve ser realizada de maneira que seja poss\u00edvel comprovar seu envio dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para desistir da compra do im\u00f3vel sem multa?<\/h2>\n\n\n\n

Nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pelo direito de arrependimento previsto pela Lei do Distrato, o prazo \u00e9 de sete dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A regra est\u00e1 relacionada aos contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n

Quando o comprador exerce validamente o direito dentro desse prazo, os valores antecipados devem ser devolvidos, inclusive a comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n\n\n\n

Se o prazo de sete dias passar sem o exerc\u00edcio do direito, o contrato torna-se irretrat\u00e1vel, observadas as demais hip\u00f3teses legais de desfazimento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve confundir o direito de arrependimento com o distrato realizado posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de sete dias vale para qualquer compra de im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regra espec\u00edfica introduzida pela Lei n\u00ba 13.786\/2018 est\u00e1 relacionada a contratos celebrados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio verificar como e onde o neg\u00f3cio foi celebrado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o direito de arrependimento deve ser exercido dentro do prazo e de maneira que permita comprovar a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise concreta do contrato continua sendo necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a construtora atrasar a entrega do im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei do Distrato tamb\u00e9m regulamentou consequ\u00eancias relacionadas ao atraso na entrega.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 4.591\/1964 passou a prever que a entrega do im\u00f3vel em at\u00e9 180 dias corridos da data estipulada contratualmente<\/strong>, quando essa possibilidade estiver expressamente pactuada de maneira clara e destacada, n\u00e3o dar\u00e1 causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato por parte do adquirente nem ensejar\u00e1 penalidade ao incorporador.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o chamado prazo de toler\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ultrapassado esse per\u00edodo nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela lei, surgem consequ\u00eancias diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de toler\u00e2ncia de 180 dias \u00e9 legal?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o admite um per\u00edodo de toler\u00e2ncia de at\u00e9 180 dias corridos<\/strong>, desde que essa possibilidade esteja expressamente pactuada de forma clara e destacada no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que toda construtora receba automaticamente 180 dias extras independentemente do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula precisa atender \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n

Quando o atraso ultrapassa o prazo juridicamente admitido, o comprador pode adquirir direitos espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Posso cancelar o contrato se a construtora atrasar a obra?<\/h2>\n\n\n\n

Quando a entrega ultrapassa o prazo contratual e eventual per\u00edodo de toler\u00e2ncia v\u00e1lido, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o do contrato pelo comprador, desde que ele n\u00e3o tenha dado causa ao atraso.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, o adquirente ter\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da integralidade dos valores pagos e \u00e0 multa estabelecida, conforme as regras legais e contratuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A restitui\u00e7\u00e3o possui prazo pr\u00f3prio estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente daquela em que o pr\u00f3prio comprador simplesmente decide n\u00e3o continuar com o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Quando o inadimplemento \u00e9 do incorporador, n\u00e3o se aplica automaticamente a mesma penalidade destinada ao comprador desistente.<\/p>\n\n\n\n

E se o comprador quiser continuar esperando o im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 4.591\/1964 tamb\u00e9m contempla essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o atraso ultrapassar o per\u00edodo admitido e o comprador optar por manter o contrato, pode existir direito a indeniza\u00e7\u00e3o calculada conforme os par\u00e2metros previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A norma estabelece indeniza\u00e7\u00e3o de 1% do valor efetivamente pago \u00e0 incorporadora para cada m\u00eas de atraso, calculada proporcionalmente aos dias<\/strong>, quando presentes as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento deve ocorrer por ocasi\u00e3o da entrega da unidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar o contrato e as circunst\u00e2ncias do atraso para determinar a aplica\u00e7\u00e3o concreta da regra.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Distrato vale para contratos antigos?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.786\/2018 entrou em vigor em 28 de dezembro de 2018<\/strong>, ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os contratos celebrados antes da vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o podem ser submetidos ao regime jur\u00eddico anterior e \u00e0 jurisprud\u00eancia correspondente.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui diversos julgados diferenciando contratos celebrados antes e depois da Lei do Distrato.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, antes de calcular uma reten\u00e7\u00e3o de 25% ou 50%, \u00e9 essencial verificar quando o contrato foi assinado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Aplicar automaticamente a Lei n\u00ba 13.786\/2018 a um contrato anterior pode produzir uma conclus\u00e3o incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Como funcionava o distrato antes da Lei n\u00ba 13.786\/2018?<\/h2>\n\n\n\n

Antes da Lei do Distrato, n\u00e3o existiam na Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es as mesmas regras detalhadas hoje encontradas no artigo 67-A.<\/p>\n\n\n\n

Grande parte das controv\u00e9rsias era resolvida com base no C\u00f3digo Civil, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e jurisprud\u00eancia dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou diversos entendimentos sobre reten\u00e7\u00e3o de valores em contratos anteriores \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00f5es recentes, o STJ continua fazendo distin\u00e7\u00e3o entre contratos anteriores e posteriores \u00e0 Lei n\u00ba 13.786\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a data do contrato \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o essencial em qualquer an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Distrato se aplica junto com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor?<\/h2>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00f5es que juridicamente caracterizam rela\u00e7\u00e3o de consumo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode continuar sendo relevante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia da Lei n\u00ba 13.786\/2018 n\u00e3o significa que todo controle de cl\u00e1usulas contratuais pelo CDC tenha desaparecido.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema \u00e9 particularmente importante porque existem discuss\u00f5es judiciais sobre a compatibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do distrato com as normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a an\u00e1lise de eventual abusividade n\u00e3o deve ser feita olhando exclusivamente para um percentual isolado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio considerar o regime legal completo e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O que o STJ decidiu sobre a Lei do Distrato?<\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui decis\u00f5es importantes sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, por exemplo, houve decis\u00f5es reconhecendo, em contratos celebrados sob a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.786\/2018 e submetidos ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a validade de cl\u00e1usulas de reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% dos valores pagos quando presentes as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o assunto ainda possui quest\u00f5es relevantes em processo de uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir quest\u00f5es relacionadas aos percentuais de reten\u00e7\u00e3o em contratos imobili\u00e1rios, incluindo contratos posteriores \u00e0 Lei do Distrato submetidos ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que artigos jur\u00eddicos sobre o tema precisam ter cuidado ao apresentar os percentuais como se toda a jurisprud\u00eancia estivesse definitivamente encerrada para qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Distrato de im\u00f3vel na planta<\/h2>\n\n\n\n

A Lei do Distrato \u00e9 particularmente importante para im\u00f3veis comprados na planta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, normalmente existe um per\u00edodo significativo entre a assinatura do contrato e a entrega efetiva da unidade.<\/p>\n\n\n\n

Durante esse tempo, o comprador pode enfrentar dificuldades financeiras ou decidir n\u00e3o prosseguir com a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, podem surgir problemas relacionados ao empreendimento ou atraso da incorporadora.<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre o encerramento do contrato, \u00e9 necess\u00e1rio identificar quem deu causa ao desfazimento e qual regime jur\u00eddico se aplica.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar se a incorpora\u00e7\u00e3o possui patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Distrato de terreno e loteamento<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.786\/2018 tamb\u00e9m alterou a Lei n\u00ba 6.766\/1979<\/strong>, relacionada ao parcelamento do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a Lei do Distrato n\u00e3o trata apenas de apartamentos comprados na planta.<\/p>\n\n\n\n

Contratos envolvendo aquisi\u00e7\u00e3o de lotes tamb\u00e9m possuem regras espec\u00edficas para resolu\u00e7\u00e3o por inadimplemento do adquirente.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Parcelamento do Solo passou a estabelecer crit\u00e9rios sobre restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, descontos permitidos e outras consequ\u00eancias do desfazimento.<\/p>\n\n\n\n

As regras n\u00e3o s\u00e3o necessariamente id\u00eanticas \u00e0s aplic\u00e1veis \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de calcular a devolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante identificar se o contrato envolve uma incorpora\u00e7\u00e3o ou um loteamento.<\/p>\n\n\n\n

Lei do Distrato para loteamento: quanto pode ser descontado?<\/h2>\n\n\n\n

Nos loteamentos, a Lei n\u00ba 6.766\/1979 possui regras pr\u00f3prias introduzidas pela Lei n\u00ba 13.786\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de resolu\u00e7\u00e3o contratual por fato imputado ao adquirente, os valores pagos devem ser restitu\u00eddos de acordo com os crit\u00e9rios legais, podendo existir determinados descontos.<\/p>\n\n\n\n

Entre as dedu\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o valores relacionados \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e cl\u00e1usula penal\/despesas administrativas, dentro dos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem ser considerados d\u00e9bitos relacionados a tributos, condom\u00ednio, associa\u00e7\u00f5es e outros encargos previstos legalmente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve simplesmente aplicar ao loteamento a mesma regra de 25% ou 50% utilizada nas incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Distrato e rescis\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

No uso cotidiano, as express\u00f5es s\u00e3o frequentemente utilizadas como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n

Juridicamente, por\u00e9m, existem diferen\u00e7as conceituais.<\/p>\n\n\n\n

O distrato<\/strong> propriamente dito pressup\u00f5e acordo das partes para desfazer um contrato.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o contratual<\/strong> pode ocorrer em raz\u00e3o do inadimplemento de uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 13.786\/2018 utiliza diferentes express\u00f5es ao tratar das hip\u00f3teses de desfazimento.<\/p>\n\n\n\n

Para o consumidor que pesquisa “distrato de im\u00f3vel”, entretanto, normalmente a d\u00favida pr\u00e1tica \u00e9 a mesma: quanto ser\u00e1 devolvido e quais multas poder\u00e3o ser cobradas.<\/p>\n\n\n\n

Distrato pode ser feito por acordo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es estabelece que as partes podem, em comum acordo, por meio de instrumento espec\u00edfico de distrato, estabelecer condi\u00e7\u00f5es diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que comprador e incorporador podem negociar determinadas condi\u00e7\u00f5es para encerrar o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a exist\u00eancia de um acordo n\u00e3o significa que qualquer cl\u00e1usula ser\u00e1 automaticamente v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, continuam relevantes as normas de prote\u00e7\u00e3o contratual e, quando caracterizada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Antes de assinar um distrato, \u00e9 importante compreender exatamente quanto ser\u00e1 devolvido e quais direitos estar\u00e3o sendo encerrados.<\/p>\n\n\n\n

O que deve constar no contrato de compra do im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.786\/2018 aumentou as exig\u00eancias de transpar\u00eancia nos contratos imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os contratos devem apresentar um quadro-resumo<\/strong> com informa\u00e7\u00f5es importantes sobre o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Entre os elementos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o podem estar o pre\u00e7o total do im\u00f3vel, entrada, forma de pagamento, corretagem, \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o, consequ\u00eancias do desfazimento e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias do distrato e da resolu\u00e7\u00e3o contratual precisam receber destaque.<\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que o comprador saiba, antes de assinar, quais ser\u00e3o as consequ\u00eancias financeiras se o neg\u00f3cio for desfeito.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de c\u00e1lculo do distrato<\/h2>\n\n\n\n

Imagine, apenas como exemplo did\u00e1tico, que uma pessoa tenha pago R$ 100 mil diretamente \u00e0 incorporadora<\/strong> e depois d\u00ea causa ao desfazimento de um contrato submetido \u00e0 regra geral do artigo 67-A.<\/p>\n\n\n\n

Se a pena convencional aplic\u00e1vel for de 25%, essa parcela corresponderia a:<\/p>\n\n\n\n

25% de R$ 100 mil = R$ 25 mil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o seria correto concluir imediatamente que a pessoa receber\u00e1 R$ 75 mil.<\/p>\n\n\n\n

Ainda podem existir outras dedu\u00e7\u00f5es juridicamente aplic\u00e1veis, como comiss\u00e3o de corretagem e determinados encargos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o empreendimento estiver submetido ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pode existir regime diferente para a cl\u00e1usula penal.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo serve apenas para mostrar que o percentual incide sobre a base determinada pela legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o automaticamente sobre o pre\u00e7o total do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Tabela com as principais regras da Lei do Distrato<\/h2>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o<\/th>Regra geral<\/th><\/tr>
Principal legisla\u00e7\u00e3o<\/td>Lei n\u00ba 13.786\/2018<\/td><\/tr>
Incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias<\/td>Altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 4.591\/1964<\/td><\/tr>
Loteamentos<\/td>Altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 6.766\/1979<\/td><\/tr>
Pena convencional em incorpora\u00e7\u00e3o, regra geral<\/td>At\u00e9 25% da quantia paga<\/td><\/tr>
Incorpora\u00e7\u00e3o com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/td>Pode chegar a 50% da quantia paga, nas condi\u00e7\u00f5es legais<\/td><\/tr>
Comiss\u00e3o de corretagem<\/td>Pode ser deduzida nas hip\u00f3teses previstas em lei<\/td><\/tr>
Direito de arrependimento em situa\u00e7\u00f5es previstas<\/td>7 dias<\/td><\/tr>
Toler\u00e2ncia para entrega da obra<\/td>At\u00e9 180 dias, quando validamente pactuada<\/td><\/tr>
Devolu\u00e7\u00e3o sem patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/td>Regra legal espec\u00edfica, em geral ap\u00f3s 180 dias do desfazimento<\/td><\/tr>
Devolu\u00e7\u00e3o com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/td>Regra pr\u00f3pria vinculada ao habite-se<\/td><\/tr>
Contratos anteriores \u00e0 lei<\/td>Podem seguir regime jur\u00eddico e jurisprud\u00eancia anteriores<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Essa tabela apresenta uma vis\u00e3o resumida. O resultado de um distrato concreto depende do contrato e das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

O que verificar antes de assinar um distrato?<\/h2>\n\n\n\n

Antes de concordar com o encerramento do contrato, \u00e9 importante verificar quanto foi efetivamente pago e quais valores a incorporadora pretende descontar.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devem ser conferidos:<\/p>\n\n\n\n

a data de assinatura do contrato;<\/p>\n\n\n\n

a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

a comiss\u00e3o de corretagem;<\/p>\n\n\n\n

a multa contratual;<\/p>\n\n\n\n

o prazo prometido para devolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

eventuais d\u00e9bitos de condom\u00ednio e impostos;<\/p>\n\n\n\n

eventual taxa de frui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

o motivo do encerramento;<\/p>\n\n\n\n

e se o comprador est\u00e1 renunciando a algum direito ao assinar o documento.<\/p>\n\n\n\n

Essas informa\u00e7\u00f5es permitem comparar a proposta apresentada pela empresa com as regras jur\u00eddicas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A construtora pode ficar com todo o dinheiro pago?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o se pode concluir que o comprador perde automaticamente tudo o que pagou simplesmente porque desistiu do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Distrato estabelece par\u00e2metros para restitui\u00e7\u00e3o e dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode possuir direito a determinadas reten\u00e7\u00f5es, mas elas precisam observar o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Uma cl\u00e1usula que determine a perda integral das parcelas pagas deve ser analisada \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e das normas de prote\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe d\u00favida relevante sobre valores elevados, pode ser necess\u00e1rio obter an\u00e1lise jur\u00eddica individualizada do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Vale a pena fazer distrato ou transferir o im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma resposta universal.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 4.591\/1964 prev\u00ea inclusive situa\u00e7\u00e3o em que o adquirente encontra comprador substituto para assumir seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, desde que exista anu\u00eancia do incorporador e aprova\u00e7\u00e3o dos cadastros e da capacidade financeira do novo adquirente.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do contrato e das condi\u00e7\u00f5es comerciais, uma transfer\u00eancia pode produzir resultado financeiro diferente de um distrato.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio comparar os custos, condi\u00e7\u00f5es contratuais e eventual necessidade de aprova\u00e7\u00e3o da incorporadora.<\/p>\n\n\n\n

A melhor alternativa depende dos n\u00fameros concretos de cada neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Lei do Distrato para concursos e faculdade: o que memorizar?<\/h2>\n\n\n\n

Para quem estuda a Lei do Distrato para provas<\/strong>, o primeiro ponto \u00e9 memorizar:<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 13.786\/2018.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ela alterou principalmente duas normas:<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 4.591\/1964 \u2014 incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 6.766\/1979 \u2014 parcelamento do solo urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, a regra geral do artigo 67-A prev\u00ea pena convencional de at\u00e9 25% da quantia paga<\/strong> nas hip\u00f3teses abrangidas pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a pena pode chegar a 50% da quantia paga<\/strong>, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Outro n\u00famero importante \u00e9 sete dias<\/strong>, relacionado ao direito de arrependimento nos contratos celebrados em estandes de vendas ou fora da sede do incorporador ou estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m vale lembrar o per\u00edodo de 180 dias<\/strong> relacionado \u00e0 toler\u00e2ncia de entrega quando expressamente pactuada de forma clara e destacada.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, o que diz a Lei do Distrato?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei do Distrato, Lei n\u00ba 13.786\/2018<\/strong>, estabeleceu regras espec\u00edficas para o desfazimento de determinados contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e loteamentos.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o permite que, quando o comprador d\u00e1 causa ao desfazimento de contrato de incorpora\u00e7\u00e3o abrangido pelo artigo 67-A da Lei n\u00ba 4.591\/1964, existam dedu\u00e7\u00f5es sobre os valores a serem restitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Na regra geral, a pena convencional pode chegar a 25% da quantia paga<\/strong>. Em empreendimentos submetidos ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea possibilidade de percentual de at\u00e9 50%<\/strong>, conforme as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da multa, podem existir outras dedu\u00e7\u00f5es, como comiss\u00e3o de corretagem e encargos relacionados ao im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Distrato tamb\u00e9m estabelece regras importantes sobre direito de arrependimento, atraso na entrega da obra, quadro-resumo dos contratos e prazo para restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o resultado de um distrato n\u00e3o deve ser calculado apenas aplicando um percentual.<\/p>\n\n\n\n

A data do contrato, o tipo de empreendimento, a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, o motivo do encerramento e as cl\u00e1usulas contratuais<\/strong> podem modificar significativamente os direitos do comprador e do vendedor.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

As principais regras abordadas neste artigo est\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 13.786\/2018<\/strong>, conhecida como Lei do Distrato, e nas altera\u00e7\u00f5es promovidas por ela na Lei n\u00ba 4.591\/1964<\/strong>, sobre incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, e na Lei n\u00ba 6.766\/1979<\/strong>, sobre parcelamento do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devem ser consideradas, quando aplic\u00e1veis, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2014 Lei n\u00ba 8.078\/1990<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia sobre percentuais de reten\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Distrato vem sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>, inclusive em recursos submetidos ao rito dos repetitivos em 2026.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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