{"id":39361,"date":"2026-11-11T02:26:44","date_gmt":"2026-11-11T02:26:44","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39361"},"modified":"2026-11-11T02:26:44","modified_gmt":"2026-11-11T02:26:44","slug":"juizado-da-fazenda-publica-o-que-e-como-funciona-e-quais-causas-podem-ser-ajuizadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/juizado-da-fazenda-publica-o-que-e-como-funciona-e-quais-causas-podem-ser-ajuizadas\/","title":{"rendered":"Juizado da Fazenda P\u00fablica: o que \u00e9, como funciona e quais causas podem ser ajuizadas"},"content":{"rendered":"\n

O Juizado da Fazenda P\u00fablica<\/strong>, oficialmente chamado de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica (JEFAZ)<\/strong>, \u00e9 uma unidade do Poder Judici\u00e1rio destinada a processar, conciliar e julgar determinadas causas c\u00edveis contra estados, Distrito Federal, munic\u00edpios, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas vinculadas a esses entes.<\/p>\n\n\n\n

O funcionamento \u00e9 regulamentado principalmente pela Lei n\u00ba 12.153\/2009<\/strong>, que estabelece como regra um limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> para as causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma pessoa que tenha determinado problema com uma prefeitura, governo estadual ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pode, dependendo do caso, utilizar o JEFAZ em vez de ingressar em uma Vara da Fazenda P\u00fablica pelo procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n

Entre as a\u00e7\u00f5es que podem chegar a esses Juizados est\u00e3o determinadas demandas envolvendo servidores p\u00fablicos, responsabilidade civil do Estado, fornecimento de medicamentos, tratamentos de sa\u00fade e anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, nem toda a\u00e7\u00e3o contra o poder p\u00fablico pode ser apresentada no Juizado.<\/p>\n\n\n\n

Entenda quem pode utilizar o Juizado da Fazenda P\u00fablica, quais \u00f3rg\u00e3os podem ser processados, quando \u00e9 necess\u00e1rio advogado e quais processos est\u00e3o exclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

O Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong> faz parte do sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

Sua finalidade \u00e9 oferecer um procedimento pr\u00f3prio para determinadas causas c\u00edveis envolvendo o poder p\u00fablico estadual ou municipal.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece que esses Juizados s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

Eles possuem compet\u00eancia para conciliar, processar, julgar e executar as causas abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A proposta \u00e9 proporcionar um procedimento mais simples para demandas que atendam aos requisitos estabelecidos pela lei.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve o Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

O Juizado da Fazenda P\u00fablica serve para solucionar determinadas controv\u00e9rsias entre cidad\u00e3os ou empresas autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais ou municipais.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, uma pessoa que pretenda cobrar uma indeniza\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio em raz\u00e3o de um dano provocado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do valor e da natureza do processo, a demanda pode pertencer ao JEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo bastante conhecido envolve pedidos relacionados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo cita, entre as demandas que podem chegar ao Juizado, a\u00e7\u00f5es sobre fornecimento de medicamentos, tratamentos m\u00e9dicos, responsabilidade civil do Estado e quest\u00f5es relacionadas a servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o limite do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

O limite estabelecido pela Lei n\u00ba 12.153\/2009 \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 2\u00ba determina que compete ao Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica processar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios at\u00e9 esse valor.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante n\u00e3o confundir esse limite com aquele aplicado ao Juizado Especial C\u00edvel comum.<\/p>\n\n\n\n

No JEC, o limite geral \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

No JEFAZ, o limite \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 calculado quando?<\/h2>\n\n\n\n

Para fins de compet\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio determinar corretamente o valor da causa no momento do ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n

Em obriga\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece regra espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Quando forem pleiteadas parcelas vencidas e vincendas, a soma de 12 parcelas vincendas com as vencidas<\/strong> n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe pode ser especialmente importante em processos envolvendo servidores p\u00fablicos e pagamentos mensais.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode entrar no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece quem pode ser autor nesses processos.<\/p>\n\n\n\n

Podem propor a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

pessoas f\u00edsicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

microempresas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

empresas de pequeno porte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, o Juizado da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o funciona simplesmente como um procedimento dispon\u00edvel indistintamente para qualquer empresa.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o delimita quem pode ocupar o polo ativo.<\/p>\n\n\n\n

O TJSP tamb\u00e9m confirma que pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem ajuizar a\u00e7\u00f5es no JEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode ser processado no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Podem figurar como r\u00e9us:<\/p>\n\n\n\n

estados;<\/p>\n\n\n\n

Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n

territ\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

autarquias vinculadas a esses entes;<\/p>\n\n\n\n

funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

empresas p\u00fablicas vinculadas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, dependendo do caso, \u00e9 poss\u00edvel encontrar processos contra uma prefeitura, um estado ou uma autarquia estadual ou municipal.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o correta do r\u00e9u \u00e9 importante para determinar a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Posso processar a prefeitura no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, desde que a causa esteja dentro das hip\u00f3teses previstas pela Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa pode possuir, por exemplo, uma pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria contra determinado munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Se a mat\u00e9ria for admitida no JEFAZ e o valor estiver dentro do limite legal, o processo poder\u00e1 pertencer ao Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, algumas mat\u00e9rias s\u00e3o expressamente exclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o simples fato de a prefeitura ser r\u00e9 n\u00e3o significa que qualquer a\u00e7\u00e3o contra ela ser\u00e1 processada no Juizado.<\/p>\n\n\n\n

Posso processar o Estado no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Determinadas causas contra os estados podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Isso inclui, por exemplo, certas quest\u00f5es relacionadas \u00e0 responsabilidade civil estatal e aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O TJSP cita como exemplos demandas sobre diferen\u00e7as de vencimentos e concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es a servidores, al\u00e9m de pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o e quest\u00f5es relacionadas a concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio, novamente, verificar o valor e a mat\u00e9ria discutida.<\/p>\n\n\n\n

Posso processar o INSS no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Aqui existe uma diferen\u00e7a fundamental.<\/p>\n\n\n\n

O INSS \u00e9 uma autarquia federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, as causas contra o INSS que estejam dentro da compet\u00eancia dos Juizados Especiais n\u00e3o pertencem ao Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n

Elas podem pertencer ao Juizado Especial Federal (JEF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Juizado Especial Federal \u00e9 regulamentado pela Lei n\u00ba 10.259\/2001, enquanto o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica estadual e municipal \u00e9 disciplinado pela Lei n\u00ba 12.153\/2009. O pr\u00f3prio CNJ apresenta separadamente essas duas legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre Juizado da Fazenda P\u00fablica e Juizado Especial Federal?<\/h2>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a est\u00e1 nos entes envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

O Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong> trata de determinadas causas envolvendo estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, al\u00e9m das entidades abrangidas pela Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Juizado Especial Federal<\/strong> pertence \u00e0 Justi\u00e7a Federal e processa causas dentro de sua compet\u00eancia envolvendo entes federais.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

uma determinada a\u00e7\u00e3o contra uma prefeitura pode pertencer ao JEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

uma determinada a\u00e7\u00e3o contra o governo estadual pode pertencer ao JEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

uma determinada a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria contra o INSS pode pertencer ao JEF.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apesar dos nomes semelhantes, s\u00e3o estruturas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre Juizado da Fazenda P\u00fablica e Vara da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Essa tamb\u00e9m \u00e9 uma d\u00favida frequente.<\/p>\n\n\n\n

A Vara da Fazenda P\u00fablica<\/strong> possui compet\u00eancia mais ampla para processar determinadas causas envolvendo o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong> segue as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00ba 12.153\/2009, incluindo o limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos e as mat\u00e9rias expressamente exclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Nos locais em que existe Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica instalado, a compet\u00eancia prevista pela Lei n\u00ba 12.153\/2009 \u00e9 absoluta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, preenchidos os requisitos legais, a parte n\u00e3o pode simplesmente escolher a Vara da Fazenda P\u00fablica comum porque prefere aquele procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O Juizado da Fazenda P\u00fablica \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n

Quando a causa est\u00e1 dentro da compet\u00eancia prevista pela Lei n\u00ba 12.153\/2009 e existe o Juizado instalado no foro correspondente, a compet\u00eancia \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba do artigo 2\u00ba estabelece essa regra.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio TJSP continua aplicando esse entendimento em decis\u00f5es recentes, reconhecendo a compet\u00eancia absoluta do JEFAZ para causas que se enquadram na lei e n\u00e3o ultrapassam 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, diferentemente de algumas situa\u00e7\u00f5es envolvendo o Juizado Especial C\u00edvel, n\u00e3o se trata simplesmente de escolher livremente entre o Juizado e a Vara comum.<\/p>\n\n\n\n

Quais a\u00e7\u00f5es podem ser propostas no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Desde que preenchidos os requisitos legais, podem existir a\u00e7\u00f5es relacionadas a diferentes mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

O TJSP cita como exemplos:<\/p>\n\n\n\n

nulidade de ato administrativo;<\/p>\n\n\n\n

responsabilidade civil do Estado;<\/p>\n\n\n\n

quest\u00f5es de servidores p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

acesso a prontu\u00e1rios m\u00e9dicos;<\/p>\n\n\n\n

fornecimento de medicamentos;<\/p>\n\n\n\n

disponibiliza\u00e7\u00e3o de tratamentos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir outras demandas, desde que estejam dentro da compet\u00eancia estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Posso pedir medicamento no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, determinadas a\u00e7\u00f5es relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo poder p\u00fablico<\/strong> podem tramitar no JEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

O TJSP menciona expressamente fornecimento de medicamentos e disponibiliza\u00e7\u00e3o de tratamentos m\u00e9dicos entre os exemplos de a\u00e7\u00f5es processadas pelos Juizados da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, processos relacionados \u00e0 sa\u00fade podem envolver situa\u00e7\u00f5es urgentes.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode ser formulado pedido de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica adequada \u00e9 particularmente importante nesse tipo de processo.<\/p>\n\n\n\n

Servidor p\u00fablico pode entrar no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Diversas demandas de servidores p\u00fablicos podem estar dentro da compet\u00eancia do JEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Podem surgir, por exemplo, discuss\u00f5es envolvendo diferen\u00e7as de vencimentos e determinadas gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma exclus\u00e3o importante na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

As causas que tenham como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o aplicada a servidores p\u00fablicos civis<\/strong> ou san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas na compet\u00eancia do Juizado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que qualquer processo de servidor p\u00fablico pode tramitar no JEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Concurso p\u00fablico pode ser discutido no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Determinadas demandas relacionadas a concursos p\u00fablicos podem chegar aos Juizados da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio TJSP inclui quest\u00f5es relacionadas a concursos entre os exemplos de demandas envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o pedido concreto.<\/p>\n\n\n\n

Se a medida adequada for, por exemplo, um mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, existe uma limita\u00e7\u00e3o importante: mandados de seguran\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na compet\u00eancia do JEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o basta dizer que a discuss\u00e3o envolve concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso analisar qual a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta.<\/p>\n\n\n\n

Quais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem tramitar no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.153\/2009 exclui expressamente determinadas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

mandado de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

desapropria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00e3o popular;<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa;<\/p>\n\n\n\n

execu\u00e7\u00f5es fiscais;<\/p>\n\n\n\n

demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;<\/p>\n\n\n\n

causas sobre bens im\u00f3veis dos estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios, al\u00e9m das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas vinculadas;<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00f5es destinadas a impugnar pena de demiss\u00e3o aplicada a servidores p\u00fablicos civis;<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00f5es contra san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares.<\/p>\n\n\n\n

Essas exclus\u00f5es aparecem no artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a pode ser apresentado no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a est\u00e1 expressamente exclu\u00eddo<\/strong> da compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante porque muitas pessoas associam qualquer discuss\u00e3o contra ato de autoridade p\u00fablica ao JEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, a medida judicial adequada pode precisar ser apresentada perante outra unidade judicial.<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o fiscal tramita no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e3o expressamente exclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Uma prefeitura que pretende cobrar judicialmente determinados tributos de um contribuinte, por exemplo, n\u00e3o utiliza o JEFAZ simplesmente porque o valor \u00e9 inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o fiscal possui regime processual pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Precisa de advogado no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das principais diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

No Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio constituir advogado em primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, segundo as orienta\u00e7\u00f5es do TJSP.<\/p>\n\n\n\n

A representa\u00e7\u00e3o por advogado passa a ser necess\u00e1ria na fase recursal.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que uma pessoa f\u00edsica pode, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, iniciar sua a\u00e7\u00e3o pessoalmente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar, entretanto, que um processo contra o poder p\u00fablico pode envolver quest\u00f5es jur\u00eddicas complexas mesmo quando a contrata\u00e7\u00e3o de advogado n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 quanto posso entrar sem advogado no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

No JEFAZ, o limite da compet\u00eancia \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, e o TJSP informa que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio advogado em primeira inst\u00e2ncia, apenas na fase de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 diferente do Juizado Especial C\u00edvel comum.<\/p>\n\n\n\n

No JEC, a dispensa de advogado est\u00e1 associada \u00e0s causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

No JEFAZ, n\u00e3o se aplica essa mesma divis\u00e3o de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Precisa pagar para entrar no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de custas ou despesas para o ajuizamento<\/strong> da a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo as orienta\u00e7\u00f5es do TJSP, custas e despesas processuais s\u00e3o devidas pelo recorrente em caso de recurso, observadas as regras aplic\u00e1veis \u00e0 gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica busca facilitar o acesso ao sistema dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n

Como entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

O procedimento exato pode variar conforme o Tribunal de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pela regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, a pessoa precisa identificar:<\/p>\n\n\n\n

o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

os fatos que originaram o problema;<\/p>\n\n\n\n

o pedido que pretende fazer;<\/p>\n\n\n\n

o valor da causa;<\/p>\n\n\n\n

os documentos que comprovam sua alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar qual Juizado possui compet\u00eancia territorial para processar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, o TJSP disponibiliza informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para peticionamento no JEC e no JEFAZ e admite peticionamento eletr\u00f4nico pelo cidad\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es previstas pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma lista universal.<\/p>\n\n\n\n

Os documentos dependem da causa.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente podem ser necess\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

documentos pessoais;<\/p>\n\n\n\n

comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

documentos relacionados ao ato administrativo;<\/p>\n\n\n\n

protocolos de atendimento;<\/p>\n\n\n\n

requerimentos administrativos;<\/p>\n\n\n\n

respostas do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

comprovantes de pagamento;<\/p>\n\n\n\n

contracheques;<\/p>\n\n\n\n

laudos;<\/p>\n\n\n\n

receitas e relat\u00f3rios m\u00e9dicos;<\/p>\n\n\n\n

documentos que demonstrem o preju\u00edzo;<\/p>\n\n\n\n

c\u00e1lculo do valor pretendido.<\/p>\n\n\n\n

Em demandas de servidor p\u00fablico, por exemplo, holerites e documentos funcionais podem ser essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Em uma a\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, relat\u00f3rios e prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas podem possuir grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio fazer pedido administrativo antes?<\/h2>\n\n\n\n

Depende da natureza da demanda.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, demonstrar que o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico foi previamente procurado pode ser importante.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o existe uma regra \u00fanica segundo a qual toda e qualquer a\u00e7\u00e3o no Juizado da Fazenda P\u00fablica obrigatoriamente exige requerimento administrativo anterior.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade deve ser analisada conforme o direito discutido e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel pedir liminar no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.153\/2009 permite que o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, determine provid\u00eancias cautelares e antecipat\u00f3rias durante o processo para evitar dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso pode ser particularmente relevante em causas relacionadas \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, uma tutela de urg\u00eancia n\u00e3o \u00e9 concedida automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar os requisitos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

O governo tem prazo diferente para se defender no JEFAZ?<\/h2>\n\n\n\n

Uma caracter\u00edstica importante da Lei n\u00ba 12.153\/2009 \u00e9 que n\u00e3o existe prazo diferenciado para as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico praticarem atos processuais no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o afasta os prazos processuais diferenciados, inclusive para recursos.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o a outras situa\u00e7\u00f5es processuais envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Existe reexame necess\u00e1rio no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.153\/2009 estabelece que n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O reexame necess\u00e1rio, tamb\u00e9m chamado em alguns contextos de remessa necess\u00e1ria, \u00e9 um mecanismo existente em determinados processos contra o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No JEFAZ, a lei expressamente afasta essa exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das caracter\u00edsticas do sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver tentativa de acordo entre a pessoa que entrou com a a\u00e7\u00e3o e o ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Os representantes judiciais dos r\u00e9us presentes \u00e0 audi\u00eancia podem conciliar, transigir ou desistir nos processos da compet\u00eancia dos Juizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o houver acordo, o processo pode prosseguir para julgamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel fazer per\u00edcia no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade de prova t\u00e9cnica n\u00e3o significa automaticamente que o JEFAZ seja incompetente.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.153\/2009 prev\u00ea a possibilidade de exame t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio TJSP possui decis\u00f5es reconhecendo que a eventual necessidade de per\u00edcia n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a compet\u00eancia absoluta do Juizado quando a causa atende aos requisitos da lei.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto relevante porque existe uma ideia equivocada de que qualquer per\u00edcia obrigatoriamente leva o processo para uma Vara comum.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se eu perder a a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Dependendo da decis\u00e3o, pode existir possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos do sistema dos Juizados s\u00e3o julgados por \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, normalmente as Turmas ou Col\u00e9gios Recursais<\/strong>, conforme a organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Na fase recursal, ser\u00e1 necess\u00e1ria representa\u00e7\u00e3o por advogado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem surgir custas relacionadas ao recurso, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

O processo do Juizado da Fazenda P\u00fablica vai para o Tribunal de Justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O sistema recursal dos Juizados possui estrutura pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O recurso contra a senten\u00e7a n\u00e3o funciona exatamente como a apela\u00e7\u00e3o tradicional de um processo que tramita em uma Vara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, o recurso ser\u00e1 analisado pelo \u00f3rg\u00e3o recursal do sistema dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 mais uma diferen\u00e7a importante entre JEFAZ e Vara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo demora um processo no Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe prazo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de os Juizados serem estruturados para proporcionar procedimentos mais simples, a dura\u00e7\u00e3o depende de fatores como:<\/p>\n\n\n\n

tipo de pedido;<\/p>\n\n\n\n

necessidade de prova;<\/p>\n\n\n\n

exist\u00eancia de tutela de urg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

contesta\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

eventual per\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n

apresenta\u00e7\u00e3o de recurso;<\/p>\n\n\n\n

volume de processos da unidade.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir que um processo no JEFAZ terminar\u00e1 em determinado n\u00famero de meses.<\/p>\n\n\n\n

Juizado da Fazenda P\u00fablica pode condenar o governo a pagar indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Determinadas a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil do Estado podem tramitar no Juizado.<\/p>\n\n\n\n

O TJSP inclui expressamente a responsabilidade civil do Estado<\/strong> entre as mat\u00e9rias que podem aparecer no JEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode envolver pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais ou morais decorrentes de determinadas condutas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Naturalmente, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O autor precisa demonstrar os elementos necess\u00e1rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 feito o pagamento depois que a pessoa ganha?<\/h2>\n\n\n\n

Quando a decis\u00e3o determina o pagamento de quantia pelo poder p\u00fablico, devem ser observadas as regras pr\u00f3prias aplic\u00e1veis \u00e0s condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.153\/2009 possui disciplina espec\u00edfica para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do valor e das regras constitucionais e locais aplic\u00e1veis, o pagamento pode ocorrer por Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV)<\/strong> ou pelo regime correspondente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir o limite de compet\u00eancia de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos do JEFAZ com o limite de RPV.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o limites jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Juizado da Fazenda P\u00fablica e RPV s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> servem para determinar a compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o limite de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor<\/strong> determina quando uma condena\u00e7\u00e3o contra determinado ente p\u00fablico pode ser paga pelo regime de RPV em vez de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O valor da RPV pode variar conforme o ente p\u00fablico e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ganhar uma causa de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos no JEFAZ n\u00e3o significa automaticamente que o limite da RPV daquele ente tamb\u00e9m seja de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Juizado da Fazenda P\u00fablica ou Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta depende principalmente de quem est\u00e1 sendo processado.<\/p>\n\n\n\n

Se a demanda \u00e9 contra uma empresa privada<\/strong>, o processo poder\u00e1 pertencer ao Juizado Especial C\u00edvel, desde que os demais requisitos estejam presentes.<\/p>\n\n\n\n

Se a causa \u00e9 contra um estado ou munic\u00edpio, ou determinadas entidades p\u00fablicas vinculadas<\/strong>, poder\u00e1 pertencer ao Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Os limites tamb\u00e9m s\u00e3o diferentes:<\/p>\n\n\n\n

JEC: at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

JEFAZ: at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as regras sobre representa\u00e7\u00e3o por advogado n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n

Juizado da Fazenda P\u00fablica ou Juizado Federal?<\/h2>\n\n\n\n

Observe qual ente p\u00fablico est\u00e1 envolvido.<\/p>\n\n\n\n

Para determinadas causas contra:<\/p>\n\n\n\n

prefeitura \u2192 Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

governo estadual \u2192 Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

autarquia estadual ou municipal \u2192 JEFAZ, conforme a compet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INSS \u2192 Justi\u00e7a Federal\/Juizado Especial Federal, conforme o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa diferencia\u00e7\u00e3o evita que a a\u00e7\u00e3o seja proposta perante uma Justi\u00e7a incompetente.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, como funciona o Juizado da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

O Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong> \u00e9 uma unidade da Justi\u00e7a comum criada pela Lei n\u00ba 12.153\/2009 para processar, conciliar e julgar determinadas causas c\u00edveis envolvendo estados, Distrito Federal, munic\u00edpios e entidades p\u00fablicas abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Seu limite geral \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem ajuizar as a\u00e7\u00f5es previstas pela lei. Entre as mat\u00e9rias encontradas nesses Juizados est\u00e3o responsabilidade civil do Estado, determinadas quest\u00f5es de servidores p\u00fablicos, fornecimento de medicamentos e tratamentos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, algumas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o expressamente exclu\u00eddas, como mandados de seguran\u00e7a, desapropria\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es populares, execu\u00e7\u00f5es fiscais e determinadas causas envolvendo bens im\u00f3veis p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio advogado em primeira inst\u00e2ncia no JEFAZ<\/strong>, segundo as orienta\u00e7\u00f5es dos tribunais, embora a representa\u00e7\u00e3o profissional seja obrigat\u00f3ria na fase recursal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Juizado da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o deve ser confundido com o Juizado Especial Federal<\/strong>, utilizado para determinadas causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nem com a Vara da Fazenda P\u00fablica<\/strong>, que possui compet\u00eancia e procedimento diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n

Este artigo foi elaborado principalmente com base nas seguintes fontes oficiais:<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 12.153\/2009 \u2014 Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u2014 Sistema dos Juizados Especiais e normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) \u2014 Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2014 orienta\u00e7\u00f5es sobre compet\u00eancia, atendimento e peticionamento no JEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 9.099\/1995 \u2014 Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 10.259\/2001 \u2014 Juizados Especiais Federais.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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