{"id":39283,"date":"2026-11-11T02:25:52","date_gmt":"2026-11-11T02:25:52","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39283"},"modified":"2026-11-11T02:25:52","modified_gmt":"2026-11-11T02:25:52","slug":"lei-da-paternidade-licenca-paternidade-direitos-e-novas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/lei-da-paternidade-licenca-paternidade-direitos-e-novas-regras\/","title":{"rendered":"Lei da paternidade: licen\u00e7a-paternidade, direitos e novas regras"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>lei da paternidade<\/strong> ganhou uma mudan\u00e7a importante no Brasil em 2026. A <strong>Lei n\u00ba 15.371\/2026<\/strong> regulamentou a licen\u00e7a-paternidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, criou o sal\u00e1rio-paternidade e estabeleceu uma amplia\u00e7\u00e3o gradual do per\u00edodo de afastamento dos pais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova lei foi sancionada em 31 de mar\u00e7o de 2026, mas suas principais regras entram em vigor somente em <strong>1\u00ba de janeiro de 2027<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio tomar cuidado com uma informa\u00e7\u00e3o que pode gerar confus\u00e3o: em 2026, a licen\u00e7a-paternidade geral ainda \u00e9 de <strong>cinco dias<\/strong>. A partir de 2027, o per\u00edodo passar\u00e1 para 10 dias; em 2028, para 15 dias; e poder\u00e1 chegar a 20 dias a partir de 2029, observadas as condi\u00e7\u00f5es fiscais estabelecidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas envolvendo ado\u00e7\u00e3o, guarda, crian\u00e7a com defici\u00eancia e empresas participantes do Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entenda como funciona a lei da paternidade, quantos dias o pai pode ficar afastado e o que muda com a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a lei da paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a-paternidade \u00e9 um direito previsto pela <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 7\u00ba, inciso XIX, garante aos trabalhadores licen\u00e7a-paternidade nos termos definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante d\u00e9cadas, enquanto faltava uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais ampla, o prazo geral utilizado foi estabelecido pelo Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT): cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2026, essa situa\u00e7\u00e3o mudou com a publica\u00e7\u00e3o da <strong>Lei n\u00ba 15.371, de 31 de mar\u00e7o de 2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova legisla\u00e7\u00e3o regulamentou a licen\u00e7a-paternidade, criou o sal\u00e1rio-paternidade no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social e alterou dispositivos da CLT e de outras leis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a Lei n\u00ba 15.371\/2026 estabeleceu que sua vig\u00eancia come\u00e7a em <strong>1\u00ba de janeiro de 2027<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos dias de licen\u00e7a-paternidade em 2026?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2026, a regra geral continua sendo de <strong>cinco dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria CLT estabelece atualmente, em seu artigo 473, a possibilidade de o empregado deixar de comparecer ao trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, por cinco dias consecutivos em caso de nascimento de filho, ado\u00e7\u00e3o ou guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a nova lei sancionada em mar\u00e7o de 2026 n\u00e3o aumentou imediatamente a licen\u00e7a de todos os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A amplia\u00e7\u00e3o come\u00e7a em 2027.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos dias de licen\u00e7a-paternidade a partir de 2027?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 15.371\/2026 estabeleceu uma amplia\u00e7\u00e3o gradual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O calend\u00e1rio previsto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Ano<\/th><th>Dura\u00e7\u00e3o prevista<\/th><\/tr><tr><td>2026<\/td><td>5 dias<\/td><\/tr><tr><td>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027<\/td><td>10 dias<\/td><\/tr><tr><td>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2028<\/td><td>15 dias<\/td><\/tr><tr><td>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2029<\/td><td>20 dias*<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe, entretanto, uma condi\u00e7\u00e3o importante para a \u00faltima etapa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A implementa\u00e7\u00e3o dos <strong>20 dias<\/strong> depende do cumprimento da meta fiscal mencionada pela pr\u00f3pria Lei n\u00ba 15.371\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida, a licen\u00e7a permanecer\u00e1 em 15 dias at\u00e9 que seja atendido o requisito estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar desde j\u00e1 que todo trabalhador ter\u00e1 obrigatoriamente 20 dias em 2029 sem mencionar essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A licen\u00e7a-paternidade de 20 dias j\u00e1 est\u00e1 valendo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a regra geral, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2026, continuam valendo os cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 15.371\/2026 prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o gradativa a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, j\u00e1 existem situa\u00e7\u00f5es em que trabalhadores podem ter um per\u00edodo maior, principalmente por meio do <strong>Programa Empresa Cidad\u00e3<\/strong>, al\u00e9m de benef\u00edcios estabelecidos em acordos coletivos, conven\u00e7\u00f5es coletivas ou pol\u00edticas internas mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma pessoa pode ter 20 dias de afastamento mesmo antes da aplica\u00e7\u00e3o integral da nova regra geral, dependendo do empregador e das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a licen\u00e7a-paternidade de 20 dias na Empresa Cidad\u00e3?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes mesmo da Lei n\u00ba 15.371\/2026, o <strong>Programa Empresa Cidad\u00e3<\/strong> j\u00e1 possibilitava a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelas regras aplic\u00e1veis em 2026, a licen\u00e7a pode ser prorrogada por mais 15 dias al\u00e9m dos cinco dias da regra geral, chegando a <strong>20 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para usufruir da prorroga\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio observar os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre eles est\u00e1 a necessidade de a empresa participar do programa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem condi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do empregado em programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, trabalhar em uma empresa privada n\u00e3o significa automaticamente ter direito aos 20 dias em 2026.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se a empresa participa do Empresa Cidad\u00e3?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode consultar diretamente o setor de Recursos Humanos ou Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ades\u00e3o ao programa permite que empresas abrangidas pelas regras correspondentes ofere\u00e7am per\u00edodos maiores de licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da licen\u00e7a-paternidade, o Programa Empresa Cidad\u00e3 \u00e9 conhecido pela possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir empresas que concedem afastamentos superiores aos m\u00ednimos legais por pol\u00edticas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante consultar as normas internas e a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A licen\u00e7a-paternidade conta dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o utiliza a express\u00e3o <strong>dias consecutivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve simplesmente contar apenas os dias \u00fateis de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e1bados, domingos e feriados podem entrar na contagem, dependendo do momento em que o per\u00edodo come\u00e7a e da regra aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das raz\u00f5es pelas quais a licen\u00e7a pode parecer curta quando o nascimento ocorre pr\u00f3ximo ao fim de semana.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a amplia\u00e7\u00e3o progressiva prevista pela Lei n\u00ba 15.371\/2026, esse impacto tende a ser reduzido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando come\u00e7a a contar a licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a est\u00e1 relacionada ao nascimento, ado\u00e7\u00e3o ou guarda nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova Lei n\u00ba 15.371\/2026 estabelece regras mais detalhadas para o in\u00edcio e a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a partir de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para situa\u00e7\u00f5es ocorridas em 2026, deve-se observar a legisla\u00e7\u00e3o atualmente aplic\u00e1vel e os procedimentos adotados pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve comunicar o nascimento e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel informar o setor respons\u00e1vel assim que poss\u00edvel para evitar problemas com o registro das aus\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O pai recebe sal\u00e1rio durante a licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a-paternidade \u00e9 um afastamento protegido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado n\u00e3o simplesmente deixa de trabalhar sem receber.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova Lei n\u00ba 15.371\/2026 tamb\u00e9m criou expressamente o <strong>sal\u00e1rio-paternidade no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social<\/strong>, que acompanhar\u00e1 a nova estrutura do benef\u00edcio a partir de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa foi uma das principais mudan\u00e7as da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 sal\u00e1rio-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>sal\u00e1rio-paternidade<\/strong> \u00e9 uma das novidades criadas pela Lei n\u00ba 15.371\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estruturou um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio relacionado ao per\u00edodo da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a tamb\u00e9m amplia a prote\u00e7\u00e3o para categorias que n\u00e3o se resumem aos empregados tradicionais com carteira assinada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os grupos abrangidos pela nova estrutura est\u00e3o trabalhadores e segurados previstos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a vig\u00eancia come\u00e7a em janeiro de 2027, \u00e9 importante n\u00e3o tratar o novo sal\u00e1rio-paternidade como se todas as suas regras j\u00e1 estivessem produzindo efeitos durante 2026.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MEI ter\u00e1 direito ao sal\u00e1rio-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova legisla\u00e7\u00e3o ampliou a prote\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 paternidade para al\u00e9m do empregado com carteira assinada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estrutura criada para o sal\u00e1rio-paternidade alcan\u00e7a categorias previdenci\u00e1rias abrangidas pela lei, incluindo trabalhadores que anteriormente n\u00e3o possu\u00edam exatamente a mesma prote\u00e7\u00e3o do empregado tradicional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso torna a mudan\u00e7a especialmente relevante para trabalhadores aut\u00f4nomos e microempreendedores que sejam segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, desde que preencham os requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras devem ser observadas conforme a categoria previdenci\u00e1ria de cada pessoa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Trabalhador dom\u00e9stico tem direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador dom\u00e9stico tamb\u00e9m possui prote\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 15.371\/2026 refor\u00e7a e amplia a estrutura do benef\u00edcio a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possui import\u00e2ncia porque o sal\u00e1rio-paternidade passa a integrar o sistema previdenci\u00e1rio previsto para as categorias abrangidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito n\u00e3o deve ser confundido com uma liberalidade do empregador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pai adotivo tem direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada exclusivamente ao nascimento biol\u00f3gico de uma crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o contempla situa\u00e7\u00f5es de <strong>ado\u00e7\u00e3o e guarda judicial<\/strong>, conforme os requisitos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria CLT j\u00e1 prev\u00ea atualmente cinco dias consecutivos em caso de nascimento de filho, ado\u00e7\u00e3o ou guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova Lei n\u00ba 15.371\/2026 tamb\u00e9m contempla a paternidade relacionada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acompanha a evolu\u00e7\u00e3o do Direito de Fam\u00edlia, que n\u00e3o restringe a prote\u00e7\u00e3o familiar exclusivamente aos v\u00ednculos biol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a maior tamb\u00e9m d\u00e1 direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova legisla\u00e7\u00e3o utiliza regras pr\u00f3prias relacionadas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e \u00e0 guarda judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante verificar a idade da pessoa adotada e as condi\u00e7\u00f5es previstas para o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve presumir que somente a ado\u00e7\u00e3o de rec\u00e9m-nascidos gera direitos relacionados \u00e0 licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 parentalidade adotiva n\u00e3o depende simplesmente de o filho ter nascido recentemente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pai de crian\u00e7a com defici\u00eancia ter\u00e1 licen\u00e7a maior?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 15.371\/2026 criou uma regra espec\u00edfica para essas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos casos de <strong>nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia<\/strong>, o per\u00edodo da licen\u00e7a estabelecido pela nova legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 <strong>acrescido de um ter\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o prazo normal aplic\u00e1vel naquele momento deve ser aumentado conforme a regra legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, quando a licen\u00e7a geral for de 15 dias, o acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o corresponde a mais cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das novidades importantes introduzidas pela nova lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O pai pode ser demitido durante a licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado n\u00e3o pode simplesmente ser prejudicado por exercer regularmente um direito legal de afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 importante diferenciar <strong>licen\u00e7a-paternidade<\/strong> de <strong>estabilidade provis\u00f3ria no emprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a representa o direito de ficar afastado durante determinado per\u00edodo sem sofrer preju\u00edzo salarial nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a estabilidade significa uma prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contra dispensa durante determinado per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral id\u00eantica \u00e0 estabilidade gestacional da m\u00e3e simplesmente pelo fato de o empregado se tornar pai.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, normas coletivas podem criar prote\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pai tem estabilidade depois que o filho nasce?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe, para todos os empregados brasileiros, uma estabilidade paterna geral equivalente \u00e0 estabilidade concedida \u00e0 gestante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o protege especificamente a empregada gestante contra dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o pai, a prote\u00e7\u00e3o geral est\u00e1 principalmente relacionada ao direito \u00e0 licen\u00e7a e \u00e0s demais normas trabalhistas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos podem estabelecer garantias adicionais para determinadas categorias profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o trabalhador deve verificar tamb\u00e9m a norma coletiva da categoria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode negar licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o trabalhador possui direito \u00e0 licen\u00e7a, o empregador n\u00e3o pode simplesmente decidir que n\u00e3o conceder\u00e1 o afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de um direito trabalhista previsto no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado deve comunicar o nascimento, ado\u00e7\u00e3o ou guarda e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para comprovar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver recusa indevida, podem existir medidas trabalhistas para garantir o direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode descontar os dias da licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a-paternidade n\u00e3o corresponde a uma falta injustificada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando exercida nas condi\u00e7\u00f5es legais, o trabalhador pode se afastar sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, os dias n\u00e3o devem simplesmente ser tratados como faltas comuns e descontados do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o devem ser confundidos com f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o institutos trabalhistas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Licen\u00e7a-paternidade desconta das f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a-paternidade e as f\u00e9rias s\u00e3o direitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado n\u00e3o precisa utilizar cinco dias de suas f\u00e9rias para acompanhar o nascimento do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, a empresa n\u00e3o deve apresentar a licen\u00e7a legal como se estivesse concedendo dias extras de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada benef\u00edcio possui fundamento e regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Servidor p\u00fablico tem quantos dias de licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Servidores p\u00fablicos podem estar sujeitos a regimes jur\u00eddicos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No servi\u00e7o p\u00fablico federal, por exemplo, existem regras espec\u00edficas para licen\u00e7a-paternidade e sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m podem possuir estatutos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto aplicar automaticamente a regra da CLT a qualquer servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um servidor estadual ou municipal deve consultar o estatuto correspondente e as normas do \u00f3rg\u00e3o onde trabalha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em alguns casos, o per\u00edodo pode ser superior ao previsto para o trabalhador da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A licen\u00e7a-paternidade vale para nascimento de g\u00eameos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O nascimento de dois ou mais filhos no mesmo parto n\u00e3o significa automaticamente que o per\u00edodo de licen\u00e7a ser\u00e1 multiplicado pelo n\u00famero de crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a \u00e9 relacionada ao evento de nascimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve fazer uma conta simples como &#8220;cinco dias por filho&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, normas coletivas ou pol\u00edticas internas podem estabelecer benef\u00edcios mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pai tem direito a acompanhar consultas durante a gravidez?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT possui uma regra espec\u00edfica que permite ao empregado acompanhar a esposa ou companheira em consultas m\u00e9dicas e exames durante a gravidez.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 473 estabelece hip\u00f3tese de aus\u00eancia sem preju\u00edzo salarial para acompanhamento em consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse direito \u00e9 diferente da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele existe <strong>antes do nascimento<\/strong> e tem como finalidade permitir a participa\u00e7\u00e3o do trabalhador no acompanhamento da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos dias o pai pode faltar para acompanhar consultas da gestante?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT permite aus\u00eancia pelo tempo necess\u00e1rio para acompanhar esposa ou companheira em <strong>at\u00e9 seis consultas m\u00e9dicas ou exames complementares durante a gravidez<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra tamb\u00e9m refor\u00e7a que os direitos relacionados \u00e0 paternidade n\u00e3o come\u00e7am apenas depois do parto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve comprovar o atendimento conforme os procedimentos adotados pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pai pode acompanhar filho ao m\u00e9dico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT tamb\u00e9m prev\u00ea hip\u00f3tese espec\u00edfica de aus\u00eancia para acompanhamento de filho em consulta m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado pode deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, <strong>por um dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 seis anos em consulta m\u00e9dica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Novamente, conven\u00e7\u00f5es coletivas ou pol\u00edticas empresariais podem conceder condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre licen\u00e7a-paternidade e licen\u00e7a parental?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>licen\u00e7a-paternidade<\/strong> \u00e9 especificamente destinada ao pai nas situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a express\u00e3o <strong>licen\u00e7a parental<\/strong> costuma ser utilizada para modelos de afastamento relacionados aos cuidados com filhos que podem ser compartilhados ou distribu\u00eddos entre os respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Brasil tradicionalmente estruturou seus direitos principalmente em licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, ao encontrar not\u00edcias sobre &#8220;licen\u00e7a parental&#8221;, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se est\u00e3o descrevendo uma proposta legislativa, uma pol\u00edtica empresarial ou uma regra efetivamente prevista na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou na licen\u00e7a-paternidade em 2026?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal mudan\u00e7a foi a aprova\u00e7\u00e3o da <strong>Lei n\u00ba 15.371\/2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela finalmente regulamentou de maneira mais ampla o direito constitucional \u00e0 licen\u00e7a-paternidade e criou o sal\u00e1rio-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei tamb\u00e9m definiu um cronograma de amplia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>10 dias em 2027;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>15 dias em 2028;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>20 dias a partir de 2029, condicionado ao requisito fiscal previsto na pr\u00f3pria lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m foram estabelecidas regras espec\u00edficas para situa\u00e7\u00f5es como nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o somente entra em vigor em <strong>1\u00ba de janeiro de 2027<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 essencial para quem consulta seus direitos ainda em 2026.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A licen\u00e7a-paternidade vai aumentar para 20 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea essa amplia\u00e7\u00e3o, mas ela ser\u00e1 gradual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o houve uma mudan\u00e7a imediata de cinco para 20 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, o prazo passar\u00e1 para dez dias em 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, para 15 dias em 2028.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A terceira etapa prev\u00ea 20 dias a partir de 2029, mas est\u00e1 condicionada ao cumprimento da meta fiscal estabelecida pela Lei n\u00ba 15.371\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja atendida, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece mecanismo para adiar a entrada em vigor dessa amplia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado deve comunicar o empregador e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para demonstrar o nascimento, ado\u00e7\u00e3o ou guarda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normalmente, a certid\u00e3o correspondente ser\u00e1 utilizada para comprovar o evento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Procedimentos administrativos podem variar entre empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem trabalha em organiza\u00e7\u00e3o participante do Programa Empresa Cidad\u00e3 deve prestar aten\u00e7\u00e3o aos requisitos e prazos necess\u00e1rios para solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m vale consultar o setor de Recursos Humanos para verificar se existe pol\u00edtica interna ou norma coletiva oferecendo per\u00edodo superior ao m\u00ednimo legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, qual \u00e9 a atual lei da paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>licen\u00e7a-paternidade \u00e9 um direito constitucional<\/strong>, e em 2026 ocorreu uma mudan\u00e7a hist\u00f3rica em sua regulamenta\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o da <strong>Lei n\u00ba 15.371\/2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 fundamental observar a data.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Durante 2026, a regra geral permanece em cinco dias consecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova lei entra em vigor em <strong>1\u00ba de janeiro de 2027<\/strong>, quando a licen\u00e7a passa para dez dias. Em 2028, o per\u00edodo previsto \u00e9 de 15 dias. A partir de 2029, poder\u00e1 alcan\u00e7ar 20 dias, desde que seja cumprida a condi\u00e7\u00e3o fiscal estabelecida pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, trabalhadores de empresas participantes do Programa Empresa Cidad\u00e3 j\u00e1 podem, observados os requisitos aplic\u00e1veis, alcan\u00e7ar 20 dias em 2026 pela soma dos cinco dias gerais com a prorroga\u00e7\u00e3o de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 15.371\/2026 tamb\u00e9m criou o <strong>sal\u00e1rio-paternidade<\/strong> e estabeleceu prote\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como o acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o no per\u00edodo da licen\u00e7a nos casos de nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ao pesquisar quantos dias o pai tem direito ap\u00f3s o nascimento do filho, \u00e9 necess\u00e1rio verificar <strong>o ano, o regime de trabalho, a participa\u00e7\u00e3o da empresa no Programa Empresa Cidad\u00e3 e a exist\u00eancia de norma coletiva mais favor\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As informa\u00e7\u00f5es deste artigo foram baseadas em fontes oficiais:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 15.371\/2026 \u2014 regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade e cria\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 artigo 7\u00ba, inciso XIX, e Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) \u2014 artigo 473.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 11.770\/2008 \u2014 Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Receita Federal \u2014 Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00e2mara dos Deputados \u2014 legisla\u00e7\u00e3o federal e informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei n\u00ba 15.371\/2026.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A lei da paternidade ganhou uma mudan\u00e7a importante no Brasil em 2026. A Lei n\u00ba 15.371\/2026 regulamentou a licen\u00e7a-paternidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, criou o sal\u00e1rio-paternidade e estabeleceu uma amplia\u00e7\u00e3o gradual do per\u00edodo de afastamento dos pais. 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